grupo de sociedades
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Gestão fraudulenta. Desconsideração deferida. Extensão dos efeitos ao sócio majoritário e às demais sociedades do grupo. Possibilidade. CCB/2002, art. 50.

«Havendo gestão fraudulenta e pertencendo a pessoa jurídica devedora a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica da devedora para que os efeitos da execução alcancem as demais sociedades do grupo e os bens do sócio majoritário. Impedir a desconsideração da personalidade jurídica nesta hipótese implicaria prestigiar a fraude à lei ou contra credores.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falência. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Extensão do Decreto falencial a outra sociedade do grupo. Possibilidade. Terceiros alcançados pelos efeitos da falência. Legitimidade recursal.

«– Pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legitima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falência. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Desconsideração da pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Extensão do decreto falencial a outra sociedade do grupo. Possibilidade. Terceiros alcançados pelos efeitos da falência. Legitimidade recursal.

«Pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legitima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos declaratórios. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora por formação de grupo de sociedades com o objetivo de fraudar credores. Fatos evidenciam a possibilidade de aplicação do art. 50 do CC e 28 da Lei 8078/90. Voto condutor que não apresenta vícios formais. Embargos rejeitados.

5 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Grupo de sociedades. Prestação jurisdicional. Falha. Ocorrência. Prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Preclusão pro judicato. Hierarquia das decisões. Ofensa. Não ocorrência. Plano de recuperação. Ilegalidades. Processo. Prática de ato simulado. Nulidade reconhecida.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou falta de motivação no acórdão a quo. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Sociedade. Desconsideração da pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo de sociedades com estrutura meramente formal. Precedente.

«1. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou falta de motivação no acórdão a quo. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Desconsideração da pessoa jurídica. Grupo de sociedades com estrutura meramente formal. Precedente.

«1. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Grupo de sociedades. Prestação jurisdicional. Falha. Ocorrência. Prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Preclusão pro judicato. Hierarquia das decisões. Ofensa. Não ocorrência. Plano de recuperação. Ilegalidades. Processo. Prática de ato simulado. Nulidade reconhecida. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados. Intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Grupo de sociedades. Prestação jurisdicional. Falha. Ocorrência. Prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Preclusão pro judicato. Hierarquia das decisões. Ofensa. Não ocorrência. Plano de recuperação. Ilegalidades. Processo. Prática de ato simulado. Nulidade reconhecida.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TRT2 Empresa (consórcio)

«Solidariedade Consórcio. A existência de um grupo de sociedades articuladas sob uma direção unitária já basta para a aplicação da responsabilidade solidária prevista no CLT, art. 02º, § 02º, independentemente de convenção ou contrato, para coibir abuso do poder econômico.... (Continua)

11 - TJRJ Sociedade empresarial. Sociedades comerciais com identidade nomenclatural e que operam em áreas específicas para atender a um objetivo comum. Caracterização de grupo societário de fato. Saída de sócio minoritária formalmente ligada, por contrato social, a uma das sociedades. Apuração de haveres que deve levar em conta a relação da sócia com o grupo empresarial.

«Partilhando as sociedades comerciais o mesmo elemento nuclear do nome «Approach, estando sediadas no mesmo local, desenvolvendo atividades específicas e complementares com um propósito comum e possuindo controle único, caracteriza-se um grupo empresarial de fato em atenção à teoria da aparência. 2. Havendo a retirada de uma das sócias do grupo societário, necessário que se faça a apuração de seus haveres abrangendo a parte do grupo empresarial em que atuava, porém observando-se o percentual de sua cota de participação no capital.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para outras sociedades do mesmo grupo econômico. Incidência da Súmula 480/STJ.

«1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da recuperanda afasta a configuração de conflito positivo de competência, porquanto os atos constritivos determinados pelo Juízo laboral não se estendem ao patrimônio da sociedade em recuperação judicial. Incidência da Súmula 480/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para outras sociedades do mesmo grupo econômico. Incidência da Súmula 480/STJ.

«1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da recuperanda afasta a configuração de conflito positivo de competência, porquanto os atos constritivos determinados pelo Juízo laboral não se estendem ao patrimônio da sociedade em recuperação judicial. Incidência da Súmula 480/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Grupo econômico. Confusão patrimonial entre sociedades formalmente distintas. Caracterização. Legitimidade do ato para alcançar bens de sócios do grupo. Deferimento mantido. Recurso não provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Insuficiente, para comprovação dos requisitos do art. 50 do CC, mera formação de grupo econômico aliada à ausência de bens penhoráveis - Formação de grupo econômico do qual não decorre, necessariamente, abuso de personalidade jurídica, exigindo-se a verificação de grupo de sociedades subordinadas ao mesmo controle, com estrutura meramente formal e sob unidade gerencial, laboral e patrimonial - Precedentes do C. STJ - Participação de sócios da devedora principal em outras empresas que atuam no mesmo ramo que não comprova má-fé, confusão patrimonial ou abuso de direito, assim como a alegada retenção de numerário que é descumprimento contratual - Deferimento da desconsideração em sede do processo trabalhista 001180-12.2015.5.02.0045 fundado «na teoria menor (art. 28, caput e §5º CDC), inaplicável à presente hipótese, de negócio mercantil, sujeito à «teoria maior do CC, art. 50 - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de bens passíveis de penhora. Empresa inativa. Alegação de que os sócios da agravada participam como sócios em outras sociedades. Pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico. Impossibilidade. Simples fato de um dos sócios fazer parte de outra sociedade não caracteriza a forma de grupo econômico. Descabida a responsabilidade da outra sociedade. Tutela indeferida. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação por juízo trabalhista. Constrição de bens de sócios e de sociedades empresárias do mesmo grupo econômico. Terceiros não envolvidos no juízo da recuperação. Inexistência de conflito positivo de competência (Súmula 480/STJ).

«1. Nos termos da Súmula 480/STJ, «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação. Prosseguimento contra sociedades integrantes do grupo econômico. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Em regra, não existe conflito de competência entre o Juízo da recuperação judicial e o Juízo trabalhista, que apenas determinou o prosseguimento da execução contra sociedades integrantes do grupo econômico. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução por título extrajudicial. Bem imóvel penhorado. Recuperação judicial. Grupo econômico. Consolidação substancial. Conflito. Legitimidade ativa. Todas as sociedades. Decisão mantida.

1 - O CPC/2015, art. 951 afirma que são legitimados para suscitar o conflito de competência a parte, o Ministério Público e o Juiz. ... (Continua)

20 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedades c/c pedido de apuração de haveres. Alegação de grupo empresarial e confusão patrimonial. Pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Caracterização do cerceamento de defesa. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Sucessão empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação por juízo trabalhista. Constrição de bens de sócios de sociedades empresárias de grupo econômico a que não pertenceria a recuperanda e de bens destas. Terceiros não envolvidos no juízo da recuperação (Súmula 480/STJ). Inexistência de conflito positivo de competência.

«1. Nos termos da Súmula 480/STJ, - o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa- . ... (Continua)

22 - TJSP RESCISÓRIA - Justiça gratuita - Concessão do benefício, depois revogado - Intimação para recolher as custas iniciais e a caução imediatamente, sob pena de indeferimento da exordial - Decisão atacada por agravo interno, que foi desprovido - Decurso de um mês sem interposição de recurso contra o v. acórdão ou recolhimento da taxa judiciária e da caução - Ausência de requisitos processuais - Extinção do processo sem resolução do mérito.

23 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em contas bancárias. Inadmissibilidade. Terceiro, vítima de grupo fraudulento, de cujo procedimento discordava, que tem seu numerário bloqueado em sede de desconsideração de personalidade jurídica. Hipótese. Indicativos de que não participava das sociedades do grupo e de que não concordava com a gestão implementada. Liberação de seus ativos. Necessidade. Recurso provido.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de dissolução parcial de sociedades componentes do mesmo grupo empresarial. Legitimidade ativa. Inocorrência. Hipótese em que o autor já se retirou dos quadros societários, tendo alienado a integralidade de sua participação naquelas sociedades e assinado um termo de quitação recíproca de todos os direitos e obrigações fundados nas relações societárias correspondentes. Processo julgado extinto por carência de ação. Recurso improvido na parte conhecida.

25 - STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Ofensa. Vícios inexistentes. Acórdão claro e fundamentado. Débito tributário. Penhora on-Line. Sociedades componentes do mesmo grupo econômico. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado está exarado de forma clara e fundamentada, havendo manifestação expressa sobre a questão devolvida.... (Continua)

26 - TJSP Falência. Efeitos. Pretensão de estender os efeitos patrimoniais da falência a outras massas de sociedades que formavam grupo econômico. Possibilidade, em tese. Necessidade, todavia, do pedido ser formulado em incidente próprio. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Falência. Efeitos. Pretensão de estender os efeitos patrimoniais da falência a outras massas de sociedades que formavam grupo econômico. Possibilidade, em tese. Necessidade, todavia, do pedido ser formulado em incidente próprio. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

28 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Grupo econômico familiar. Abuso da personalidade jurídica. Comprovação. Cessão de cotas sociais de pais para filhos, mas sem transferência da administração das sociedades. Propósito de lesar credores. Demonstração. Decisão mantida.

29 - STJ agravo interno em conflito de competência. Juízo da recuperação e trabalhista. Sociedades controladas. Controle efetivo da recuperanda sobre as demais sociedades. Liquidação das quotasda sociedade controlada. Medida contemplada no plano. Inviabilidade da constrição. Súmula 480/STJ. Impertinência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos casos em que evidenciado o efetivo controle entre a recuperanda e as demais sociedades integrantes do grupo, cuja liquidação dos ativos está inclusive contemplada no Plano, não se aplica o Súmula 480/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inexistência. Responsabilidade contratual. Grupo econômico. Filiadas que conservam, nos grupos de fato ou de direito, sua independência jurídica ou patrimonial, exceto se violada a ordem econômica. Inteligência das Leis federais ns. 8884/94, 8212/91. Não comprovação de fraude ou formação de grupo com o intuito de prejudicar terceiros. Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração das personalidades jurídicas das sociedades. Solidariedade referente ao adimplemento de obrigações inexistente. Recurso improvido.

31 - TJSP Competência. Falência. Juízo do local do principal estabelecimento. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 3º. Regra de competência funcional e absoluta. Prevenção. Inocorrência. Sociedades empresárias distintas. Impossibilidade de determinação ou extensão de falência a grupo econômico, de ofício pelo julgador, em procedimento falimentar em nascedouro. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - TJSP Sucessão. Herança. Sucessão fideicomissária. CCB, art. 1951. Liquidação de sociedade. Perecimento de parte dos bens fideicomitidos. Fideicomisso composto de ações de diversas sociedades do mesmo grupo. Hipótese em que não houve o perecimento integral dos bens. Reparação que somente seria possível se, por perda do objeto (perda total) houvesse caducidade do fideicomisso, com culpa ou dolo do fideicomissário. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ausência. Insolvência e ausência de localização de bens penhoráveis. Pretensão de penhora de ativos financeiros e bens das sociedades empresárias e demais sócios que compõem o mesmo grupo econômico. Inadmissibilidade. Abuso de personalidade jurídica, em especial a confusão patrimonial, não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

34 - TJSP Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decreto de procedência parcial - Deferimento quanto a quatro pessoas físicas - Pleito de desconsideração inversa, tendente a que sejam atingidas empresas alegadamente componentes do mesmo grupo econômico familiar - Inviabilidade - Sociedades não incluídas no polo passivo da demanda - Necessária observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, tal qual previstos nos arts. 5º, LV da CF/88e 9º, «caput e 10 do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Indicação, além disso, de sociedades com participações minoritárias e, até mesmo, diminutas dos agravados - Decisão mantida - Recurso desprovido

35 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Decisão que concedeu o processamento, em conjunto, da recuperação judicial de sociedades integrantes do mesmo grupo econômico ou societário de fato. Possibilidade. Litisconsórcio ativo. Entrelaçamento financeiro e de gestão das sociedades integrantes do grupo. Registro de garantias cruzadas. Processamento conjunto da recuperação. Pretensão recursal. Ausência de impugnação a fundamentação central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais. Óbice deinadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sociedades pertencentes ao mesmo grupo familiar. Unidade gerencial. Confusão patrimonial. Indícios de fraude. Análise da prova juntada aos autos. Possibilidade. Redirecionamento do feito contra os sócios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido, com base nos elementos de provas arrolados nos autos, constatou a presença de indícios de fraude, ensejando o redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Falência. Extensão de efeitos. Sociedades coligadas. Possibilidade. Ação autônoma. Desnecessidade. Decisão inaudita altera parte. Viabilidade. Recurso improvido.

«1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. ... (Continua)

38 - TRT2 Sociedade Anônima de capital fechado. Responsabilidade do acionista. Desconsideração da personalidade jurídica. Despersonalização da pessoa jurídica. Despersonalização da pessoa jurídica autorizada, pois se trata de empresa de capital fechado, a qual, segundo jurisprudência interativa da seara trabalhista, se assemelha às sociedades limitadas, uma vez que um pequeno grupo de pessoas se unem e se revezam na condução da empresa através da confiança mútua. Agravo de petição improvido nesse ponto.

39 - TJSP Conflito de Competência - Ação de produção antecipada de prova cumulada com exibição de documentos - demanda que se volta não somente contra as instituições financeiras custodiantes e contra a sociedade - causa de pedir - fundamento legal na Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) - competência relativa à matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - art. 6º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - redistribuição - alegação de prevenção em razão de demanda ajuizada pelo autor contra outra sociedade e mesmas instituições financeiras, onde formulado pedido idêntico ao aqui apresentado - recurso anterior processado e julgado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - ausência de prevenção - inteligência do art. 105 da Resolução 623/2013 do TJSP - Conflito de competência provido - declarada competência do Desembargador suscitante.

40 - TJSP Competência recursal. Ação de rescisão contratual. Contratos de constituição de sociedades em conta de participação. Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 6º da Resolução 623/13. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Suscitação de conflito de competência. Recurso não conhecido.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão agravada que deferiu a desconsideração em relação às pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, mas não em relação aos sócios. Insurgência. Uma vez apurado que as pessoas jurídicas estão sendo utilizadas de forma abusiva com a finalidade de frustrar a execução, outra conclusão não é possível senão a de que são os sócios quem as estão utilizando fraudulentamente, com abuso de poder, porquanto são eles quem tomam as decisões e as executam em nome das sociedades integrantes do grupo econômico. Agravo provido

42 - STJ Conflito positivo de competência. Execuções trabalhistas. Sociedades empresárias declaradas sucessoras trabalhistas de três sociedades cujas falências foram posteriormente decretadas. Prosseguimento das execuções em face das sucessoras trabalhistas. Possibilidade. Juízo universal da falência das três sociedades sucedidas instaurado muito tempo após a declaração da sucessão trabalhista. Invasão da competência do juízo falimentar. Não ocorrência. Conflito não conhecido.

«1. A sucessão trabalhista das três sociedades empresárias falidas, integrantes do mesmo grupo econômico, pelas ora suscitantes, foi reconhecida em diversas execuções trabalhistas antes da instauração do Juízo Universal da Falência das sociedades sucedidas. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Requisitos do art. 50 do CC não preenchidos - A existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo porque inexistem evidências da utilização de modos específicos visando lesar credores; tampouco eventual confusão patrimonial entre as sociedades - Precedente desta C. Câmara - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

44 - STJ Falência. Extensão de efeitos. Sociedades coligadas. Possibilidade. Ação autônoma. Desnecessidade. Decisão 'inaudita altera parte'. Viabilidade. Recurso improvido. Lei 11.101/2005, art. 82. Inaplicabilidade. Decreto-lei 7.661/1945.

«1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Execução fiscal. Polo passivo. Inclusão de empresa integrante de grupo econômico de fato. Solidariedade. CTN, art. 124, II, e Lei 8.212/1991, art. 30, IX. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP Conflito de competência - agravo de instrumento - cumprimento provisório de sentença - ação civil pública - alegação de grupo econômico para fraudar investidores - competência, em razão da matéria - pedido principal de dissolução de sociedade - Competência das 1ª e 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, «caput da Resolução 623/2013 deste Tribunal - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitante

47 - TJSP Execução por título judicial. Monitória. Ação proposta com base nas notas de conhecimento de transporte rodoviário de carga, decorrente de contrato de prestação de serviços. Inclusão de diversas notas em nome de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da ré. Inadmissibilidade. Sociedades independentes, com personalidade jurídica e patrimônios distintos. Presunção de solidariedade passiva. Impossibilidade. Embargos acolhidos. Recurso provido.

48 - TRT3 Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio de fato. Caracterização de grupo econômico.

«A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade tem o objetivo de evitar que, por meio do seu uso indevido, pela fraude ou pelo abuso, ocorra a lesão de direitos dos credores. Garantem-se, pois, os direitos dos empregados em caso de insuficiência de bens da empresa. caso dos autos, não foi localizado patrimônio da sociedade executada, permanecendo o crédito obreiro sem qualquer satisfação. Havendo evidências significativas da existência de um sócio «de fato e que outras sociedades de propriedade desse sócio formavam grupo econômico com a empresa originalmente executada, correta a desconsideração da personalidade jurídica operada hipótese, impondo-se a manutenção do bloqueio de valores efetuado em conta bancária de uma daquelas outras sociedades de propriedade do sócio «de fato.... (Continua)

49 - TRT3 Grupo econômico. Inclusão no polo passivo da execução. Possibilidade.

«Mesmo que não tenha participado do processo de conhecimento e, portanto, não conste do título executivo judicial, pode a sociedade vir a ser incluída no polo passivo da execução, em razão do reconhecimento da existência de grupo econômico com as demais sociedades demandadas. Entendimento amparado no princípio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, no CLT, art. 2.º, parágrafo 2.º e na Resolução 121/2003 do TST, que cancelou a Súmula 205 da sua jurisprudência.... (Continua)

50 - STJ agravo interno em agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar o patrimônio das empresas sócias e do sócio controlador. Teoria menor. CDC, art. 28. Empresas de mesmo grupo econômico. Pretensão recursal. Pedido de afastamento da desconsideração. Características das sociedades anônimas. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ no tema. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido manteve a sentença afirmando a aplicabilidade das normas protetivas do direito do consumidor, pela não incidência da teoria maior da personalidade jurídica, sendo irrelevante se tratar de sociedade anônima. ... (Continua)