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«O Ministério Público pode conceder a remissão com força de exclusão do processo. Urge, porém, homologação judicial, quando implicar aplicação de medida sócioeducativa. Embora não se trate de pena (sentido criminal), é sanção, garantida o contencioso administrativo (CF/88, art. 5º, LV).... ()
I - A e. Terceira Seção deste c. STJ pacificou o entendimento de que a homologação judicial é dispensada quando a transação administrativa referente aos 28,86% for celebrada sem haver, entre as partes, demanda judicial em curso (precedente: EREsp 1082526 / RS, 3ª Seção, de minha relatoria, DJe 12/03/2010).... ()
Acordo celebrado entre as partes durante o processo, mas antes da citação da expropriada. Pretensão à homologação judicial para o fim de expedição de carta de adjudicação em favor do DER (futuro titular do domínio). Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Não cabimento. Presença do interesse de agir. Prevalência do princípio da segurança jurídica. Hipótese de jurisdição voluntária plenamente cabível. Acordo que deve ser homologado, registrando-se que, em concreto, já houve inclusive o pagamento dos valores devidos. Inteligência do art. 487, III, «b, CPC. Recurso provido, com determinação... ()
«Em precedente da 3ª Turma ficou assentado que não é exigível a homologação judicial, «por tratar de acordo anterior ao ingresso em juízo (REsp 89.298/ES, Rel.: Min. Waldemar Zveiter, DJ de 28/2/2000).... ()
«O Ministério Público, para excluir o processo, está autorizado à conceder remissão, com sujeição à homologação judicial. Contudo, veda-se-lhe a aplicação de medida sócio-educativa, dependente do contraditório e ampla defesa, processamento reservado à competência do Juízo de Direito (CF/88, art. 5º, LV).... ()
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.082.526/RS, da relatoria do Ministro Felix Fischer (DJe de 12.3.2010), adotou posicionamento no sentido de que os acordos administrativos firmados em data anterior à da edição da Medida Provisória 2.169/2001 deveriam ser levados à homologação judicial. ... ()
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da Medida Provisória 2.169/01, já que não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE.... ()
«1. Conforme assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.318.315/AL (de minha relatoria, DJ 30/09/2013), dispensa-se homologação judicial da transação prevista no Medida Provisória 1.704/1998, art. 7º se inexistente demanda judicial entre as partes transigentes à época do acordo. ... ()
1 - É desnecessária a homologação judicial de acordo administrativo firmado anteriormente à Medida Provisória 2.169/01, se na ocasião não havia demanda judicial individual entre o servidor e a Administração. Precedentes.... ()
1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é despicienda a homologação judicial do acordo extrajudicial, mediante o qual as partes ajustam os termos da desapropriação.... ()
«I. Consoante jurisprudência desta Corte, os acordos extrajudiciais relativos ao reajuste de 28,86%, firmados antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001, exigem homologação judicial. ... ()
«- A Terceira Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, embora o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deva ser levado à homologação judicial, referida providência é dispensada quando a transação administrativa for celebrada sem que haja entre as partes demanda judicial em curso, como ocorre in casu. ... ()
«1. Nos termos do Decreto 8.380/2014, art. 5º, caput, «a declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto. ... ()
«1. Não tendo a decisão embargada apreciado o pedido referente à regularidade do termo de acordo para o pagamento administrativo do reajuste de 28, 86%, caracterizada está a omissão objeto do CPC/1973, art. 535. ... ()
1 - Segundo o entendimento consolidado no STJ, a homologação judicial dos termos de transação extrajudiciais firmados antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001 é dispensada quando ausente demanda individual entre o servidor e a Administração. Precedentes. ... ()
«1. É prescindível a homologação judicial do termo de transação extrajudicial firmado pelo servidor público com a Administração em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001, se ausente à época demanda judicial individual entre o servidor e a Administração Pública. ... ()
1 - Esta Corte possui jurisprudência firme no sentido de que o termo de transação extrajudicial, relativo ao reajuste de 28,86%, firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001, dispensa a homologação judicial. ... ()
1 - É certo que, nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, o acordo extrajudicial celebrado para o pagamento do reajuste de 28,86% necessita ser homologado judicialmente.... ()
1 - A nova regra legal admite o acordo de não persecução cível, no âmbito das condutas qualificadas como de improbidade administrativa, desde o momento da investigação até a fase de execução da sentença. ... ()
«1. Nas ações de execução de alimentos, que são fundadas em título executivo judicial, cuida-se apenas da existência ou não da dívida, da ocorrência de algum fato excepcional que possa ter impedido o adimplemento da obrigação e, ainda, da regularidade ou não do processo. ... ()
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... ()
«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião ao julgamento do Recurso Especial 1.318.315/AL, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou a orientação de que a homologação judicial da transação prevista no Medida Provisória 1.704/1998, art. 7º é dispensável se inexistente demanda judicial individual de conhecimento entre as partes transigentes à época do acordo. ... ()
«Diante da transação extrajudicial entre as partes, da quitação geral do objeto da ação e do pedido de extinção do processo, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de interesse do reclamante no prosseguimento do feito e, nos termos do inc. VI do art. 267 do antigo CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Consigne-se, também, que não houve homologação judicial do acordo. Nesse contexto, não se constata ofensa ao CPC, art. 269, IIIde 1973. Precedentes. ... ()
«1. É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial celebrado entre o Servidor e a Administração, se não havia, à época da celebração do acordo, demanda judicial entre as partes transigentes. Precedentes: EREsp. 1.086.915/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 3.9.2014; REsp. 1.318.315/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.9.2013; AgRg no AREsp. 196.434/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15.9.2015 e AgRg no AgRg no REsp. 1.491.280/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.8.2015. ... ()
«Implica violência ao CF/88, art. 37, «caput a óptica segundo a qual, ante o princípio da moralidade, surge insubsistente acordo homologado em juízo, no qual previsto o direito de profissional da advocacia, detentor de vínculo empregatício com uma das partes, aos honorários advocatícios.... ()
«I. Consoante a jurisprudência, «o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso (STJ, AgRg nos EREsp 1.222.699/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012). Em igual sentido: STJ, EREsp 1.082.526/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 13/03/2010; STJ, REsp 1.318.315/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2013. ... ()
«I. Consoante a jurisprudência, «o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso (STJ, AgRg nos EREsp 1.222.699/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012). Em igual sentido: STJ, EREsp 1.082.526/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 13/03/2010; STJ, REsp 1.318.315/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2013. ... ()
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.318.315/AL, firmou entendimento no sentido de que «é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes (REsp 1318315/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/9/2013). ... ()
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.318.315/AL, firmou entendimento no sentido de que «é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes (REsp 1318315/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/9/2013). ... ()
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.318.315/AL, firmou entendimento no sentido de que «é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes (REsp 1.318.315/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/9/2013). ... ()
«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da Medida Provisória 2.169/2001, já que era impossível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do Siape. ... ()
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 17/08/2015). ... ()
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 158, Código de Processo Civil (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... ()
«I. «O termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso (STJ, AgRg nos EREsp 1.222.699/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012). ... ()
«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião ao julgamento do Recurso Especial 1.318.315/AL, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou a orientação de que a homologação judicial da transação prevista no Medida Provisória 1.704/1998, art. 7º é dispensável se inexistente demanda judicial individual de conhecimento entre as partes transigentes à época do acordo. ... ()
«A transação extrajudicial, para surtir efeito liberatório de execução de título executivo judicial já iniciada, deve ser levada à homologação do juiz (CPC, art. 795), ato que exige capacidade postulatória e, por conseguinte, que as partes estejam devidamente representadas por seus advogados.... ()
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
«I. Consoante a jurisprudência, «o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso (STJ, AgRg nos EREsp 1.222.699/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012). Em igual sentido: STJ, EREsp 1.082.526/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 13/03/2010; STJ, REsp 1.318.315/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2013. ... ()
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o acordo firmado entre o servidor e o Poder Público em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser homologado judicialmente.... ()
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o acordo firmado entre o servidor e o Poder Público em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser homologado judicialmente.... ()
«Trecho do voto: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para apreciar a questão dos efeitos do plano aos credores não aderentes e referidos na cláusula IV.5. A despeito do requerimento do credor, a Lei 11.101/2005, art. 165 esclarece que o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial, inclusive para os credores não aderentes, de modo que independe de qualquer adesão ou outra formalidade. ... ()
«1. Conforme assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.318.315/AL (de minha relatoria, DJ 30/09/2013), dispensa-se homologação judicial da transação prevista no Medida Provisória 1.704/1998, art. 7º se inexistente demanda judicial entre as partes transigentes à época do acordo. ... ()
1 - As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte consideram compatível com as normas dispostas na Constituição da República o Decreto Estadual Paranaense 5.154/01, o qual reconhece, entre outros requisitos, a necessidade de que a cessão de crédito de precatório tenha sido homologada judicialmente para efeito de compensação. Precedentes. ... ()
«1. O acórdão embargado expressamente tratou de restringir a análise recursal à prescindibilidade da homologação judicial do acordo administrativo celebrado entre o servidor e a União, razão porque não há falar em omissão. ... ()
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do i. Ministro Felix Fischer (DJe de 12.03.2010), adotou posicionamento no sentido de que os acordos administrativos firmados em data anterior à da edição da Medida Provisória 2.169/2001 devem ser levados à homologação judicial.... ()
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do i. Ministro Felix Fischer (DJe de 12.03.2010), adotou posicionamento no sentido de que os acordos administrativos firmados em data anterior à da edição da Medida Provisória 2.169/2001 devem ser levados à homologação judicial.... ()
