honorarios sucumbenciais indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Irretroatividade da lei. Indenização da área medida. Honorários sucumbenciais. Indenização e oferta inicial. Revisão de provas. 1. O art.

5 - º, § 9. º, da Lei 8.629/1993, introduzido pela Lei 13.465, de 11.07.2017, não regula a base de cálculo de juros compensatórios das ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária quando a imissão na posse e o arbitramento da indenização em valor superior ao da oferta ocorrerem antes da sua vigência. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Resolução culposa. Honorários sucumbenciais. Indenização. Ação autônoma. Ex-cliente. Atuação em processo administrativo fiscal. Remuneração devida. Decisão mantida.

1 - «Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt no AgRg no AREsp. 812.524, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp. 901.983, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008; AgInt nos EDcl Acordo no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; dentre outros. 1.1. No caso concreto, a conclusão das instâncias ordinárias - no sentido de que, embora reconhecido o direito, as verbas honorárias sucumbenciais só podem ser exigidas da parte vencida em cada demanda - contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior, e, portanto, deve ser reformada. São devidos, pois, os honorários advocatícios expressamente reconhecidos em sentença, afastando-se o comando judicial para que a recorrente reivindique-os da parte sucumbente em cada processo. 1.2. Para a definição da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária na hipótese dos autos não se exige incursão sobre elementos fático probatórios, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MONTANTE FIXADO EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO

Para a fixação do valor da verba honorária sucumbencial deve ser considerado não só os critérios balizadores previstos nas alíneas do art. 85, §2º, do CPC, mas, principalmente, no princípio da razoabilidade, pois, se por um lado deve-se evitar a degradação da atividade advocatícia, não se pode dar azo ao locupletamento indevido, vedado, inclusive, no Código Civil. ... (Continua)

5 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre São Paulo e Marabá, com escala em Brasília. Atraso de aproximadamente 24 horas na chegada ao destino. Alegação da companhia aérea ré de excludente de responsabilidade, representada por quebra de caminhão para o abastecimento da aeronave. Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar. Prestação de assistência insuficiente. Não comprovada a reacomodação dos passageiros na primeira oportunidade. Indenização fixada na sentença em R$ 2.500,00 para cada um dos autores que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nas circunstâncias do caso concreto. Pedido de readequação dos honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade tendo a tabela da OAB/SP como parâmetro. Sentença mantida. Juros - Indenização por danos morais - Responsabilidade contratual - Os juros devem incidir a partir a partir da citação, nos termos do art. 405, ambos do Código Civil - Sentença alterada de ofício. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Prescrição. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Omissão.

1 - Reconhecida omissão do acórdão no tocante à fixação dos honorários e ônus sucumbenciais 2. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do CPC, art. 20, § 4º, considerando-se a situação fática dos autos.... (Continua)

7 - TJRS 6. Ônus sucumbenciais.

«De acordo com a Súmula nº. 326 do E. STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Honorários advocatícios mantidos. ... (Continua)

8 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios obrigacionais e sucumbenciais. Não cabimento. Ius postulandi.

«Permanecendo, na Justiça do Trabalho, o jus postulandi consagrado pelo CLT, art. 791, os honorários advocatícios somente são devidos, nos termos da Lei 5.584/70, quando houver assistência da parte por sindicato da categoria e existir comprovação do estado legal de pobreza por declaração da empregada. Neste sentido o item I da Súmula 219/TST, corroborado pela Súmula 329 do mesmo Tribunal. Não sendo objeto da lide discussão relativa à existência de relação de trabalho, - decorrente da ampliação da competência desta Justiça Especializada, nos termos da Instrução Normativa 27/2005 - , em que a condenação à verba honorária decorre da mera sucumbência, ela não é devida quando a empregada livremente constitui advogado particular, nem mesmo sob o enfoque da indenização pelas perdas e danos decorrentes da necessidade da contratação do patrono.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo da seguradora. Insurgência limitada à condenação sucumbencial. Manutenção dos honorários sucumbenciais e da distribuição dos ônus de sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Recurso improvido.

«1 - Os ônus sucumbenciais devem ser suportados por cada parte na proporção do decaimento dos pedidos formulados. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PENHORA DE ATIVOS. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão que indeferiu o levantamento de 15% do valor penhorado pelos patronos da parte credora, por entender que os advogados estariam cobrando honorários de sucumbência de seus próprios clientes; não da parte contrária. Inconformismo. a Lei 8.906/94, art. 24, § 1º autoriza o advogado a executar os honorários de sucumbência nos mesmos autos da ação em que tenha atuado. Hipótese contemplada. A parte credora pleiteou o pagamento do valor atualizado da indenização por danos materiais, dos juros de mora e dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Agravante busca a reserva de 15% sobre os valores bloqueados de contas bancárias de titularidade da parte devedora. Forçoso reconhecer que os advogados estão cobrando valores da parte contrária e não de seus próprios clientes. No mais, não se desconhece o entendimento do C. STJ, segundo o qual o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 17/08/2021). Todavia, no caso dos autos, a parte agravante não pretende obter posição privilegiada em detrimento do seu cliente. Busca apenas a distribuição proporcional do valor arrecadado, o que se afigura razoável. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Fase de cumprimento provisório da sentença. Decisão que reconheceu cobrança em duplicidade, com acolhimento da exceção da pré executividade, sem condenação dos agravados no pagamento dos honorários sucumbenciais.

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO EXEQUENTE.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução por cobrança em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, e por cálculo incorreto de correção monetária sobre indenização de danos morais, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do excesso de execução reconhecido. Irresignação do exequente. Incorreção de cálculos feitos. Título executivo inicialmente fixado por sentença que foi substituído após acórdão que julgou apelação do agravante, aumentando o valor da indenização dos danos morais. Majoração da indenização que importa em substituição integral da obrigação cominada. Correção monetária que deve considerar a obrigação de forma única, não de forma repartida antes da alteração pelo acórdão, como feito pelo agravante. Cálculos incorretos que decorrem interpretação incorreta do título executivo, matéria de ordem pública que independe de prazo de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Incidência em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, que é indevida, porque o que deve ser considerado não é o número de executados, mas o polo passivo da execução. Incorreção dos cálculos que decorreu de conduta do exequente agravante, o que importa em sucumbência da parte dele, quanto ao excesso reconhecido. Honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos agravados, pelo excesso configurado (art. 85, §1º, CPC; e tese 410, STJ). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - STJ Litigância de má-fé. Ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Incidência. Concomitância com o CCB, art. 1.531. Possibilidade. CPC/1973, art. 18.

«A condenação por litigância de má-fé, pelo CPC/1973, art. 18, da qual deve constar os ônus da sucumbência e os honorários advocatícios, pode ser aplicada simultaneamente com a indenização prevista no CCB, art. 1.531, segunda parte. As disposições, segundo melhor doutrina, se completam.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. CRÉDITO HIPOTECÁRIO.

Recurso tirado contra sentença que julga procedente ação de desapropriação, fixando valor indenizatório superior ao ofertado pela municipalidade e estabelecendo ordem de preferência entre múltiplos credores. Apelos de parte dos desapropriados, do ente expropriante e dos credores. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Na origem, ação regressiva. Avaria de mercadorias honorários advocatícios. Acordo homologado. Terceiro não participante do acordo, mas apenas da lide. Responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Precedentes dessa corte. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais independem de pedido expresso ou de prévio contraditório. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação regressiva de indenização, em decorrência do pagamento de indenização por avaria de mercadorias ocorrida durante o transporte. ... (Continua)

17 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DO AUTOR A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRAVA ÍNFIMO OU IRRISÓRIO PARA FINS DO DISPOSTO PELO ART. 85, § 8º DO CPC. DESCABIMENTO, POIS, DA FIXAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANTIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais. Mandato revogado. Ação autônoma.

1 - «Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Verba honorária arbitrada em R$ 300,00 (trezentos reais) - Insurgência do requerente afirmando se tratar de valor irrisório - Majoração - Cabimento - Arbitramento por equidade - Manutenção - Montante elevado para R$ 1.500,00 que melhor se ajusta à hipótese dos autos - Decisum reformado nesse ponto - Sentença de procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

20 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - INDEVIDA A QUANTIA REFERENTE À MULTA PREVISTA NO CPC, art. 523, § 1º ANTE O DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO POR PARTE DA EXECUTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO EXCESSO RECONHECIDO - SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO A ESTE VALOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a devedora, em cumprimento provisório de sentença, procedeu à oferta de caução por meio de apólice de seguro e, quando instada a depositar a totalidade do débito, fê-lo na primeira oportunidade concedida, não há que se falar em aplicação do CPC, art. 523, § 1º a fim de fazer incidir no cálculo do débito valores referentes a multa e honorários advocatícios, razão pela qual se mantém o reconhecimento de que houve excesso de execução e, por conseguinte, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais referentes ao valor excedente... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Partes que firmaram acordo extrajudicial, comprometendo-se a autora a requerer a desistência da presente ação - Acordo que nada estipulou em relação aos honorários dos patronos das partes - Sentença que homologou a desistência, arbitrando honorários advocatícios em desfavor da autora, observado o princípio da causalidade - Verba honorária arbitrada sobre o valor da causa - Recurso da autora, postulando a redução - Cabimento - Critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC e tese fixada pelo c. STJ no REsp repetitivo 1.850.512 (Tema 1076), inaplicáveis na espécie - Verba honorária tendo como base valor da causa, que desafia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Caso concreto que atrai o entendimento exarado pelo c. STF, nos autos do EDs na ACO 2.988/DF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso - Fixação de honorários sucumbenciais por equidade, quando o montante arbitrado gerar à parte sucumbente condenação excessiva e desproporcional - Demanda com matéria de baixa complexidade - Distinguishing demonstrado e ponderação das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em relação ao montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais - RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de indenização. Fixação dos honorários correspondentes a 10% sobre o valor da condenação. Cabimento. Verba honorária em consonância com os critérios estabelecidos pelo CPC/1973, art. 20, § 3º. Ademais, se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais guarda correspondência com a natureza da causa, sua complexidade e o trabalho realizado pelo patrono, não há que se falar em majoração. Recurso improvido neste aspecto.

23 - TJSP CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊCIA PARCIAL. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXCEPCIONALIDADE.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução simples dos valores descontados e fixando-se indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo da autora, que reclama a majoração da indenização e a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Parcial acolhimento. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba majorada ao importe de R$ 3.733,50, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E.TJSP. Honorários sucumbenciais devem observância à regra geral insculpida no CPC/2015, art. 85, sendo a apreciação equitativa subsidiária e excepcional. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

24 - TJPE Direito processsual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em apelação cível. Omissão do julgado em relação aos honorários e demais verbas sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Os honorários e as despesas processuais devem ser compensados entre as partes. Omissão existente.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A em relação ao acórdão proferido na Apelação Cível 0175307-7, por entender que o julgado está eivado de vício de omissão. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Reconvenção julgada improcedente. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser arbitrados de forma independente da ação principal. Fixação com base no valor da causa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Erro material reconhecido. Readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais da ação principal. Fixação de acordo com a condenação. Agravo parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Divisão dos honorários sucumbenciais e manutenção de cadastramento do antigo procurador. Súmula 284/STF e falta de prequestionamento. Liberação dos honorários sucumbenciais e reserva dos honorários advocatícios contratuais. Ação própria. Súmula 83/STJ.

«1. Quanto ao tema relativo à divisão dos honorários sucumbenciais da fase de execução com o novo procurador da parte e à alegação de manutenção de cadastramento do antigo procurador ora recorrente como terceiro interessado, a parte recorrente não indica expressamente dispositivo de Lei violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido, circunstância que caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - TJPE Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os honorários sucumbenciais estipulados na fase de conhecimento incidissem sobre o valor da condenação e não em razão do valor da causa.

«1. Ação de indenização. Sentença na fase cognitiva que julgou improcedentes os pedidos na inicial. Arbitramento dos honorários sobre o valor da causa (R$ 30.000,00). ... (Continua)

28 - STJ processual civil e tributário. Execução fiscal. Sucumbência recursal recíproca. Discussão quanto ao percentual fixado para os honorários sucumbenciais. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido julgou: «Quanto ao ônus da sucumbência, a sentença merece reforma. ... (Continua)

29 - TST RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE ORIUNDA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INDEVIDOS.

A despeito de haver pleito de indenização por danos morais com fundamento na responsabilidade civil do empregador, a presente lide, proposta anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, é oriunda da relação de emprego, não sendo devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência na esteira do item I da Súmula 219/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pedido de desapropriação por utilidade pública, fixada indenização consoante prova técnica pericial produzida nos autos. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no cumprimento de sentença, determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação ao pagamento de indenização moral, conforme acórdão exequendo. A exequente alega que os honorários devem incidir sobre o valor total do proveito econômico, incluindo a indenização por dano moral e o valor do medicamento. Questão em discussão. Saber se a decisão agravada está equivocada ao fixar os honorários apenas sobre o valor da condenação; e saber se é possível modificar a base de cálculo dos honorários após o trânsito em julgado do acórdão exequendo. Razões de decidir. A decisão agravada é bem fundamentada e não apresenta erro, pois a base de cálculo dos honorários é restrita ao valor da condenação, conforme o acórdão exequendo. O exequente deveria ter pleiteado a cumulação da base de cálculo dos honorários em apelação, não sendo possível modificar o título executivo judicial já transitado em julgado. Dispositivo e tese. Nego provimento ao recurso. Tese de julgamento. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais é restrita ao valor da condenação. A alteração do título executivo judicial é inviável após o trânsito em julgado. Legislação. CPC, artes. 1.019, I, 995, parágrafo único, e 85.... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Omissão. Não ocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limites. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa. Redução. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, calculados sobre o valor: (I) da condenação; (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Insurgência da autora limitada ao quantum indenizatório e ao valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Sentença que não comporta alteração. Danos morais. Quantum indenizatório bem fixado, à luz de critérios de prudência e razoabilidade, de modo que deve ser mantido. Honorários sucumbenciais igualmente bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido

34 - TST Embargos declaratórios protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização à parte contrária. Honorários advocatícios não sucumbenciais.

«Sem a comprovação da intenção dolosa do agente e a prova do prejuízo efetivo para a parte contrária, a cominação da multa e da indenização, bem como de toda a sanção descrita no CPC/1973, art. 18, restringe o direito constitucional de acesso à justiça. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TRF4 Administrativo. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Indenização. Honorários sucumbenciais. Dano moral. Valor fixado inferior ao da petição inicial. CPC/2015, art. 292.

«Comprovada a indevida negativação do nome da parte autora perante órgãos restritivos ao crédito, conclui-se pelo cabimento de indenização. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor para majorar o valor da condenação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. Mantido valor da indenização (R$ 5.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários sucumbenciais bem fixados (20% sobre o valor da condenação), não comportando majoração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão verificada. Efeitos infringentes. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Uso de shampoo. Contato com olho esquerdo. Erosão de córnea. Hemorragia subconjuntival. Nexo causal incomprovado. Perícia. Indenização. Descabimento. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Fato do produto. Shampoo. Lesão na membrana ocular do globo esquerdo. Hemorragia. Fotofobia. Ausência de nexo causal. Perícia conclusiva e demais evidências. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos. Pretensão improcedente. Apelação desprovida.

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

O autor, que não é correntista da instituição financeira requerida, alegou contratação fraudulenta de cartão de crédito que resultou na cobrança de R$ 3.464,26 e na inclusão indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A sentença declarou a inexistência do contrato e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da condenação. ... (Continua)

40 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - QUESTÃO RELACIONADA À CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA E. CORTE ESPECIAL DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1076) - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO. À

luz de entendimento já consolidado no C. STJ, não há se falar, na hipótese, em arbitramento de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, por não ter a causa valor inestimável, irrisório proveito econômico ou valor muito baixo, sendo inaplicável o CPC, art. 85, § 8º, devendo ser a verba honorária arbitrada com base no valor da causa, a teor do CPC, art. 85, § 2º.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.

Assiste razão ao autor quanto ao seu pedido de majoração da indenização por danos morais, pois o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença é baixo se considerada a gravidade dos danos causados ao autor, já que teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes por dívida que não contratou e ainda foi forçado a perder tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito c/c indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Honorários sucumbenciais. Impugnação do percentual de 10% arbitrado na sentença. Juízo sentenciante que aplicou corretamente a condenação dos honorários de sucumbência, em observância ao limite estabelecido no CPC. Verificada a sucumbência recíproca, os honorários devem ser distribuídos levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos. Sentença mantida.

43 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Apelo nobre parcialmente provido. Ônus de sucumbência. Omissão. Decaimento de parte mínima do pedido. Manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais fixada pelas instâncias ordinárias. Embargos acolhidos sem efeito infringente.

«1. A autora da ação, ora embargada, sagrou-se vencedora na maior parte dos pedidos, porquanto vitoriosa integralmente quanto à pretensão de indenizações aos lucros cessantes e por dano moral, decaindo parcialmente apenas no tocante ao pedido de indenização por danos emergentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização. Honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa. Reexame de provas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Insurgência da autora limitada ao quantum indenizatório fixado a título de indenização, e ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Sentença que comporta ligeira alteração. Danos morais. Quantum indenizatório bem fixado, à luz de critérios de prudência e razoabilidade, de modo que deve ser mantido. Honorários sucumbenciais que comportam pequena majoração, à luz dos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

46 - TST Agravo de instrumento. Embargos declaratórios protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização à parte contrária. Honorários advocatícios não sucumbenciais.

«Ante a aparente violação do CF/88, art. 5º, LV, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Honorários sucumbenciais. Redimensionamento. Reexame de matéria de fato.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO DESAPROPRIANTE EM RALAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Pleito do expropriante, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP), visando a expropriação do imóvel descrito na inicial, declarado de utilidade pública nos termos do Decreto Estadual 57.930/12, para implantação do empreendimento rodoviário «Rodoanel Metropolitano de São Paulo - Trecho Norte". ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Indenização. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A Corte Estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente estava descumprindo o contrato primeiro e que a violação ao contrato de fato ocorreu. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Honorários advocatícios sucumbenciais. Violação a normativos federais. Indenização superior à oferta. Responsabilização exclusivamente do ente interventor. Disposição legal. Majoração dos honorários. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A definição da sucumbência para o fim de estipulação de honorários advocatícios, nas demandas regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941, observa como critério único a existência de diferença entre oferta inicial e indenização, esta superior àquela. Inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. ... (Continua)