impedimento absoluto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Casamento nulo realizado no exterior. Efeitos no Brasil. Apelação cível. Transcrição de casamento realizado no exterior. Mulher casada. Impedimento absoluto. Casamento nulo. Produção de efeito no Brasil. Impossibilidade. Divórcio posterior. Irrelevância. Efeitos ex tunc. Improcedência do pedido. Desprovimento

«- Havendo impedimento dirimente absoluto, segundo a lei brasileira, para que a mulher contraísse novas núpcias, o casamento realizado no exterior é nulo e inapto a produzir efeitos no Brasil.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agência bancária. Retenção de cliente em porta giratória. Ausência de comprovação da situação vexatória e do impedimento absoluto da sua entrada no estabelecimento bancário. Hipótese em que a conduta da instituição não foi além da simples verificação razoável. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJRJ Família. Casamento. Declaratória de nulidade. Irmã da autora que contraiu núpcias com pessoa que já era casada. Impedimento absoluto. CCB, art. 183 e CCB, art. 207.

«Declaração de nulidade que se impõe. Imóvel adquirido antes do casamento nulo e quitado através de seguro por morte da contraente. Se o casamento é nulo, não produz efeitos e assim o então viúvo não poderia ser herdeiro da segunda mulher, com quem se consorciara ocultando dolosamente o fato de já ser casado. Alegação de habitação na residência por mais de 26 anos e de esforço comum para a aquisição do imóvel, que não se prestam a ilidir a nulidade do ato, podendo, quando muito, ser objeto de ação própria.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Deserção. Perda do prazo para regularização. Reabertura. Força maior. Impedimento absoluto de exercício da advocacia. Inocorrência. Recolhimento a maior. Guia de pagamento com indicação precisa do feito e correta destinação dos valores. Deserção afastada. Agravo interno provido.

1 - A reabertura do prazo por impedimento do advogado em atuar na causa, por força maior, exige a demonstração da absoluta impossibilidade tanto do exercício do múnus quanto do substabelecimento. Situação não demonstrada nos autos, que tratam apenas de doença do genitor do causídico.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Retenção do autor em porta giratória de agência bancária. Impedimento absoluto de acesso em razão de possuir parafusos metálicos implantados em seu corpo. Situação que não constitui mero aborrecimento momentâneo. Atuação eivada de rigor excessivo dos prepostos do réu que nada fizeram para que ele pudesse realizar suas tarefas com dignidade. Reparação devida. Determinação para elevação do valor da verba indenizatória anteriormente arbitrada, em observância ao dogma de «Ripert. Recurso do autor provido em parte para esse fim, desprovido o do réu

6 - TJSP Testamento. Particular. Declaratória de nulidade. Alegação de incapacitação do testador para testar, em decorrência da perda de lucidez causada pela doença (câncer) e medicamentos prescritos. Prova. Perícia médica e testemunhas que não foram contraditadas. Ausência de comprovação da alegada incapacidade. Afirmativa de impedimento absoluto de instituir a concubina como herdeira testamentária. Desacolhimento. Descaracterização de convivência clandestina. Varão separado de fato da autora, muitos anos antes da realização do testamento que se pretende impugnar. Prova da convivência do «de cujus com a ré e a constituição de entidade familiar. Sucessão regida pelo Código Civil revogado. Artigo 1719, III. Inaplicabilidade de norma símile do novo diploma legal. CCB/2002, art. 1801, III. Exegese progressiva da norma do lapso temporal. Tema referente à violação da legítima insubsistente. Testamento restrito à parte disponível do testador. Competência, ademais, do juízo do inventário, quanto à análise da legítima dos herdeiros. Ação improcedente. Recurso desprovido, com a observação quanto ao inventário.

7 - STJ Administrativo. Licitação. Revogação. Lei 8.666/93, art. 49. Procedimento que ultrapassou o exercício financeiro. Reserva orçamentária.

«Se o procedimento de licitação ultrapassou o exercício financeiro e no orçamento para o ano seguinte não existe reserva de verba, para enfrentar a despesa com a aquisição do bem objeto da concorrência, é lícito à Administração declarar extinto o certame. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Insuficiência do preparo. Intimação para regularização. Não cumprimento. Alegação de impedimento do causídico. Esposa infectada com Covid-19. Impedimento não absoluto. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior determina que havendo insuficiência no recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento, sob pena de deserção, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Casamento. Concubinato. Celebração pelo autor da herança de dois casamentos. Considerações sobre a bigamia e a união estável.

«A anulação do casamento que o finado contraiu simulando a condição de solteiro não atenderia ao ideal da luta pela monogamia, uma certeza que abre um outro ponto de reflexão: a sociedade brasileira espera uma decisão que preserve a nova família, sem perturbações com a legitimidade dos cinco filhos e com desfrute tranqüilo dos bens adquiridos pelo esforço solidário de todos, ou insiste em manter eficiente o regime de bens de um casamento ultrapassado, sem proveito familiar algum, apenas porque o segundo se deu por impedimento absoluto? ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concessão da ordem por decisão monocrática do relator. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

«1. Nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, o relator poderá decidir o mandado de segurança quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado, prejudicado ou improcedente, ou quando se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de Saúde. Negativa de cobertura de exame que culminou com a necessidade de atendimento de urgência em hospital não credenciado pela operadora. Encaminhamento à Câmara julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II, com vistas à reapreciação da questão relativa à tese de repercussão geral estabelecida no RE 948634 (A Lei 9.656/1998 somente incide sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, ou adaptados ao seu regime). Voto condutor que reconheceu abusividade de cláusula restritiva de direito, que colocou o consumidor em desvantagem exagerada. Voto convergente que integrou à fundamentação do acórdão a tese de que a negativa de cobertura configurou na prática impedimento absoluto ao acesso à assistência médica, com esvaziamento do objeto do contrato ao estabelecer desequilíbrio que não conferiu alternativa à obtenção do objeto da avença. Situação que caracteriza vulneração ao disposto no CDC, e portanto subsiste independentemente da aplicação ou não da Lei 9.656/98. Manutenção do acórdão, por não haver desconformidade com o entendimento exarado pelo Colendo STF... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Ausência de exame de corpo de delito. Outros meios de prova. Pronúnci a. Possibilidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na etapa da pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, não se exigindo comprovação exaustiva da autoria, mas apenas a presença de indícios de que o réu tenha sido o autor do crime. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Delito do art. 121, §§ 3º e 4º. Violação do CPP, art. 616. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Teses de inexistência de provas idôneas e suficientes para manter a condenação, ausência de nexo de causalidade e culpa exclusiva da vítima. Inversão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As justificativas declinadas pelo Agravante, no bojo do agravo regimental, para refutar o óbice da Súmula 283/STF, não alcançam o objetivo almejado, pois cabia à Defesa impugnar a preclusão apontada pela Tribunal de origem nas razões do recurso especial e não nesta oportunidade processual, por força do impedimento absoluto decorrente do instituto da preclusão. ... (Continua)

14 - TRT3 Estabilidade sindical. Dirigente sindical. Dirigente sindical. Inobservância do disposto no CLT, art. 543, § 5º quanto à comunicação ao empregador da eleição e posse do empregado. Garantia provisória de emprego reconhecida.

«A disposição inserida no supracitado artigo não traduz impedimento absoluto da garantia de emprego no caso de o empregador não ser cientificado, no prazo ali estipulado, do registro da candidatura, da eleição e posse de seu empregado como dirigente sindical. A referida comunicação visa tornar o patrão ciente de que o trabalhador ostenta aquela condição. Esta medida se justifica, haja vista que o empregador não participa das questões que envolvem a administração do sindicato profissional. Entretanto, não parece razoável atribuir-se à inobservância da referida formalidade, o condão de excluir o direito à estabilidade provisória, mormente nas hipóteses em que a empresa, incontroversamente, teve ciência da eleição e da posse do trabalhador como diretor de ente sindical. Neste sentido, inclusive, é o que dispõe o item I da Súmula 369/TST. Assim, garantida a estabilidade provisória, o obreiro somente poderá ser despedido em situações especiais. Não havendo nos autos quaisquer elementos que demonstrem ter ocorrido a dispensa por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, é nula a ruptura contratual imotivada perpetrada, devendo o empregado ser reintegrado ao serviço.... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Cabimento contra decisão denegatória de liminar na origem. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Excepcionalidade. Modificação de capacidade econômica do devedor. Pagamento parcial dos alimentos. Irrelevância. Ausência de impedimento absoluto que justifique a inadimplência. Impossibilidade de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado durante a pandemia causada pelo coronavírus. Evolução jurisprudencial desta corte. Cumprimento em regime domiciliar, diferimento do cumprimento e escolha pelo credor da medida concretamente mais adequada. Revisitação do tema a partir do atual cenário da pandemia no Brasil. Necessidade. Retomada de atividades econômicas, comerciais, sociais, culturais e de lazer. Avanço substancial da vacinação em todo o país. Superação das circunstâncias que justificaram a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. Retomada da adoção dessa medida coercitiva. Possibilidade.

1 - O propósito do habeas corpus é definir se, no atual momento da pandemia causada pelo coronavírus, é admissível a retomada da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial e ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Falhas não supridas oportunamente. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Agravo de instrumento na origem. Impossibilidade de aferição da regularidade daquele agravo pelo STJ. Alegação que deve ser deduzida no momento processual oportuno. Nulidade de intimação. Não ocorrência. Ausência de pedido de publicação exclusiva em relação às intimações eletrônicas. Devolução do prazo. Impossibilidade. Ausência de impedimento absoluto ao exercício da advocacia. Agravo desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração nos autos e sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, dele não se pode conhecer, consoante o disposto nos arts. 76, § 2º e seu, I, 932, parágrafo único, e 1.007, § 4º, do CPC/2015, no caso em que a parte recorrente, instada a regularizar tais vícios, não o faz no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência das Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. 2. Este não é o momento processual adequado para aferir a correta formação do agravo de instrumento interposto na origem, a fim de verificar eventual falha da parte agravante. Com efeito, tal argumento deveria ter sido deduzido na origem, em contraminuta ao agravo de instrumento, sob pena de preclusão. 2.1. Ademais, é importante salientar que nada impedia que a ora recorrente, ao interpor o recurso especial, juntasse o respectivo instrumento de mandato, providência que não tomou, documento eletrônico vda43122694 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 27/08/2024 14:14:18publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 13984413-f9db-48e2-b79f-59b10f3c2bf2

nem mesmo após lhe ter sido assinalado prazo para a regularização da representação processual. 3. Esta Corte de Justiça perfilha o entendimento de que é válida a intimação efetuada em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos quando não há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de um determinado causídico (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021). 4. A orientação jurisprudencial deste STJ é firme no sentido de que a devolução do prazo recursal por motivo de doença do advogado não prescinde da demonstração da absoluta incapacidade de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que não foi demonstrado na espécie. 5. Agravo interno desprovido.... (Continua)

17 - STJ Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que Decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos. Hipótese típica de impedimento (CPC/2015, art. 144, IX). Reconhecimento da quebra de imparcialidade apenas em processo distinto da execução de alimentos. Irrelevância. Reconhecimento do impedimento que produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Preservação da isenção e da neutralidade do julgamento da causa. Modificação do enquadramento se se tratar de ações penais públicas condicionadas à representação ou incondicionadas. Juiz que, tecnicamente, não será autor da ação penal. Configuração de suspeição (CPC/2015, art. 145, I), especialmente quando evidente a inimizade. Reconhecimento da suspeição que, de igual modo, também produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Prisão civil por dívida de natureza alimentar decretada após o reconhecimento do impedimento/suspeição em outro processo. Nulidade da decisão configurada. Concessão da ordem de ofício.

1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se o reconhecimento de impedimento ou de suspeição do Juiz em relação à parte ou ao advogado em determinado processo torna nula a decisão, por ele proferida em momento posterior e em processo distinto, por meio da qual Decretou a prisão civil do mesmo advogado, em razão de dívida de natureza alimentar. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Execução - Direito de visita - Decisão judicial que indeferiu pleito de visitação de criança (09 anos) ao seu genitor, recolhido em unidade prisional, acompanhado da tia paterna - Inconformismo acolhido - Direito que, embora não absoluto, deve ser analisado de acordo com o caso concreto - Dados constantes dos autos que não demonstram a existência de impedimento razoável a justificar o indeferimento do pedido - Agravo provido

19 - STF Constitucional e Administrativo. Poder disciplinar. Prescrição. Anotação de fatos desabonadores nos assentamentos funcionais. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 170. Violação do princípio da presunção de inocência. Segurança concedida.

«1. A instauração do processo disciplinar interrompe o curso do prazo prescricional da infração, que volta a correr depois de ultrapassados 140 (cento e quarenta) dias sem que haja decisão definitiva. ... (Continua)

20 - TJSP REGRESSIVA. SEGURO X CDC. DIFERENÇA DE REEMBOLSO.

Hipótese em que a seguradora, por força de sub-rogação legal, demanda como se fosse a própria consumidora originária do serviço turístico frustrado. Pacote de viagem contratado para um casal de adultos e duas crianças. Segurada acometida por grave doença, lídimo caso fortuito/força maior, que inviabilizou a execução do ajuste. Devolução parcial dos valores pagos que implicou desconto/multa superior a 40%. Abuso evidente. Se o caso não revela desistência, mas impedimento absoluto involuntário, por óbvio a se projetar sobre toda a família, abusiva se mostra qualquer retenção nos tópicos passagem aérea e taxas de embarque, reflexo direto do risco da atividade da fornecedora. Parte dos hotéis no exterior, entretanto, à luz das tarifas escolhidas, modulado por reservas não reembolsáveis. Retenção de 100% autorizada nesse tópico. Perspectiva do preço pago pelo pacote (aéreo + taxas + terrestre) a revelar que esse montante representa um pouco mais de 20% do custo total, realidade que, de certo modo, atende à pretensão alternativa da autora e chancela a álea natural da sua atividade securitária. Precedentes da Corte e desta Câmara. Res.-ANAC 400/2016. Irrelevância. Agência reguladora que deve respeito ao sistema jurídico brasileiro, corolário do primado da legalidade, a pouco importarem suas resoluções quando inconstitucionais e/ou ilegais. Diretriz do STJ. Diferença devida praticamente nos limites do pedido alternativo. Correção monetária do desembolso, com juros de mora da citação, considerando a responsabilidade contratual originária. Sucumbência recíproca, mas mínima a da autora. Recurso provido em parte... (Continua)

21 - TJMG Prova pericial. Perito. Impedimento. Nomeação. Atuação em procedimento que embasa a ação civil pública. Impedimento. CPC/1973, arts. 134, II e 138, III. Interpretação sistemática.

«O fato de o perito ter funcionado efetivamente nos inquéritos civis públicos que embasam a ação civil pública denota, de maneira objetiva, absoluta, a parcialidade do mesmo na realização da perícia, sendo impertinente indagar-se da sua intenção, vez que não se admite prova em contrário.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental na exceção de impedimento. Direito processual penal. Ação penal. Alegação de impedimento do membro do Ministério Público. Hipóteses legais. Rol taxativo. Não ocorrência.

1 - As hipóteses de impedimento constituem presunções legais absolutas de parcialidade por apontarem relações entre o suspeito/impedido e o núcleo do processo penal, imperativamente repelidas pela lei de forma clara e objetiva. ... (Continua)

23 - STJ Família. Casamento no exterior. Impedimento. Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. Lei 6.517/1977.

«Se, ao tempo do casamento realizado no exterior, havia impedimento dirimente absoluto, segundo a lei brasileira, e por isso mesmo o ato não era apto a produzir efeitos no país, no conformidade do disposto no Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LICCB), não se há de admitir, por razão de boa lógica jurídica, que, desaparecido o impedimento, em razão da superveniência da Lei 6.515/1977 (Divórcio), haja se tornado eficaz, pois tanto implicaria reconhecer possível a simultaneidade de casamentos, visto que, no divórcio, a sentença só põe termo ao casamento e aos seus efeitos civis «ex nunc. Recursos conhecidos e providos.... (Continua)

24 - STF Impedimento. Magistrado. Hipóteses taxativas. Presunção absoluta. Não sujeição à preclusão. CPC/1973, arts. 134, I a VI e 138, § 1º.

«As causas de impedimento do magistrado estão enumeradas taxativamente nos incs. I a VI do CPC/1973, art. 134. Enquadrando-se o julgador em qualquer dessas hipóteses, há presunção absoluta de parcialidade, que pode ser argüida em qualquer grau de jurisdição.... (Continua)

25 - STJ Juiz. Impedimento. Nulidade do acórdão. CPC/1973, art. 134, III.

««É defeso ao Juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão. (CPC, art. 134, III). ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Alegação de nulidade da sessão de recebimento da denúncia em face do paciente. Tese de impedimento e/ou suspeição do procurador geral de justiça. Ausência de impedimento. Atuação segundo atribuições do cargo. Inexistência de circunstâncias objetivas ou subjetivas. Ausência de impedimento ou de suspeição. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Impedimento de membro da comissão de inquérito.

«Tanto o processo disciplinar quanto o judicial estão sujeitos ao devido processo legal. O processo disciplinar arranha essa garantia constitucional se quem, em momento anterior, prestou depoimento como testemunha dos fatos que resultaram na aplicação da pena de demissão do servidor. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impedimento de magistrado. Nulidade absoluta. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A regra do impedimento do magistrado, nas hipóteses dos CPC, art. 144 e CPC art. 147, é matéria de ordem pública que gera nulidade absoluta e não está sujeita a preclusão, podendo ser alegada mesmo após o trânsito em julgado, em ação rescisória, nos termos do CPC, art. 966, II.... (Continua)

29 - STJ Advogado. Impedimento. Nulidade absoluta. Advogado de defesa que atuou no processo na qualidade de Promotor de Justiça.

«Constitui nulidade absoluta do processo, argüida a qualquer tempo, a defesa do réu realizada por advogado que já atuara nos autos na qualidade de Promotor de Justiça. O julgamento popular deste modo realizado traz em seu âmago visível nulidade, CPP, art. 563, pois, quando nada, causa perplexidade aos jurados, influenciando de modo negativo na decisão de cada um, com prejuízo flagrante e presumido para a acusação e, conseqüentemente, para a apuração da verdade dos fatos.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Impedimento. CPC, art. 144. Nulidade absoluta de todos os atos praticados. Redistribuição dos autos. Questão de ordem acolhida.

31 - TJSP Perito. Impedimento. Ação de desapropriação. Juízo que acolhe arguição de impedimento do perito antes nomeado, que é cunhado do Procurador-Chefe do Município. Renovação da perícia. Admissibilidade. Configuração da causa nulificante objetiva e absoluta (CPC, art. 134, IV e 138, III). Reconhecimento. Irrelevância de não haver o perito se escusado anteriormente do encargo. Antecipação das despesas com a nova perícia que incumbe à expropriante. Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil. Alegação de impedimento do perito feita a destempo. Preclusão. Aplicação do art. 138, § 1º, c/c o CPC, art. 245, de 1973

«I - A regra do impedimento, quando dirigida ao magistrado, conforme previsão dos CPC, art. 134 e CPC, art. 136, de 1973, atuais 144 e 147 do CPC/2015, trata de matéria de ordem pública, gerando nulidade absoluta que pode ser alegada mesmo após o trânsito em julgado, em ação rescisória. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Advogado do assistente de acusação. Impedimento. Nulidade não suscitada em tempo oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. Além disso, esta Corte Superior compreende que mesmo as nulidades tidas por absolutas devem ser alegadas no momento adequado e se sujeitam à preclusão temporal. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Execução. Impedimento de desembargador que atuou como Juiz na 1ª instância.

«I - O writ não deve ser conhecido quanto a quaestio que não foi apreciada em segundo grau, sob pena de supressão de instância. (Precedentes). ... (Continua)

35 - STF Agravo em ação originária. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Alegação de suspeição e impedimento de membros de Tribunal de Justiça. Mandado de segurança. Concurso de promoção de juízes que foram votados e escolhidos pelos membros do mesmo Tribunal. Função atípica do Poder Judiciário. 4. Competência jurisdicional do próprio Tribunal (Loman, art. 21, VI). Jurisprudência pacífica. 5. Presunção absoluta de impedimento ou suspeição. Inexistência. Ônus de comprovação de quem alega. Ausência das causas previstas em lei. Rejeição da arguição. 6. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo ao qual se nega provimento.

36 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Prazo prescricional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Marca nominativa. Uso por terceiro. Sinal de caráter comum. Não configuração. Expressão que não guarda relação com o serviço que identifica. Pretensão inibitória. Prescrição. Prazo de 10 anos. Reparação de danos. Violação permanente. Prazo de 5 anos. Marco inicial que se renova a cada dia. Direito de exclusividade. Violação. Uso indevido de marca reconhecido. Lei 9.279/1996, art. 225. CCB/2002, art. 205.

«1 - Ação ajuizada em 26/5/2009. Recurso especial interposto em 8/5/2015 e concluso ao Gabinete em 24/11/2016. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Princípio da impessoalidade do juiz. Exceção de impedimento. CPC/2015, art. 144, IX. Legitimidade recursal do magistrado declarado impedido. CPC/2015, art. 144, IX, e CPC/2015, art. 146, § 5º. Litígio entre o Juiz e o representante do Ministério Público. Hipótese de impedimento. Histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Exceção de Impedimento arguida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, nos autos de Ação Civil Pública, contra o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA. O Tribunal de origem acolheu a postulação, consignando: «o Juiz de Direito excepto é o autor da Ação Declaratória de Inexistência de Nepotismo c/c Danos Morais [...] movida [...] contra Promotores de Justiça» (fl. 307, e/STJ). Nas palavras do próprio Excepto, ele ingressou com «responsabilização civil por suposto desvio de conduta funcional dos membros da promotoria» (fl. 367, e/STJ). Além disso, apresentou reclamações disciplinares perante o Conselho Nacional do Ministério Público, em face desses integrantes do Parquet. LEGITIMIDADE RECURSAL DO JUIZ EXCEPTO ... (Continua)

38 - STF Habeas corpus. Processual penal. Impedimento de desembargadores integrantes de Órgão Especial que tenham julgado procedimento administrativo disciplinar contra juíza federal e emitido pronunciamento pela imposição de disponibilidade à magistrada. Inexistência. Ordem denegada.

«1. Embora a pretensão formulada no writ não guarde relação direta com a liberdade de locomoção da paciente, circunstância que demonstraria a inadequação da via eleita, no caso vertente, diante de aventada ocorrência de nulidade absoluta, há indiretamente um cerceamento à liberdade de ir e vir da paciente, de modo a, excepcionalmente, entender-se cabível a impetração. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Pad. Impedimento da autoridade julgadora. Lei Estadual 11.781/2000, art. 18, III. Natureza objetiva. Vício insanável. Nulidade reconhecida. Ordem parcialmente concedida.

1 - As hipóteses legais de impedimento insertas na legislação reguladora do Processo Administrativo Disciplinar objetivam garantir a imparcialidade, princípio constitucional que informa o processo administrativo sancionador, impedindo abusos na atuação administrativa. ... (Continua)

40 - STJ Julgamento. Impedimento. Desembargador que atuou no processo como Procurador de Justiça. Nulidade do julgamento. CPP, art. 252, II.

«Com a participação de Desembargador em julgamento de embargos infringentes, como revisor, no qual, na qualidade de Procurador de Justiça, já havia emitido parecer, resta configurado a nulidade absoluta do julgado, a teor do disposto no CPP, art. 252, II. Ordem concedida para anular o acórdão proferido em sede de embargos infringentes na apelação criminal 2007.016212-9, determinando que novo julgamento seja realizado, com a convocação de Desembargador desimpedido. (...) Sobre o assunto, confira-se a lição de Guilherme de Souza Nucci: «9. Juiz atuante em função diversa da jurisdicional: se o magistrado, por alguma razão, tiver atuado, anteriormente à investidura, como advogado, promotor, delegado, auxiliar da justiça ou perito, bem como tiver servido como testemunha, no processo, deve dar-se por impedido. Aliás, essa é uma das hipóteses mais flagrantes de parcialidade, pois é ilógico exigir-se de alguém que atue diferentemente de posição anteriormente assumida. Estas situações não servem para ofender apenas o princípio do juiz natural e imparcial, mas também os do contraditório e da ampla defesa. (in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, f. 547.) ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

41 - TST Recurso ordinário da autora em ação rescisória. 1. Decadência. Não configuração. Causa de impedimento. Doença psiquiátrica. Superveniência de sentença de interdição. Incapacidade absoluta à época em que praticados os atos reportados nulos.

«1.1. A discussão dos autos gira em torno da verificação da capacidade processual da autora, no processo matriz, na medida em que proferida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, sentença de interdição. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial. Voto de Ministro que, posteriormente ao julgamento, afirma impedimento. Quórum de julgamento. Maioria absoluta não alcançada. Renovação de julgamento. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Se, após o julgamento, constata-se a participação de Ministro impedido na composição do quórum de votação, deve ser declarado nulo o seu voto (ex vi dos arts. 280 do RISTJ e CPC/1973, art. 245, parágrafo único). ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Arguição de impedimento do desembargador. Atuação como procurador de justiça. Parecer em habeas corpus. Fatos distintos e ações penais autônomas. Conexão não reconhecida. Competência. Prevenção de órgão julgador. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o suspeito/impedido e o objeto do processo (causa objetiva), imperativamente repelidas pela lei (CPP, arts. 252, 253 e 258), de forma clara e objetiva. Ocorrida, pois, a subsunção às hipóteses legais, restará prejudicada, ope legis, a condição de atuação imparcial pelo magistrado. ... (Continua)

44 - STJ Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Uma tentativa e outro consumado. Jurado. Impedimento. Participação em conselho de sentença em dezembro de 2008. Atuação no colegiado leigo em dezembro de 2009. Não impugnação na ata. Nulidade absoluta. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Precedentes do STJ. CP, art. 14, CP, art. 29 e CP, art. 121. CPP, art. 426, § 4º.

«2. Por mais que a impugnação de vício ocorrido na sessão de julgamento do Júri não tenha constado da ata de julgamento, corporificando nulidade absoluta, é de ser declarada a eiva de ofício. Na espécie, certa jurada integrou o Conselho de Sentença em dezembro de 2008, vindo a participar do colegiado leigo, em outro feito, em dezembro de 2009. Desta forma, tendo composto o Conselho de Sentença nos doze meses que antecederam à publicação da lista geral, tem-se o impedimento, a tornar írrita a sessão de julgamento do Tribunal do Júri. 3. Ordem não conhecida, concedido habeas corpus de ofício para anular a ação penal, a partir da sessão de julgamento do júri, expedindo-se alvará de soltura clausulado.... (Continua)

45 - STJ Prova pericial. Perito. Impedimento. Inocorrência. Ação condenatória movida em desfavor da União, sucessora da Portobras. Perito ocupante de cargo de direção no Ministério dos Transportes. Impedimento. Ausência de gravame. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 134, VI, 138, III, 244 e 423.

«Narra-se nos autos que DOLFIM ENGENHARIA S/A ingressou ação ordinária em desfavor da União – sucessora da extinta EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S.A. - PORTOBRÁS –, requerendo o pagamento de quantia oriunda do inadimplemento de contrato administrativo celebrado para a prestação de serviços de assessoria técnica e fiscalização das obras de ampliação e da execução de estudo para a referida ampliação de portos e terminais. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca figurativa. Uso por terceiro. Sinal de caráter genérico. Não configuração. Representação gráfica que não guarda relação com os produtos que identifica e que não é designativa de suas caracterísitcas. Declaração de nulidade. Competência da Justiça Federal. Direito de exclusividade. Violação. Danos materiais e morais. Comprovação dos prejuízos. Prescindibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 9/12/2014. Recurso especial interposto em 22/9/2016 e concluso ao Gabinete em 6/12/2017. ... (Continua)

47 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Delito do Lei 8.176/1991, art. 2º. Impedimento. Desembargador cujo genro recebeu a denúncia em parte. Nulidade que pode ser reconhecida a qualquer tempo. Recurso ao qual se nega provimento.

«I - A ação penal transitou em julgado em 25/6/2013. Assim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se admitir a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Impedimento de jurado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão. Precedentes do STJ. Ofensa a princípio da colegialidade. Inexistência. Agravos improvidos.

«1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o Tribunal de origem enfrenta a alegação de nulidade absoluta, por impedimento de jurado, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

49 - STJ Agravo. Regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Constituição de novo causídico particular para apresentação da exceção de impedimento ou suspeição. Reabertura do prazo. Inviabilidade. Exceção oposta depois do lapso temporal de apresentação da defesa. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegado impedimento de desembargador. Nulidade do acórdão a quo. Não ocorrência. Direito local dúbia. Ausência de direito líquido e certo à determinada interpretação? normativa. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível reconhecer a ocorrência de nulidade no acórdão a quo por impedimento do Desembargador Vogal. Com efeito, não se reconhece uma nulidade processual, ainda que de natureza absoluta, quando não evidenciado efetivo prejuízo. Nesse sentido: REsp 1834544/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019. ... (Continua)