implante de pensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Instituto de previdência do Estado (IPERGS). Execução de sentença. Implante de pensão. Obrigação de fazer. Inobservância. Multa diária. Astreintes. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«O implante do pagamento de pensão constitui obrigação de fazer, possibilitando a cominação de astreintes por sua inobservância.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 282/STF, e Súmula 284/STF. Astreintes. Obrigação de fazer de natureza permanente; vale dizer, passível de ser desfeita. Incidência do meio de coerção. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Ação cominatória. Implante de prótese peniana. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prequestionamento de matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória com pedido de tutela provisória em face do agravado, aduzindo, em síntese que foi diagnosticado com disfunção erétil severa e que, por isso, necessita da realização de cirurgia para colocação de prótese peniana. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Pensionista. Sem o benefício da gratuidade para o agravante Eduardo, renda líquida mensal de R$ 8.461,33, que não comprovou situação de hipossuficiência. Com o benefício da gratuidade para a agravante Ignez, renda líquida mensal de R$ 8.673,08, por haver comprovado situação de hipossuficiência, sofrendo de miocardiopatia isquêmica grave, com realização de angioplastia pós infarto, quadro de «angina pectoris e implante de oito stents coronarianos, e de insuficiência renal crônica, cuja renda pode ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais, especialmente com a saúde. Recurso provido em parte para deferir a gratuidade para a agravante Ignez, mantida a negativa para o agravante Eduardo... (Continua)

5 - TJSP Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Ação movida por neta de falecida servidora estadual inativa casada, com filhos sem direito à pensão. Pretensão do reconhecimento de seu direito à pensão por morte deixada por ela. Qualidade de beneficiária da pensão sob a alegação de Declaração de vontade neste sentido. Ação procedente. Condenação do IPESP a implantar o benefício, na proporção da metade, a partir do requerimento administrativo, bem como a pagar todas as prestações em atraso desde a citação até a data da efetiva implantação do benefício, devidamente corrigido. Art. 1º-F da Lei 9494/97. Inteligência dos arts. 152 e 153, da Lei Complementar n.180/78, não alterados pela Lei Complementar n.1012/07. Recurso voluntário desprovido, acolhido em parte o reexame necessário apenas para limitar a verba honorária advocatícia (Súmula 111/STJ).

6 - STJ Processual civil. Coisa julgada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «o ente público foi condenado a implantar a pensão especial de ex-combatente, em favor da autora, nos mesmos moldes em que recebia a beneficiária anterior, é forçoso concluir que a execução deve prosseguir tomando-se como parâmetro a pensão com base no soldo de 2º Tenente. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Oferecimento do crédito representado em nota de empenho como garantia, e sem a anuência da municipalidade e sem a devida autorização do legislativo municipal. Art. 13, IV, da Lei orgânica. Alegação de desvio de verbas, pela cooperativa, para pagamento dos encargos financeiros resultantes da operação financeira. Recursos públicos alocados pela prefeitura municipal para a finalidade exclusiva de suprir as despesas previamente aprovadas pelo secretário municipal de saúde no âmbito do pas. Encargos financeiros não descontados do valor bruto do empréstimo e que foram repassados integralmente à autora sob a justificativa de despesa mensal. Ilegalidade e lesividade manifestas, impondo à autora a defesa do dinheiro público. Ação procedente. Recursos desprovidos.

8 - STJ processual civil e administrativo. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Implantação de pensão. Possibilidade. Orientação consagrada no STJ e no STF. Re 573.872/RS (tema 45). Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pré-executividade. Prescrição intercorrente. Agravo parcialmente provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo analítico. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em exceção de pré-executividade, afastou a alegação de prescrição intercorrente de obrigação de implantar o benefício de pensão vitalícia. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para manter da decisão, porém reconhecer a prescrição da obrigação de pagar as parcelas em atraso anteriores a julho de 2008. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, na deficiência de cotejo analítico, na ausência de prequestionamento e na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ, à deficiência de cotejo analítico e à ausência de prequestionamento. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cancelamento de pensão por morte. Lei 3.373/1958. Restabelecimento. Prescrição do fundo de direito. Falta de impugnação específica. Ausência de cotejo analítico. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo por falta de impugnação específica aos temas: ausência/deficiência de cotejo analítico e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência. Reexame. Súmula 7/STJ. Procedimento estético. Dano moral. Caracterização. Conjunto fático-probatório dos autos.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Acordo efetivado em juízo entre a companheira do de cujus e a genitora deste, no sentido de dividir, em partes iguais, o valor da pensão devida. Cumprimento da obrigação. Interesse jurídico do instituto de previdência municipal na defesa dos limites legais de implantação do benefício e para cumprimento do acordado. Ajuste formulado inter partes. Caráter negocial. Ausência de determinação para implantação de pensionamento em favor da genitora do de cujus. Provimento parcial do recurso.

«1 - Tratando-se de interpretação, mesmo que momentânea, do ajuste formulado entre as partes e diante de ofício judicial recebido, de cujo teor decorre a possibilidade de o impetrante, ora recorrente, manter um desconto, a título de pensão, em favor de pessoa fora da ordem legal, claro resta que este detém interesse jurídico para pleitear em juízo a resolução da questão. Nesse particular, avulta de importância citar excerto do voto-vista do em. Ministro Mauro Campbell Marques, no sentido de que, «mantida tal situação, chegar-se-ia ao absurdo de se admitir que eventual falecimento da dependente de primeira classe - a companheira - ensejaria a manutenção de pagamento de quota de pensão beneficiária, única e exclusivamente, a dependente de classe posterior - a mãe [...]. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação de concessão de pensão por morte com pedido de tutela antecipada.servidor militar. União estável. Insuficiência de provas. Servidor casado. Separação de fato não demonstrada. Dependência econômica não comprovada.ausência de omissão no acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se ação de concessão de pensão por morte com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão de pensão por morte de ex-militar do antigo DF, para a companheira. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a implantar o benefício de pensão por morte, na condição de companheira, na proporção de 50% do valor da pensão integral, com o pagamento retroativo do benefício desde a data do requerimento administrativo, corrigido monetariamente, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pela Lei 11.960/2009) a partir da citação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para revogar a tutela de urgência e julgar improcedente o pedido autoral.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de medida liminar. Realização de cirurgia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu medida liminar para determinar a realização de cirurgia de implante valvar com revascularização do miocárdio. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Pro labore. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Incidência sobre o novo vencimento básico. Vpni. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que a partir de 26.6.2002, data da publicação da Medida Provisória 43/2002, que implantou nova sistemática remuneratória aos Procuradores da Fazenda Nacional, a composição da remuneração dos procuradores passou a ser a seguinte: (a) vencimento básico, fixado nos termos do seu art. 3º; (b) pro labore, calculado no percentual de 30% sobre referido vencimento básico; (c) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, caso ocorra redução na totalidade da remuneração dos servidores, com a extinção da representação mensal e gratificação temporária. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Rmi. Benefício por incapacidade. Fundamento inatacado. Recurso deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que não conheceu do Recurso. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento imediato da decisão judicial que determina a implantação de benefício previdenciário. Agravo regimental do inss desprovido.

«1.O julgado que condena o INSS ao pagamento de novo benefício ou à revisão da renda mensal do benefício já concedido estabelece: a) uma obrigação de pagar, relativa ao pagamento das parcelas vencidas, que será objeto de execução autônoma, regulada pelo CPC/1973, art. 730; e b) uma obrigação de fazer, consistente na determinação de implantação do benefício ou da nova renda mensal, regulada pelo art. 461 do CPC ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público aposentado. Gratificações de desempenho (gdapec). Apreciação da Portaria mt 175/2010. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Na origem: ação proposta pela Parte ora recorrida em face da União «objetivando a condenação desta a: reposicionar o instituidor da pensão da autora no quadro de pessoal (a) ativo do DNIT, para efeito de concessão da GDADNIT ou GDAPEC; implantar em sua pensão a (b) GDAIT (Gratificação de Desempenho de Atividade de Infra-Estrutura de Transporte) e GDIT (Gratificação de Desempenho de Atividade de Transporte), transformadas em GDADNIT e GDAPEC, na integralidade de seus pontos, em igualdade de condições com os funcionários públicos ativos do DNIT; e pagar-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária plena e de juros (c) de mora de 1% ao mês a partir da citação, que foi julgada parcialmente procedente.... (Continua)

19 - STJ direito administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu a condição de anistiado político a militar. Segurança concedida.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida a militar, já falecido, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... (Continua)

20 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de produto rural financeira (CPRF 001/2024), contrato de cessão e transferência de cédula de produto rural financeira e outras avenças e cédula de produto rural financeira (CPRF002/2020) - Sentença de parcial procedência - Formação de sociedade de propósitos específicos denominada Predilectra Energia SPE visando implantar usina termoelétrica em Matão/SP - Provas documentais comprovaram que os embargantes inadimpliram as condições contratuais para a implementação adequada e tempestiva de cada fase do cronograma físico-financeiro da obra, deixando de cumprir o prazo pactuado para início das atividades comerciais da usina e recebimento do produto da venda de sua energia, acarretando o vencimento antecipado da dívida - Embargantes não conseguiram iniciar a operação até a data limite pactuada por problemas de obras na usina e, embora foram notificadas pela embargada em 10/9/2019, limitaram-se a pleitear uma prorrogação de prazo, sem que iniciasse posteriormente as atividades comerciais da usina, fato incontroverso - Inadimplemento contratual dos embargantes ensejando o vencimento antecipado da dívida a partir da notificação enviada pela embargada, em 10/9/2019, a evidenciar a higidez do débito exequendo, em consonância com a r. sentença apelada - Recurso dos embargantes negado.

21 - STJ processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Segurança concedida.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por militar anistiado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... (Continua)

22 - STJ direito administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Segurança concedida.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por militar anistiado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade sobre remuneração. Indeferido sobre férias e 13º salário. Decisão no sentido de que o adicional de insalubridade seja efetuado sob subsídio mínimo da categoria. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia o implante de adicional de insalubridade calculado com base na sua remuneração. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, indeferido o pedido de pagamento da diferença nos reflexos dos adicionais de insalubridade nas férias mais um terço e no 13º salário. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade seja efetuado sob o subsídio mínimo da categoria. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Desretenção de recurso especial. Viabilidade jurídica não verificada. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Improcedência.

«1. Trata-se de Medida Cautelar, extinta monocraticamente, que pretende a desretenção de Recurso Especial que objetiva a concessão de medida liminar para afastar a cobrança mensal de Imposto de Renda sobre adicional de 1/3 de férias gozadas. ... (Continua)

25 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Dependência econômica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ direito administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Segurança concedida.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por militar anistiado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... (Continua)

27 - STJ direito administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Segurança concedida.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por militar anistiado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... (Continua)

28 - STJ direito administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Segurança concedida.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por militar anistiado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... (Continua)

29 - STJ Servidor público. Administrativo. Procurador da Fazenda Nacional. Medida Provisória 43/2002 convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 01/03/2002. Representação mensal e pró-labore. Irretroatividade. Lei 10.549/2002, arts. 3º, 4º e 5º. Medida Provisória 43/2002, art. 6º.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a Lei 10.549/2002, que resulta da conversão da Medida Provisória 43/2002, implantou nova sistemática remuneratória aos Procuradores da Fazenda Nacional. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisoria 43/2002 convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 1º.3.2002. Representação mensal e pró-labore. Irretroatividade.

1 - De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a Lei 10.549/2002, que resulta da conversão da Medida Provisória 43/2002, implantou nova sistemática remuneratória aos Procuradores da Fazenda Nacional. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisoria 43/2002 convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 1º.3.2002. Representação mensal e pró-labore. Irretroatividade.

1 - De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a Lei 10.549/2002, que resulta da conversão da Medida Provisória 43/2002, implantou nova sistemática remuneratória aos Procuradores da Fazenda Nacional. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Sobrestamento do feito. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Estado do Maranhão contra decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença, decorrente de título coletivo, que determinou ao ente público que implante determinado percentual nos vencimentos do exequente/agravado. No referido agravo o agravante requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Sobrestamento do feito. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Estado do Maranhão contra decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença, decorrente de título coletivo, que determinou ao ente público que implante determinado percentual nos vencimentos do exequente/agravado. No referido agravo o agravante requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno. Anistiado político. Determinação de pagamento imediato dos valores retroativos da reparação econômica. re 553.710/df, em regime de repercussão geral. Tema 394. Não comprovada, na hipótese dos autos, a ausência  de disponibilidade orçamentária para o pagamento imediato, a fim de submissão do feito ao regime do precatório (CF/88, art. 100). Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, trata-se de mandado de segurança impetrado por militar anistiado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao autor, visto que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Extinção do feito. Ausência de liquidação do título. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito de implantar o escalonamento vertical sobre o soldo. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, haja vista a ausência de prévia liquidação do título coletivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de de mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante da 1ª Região Militar do Exército, parte ora agravante, que implantou multa pela ocupação irregular de Próprio Nacional Residencial - PNR. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento a apelação para reformar a sentença que havia denegado a segurança. ... (Continua)

39 - TJRJ Porte de arma. Policial militar. Arma registrada no nome de terceira pessoa. Incremento do risco. Atipicidade. Infração administrativa. Caráter subsidiário do direito penal. Adulteração da placa de veículo com fita isolante. Bem jurídico protegido. Fé pública e proteção da propriedade e da segurança no registro de automóveis. Crime impossível. Atipicidade. Infração administrativa. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Apesar de a Juíza de 1º grau ter absolvido o acusado da imputação do delito de porte de arma escorada em matéria de prova, vindo a considerar crível a versão defensiva de que a arma foi a ele entregue em razão de sua condição de policial militar, eis que encontrada pelo co-réu momentos antes, o que restou confirmada por duas testemunhas ouvidas no curso da instrução, penso que a conduta do policial militar de portar arma de fogo fora de serviço não configura qualquer ilícito penal, tratando-se de infração administrativa militar. 0 policial militar possui o chamado porte funcional, estando autorizado a andar armado inclusive fora do serviço. A violação de regulamento militar que somente autoriza o porte de arma de fogo registrada no Batalhão em nome do policial constitui mero ilícito administrativo a ser resolvido no campo disciplinar militar, entendimento que se coaduna com o caráter subsidiário do direito penal. Estando o policial portando duas armas registradas, uma delas em seu nome e outra em nome de terceiro, não constando qualquer anotação contra a mesma, considerando o bem jurídico incolumidade pública protegido pela norma, o fato de uma delas não estar registrada na Polícia Militar, por si só, não acarreta o incremento do risco permitido, circunstância suficiente para afastar a imputação objetiva com o consequente reconhecimento da atipicidade comportamental.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Formulação de políticas públicas. Atendimento infanto- juvenil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende condenar o Estado a implantar a Unidade de Atendimento Infanto-Juvenil, no prazo de 180 dias e 12 leitos hospitalares em Saúde Mental infanto- juvenil, no prazo de 180 dias. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458, 535, II, do CPC/1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

42 - STJ direito administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Prestação única de reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao cumprimento da decisão administrativa concessiva do benefício. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do de cujus, cônjuge da impetrante, a condição de anistiado político. Segurança concedida.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por viúva de militar anistiado contra ato omissivo do Presidente da Comissão de Anistia e da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que não cumpriram a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação única, conforme determinado nos autos do processo administrativo tombado sob o 2004.01.46528, na data de 14.10.2009. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Reconhecimento e conversão de tempo de serviço especial em comum. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com reconhecimento e conversão de tempo especial em comum. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar os períodos especiais reconhecidos, implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para reconhecer como especial também o interregno de 14/5/2000 a 8/9/2000. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ameaças às testemunhas e moradores. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva deve se apoiar em dados concretos extraídos dos autos, indicando prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), segundo o disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Agravo interno. Anistiado político. Determinação de pagamento imediato dos valores retroativos da reparação econômica. Re 553.710/df, em regime de repercussão geral. Tema 394. Não comprovada, na hipótese dos autos, a ausência de disponibilidade orçamentária para o pagamento imediato, a fim de submissão do feito ao regime do precatório (CF/88, art. 100). Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, a partir do 61º dia após o ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, trata-se de mandado de segurança impetrado por militar anistiado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao autor, visto que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso da demanda. habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores deferida. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... (Continua)

47 - TJSP Ação civil pública. Loteamento fechado. Município de São Carlos. Concessão de direito real de uso. Via pública. Portaria que imped e o ingresso a não moradores. Controle de Portaria que deve se limitar à identificação. Possibilidade, com restrições. Reforma parcial da sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Astreintes. Multa de R$ 10.000,00 mensais. Considerações do Des. Venício Salles sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 7.347/81, art. 1º, VI. Lei 6.766/79. CF/88, arts. 30, VII e 183. CCB/2002, art. 99, I.

«... Mesmo em se afirmando a impossibilidade do fechamento de vias públicas situadas no interior dos loteamentos, não se pode negar a importância e o atendimento ao melhor interesse envolvido, para a manutenção do controle de Portaria, com a identificação de entrada, tudo em perfeito compasso com a cessão de uso outorgado pelo governo local. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ambiental. Embargos de divergência. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano, objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos matérias já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ambiental. Embargos de divergência. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso da demanda. Suspensão do feito pelo prazo de 3 meses para habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... (Continua)