indenizacao de transporte e bagagem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Indenização de transporte e bagagem. Nova residência. Descontos. Possibilidade. Sindicância. «Animus manendi. Ausência de prova. Segurança denegada. Inexistência de direito líquido e certo na hipótese. Lei 8.237/91, art. 58, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O desconto efetuado em contra-cheque de servidor militar da reserva, que visa indenizar os cofres públicos pelo pagamento indevido de custeio de transporte e bagagem é legal. O custeio de transporte e bagagem devido a militar transferido para reserva que fixa residência em local diverso daquele onde servia tem como requisitos a efetiva mudança de cidade e o «animus manendi. A declaração a que se refere o Lei 8.237/1991, art. 58, admite prova em contrário. Comprovado que o custeio de transporte e bagagem não é devido ao servidor, por meio de processo administrativo (sindicância), só há direito líquido e certo que justifique sustar os descontos operados pela autoridade administrativa, em sede de mandado de segurança, se o impetrante traz prova robusta e pré - constituída. Diante da ausência de provas, não há direito líquido e certo. Segurança denegada.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Militar. Licenciamento ex officio. Indenização de transporte. Cabimento.

1 - Não se pode conhecer da violação aos arts. 535, II, do CPC, 2º, 5º, LV e XXXV, e 93, IX, da CF/88 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo - Extravio de bagagem em voo nacional - Relação de consumo - Indisponibilidade da bagagem por todo o período da viagem - Julgamento de procedência, condenada a ré a ressarcir os autores do valor estimado para seus bens e danos morais - Razoabilidade do valor estimado para os bens extraviados pelos autores, sem sinal de excesso, em consideração ao destino e à duração da viagem - Indenização por danos morais bem dosada, inapta a causar enriquecimento indevido - Sentença que deu correta solução à lide - Manutenção por seus próprios fundamentos - desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem - fortuito interno - danos morais reconhecidos - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso parcialmente provido para esse fim.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INCONTROVERSAS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E A PERDA DE MALA - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE - DANO MORAL ASSENTE - TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE EXPERIMENTADOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - STJ agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Transporte aéreo internacional. Bagagem. Bicicleta de competição. Equipamento danificado. Aplicação das convenções de varsóvia e montreal. Contratação de transporte especial. Pagamento de quantia suplementar para transportar o bem como bagagem especial. Indenização. Cabimento.

1 - «A pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o expedidor da bagagem haja feito ao transportador uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível (AgInt no REsp 1.874.764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21.6.2021, DJe de 29.6.2021). ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Transporte aéreo internacional - Extravio de bagagem - Pretensão recursal que limita-se a discutir o «quantum fixado em primeiro grau - Majoração - Razoabilidade - Autor que não recuperou sua mala - «Quantum indenizatório que merece ser majorado para a quantia de R$ 8.000,00 - Recurso provido, em parte, para esse fim.

8 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Transporte Rodoviário de Passageiros - Incêndio em ônibus que obrigou o desembarque da autora em rodovia de madrugada - Destruição de bagagem - Responsabilidade objetiva do transportador - Defeito na prestação do serviço - Excludentes não configuradas - Autora que relacionou com razoabilidade a bagagem destruída - Ementa: Recurso Inominado - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Transporte Rodoviário de Passageiros - Incêndio em ônibus que obrigou o desembarque da autora em rodovia de madrugada - Destruição de bagagem - Responsabilidade objetiva do transportador - Defeito na prestação do serviço - Excludentes não configuradas - Autora que relacionou com razoabilidade a bagagem destruída - Relação de bens e estimativa de valores em consonância com a viagem realizada - Cabimento do ressarcimento do prejuízo material. Dano moral configurado pela própria dimensão da ocorrência - Indenização devida - Valor mantido - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

9 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Parcial procedência - Apelo das rés - Furto de bagagem de passageiro - Transporte rodoviário - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 22.616/2000 - Hierarquia das normas - Responsabilidade da ré que deve ser reconhecida, sendo, inclusive, de caráter objetivo, nos termos do art. 37, § 6º, da C.F. e do CDC - Dano material comprovado e que deve ser mantido, inclusive em relação ao relógio e joias - Quantia razoável - Cabimento, ainda, da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece, porém, ser reduzido - Sentença parcialmente reformada neste aspecto - Recursos das rés provido em parte.

10 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL- EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM- DANO MORAL

Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais, decorrentes do extravio temporário de bagagem em viagem aérea internacional, deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. ... (Continua)

11 - TJSP "Dano moral. Extravio de bagagem em transporte rodoviário. Maleta com apetrechos de trabalho. Bagagem restituída 3 meses após o ocorrido. Indenização fixada em R$2.000,00. Valor de R$5.000,00 mais condizente com os fatos e especificidades das partes. Recurso provido em parte para fixar a indenização em R$5.000,00. Sucumbência inexistente"

12 - TJSP 1. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença que condena as rés solidariamente ao pagamento tão só de indenização por danos materiais. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Caso concreto - Extravio de bagagem em voo internacional contratado pelo sistema «codeshare - Alegação não confirmada de restituição parcial da bagagem da autora em hotel de Paris, após a data da hospedagem dos autores - Extravio definitivo da bagagem - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Falha na prestação dos serviços caracterizada e incontroversa - Culpa exclusiva de terceiro que não pode ser reconhecida - Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código) - Cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Ré que participou do negócio aéreo entabulado entre as partes, emitindo os bilhetes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANO MATERIAL - Extravio definitivo de bagagem na viagem de ida a passeio - Seguro não contratado - Aquisição de novos itens pessoais e roupas comprovada - Indenização por danos materiais fixada no valor de R$ 5.000,36, valor não impugnado de forma específica pela corré apelante - Valor que deve ser mantido, eis que inferior ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos na Convenção de Montreal - DANO MORAL - Danos morais configurados - Evidente sentimento de angústia por ter que permanecer durante todo o período da viagem sem seus pertences, bem como diligenciar por estes, aliados à ausência de assistência e descaso da ré - Indenização devida - Quantum indenizatório - Indenização pleiteada no valor de R$ 13.000,00 para cada autor e fixada pela r. sentença em R$ 5.000,00 para cada autor - Recurso de ambas as partes, os autores para majorar e a ré para reduzir a indenização - Indenização, porém, que, à míngua de elementos extraordinários e conforme o entendimento deste E. Tribunal, deve ser mantida - Valor que é razoável e proporcional e atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte das rés, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Recurso tempestivo dos autores considerada as suspensões de prazo. Incontroverso o extravio definitivo da bagagem. Responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. CCB, art. 734. Devido o pagamento de indenização decorrente do extravio Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Recurso tempestivo dos autores considerada as suspensões de prazo. Incontroverso o extravio definitivo da bagagem. Responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. CCB, art. 734. Devido o pagamento de indenização decorrente do extravio definitivo da bagagem despachada. Quantum indenizatório fixado corretamente no limite previsto na Resolução 1.432/2006 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Impossibilidade de majoração, pois não houve registro prévio de conteúdo valioso quando do despacho da bagagem. Dano moral configurado pelo defeito na prestação dos serviços e perda definitiva dos pertences, o que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Arbitramento adequado em R$2.000,00 para cada passageiro. Majoração indevida, considerando que o extravio ocorreu no trajeto de retorno, tendo os autores permanecido na posse dos pertences durante o período da viagem. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso só da autora, visando à majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Voo: Guarulhos - Istambul, com conexão em Barcelona. Extravio de bagagem por 7 dias. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00, que comporta majoração para R$ 5.000,00, com juros pela Selic e correção pelo IPCA. Verba honorária, ademais, alterada de ofício, devendo a ré pagar 20% do valor total da condenação. Recurso provido (porém, majorando-se para valor inferior ao indicado)... (Continua)

16 - TJSP DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM -

Responsabilidade objetiva da ré e ocorrência de dano moral incontroverso - Valor da indenização - Majoração devida - Ônus de sucumbência exclusivo da ré - Aplicabilidade da Súmula 326/STJ - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, e negando indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP 1. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 4.000,00. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização na quantia de R$737,01 a título de danos materiais e R$6.000,00 a título de danos morais. Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou incontroverso o extravio temporário da bagagem, acarretando a necessidade de aquisição emergencial de artigos básicos. Falha na prestação de serviço evidenciada. Danos materiais comprovados que devem ser ressarcidos. Danos morais não configurados. Considerando que a bagagem foi restituída dentro do prazo estabelecido pela Resolução 400 da ANAC, não se verifica ofensa a direito da personalidade. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Dano material. Extravio de bagagem. Responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência de turismo. Abalo moral caracterizado pela privação da bagagem pelo passageiro. Indenização devida. Recursos providos em parte.

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de pessoas. Extravio de bagagem despachada. Equipamento eletrônico. Passagem. Bilhete. Advertência. Bagagem de mão. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Descabimento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos materiais e morais. Extravio temporário de bagagem, com violação do lacre de segurança da mala e subtração, do seu interior, de itens de propriedade do autor.

«1 - Não tendo a ré comprovado a efetiva advertência, ao autor, por ocasião do embarque ou em momento anterior, sobre a impossibilidade de transporte de eletrônico na bagagem despachada, deve ressarci-lo pelo extravio definitivo do bem. Exegese conjunta da cláusula de incolumidade, ínsita ao contrato de transporte, do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Reconhecimento do dano material, pelo Juízo de origem, que se mantém, neste grau de jurisdição. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da ré - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Caso concreto - Extravio temporário de bagagem e cancelamento do voo de ida, com escolha de reacomodação do passageiro em voo posterior e oferta de benefícios - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre manutenção emergencial que não afasta a responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Culpa exclusiva de terceiro que não pode ser reconhecida - Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código) - Cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Ré que participou do negócio aéreo entabulado entre as partes, emitindo os bilhetes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANOS MATERIAIS - Caso concreto - Cancelamento do voo - Autores que optaram ser reacomodados em voo que partiu no dia seguinte, mediante recebimento de benefícios - Extravio temporário de bagagem em voo internacional contratado pelo sistema «codeshare - Restituição da bagagem três dia após o voo - Indenização concedida de U$ 200,00 - Autor que pretende cumprimento de acordo para reembolso de valor gasto com upgrade em classe executiva de passagem adquirida em favor da sobrinha, gastos de novo exame de Covid, alimentação e transporte, reembolso de vouchers oferecidos e não entregues, bem como, indenização pela aquisição de roupas e itens pessoais decorrentes do extravio temporário de sua bagagem - Possibilidade, em parte -Incontrovérsia sobre o acordo firmado pelas partes - Despesas regularmente comprovadas - Reembolso de vouchers no valor de U$1.000,00 por pessoa, porém que deve ser restituído integralmente porque foi entregue de forma parcial de 6 vouchers no valor de U$500,00 e não 8 vouchers como oferecido e alegado pela ré - Restituição devida apenas no tocante ao valor de 2 vouchers de U$500,00 (U$1.000,00) faltantes - As despesas com aquisição de roupas e bens de uso pessoal em caráter emergencial, contudo, que não merecem indenização, porque não importam em prejuízo, eis que os produtos adquiridos passam a integrar o patrimônio da parte autora - Companhia aérea que concedeu indenização de U$200,00 a esse título - Demora na restituição da bagagem que deve ser eventualmente considerada na fixação dos danos morais, mas que não justifica a indenização por danos materiais - Reparação parcialmente devida. ... (Continua)

23 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Desacolhimento. Extravio de bagagem por período não superior a 21 dias, em retorno de viagem já realizada, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais não caracterizados. Danos materiais (correspondentes à tradução juramentada de capturas de tela indicando os horários dos voos contratados) que não podem ser imputadas à ré. Possibilidade de obtenção dessas informações, em língua portuguesa, por meios menos onerosos. Despesas desnecessárias que por isso não podem ser imputada à ré. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa área. Responsabilidade do transportador. CCB/2002, art. 422. CDC, art. 6. Extravio de bagagem. Equipamentos eletrônicos. Causa excludente. Força maior. Culpa exclusiva do passageiro. Não comprovação. CCB/2002, art. 734. Indenização. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Embargos infringentes. Transporte. Transporte de coisas. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bagagem. Extravio parcial. Equipamentos eletrônicos. Dano material. Indenizabilidade.

«1 - A responsabilidade pelo transportador é de matriz objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º Federal, do art. 734 do Código Civil e do CDC, art. 14, aplicável à espécie, ante a qualificação do embargante e da embargada como consumidor e fornecedor. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - ALEGAÇÃO DA APELANTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO -

fato de o trecho do transporte aéreo em que ocorrido o sinistro ser operado por empresa parceira que não isenta a apelante de responsabilidade pelos danos causados - contratação que se deu entre apelante e apelado - responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo - legitimidade passiva caracterizada. ... (Continua)

26 - STJ Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Convenção de Varsóvia. Indenização limitada.

«Adotando-se os princípios insculpidos na LICCB (Decreto-lei 4.657/42) , têm-se que a Convenção de Varsóvia é lei especial, reguladora do transporte aéreo internacional. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, mas limitada a determinados valores (Convenção de Varsóvia, art. 22).... (Continua)

27 - TJSP VOTO 40542

Apelante que não demonstrou o direito ao ressarcimento pelo valor indenizado ao segurado no montante de R$ 18.709,47. Notas fiscais apresentadas ilegíveis. Quantidade de bens indenizados que não guardam correspondência com viagem de curto período (12 a 14/08/2022) no trecho Confins-MG a Guarulhos-SP. Superestimação de alguns itens, cujos valores não restaram provados por nota fiscal. Não apresentação de planilha pela Apelante com especificação detalhada dos bens e valores e notas fiscais correspondentes aos itens indenizados. Inclusão de itens que não guardam relação com a viagem. A despeito da confirmação do extravio da bagagem, a Apelante não provou os fatos constitutivos do direito ao ressarcimento, eis que não demonstrou, a contento, os bens que efetivamente estavam na bagagem extraviada e que foram indenizados, assim como não demonstrou quais as despesas emergenciais. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. CDC. Viagem internacional. Mala. Danificação. Bagagem. Extravio. Causa determinante. Responsabilidade do transportador. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Transporte aéreo. Avaria em bagagem. Extravio de objetos. Danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, nos termos do CDC, art. 14 e art. 734 do cc. Falha na prestação do serviço.

«Caso em que a bagagem dos autores chegou a destino (Belo Horizonte/MG) avariada, cujo fato foi devidamente comunicado à ré, por meio do relatório de irregularidade de bagagem - RIB. Não obstante as medidas adotadas pela companhia aérea, providenciando o ensacamento da bagagem, esta chegou ao destino final (Orlando/Fórida/EUA) faltando alguns objetos. O extravio decorreu dos danos havidos na mala (abertura da costura lateral), oportunizando o acesso aos pertences dos autores. Induvidosa relação entre a avaria da bagagem e o posterior furto de objetos, no decorrer da viagem realizada pela ré. Incidência dos arts. 749 e 750 do CC. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. ... (Continua)

29 - STF Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Transporte aéreo. Indenização. Vôo. Atraso e extravio de bagagem. CF/88, arts. 5º, V e X e 178.

«Longe fica de implicar violência ao CF/88, art. 178 provimento em que reconhecido o direito de passageira à indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso de vôo.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. Bagagem restituída dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montreal e na Resolução da ANAC 400/16. Mero descumprimento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar por danos morais. Sentença mantida. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio da bagagem. Dano material e dano moral. Limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. CBA, art. 260 e CBA, art. 262.

«A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Incontroverso o extravio temporário da bagagem por dez dias. Falha na prestação de serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor razoável. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DESPACHADA -

Sentença de procedência, condenando-se a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais - Irresignação da ré - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Microssistema de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - Extravio temporário de bagagem é fato incontroverso nos autos - Responsabilidade da companhia aérea caracterizada - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à sua responsabilidade objetiva - Precedentes jurisprudenciais pátrios e estrangeiros - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais. Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STJ quanto à inexistência de limitação nesta seara - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desbordam do mero dissabor - Razoabilidade e proporcionalidade - Bagagem extraviada que foi encontrada posteriormente - Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantia se mostra apta a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Ação de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Consumidora residente em Nova Redenção/BA, contratou advogado particular do Espírito Santo e que optou pelo ajuizamento da ação de indenização em São Paulo. Reconhecimento do vício do serviço de transporte aéreo nacional, diante do extravio temporário de bagagem. Indenização por danos morais fixada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Valor razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto. Extravio que durou apenas dois dias. A parte autora não trouxe quaisquer comprovante de despesas extraordinária em decorrência do extravio, não havendo qualquer demonstração de maiores repercussões. Narrativa genérica da petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

35 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora por majoração do valor fixado a título de danos morais, além do termo de incidência dos juros. DANO MORAL. Elevação do quantum indenizatório segundo às peculiaridades do caso e aos critérios reparação/reprimenda. JUROS. Incidência desde a citação, e não após o trânsito em julgado da sentença, dada a relação contratual. Inteligência do CCB, art. 405. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Recurso Inominado. Relação consumerista. Pagamento de indenização securitária por extravio de bagagem em transporte aéreo. Comprovação da entrega dos documentos relativos ao Relatório de Irregularidade de Bagagem pela consumidora recorrida e comprovação do extravio definitivo. Ausência de informação correta à consumidora quanto ao necessário para o pagamento do prêmio securitário. Ausência de Ementa: Recurso Inominado. Relação consumerista. Pagamento de indenização securitária por extravio de bagagem em transporte aéreo. Comprovação da entrega dos documentos relativos ao Relatório de Irregularidade de Bagagem pela consumidora recorrida e comprovação do extravio definitivo. Ausência de informação correta à consumidora quanto ao necessário para o pagamento do prêmio securitário. Ausência de comprovação de todos os itens que guarneciam a bagagem. Indenização que deve ocorrer quanto aos itens descritos no Relatório de Irregularidade de Bagagem. Redução do valor a título de indenização securitária. Danos morais bem configurados e fixados dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Violação de bagagem e furto de pertences. Infortúnio que não pode ser equiparado a mero aborrecimento. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas envolvidas. Aplicação do CDC. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.

39 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Pretensão do autor de majoração da indenização. INADMISSIBILIDADE: No caso, o dano moral já foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da ré. Valor da indenização fixado em R$2.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não foram demonstrados danos reflexos a justificar a majoração pretendida. Sentença mantida quanto ao valor da indenização. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO, PERDA DE CONEXÃO E BAGAGEM AVARIADA -

Sentença de parcial procedência, que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação dos autores, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Microssistema de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - Atraso de quase seis horas no voo inicial, acarretando perda da conexão - Atraso global de doze horas - Responsabilidade da companhia aérea caracterizada - Ausência de comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à sua responsabilidade objetiva - Precedentes jurisprudenciais pátrios e estrangeiros - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 766.619 - Precedente recente do STJ quanto à inexistência de limitação nesta seara - Bagagem danificada e ausência de comprovação do dever de assistência - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desbordam do mero dissabor - Razoabilidade e proporcionalidade - Montante indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00, apto a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Extravio de bagagem. Violação do direito da autora a prestação segura, eficiente e adequada dos serviços de transporte contratados, diante do extravio de sua bagagem no local de destino da viagem. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada (CDC, art. 6º, VI). Dano moral, ademais, que não exige comprovação do prejuízo. Indenização que tem cunho educativo/punitivo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

42 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Extravio temporário de bagagem - Demora de 12 e 43 dias para devolução de cada um das malas - Bagagem que tinha um localizador, tendo o autor informado desde logo a localização exata das malas - Falha de serviço - Elevação do valor da indenização para R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Furto da bagagem de mão que se encontrava no bagageiro superior do ônibus, localizado na cabine de passageiros. Bagagem denominada «volume que fica sob a guarda do passageiro, sendo, portanto, de sua responsabilidade, e não do transportador. Obrigação por este último assumida limitada aos bens e bagagens despachados. Inteligência dos artigos 70, «caput, e 74, § 1º, do Decreto Estadual 2521/98. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dissabor. Extravio de bagagem. Transporte de passageiros rodoviário interestadual. Cabimento e critério para fixação do valor. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cabível o ressarcimento por dano moral em face dos dissabores e desconforto ocasionados a passageira de ônibus interestadual com o extravio definitivo de sua bagagem ao chegar ao local onde passaria suas férias acompanhada de filha menor. Valor da indenização fixado em montante compatível com o constrangimento sofrido, evitado excesso a desviar a finalidade da condenação.... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio de bagagem. Dano material e dano moral. Limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. CBA, art. 260 e CBA, art. 262. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. CDC. Prevalência. Convenção de varsóvia. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Dissídio não configurado.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das normas insertas na Convenção de Varsóvia, aos casos de extravio de bagagem, em transporte aéreo internacional.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. AVARIA DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação em que a requerente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Indenização de passagem, bagagem e transporte de automóvel. Coisa julgada. Prescrição. Inocorrência. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há como se reconhecer a existência de coisa julgada quando as causas de pedir das duas ações são diversas. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Prescrição. CDC. Convenção de varsóvia. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Dissídio não configurado.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento da Convenção de Varsóvia, aos casos de extravio de bagagem, em transporte aéreo internacional, inclusive quanto à prescrição.... (Continua)

50 - STJ Civil e consumidor. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Transtornos. Danos morais. Indenização. Decreto 20.704, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia). Inaplicabilidade. Quantum. Razoabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Segundo julgados das Turmas que compõem a Segunda Seção, defeituoso o serviço de transporte aéreo, com extravio de bagagem, após a vigência do CDC, não mais se aplicam os limites indenizatórios tarifados da Convenção de Varsóvia. ... (Continua)