Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5721.0009.0200

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de pessoas. Extravio de bagagem despachada. Equipamento eletrônico. Passagem. Bilhete. Advertência. Bagagem de mão. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Descabimento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos materiais e morais. Extravio temporário de bagagem, com violação do lacre de segurança da mala e subtração, do seu interior, de itens de propriedade do autor.

«1 - Não tendo a ré comprovado a efetiva advertência, ao autor, por ocasião do embarque ou em momento anterior, sobre a impossibilidade de transporte de eletrônico na bagagem despachada, deve ressarci-lo pelo extravio definitivo do bem. Exegese conjunta da cláusula de incolumidade, ínsita ao contrato de transporte, do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Reconhecimento do dano material, pelo Juízo de origem, que se mantém, neste grau de jurisdição. ... ()

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