indenizacao por perdas e danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização por perdas e danos.

«Inviável, neste momento processual, a pretensão do autor de que faz jus à indenização por perdas e danos, uma vez que a Corte Regional não se pronunciou sobre tal controvérsia e nem foi instada por meio de embargos de declaração a fazê-lo. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

2 - TST Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.

«O deferimento dos honorários advocatícios, com base apenas no pedido de indenização por perdas e danos, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.

«A jurisprudência da SDI-I, desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto do CCB, art. 404. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revogação de doação por descumprimento de encargo. Reintegração de posse. Indenização por perdas e danos. Pedido parcialmente procedente. Indeferido o pedido de indenização por perdas e danos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Prefeitura Municipal de Taubaté pleiteia a revogação de doação por descumprimento de encargo, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, sendo indeferido o pedido de indenização por perdas e danos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - TST Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.

«A SDI-I desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto do CCB/2002, art. 404. Decisão Regional em dissonância com os termos da Súmula 219/TST, I, do TST. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação de indenização por perdas e danos. ... (Continua)

7 - TST Honorários de advogado. Indenização por perdas e danos.

«A condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos experimentados pelo autor da ação não encontra suporte no direito processual do trabalho. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do Lei 5.584/1970, art. 14 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula 219/TST, torna indevida a condenação da ré ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido.... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PRÓTESES DENTÁRIAS DEFEITUOSAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CORRESPONDENTE AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO - CABIMENTO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL - DESCABIMENTO - MULTA QUE SE QUALIFICA COMO CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, NÃO PODENDO SER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM - MULTA CORRETAMENTE AFASTADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA

9 - TST Indenização por perdas e danos. Frutos por posse e má-fé. Súmula 445/TST.

«Nos termos da Súmula 445/TST desta Corte, «a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por perdas e danos.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Recurso interposto antes da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios contratuais. Indenização por perdas e danos.

«A SBDI-1 desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar de forma subsidiária o disposto nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos e compensação por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE VÍCIO REDIBITÓRIO/OCULTO. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE ALIENANTE AGIU DE MÁ-FÉ OU TINHA CONHECIMENTO DO VÍCIO OCULTO ANTES DO NEGÓCIO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO LEGAL PARA CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Cambial. Protesto cambial. Duplicata. Pedidos de cancelamento de protesto e de indenização por perdas e danos. Legitimidade passiva da empresa emitente. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º. CCB, art. 160, I.

«A empresa que emitiu o título, tido como sem causa, e o colocou em circulação, é a parte legítima na ação proposta pelo sacado com o escopo de obter o cancelamento do protesto e indenização por perdas e danos.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de indenização por perdas e danos. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios prevista nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404 não se aplica à Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios a título de indenização por perdas e danos pela contratação de advogado, estando o reclamante assistido por advogado particular, decidiu em desacordo com o disposto na Súmula 219/TST Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. A apelante ressalta que não houve pedido de execução do contrato e sim de indenização por perdas e danos, em razão do período de utilização do imóvel, de forma precária, explorando atividade comercial. Ausência de apreciação do pedido formulado na inicial pelo juízo de primeira instância. Sentença «citra petita". Nulidade. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

19 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo decadencial. Termo inicial. Separação judicial. Efeitos da decisão e indenização por perdas e danos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos, ajuizada em 20/08/09, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/10/15 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança e indenização por perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Cumprimento provisório de sentença - Interposição de agravo de instrumento contra decisão que converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos - Responsabilidade da agravante já reconhecida - Constatada a inviabilidade da reativação da conta da agravada, viável a conversão em perdas e danos - Necessidade, contudo, de liquidação para possibilitar a adequada discussão e apuração a respeito da indenização por perdas e danos, sob o crivo do contraditório e ampla defesa em procedimento específico - Decisão parcialmente alterada - Recurso provido, em parte

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Imóveis funcionais. Ocupação irregular. Indenização por perdas e danos. Não cabimento.

«1 - O Tribunal de origem decidiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não cabe indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de aluguéis por ocupação irregular de imóveis funcionais. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/12/2016, AgRg no Ag 1122362, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 5/6/2009, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/9/2008. ... (Continua)

24 - TST Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de valores gastos com advogado.

«A condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos pretendida pelo autor não encontra suporte no direito processual do trabalho. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do Lei 5.584/1970, art. 14 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula 219/TST, torna indevida a condenação da ré ao pagamento da verba honorária. O recurso de revista não supera os obstáculos do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

25 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Pedido de indenização por perdas e danos e danos morais. Perdas e danos que parece inaplicar-se para as relações de trabalho. Dano e prejuízo. Distinção entre dano material e moral. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A reclamante postula o pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais. A expressão perdas e danos não nos parece acertada para as relações de trabalho, uma vez que construída especificamente para as relações civis e comerciais, conforme prevista nos arts. 1.056 e 1.059 do CCB/16, que orientam que se deve incluir tudo o que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios prevista nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404 não se aplica à Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios a título de indenização por perdas e danos pela contratação de advogado, estando o reclamante assistido por advogado particular, decidiu em desacordo com o disposto na Súmula 219/TST desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos cumulada com compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização por perdas e danos cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

28 - TRT2 Honorários advocatícios. Advogado. Responsabilidade civil. Indenização por perdas e danos. Lei 5.584/70, art. 14. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/94, art. 22.

«A contratação de advogado representa uma opção do autor que detém a capacidade postulatória. Inaplicável pois o disposto nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404, tendo em vista que, na Justiça do Trabalho, os pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios encontram-se previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, não se cogitando de indenização por perdas e danos.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por perdas e danos.... (Continua)

30 - TRT2 Contribuição. Inexistência relação de emprego. Acordo celebrado sem reconhecimento do vínculo de emprego a título de indenização por perdas e danos. Oj 368 da sdi-1 do c. Tst.

«Em caso de acordo celebrado sem reconhecimento do vínculo de emprego, com declaração das partes de que o valor pactuado se refere à indenização por perdas e danos da lei civil, não há incidência das contribuições previdenciárias, em virtude da discriminação das parcelas que o compõem. Aplicação do entendimento reunido na Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-I do C. TST, parte final.... (Continua)

31 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Penhora. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Indenização. Frustação de safra. Estiagem. Fato imprevisível. Não caracterização. Reparação de danos. Cabimento. Ação de indenização por perdas e danos. Requerentes que objetivam o recebimento da indenização por perdas e danos decorrentes do atraso no pagamento da entrega de soja pelos réus.

«1. A notória estiagem prolongada, na época do vencimento da dívida, implicou quebra na safra do grão e, como decorrência, redução na colheita da soja, mas não constitui hipótese de acontecimento futuro e extraordinário que autorize a invalidação dos contratos firmados. Intempérie climática que configura risco inerente à atividade agrícola e que, por isso, não pode ser considerado fato imprevisível. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo. Indenização por perdas e danos. Incidência de contribuição previdenciária

«1. A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por perdas e danos, sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reintegração de posse. Impedimento da exploração de jazida de areia. Valor da indenização por perdas e danos. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao valor do metro cúbico de areia para fixação do valor da indenização por perdas e danos decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por perdas e danos. Competência. CPC/1973, art. 100, IV, «a. Decisão mantida.

«1. A ação que objetiva o cancelamento de título protestado e a indenização por perdas e danos deve ser ajuizada no lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, no local onde ocorreu o protesto. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de «rescisão contratual c/c perdas e danos e reintegração de posse. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Indenização por perdas e danos em razão da fruição do imóvel após ocorrida a inadimplência. Cumulação com a multa prevista em cláusula penal compensatória. Possibilidade.

«1. Em se tratando de promessa de compra e venda de imóvel, a jurisprudência desta Corte afasta qualquer ilação no sentido da caraterização de bis in idem na hipótese de condenação do promissário comprador ao pagamento cumulativo da cláusula penal compensatória e da indenização por perdas e danos a título de fruição do bem. ... (Continua)

40 - STJ Continência. Conexão. Ação de cobrança e indenização por perdas e danos. Mesmas partes e mesmo contrato. Apensamento e julgamento simultâneo. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.

«Em curso, no mesmo juízo, ações de cobrança e de indenização por perdas e danos, tendo as mesmas partes e versando sobre os mesmos contratos, não há nulidade no fato de o magistrado, entendendo configurar o instituto da continência, determinar o apensamento para julgamento simultâneo, mormente considerando inocorrer prejuízo para as partes e, ainda, que, presente a conexão, também com fundamento no CPC/1973, art. 105, poderia a autoridade judiciária ordenar a junção.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. ... (Continua)

42 - TRT2 Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos a título de honorários. Descabimento. Lei 5.584/70, art. 14, «caput, e § 1º. Súmula 219/TST.

«Por existir legislação específica e prioritariamente aplicável ao Processo do Trabalho, mais especificamente a Lei 5.584/70, que trata da questão dos honorários advocatícios, e que condiciona sua condenação à assistência ao empregado, na ação trabalhista, por sindicato de classe e ao estado de miserabilidade, na acepção jurídica do termo, resta inaplicável o teor do CCB/2002, art. 404 para sustentar condenação da Reclamada em pagamento de indenização por perdas e danos referentes aos honorários de advogado, sendo aplicável ao caso, ainda, o teor do item «I da Súmula 219/TST, que cristaliza o entendimento jurisprudencial iterativo, notório e atual daquela Corte, a respeito.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e indenização por perdas e danos. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos c/c pedido de lucros cessantes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por perdas e danos c/c pedido de lucros cessantes, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo intern no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel funcional. Indenização por perdas e danos. Incabível.

«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem em está em sintonia com o entendimento desta Corte no sentido do não cabimento de indenização por perdas e danos em razão da ocupação irregular de imóvel funcional por serem inaplicáveis, na espécie, institutos do Direito Civil, pois cuidou o legislador de prever expressamente a sanção de multa aplicável ao ocupante irregular de imóvel funcional. ... (Continua)

46 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Edificação erigida junto ao prédio do autor. Prática de atos que extrapolaram o alcance dominial, molestando posse justa e de boa- fé exercida pelo vizinho. Circunstâncias comprovadas pelas provas produzidas, mormente pela pericial. Demolição, todavia, inviável por acarretar vultoso prejuízo. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização por perdas e danos, determinado, contudo, sua complementação com a cominação de multa diária, limitada ao dobro do valor da indenização por perdas e danos, para o caso de eventual descumprimento. Valor da verba honorária majorado para 20% do valor atualizado da condenação em perdas e danos. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo do autor.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação e indenização por perdas e danos. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de reparação e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por perdas e danos. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularidade. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por perdas e danos, em razão de suposta inserção indevida de nome em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso de apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Atraso na entrega do lote. Sentença de improcedência, que não comporta modificação. Conclusão das obras e satisfação da obrigação. Pretensão de conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Inviabilidade. Cumprimento da obrigação de fazer não se confunde com a indenização por perdas e danos prevista à hipótese de impossibilidade material da execução específica, nos termos do CPC, art. 499. Laudo pericial conclusivo atesta que o empreendimento encontra-se finalizado, com as obras de infraestrutura implantadas e em funcionamento. Situação que afasta o dever de indenizar por perdas e danos. Exclusão da responsabilidade da empresa ré.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. ... (Continua)