inercia do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO MORAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Empréstimo consignado. Autor não reconhece a contratação. Perícia grafotécnica não realizada. Inércia do réu. Conduta do réu que faz presumir o caráter fraudulento da contratação. Risco profissional. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PROVA PERICIAL DETERMINADA, NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DO RÉU - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CULPA SUBJETIVA DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP Prova. Perícia. Prestação de contas em sua segunda fase. Contas prestadas pelo autor por inércia do réu. Perícia contábil determinada, carreado ao réu o custo financeiro da prova à que deu causa determinada. Necessidade. Recurso desprovido.

4 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Responsabilidade para retirar o gravame que recai sobre o veículo de propriedade de outrem daquele que indevidamente o registrou. Cancelamento do gravame determinado, sob pena de multa diária. Indenização devida, diante da inércia do réu em tomar as providências cabíveis. Recurso provido.

5 - TJSP Execução por título judicial. Monitória. Inércia do réu, no processo monitório, que ocasionou a conversão do mandado em título executivo judicial. Alegação, nos embargos à execução, de matérias anteriores à constituição do título executivo judicial. Inadmissibilidade, por se tratarem de temas preclusos. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

6 - STJ Casamento. Separação judicial. Alegação de culpa recíproca. Fato conhecido no curso da ação. Ausência de reconvenção. Formalidade superada.

«Nos casos de separação judicial, a inércia do réu em não propor reconvenção não é, necessariamente, óbice para que o Juiz examine a prática de adultério pelo réu só alegada após a contestação, presumido fato que somente chegou ao seu conhecimento quando do depoimento de testemunha arrolada pela autora.... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Inércia do réu. Apresentação das contas pelo autor. Análise segundo o prudente arbítrio do julgador. CPC/1973, art. 915, § 3º.

1 - Ação de prestação de contas. ... (Continua)

8 - TJSP Meio ambiente. Ação ambiental. Execução. Instituição, demarcação, averbação e recomposição da reserva legal. Recomposição da área de preservação permanente. Inércia do réu. Cumprimento da sentença por terceiro. Perícia para definição do custo. Lei 4.771/65, art. 16.

«2. Perícia. Quesitos. Não se fez propriamente uma perícia, mas uma avaliação do custo do cumprimento da sentença por terceiro. A participação do réu, desinteressado da execução, é marginal; e se limita ao custo que é dela objeto. Os quesitos apresentados não cuidam disso e são impertinentes. Indeferimento bem feito, que não implica em cerceio de defesa. - Agravo desprovido, com observação.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Usucapião familiar. Procedência do pedido. Inconformismo do réu. Descabimento. ausência de prova induvidosa de abandono do lar, requisito necessário para a modalidade. Existência, contudo, de inércia do réu quanto à partilha dos bens, desde a separação judicial. Tratando-se a meação direito disponível, a inércia a respeito da partilha, após o prazo decenal para o ajuizamento da competente ação, e a ausência de oposição sobre o uso da moradia do ex-casal, pela ex-mulher, favorece a procedência do pedido de usucapião por esta formulado. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

10 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Condenação do réu a prestar as contas exigidas pela autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que forem por ela apresentadas. CPC, art. 915, §§s 2º e 3º. Inércia do réu. Sentença que acolheu as contas apresentadas pela autora. Honorários advocatícios. Verba que deve ser fixada de modo a remunerar dignamente o advogado. Incidência na hipótese do CPC, art. 20, § 4º. Recurso da autora provido para majorar a verba honorária e do réu improvido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Prazo. Interrupção. Ajuizamento da ação. Citação. Demora. Inércia do réu. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Intimação criminal. Defensor público. Nomeação ante a inércia do réu em nomear novo defensor. Descabimento. Réu que durante o interrogatório informou expressamente que possuía advogado constituído. Renúncia dos patronos carreada aos autos que diz respeito a dois advogados que expressamente renunciaram ao mandato. Permanência dos demais como patronos haja vista que nenhum termo de renúncia em relação a eles foi juntado nos autos. Renúncia do advogado substabelecente que em nada altera a capacidade postulatória dos substabelecidos. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento anulado, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido.

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 244. Rejeição da denúncia. Interposição de recurso em sentido estrito. Ausência de nomeação de defensor público ou dativo para apresentação de contrarrazões ao recurso da acusação em razão da inércia do réu. Nulidade.

Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, inexistindo defensor constituído nos autos, e, permanecendo inerte o recorrido intimado pessoalmente para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a decisão que rejeitou a denúncia, acarreta nulidade a não designação de defensor público ou dativo para oferecimento da referida peça.... (Continua)

14 - STJ Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.102-C.

«1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Avaliação do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Inercia da parte. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

16 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Inercia do autor. Caracterização. Oportunidade para manifestação concedida, subsistindo inércia por quase noventa dias. CPC/1973, art. 267, § 1º. Desnecessidade de advertência da mandatária acerca da pena de extinção. Extinção mantida. Recurso desprovido.

17 - TJRS Da ausência de interesse processual. Da mesma forma, tem a autora interesse em ajuizar a demanda, porquanto teve seu dano agravado em face da inércia do réu em retirar o blog da internet, mostrando-se necessário e adequado o recurso às vias judiciais. Tratava-se evidentemente de blog falso, já que criado com o nome artístico da autora e com reprodução de imagens suas. Logo, é de toda despropositada a hipótese de que possa ter sido a própria autora a criar tal blog, para se autocaluniar. Tratando-se de blog evidentemente falso, cabia ao réu, na condição de responsável por aquela plataforma, providenciar no seu cancelamento.

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Pleito absolutório. Falta de materialidade delitiva. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - TJSC Habeas corpus. Procurador constituído. Impossibilidade de comparecimento em audiência. Motivo justificado. Exegese do CPP, art. 265, §§ 1º e 2º. CPP. Possível violação ao princípio da livre escolha de defensor. Redesignação de audiência. Concessão do pedido de ordem, confirmando a liminar.

«Tese - A impossibilidade justificada de comparecimento do advogado constituído do réu em audiência, em nome do princípio da liberdade de escolha de defensor, autoriza a transferência da solenidade para outra data, não cabendo a nomeação de dativo, ainda que apenas para o ato. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO NO DIA SEGUINTE À AQUISIÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do contrato de financiamento - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Configuração da revelia. Inércia do réu. Súmula 7/STJ. Contagem de prazo. CPC/1973, art. 322. A partir da publicação em cartório. Precedentes.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência, declarando inexigível o débito e condenando o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados, e ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais - Irresignação do réu - Alegada a falsificação da assinatura pela autora - Perícia grafotécnica que não foi realizada por inércia do réu, que não efetuou o pagamento dos honorários periciais - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus da prova da autenticidade da assinatura - Incidência do CPC, art. 429, II - Escorreita a conclusão do douto magistrado - Devolução que deve ocorrer na forma simples - Danos morais não configurados - Ausência de repercussões de maior relevo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com redistribuição da sucumbência... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. REDE SOCIAL («INSTAGRAM). PERFIL «HACKEADO MANTIDO SOB O DOMÍNIO DE TERCEIROS PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS E OBJETOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. FRAUDE INCONTROVERSA. DANO MORAL TIPIFICADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10 MIL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO ALTERADA. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O perfil em rede social da autora foi invadido por terceiro e mantido sob seu domínio para divulgação e comercialização de produtos, burlando o sistema operacional de segurança mantido pelo réu. É notório os prejuízos suportados em razão da inércia do réu em devolver a conta da autora e a verdadeira via sem grande atuação eficaz por ela enfrentada para solucionar a demanda administrativamente, que de maneira alguma pode ser tido como mero infortúnio. Daí emerge o dano moral que deve ser fixado em R$ 10 mil. Os honorários advocatícios também merecem alteração na base de cálculo ajustando-se para o percentual máximo em conformidade a sucumbência do réu... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Intimação da defesa para apresentação das razões de apelação. Inércia. Razões apresentadas pela defensoria pública. Nulidade não configurada. Posterior constituição de advogado. Cerceamento de defesa não alegado oportunamente. Preclusão. Ausência de prejuízo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Extinção do processo. Abandono. Intimação pessoal da parte autora. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requerimento do reu. Desnecessidade. Litígio não instaurado. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Impugnação específica. Ausência.

«1 - Inviabilidade da revisão das conclusões do Tribunal acerca da existência e validade da intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito e a sua inércia em atender a determinação judicial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJRJ Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de cobrança de diárias. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do arrendatário. Recurso especial repetitivo. Juízo de retratação exercido conforme o disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Lei 6.575/1978, art. 3º.

«O presente recurso cuida de matéria repetitiva, julgada pelo STJ por meio do REsp 1.114.406/SP, paradigma da matéria nele tratada. O entendimento adotado por esta Câmara foi o de que o proprietário do veículo, no caso, o credor fiduciário, teria responsabilidade pelo pagamento das diárias de acautelamento, na forma do Lei 6.575/1978, art. 3º. Assim configurada a inércia do réu em retirar o veículo do «PÁTIO LEGAL, embora autorizado pela liminar deferida na Busca e Apreensão, responderia ele pelo pagamento das diárias pelo seu acautelamento, na forma legal. Ocorre que a Resolução 149, de 19/09/ 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, equipara o arrendatário ao proprietário do veículo, resultando que em se tratando de arrendamento mercantil, a responsabilidade pelo pagamento de despesas de remoção e estadia do veículo apreendido é do arrendatário, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e até mesmo na hipótese de posterior retomada da posse do bem arrendado por meio de busca e apreensão pelo arrendante. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Inércia do réu. Revelia. Citação pessoal. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Inconformismo. Multa protelatória.

«1. O aresto que julgou os anteriores embargos é claro ao consignar que não há omissão a ser sanada quanto à necessidade de intimação pessoal do embargante para regular sua capacidade postulatória, visto que o Tribunal de origem já havia asseverado que a revelia foi declarada em razão da constante inércia da parte em promover tal regularização, questão fática insindicável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessária dilação probatória. Questão documental

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal leve e abuso de autoridade. Condenação confirmada em segundo grau. Embargos de declaração rejeitados e agravo interno não conhecido. Trânsito em julgado da condenação. Pleito de nulidade por cerceamento de defesa. Alegada obstaculização de acesso aos tribunais superiores. Não ocorrência. Inércia da defesa na interposição de eventual recurso. Recurso desprovido.

«1 - Sem embargos acerca do amplo direito à defesa - garantia constitucional - , a inércia do réu e seus defensores na interposição de eventuais recursos extraordinários (RE e/ou REsp) não pode ser confundida com cerceamento do direito recursal. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Infração penal sui generis do Lei 11.343/2006, art. 28. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Arrolamento extemporâneo. Nulidade. Inexistência. Preclusão. Réu devidamente intimado para apresentação do rol. Inércia. CPP, art. 565. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 78, § 1º, não estando o réu presente à sessão em que oferecida a denúncia ou queixa oralmente, deverá ser o mesmo cientificado quanto à data da audiência de instrução e julgamento, ficando, desde logo, ciente de que deverá comparecer à mesma com as suas testemunhas ou apresentar requerimento para que sejam elas intimadas com prazo mínimo de cinco dias de sua realização. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Tráfico de drogas. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Quatro delitos diferentes. Inércia do réu. Autos encaminhados à defensoria pública estadual para apresentação de defesa prévia. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Ausência de desídia do magistrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausente. Fundamentos no acórdão recorrido. Ofensa à coisa julgada. Matéria já discutida. Inercia da parte. Fundamentos afastados pelo tribunal de origem. Existência de discussão acerca da correção dos valores e do saldo devedor. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

34 - TJSP Extinção do processo. Inercia do autor. Evidenciado o desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competem para possibilitar o andamento processual mesmo frente à provocação judicial configurado inarredável abandono da causa revelador de não querer prorrogar a contenda devendo a extinção ser lastreada no inciso III, do art. 267, do Código de Ritos. Hipótese concreta em que não intimado o interessado é afastada a extinção para promoção do ato. Recurso provido.

35 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de homologação das contas apresentadas pelo réu, com declaração de saldo em favor do autor no valor de R$ 3.124,00. Insurgência recursal do autor, pretendendo a reforma da sentença, afirmando que não podem ser aceitas as contas apresentadas porque não atentaram para a forma mercantil. Subsidiariamente, requer a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 15.544,60, resultante da subtração do valor corrigido, e descontado o valor devolvido pelo Banco ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado, receptação e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Quatro réus com advogados diferentes. Necessidade de expedição de carta precatória. Demora na apresentação de resposta à acusação. Necessidade de citação por edital de alguns corréus. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Golpe da troca de cartão. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais em face de instituição bancária. Criminosos que, em razão da troca do cartão do autor, conseguiram efetuar uma compra no valor de R$ 6.780,00 e um crediário de R$ 19.570,00 em curto período de tempo. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor demandante pleiteando a reforma da r. decisão. Com razão. Em que se pese tenha o consumidor concorrido culposamente para a lesão que sofreu ao ter digitado sua senha na máquina adulterada, bem como ao não ter percebido a troca do seu cartão, não se pode afastar a responsabilidade da instituição financeira em zelar pela segurança das operações financeiras de seus clientes. Banco que tinha o dever de detectar transações em valores tão destoantes do perfil de seu cliente, devendo requerer a confirmação das transações antes de as aprovar. Desrespeito ao perfil do correntista. Fortuito interno caracterizado. Dever de indenizar as quantias indevidamente subtraídas de sua conta acessada pelos criminosos. Dano moral. Ocorrência. De rigor o reconhecimento do dano moral do consumidor, que suportou o prejuízo material decorrente da falha na segurança do sistema do banco, buscou solução extrajudicial diretamente com o demandado, mas não obteve justificativa adequada sobre o motivo das transações bancárias serem consideradas lícitas pelo banco requerido. Inércia do réu em solucionar o vício do serviço na via extrajudicial, obrigando o consumidor a demandar em juízo. Dano moral caracterizado. Honorários recursais fixados. Apelo provido... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Ausência de intimação do réu para nomear advogado de sua confiança. Inovação recursal em embargos declaratórios na origem. Tese não arguida nas contrarrazões de apelação. Inviabilidade na via especial. Reu revel. Intimação do defensor constituído para se manifestar nos autos. Inércia do causídico. Nomeação da defensoria pública. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Ilegalidade não configurada. Desprovimento do agravo.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício de tese que não foi alvo de impugnação da parte nas contrarrazões de apelação, ante a verificada inovação recursal em embargos declaratórios opostos na origem. ... (Continua)

39 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Ato jurídico perfeito. Novo CF. Obrigações não cumpridas. Atividades em áreas de preservação permanente. Ausência de licenciamento ambiental. Constatação de inércia e renitência em não cumprir as obrigações assumidas. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, «em se considerando que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual estipulou prazos já vencidos para o adimplemento das obrigações e a execução dos projetos, não deve ser o devedor desobrigado dos deveres assumidos, sob pena de chancelar-se a inércia do réu, que já se prolonga por mais de dez anos. Embora tenha o novo Código Florestal viabilizado o prosseguimento das atividades nas Áreas de Preservação Permanente, resta induvidoso que não retirou a obrigatoriedade do necessário licenciamento ambiental. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Intempestividade da contestação da empresa ré. Revelia. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo IBAMA em desfavor da Companhia Alcoolquímica Nacional, por meio da qual a autarquia federal objetiva a condenação da recorrente a realizar novo licenciamento ambiental e a recuperar supostos danos ambientais ocorridos no exercício de suas atividades. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, corrupção de menores e organização criminosa. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes e de réus. Corréu citado por edital. Andamento regular. Constante impulso oficial. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

42 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Em seu livro «O processo monitório brasileiro, Malheiros Editora, páginas 63/65, 1ª edição, Antônio Carlos Marcato, trata da prova documental como pressuposto de adequação da tutela reclamada, afirmando: «Considerando as conseqüências que advêm do mandado monitório, mormente quando se convola em título executivo judicial em razão da inércia do réu, exige-se para sua emissão uma pretensão particularmente qualificada - daí a necessidade de apresentação, pelo autor, de prova documental escrita que, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, autorize, apenas com lastro nela, uma «cognição mais rápida dos fatos pertinentes à causa (Cfr. Donaldo Armelin, «Apontamentos sobre a ação monitória, Lei 9.079/85, p. 51) e permita ao juiz, desde logo, a formação de um convencimento acerca da existência do crédito - muito embora pautado, convém dizer, em um grau de probabilidade de menor intensidade que aqueles ostentados pelos títulos executivos extrajudiciais. Isso significa que deve ser considerado documento hábil a respaldar a pretensão à tutela monitória, aquele produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cognição plena. E prossegue: «É deferida ao autor a possibilidade de instruir sua petição inicial com dois ou mais documentos, sempre que a insuficiência de um possa ser suprida por outro (isto é, em seu conjunto a prova documental tenha aptidão para induzir a formação do convencimento do juiz), ou de valer-se de documento proveniente de terceiro, desde que ele tenha aptidão para, isoladamente ou em conjunto com outro, demonstrar a existência de uma relação jurídica material que envolva autor e réu e, ainda, para atestar a exigibilidade e a liquidez da prestação. Concluindo, exemplifica a variedade de prova documental hábil a instruir a petição inicial, indicada por doutrinadores brasileiros. Dentre elas, afigura-se especialmente pertinente a duplicata sem aceite, sem protesto e sem o comprovante de entrega da mercadoria, arrolada por Clito Fornaciari Júnior, em «A Reforma Processual Civil, pp. 211 a 214. Também, cita julgados a respeito: ... (Min. José Delgado).... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de nulidade da ação penal. Ausência de intimação pessoal para a audiência de instrução e julgamento. Presença do defensor constituído. Interrogatório no juízo deprecado. Apresentação de alegações finais pela defensoria pública. Ausência de intimação pessoal para constituição de novo advogado. Desnecessidade ante a decretação da revelia. Ausência de demonstração de prejuízo. Revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- não há falar em nulidade processual quando o paciente, que se encontra em local incerto e não sabido, é intimado por edital para a audiência de instrução e julgamento em que está presente seu advogado e, havendo notícia da prisão do réu em outra localidade, é providenciada sua citação e interrogatório pelo juízo deprecado, na presença de seu defensor constituído.- da mesma forma, não há de ser reconhecida nulidade na intimação por edital do réu revel para constituição de novo defensor para apresentação das alegações finais, especialmente quando, diante da inércia do réu, a referida peça processual é elaborada pela defensoria pública.- ademais, tratando-se de possível nulidade relativa, o seu reconhecimento dependente da correlata comprovação do efetivo prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, o que não se verificou no caso dos autos.- por fim, não havendo manifestação do tribunal de origem acerca da revogação da prisão preventiva, inviável a sua análise diretamente por esta corte superior de justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.habeas corpus não conhecido.

44 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Alegações de nulidade. Inacolhimento. Denúncia. Individualização da conduta do réu. Decretação da revelia. Regularidade. Não localização do acusado no endereço constante dos autos. Citação editalícia. Continuidade da inércia do réu. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Inaplicabilidade. Crime cometido antes da Lei 9.271/96. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Inocorrência. Juiz que apenas apresentou os motivos de seu convencimento, não emitindo qualquer juízo de valor capaz de influir no ânimo dos jurados. Ordem denegada, à unanimidade.

«1. Há de ser afastada a alegação de inépcia da denúncia por suposta ausência de individualização da conduta do paciente. Ao contrário do que dizem os impetrantes, consta da peça acusatória a qualificação do paciente, com indicação do dia, hora e local do fato delituoso, assim como também com a descrição da conduta imputada ao paciente, o qual, juntamente com os demais acusados, teria abordado as vítimas, que em seguida foram atingidas por disparos de armas de fogo, uma delas vindo a falecer. A exordial, inclusive, aponta para os executores dos tiros e indica que os «demais acusados (o paciente incluído), todos armados e que cercaram as vítimas, anuindo na conduta delitiva, tiveram participação efetiva. Não se vislumbra, portanto, motivo para a anulação requerida nesta parte. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Renúncia, por duas vezes, do defensor constituído. Intimação pessoal para constituir novos advogados. Inércia do réu. Nomeação de defensor dativo. Existência da defensoria pública na comarca. Réu não hipossuficiente. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Ilegalidade não configurada. Ausência de comprovação de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Súmulan. 523/STJ. Recurso desprovido.

I - Não se denota violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do defensor público natural na hipótese concreta, em que houve nomeação do defensor dativo para atuar na defesa do recorrente. ... (Continua)

46 - TRT3 Seguridade social. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Crédito previdenciário. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

«Firmou-se, no âmbito da jurisprudência desta e. Turma, o entendimento segundo o qual a prescrição intercorrente, arguível de ofício, incide na execução fiscal de débito previdenciário, sendo que o prazo da prescrição intercorrente inicia-se a partir da decisão de arquivamento, conforme Lei 6.830/1980, art. 40, §4º, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho, por força do CLT, art. 889. Contudo, no caso em apreço, inferindo-se dos autos que não houve paralisação do feito por mais de 05 anos, entre a decisão de arquivamento e a declaratória prescricional, por inércia da Exequente, não se há falar na ocorrência da prescrição intercorrente.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Alimentos. Réu citado pessoalmente. Revelia. Decretação. Verba alimentar fixada em patamar inferior ao postulado na inicial. Possibilidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se é possível a fixação do valor dos alimentos em patamar inferior ao pleiteado na inicial quando há o reconhecimento da revelia do réu e a incidência de seus efeitos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição afastada. Ausência de inércia do credor ou suspensão do feito executivo. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos contribuintes não provido.

1 - Esta Corte, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes (Tema 566/STJ, Tema 567/STJ, Tema 568/STJ, Tema 569/STJ, Tema 570/STJ e Tema 571/STJ), firmou a orientação de que a ausência de citação de qualquer devedor por meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se, automaticamente, o procedimento previsto na Lei 6.830/1980, art. 40 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018). ... (Continua)

49 - STJ Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Ação monitória é aquela pela qual o credor de quantia certa ou de coisa fungível, cujo o crédito esteja comprovado por documento hábil, mas que não tenha o atributo da executividade, requer o provimento judicial consubstanciado num mandado de pagamento e tem por finalidade a satisfação do seu direito. ... (Continua)

50 - TJSP Extinção do processo. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e encargos. Indeferimento da gratuidade judicial. Determinação para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do autor. Extinção por falta de desenvolvimento válido do processo. Sentença mantida. Recurso improvido.