inventario negativo herdeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO NEGATIVO. AÇÃO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Inconformismo. Não acolhimento. Inventário negativo que visa a preservação de direitos, notadamente a responsabilidade dos herdeiros por eventuais dívidas do falecido. Inexistência de bens ou débitos passíveis de serem inventariados. Não havendo espólio, não há que se falar em inventariante para representá-lo. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Extinção do processo. Inventário negativo. Sentença fundamentada na falta de interesse de agir, ante a inexistência de bens a inventariar. Desacolhimento. Interesse processual do cônjuge sobrevivo ou dos herdeiros na declaração judicial de certeza de inexistência de bens. Caso em que, é admitido o inventário negativo para o fim de substituição processual pelo Espólio, quando o herdeiro não quiser fazê-lo pessoalmente. CPC/1973, art. 43. Caso dos autos, sendo essa a razão do requerimento pelos requerentes. Patente o interesse de agir. Determinação de prosseguimento nos demais atos do inventário, que forem pertinentes, pela ausência de bens a inventariar. Recurso provido para este fim.

3 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO MORAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DOS EXECUTADOS, COM A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO PELA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO, POR NÃO VEICULAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DOS HERDEIROS HABILITADOS DE QUE NÃO PODEM SER CHAMADOS A RESPONDER PELA DÍVIDA, UMA VEZ QUE OS FALECIDOS NÃO DEIXARAM PATRIMÔNIO A INVENTARIAR. INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. OS HERDEIROS NÃO RESPONDEM POR ENCARGOS DOS FALECIDOS, DESDE QUE SUPERIORES À FORÇA DA HERANÇA. PROVA DO EXCESSO, PORÉM, QUE INCUMBE AOS PRÓPRIOS HERDEIROS, SALVO SE HOUVER INVENTÁRIO EM CURSO. PROMOÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO NO DIA SEGUINTE À DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS INDICADOS PELO EXEQUENTE QUE NÃO FOI, CONTUDO, AFASTADA PELOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO DEIXADO QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

4 - TJPR Agravo de instrumento. Inventário negativo. Emenda a inicial. Convertê-lo em arrolamento. CPC/1973, art. 1.031. Ação de indenização interposta. Expectativa de direito futuro de crédito. Partilhável entre os herdeiros. Decisão correta. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 659.

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO EXECUTADO «JOÃO CESAR BONI RASTELDI, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO «DE CUJUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, PORQUE PROFERIDA EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA APÓS PETIÇÃO APRESENTADA PELOS HERDEIROS, PELA QUAL REITERARAM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE DEDUZIDO - CASA BANCÁRIA QUE, MESMO DEPOIS DE INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DOS HERDEIROS, QUEDOU-SE SILENTE - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJDF Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário e partilha. Habilitação de terceiro. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Herdeiros. Não anuência. Impossibilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 642.

«1. Ausente a anuência de um dos herdeiros não é possível ao credor de dívidas vencidas e exigíveis se habilitar na ação de inventário para obter a quitação do débito do inventariado (CPC/2015, art. 642 e CPC/2015, art. 643). ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DÃO CONTA DA OBRIGAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES - ADEQUADA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - FALECIMENTO DA CONTRATANTE NO CURSO DA DEMANDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DIANTE DA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA ATÉ O LIMITE DA HERANÇA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - ALEGAÇÃO DE «INVENTÁRIO NEGATIVO QUE DEVERÁ SER APURADA EM EVENTUAL INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

8 - STJ Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Considerações Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e CCB/2002, art. 2003, «caput».

«... 2. Remanesce, portanto, a necessidade de análise dos recursos especiais no tocante à alegação de ofensa ao CCB/1916, art. 1.785. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito das sucessões. Inventário. Heranças deixadas pelos dois cônjuges. Existência de herdeiros comuns. Cumulação dos inventários. Possibilidade. Bens doados em vida aos herdeiros, em adiantamento de legítima. Colação obrigatória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS -

pretensão inicial de que os herdeiros sejam habilitados nos autos de cumprimento de sentença - possibilidade - inteligência do art. 687 e seguintes do CPC - impossibilidade de autorizar o levantamento, ou mesmo de fixar o quinhão relativo a cada um dos herdeiros sem que seja efetuado prévio inventário, arrolamento de bens ou partilha extrajudicial - precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - decisão reformada em parte - recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DE AVÓS. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE TEMPOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, relativo a imóvel herdado da avó e tia da autora, condenando-a ao pagamento de verbas sucumbenciais, fixadas em 10% sobre o valor da causa atualizado. A autora sustenta que ocupa o imóvel desde 2005, após o falecimento dos avós, sem oposição dos demais herdeiros, e busca a reforma da sentença. ... (Continua)

12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de sobrepartilha de bens - Inventário extrajudicial promovido pelos autores com relação à herança de seus genitores - Genitores herdeiros de filha pré-morta - Sentença homologatória de partilha consensual, proferida na ação de inventário, após o término do inventário extrajudicial - Distribuição da sobrepartilha pelos herdeiros por dependência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré-SP, condutor do processo de inventário da filha pré-morta - Determinação de redistribuição livre - Processo redistribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré - Conflito de competência negativo suscitado com fundamento em prevenção do Juízo do inventário dos bens deixados pela filha - Descabimento - Sobrepartilha que deve ocorrer nos autos do inventário dos autores da herança, conforme o CPC, art. 670 - Inexistência de identidade entre os beneficiários e ausência de coincidência entre os autores da herança - Demandas sem relação de acessoriedade, pois a ação de sobrepartilha refere-se a bens que, deixados pelos genitores dos autores, foram inventariados extrajudicialmente, enquanto o inventário da filha pré-morta já foi concluído, com a partilha de bens homologada por sentença transitada em julgado - Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, suscitado... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Decisão que indeferiu o pedido do exequente, para prosseguimento do feito apenas em relação à viúva do executado, e fixou o prazo de 2 meses para qualificação dos herdeiros e sucessão processual. Insurgência do exequente. Suspensão do processo para habilitação dos herdeiros, na forma dos CPC, art. 110 e CPC art. 313. Norma cogente que busca evitar nulidades processuais, garantindo-se a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal. Medida que deve se dar com citação na pessoa do inventariante, na hipótese de existir inventário, ou de todos os herdeiros, em caso negativo, dando assim prosseguimento ao cumprimento de sentença. Ausência de permissivo legal viabilizando restringir ou excepcionar a regra. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inventário, extinta sem julgamento do mérito por desistência dos herdeiros, que optaram pela realização de inventário extrajudicial. Posterior ação de sobrepartilha de bens sonegados no inventário extrajudicial, ajuizada por credor do espólio e dos herdeiros. Distribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões da Capital. Redistribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões de Santos. - Conflito de competência. Prevenção. No caso em apreço, não houve homologação judicial da partilha; houve extinção da ação de inventário originalmente proposta, sem julgamento do mérito, uma vez que os herdeiros desistiram da ação e optaram pela realização de inventário extrajudicial; afastada, portanto, a incidência do art. 670, caput e Parágrafo único, do CPC. Ainda, os pedidos e a causa de pedir da ação de inventário e da ação de sobrepartilha, assim como as partes, são distintos; e ainda que haja pontos em comum, a mera alegação de má-fé na sonegação de bem quando da realização do inventário extrajudicial não denota acessoriedade suficiente entre as ações, capaz de atrair a regra do art. 286, II do CPC. Afastada a prevenção do juízo da ação de inventário, prevalece a competência do foro do domicílio do autor da herança, conforme disposto no CPC, art. 48, caput. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado... (Continua)

15 - TJMG Agravo de instrumento. Alvará judicial. Levantamento de numerário depositado em conta corrente. Exigência de prévio recolhimento de ITCD. Apresentação de certidão negativa de débito com os fiscos federal e estadual. Inexistência de outros herdeiros ou de outros bens a inventariar. Lei 6.858/1980 e CPC/2015, art. 666. Possibilidade.

«1 - A CF/88 atribuiu aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre transmissão «causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (CF/88, art. 155, I). ... (Continua)

16 - TJSP Inventário e partilha. Princípio da igualdade na partilha. Caráter relativo quando se trata de acordo amigável entre herdeiros capazes. CCB, art. 1.775. (Cita doutrina).

Nada impede o abrandamento do princípio da igualdade nas partilhas, quando convergem os interesses dos herdeiros, na formulação de plano amigável de divisão.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Pedido de levantamento de valores para pagamento de ITCMD. Indeferimento. Alegação de que é obrigação dos herdeiros a quitação do imposto. Pedido formulado pelo inventariante em conjunto com os demais herdeiros diante da falta de condições financeiras para suportar com o encargo. Penhora no rosto dos autos relativo à dívida de herdeiro que não é óbice ao levantamento de valores necessários para a quitação do tributo. Possibilidade de liberação do valor para o pagamento de imposto desde que haja saldo disponível para tanto. Provimento, com observação

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2009 a 2012 - Insurgência em face de decisão que rejeitou as alegações do executado e determinou a lavratura do termo de penhora da parte ideal (50%) do imóvel indicado - Alegação de ilegitimidade passiva do espólio, tendo em vista o inventário negativo, com trânsito em julgado em 18.04.2018 - Cabimento - Todos os bens pertencentes ao falecido foram arrecadados nos autos do processo de falência - Oposição de embargos à execução, que julgou procedente o pedido para extinguir a execução fiscal em relação aos executados que figuram na qualidade de herdeiros - Com o término do inventário negativo (transitada em julgado em 18.04.2018), não há mais responsabilidade do espólio, diante da arrecadação dos bens nos autos da falência - Decisão reformada - Recurso provido.

19 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DO DEVEDOR PRINCIPAL, JÁ FALECIDO, E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO.

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Taubaté. Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará judicial. Transferência de veículo alienado por herdeiros. Bem partilhado em inventário extrajudicial. Pretensão que ostentar relação com natureza exclusivamente obrigacional e afastar a competência das Varas Especializadas. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Jurisprudência da Câmara Especial. Conflito de competência procedente. Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

21 - STJ Condomínio em edificação. Civil. Processual civil. Ação de cobrança de débito condominial em fase de cumprimento de sentença. Devedor falecido. Representação processual do espólio. Inventariante. Situação específica da inventariança dativa. Participação dos herdeiros e sucessores nas ações titularizadas pelo espólio. Possibilidade. Regra que permitirá aos herdeiros e sucessores maior controle a respeito dos atos praticados pelo inventariante dativo. CPC/1973, art. 12, § 1º. Redação imprecisa. Herdeiros e sucessores que participarão das ações como litisconsortes necessários do espólio, como substitutos do espólio ou como substitutos do inventariante dativo. Substituição ocorrida na representação processual do espólio, que continua sendo parte. Regra prevista no capítulo próprio da capacidade processual e da representação processual. Necessidade de impedir a provocação de situação conflituosa artificial por algum herdeiro ou sucessor para co-rresponsabilizar pessoalmente os demais. Eventuais regimes de responsabilização distintos em virtude, exclusivamente, da existência ou não de inventariança dativa. Impossibilidade. Inexistência de justificativa plausível.

1- ação de cobrança de débito condominial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, proposta em 14/06/2004. Recurso especial interposto em 27/06/2022 e atribuído à relatora em 19/12/2022. ... (Continua)

22 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Anulação de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial fundada na prática de simulação. Discussão sobre a validade de contrato de compromisso de compra e venda de bens imóveis relacionados no referido inventário, transacionados após o óbito do de cujus e antes da lavratura da escritura do inventário. Matéria afeta ao Direito obrigacional, de natureza civil. Distribuição inicial ao Juízo da 8ª Vara Cível Central da Capital. Declinação da competência à Vara da Família e Sucessões. Autos remetidos ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões Central da Capital, que suscitou o conflito. Natureza patrimonial que não guarda relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. O acolhimento do pedido, ainda que venha a ter eventuais e futuros reflexos na partilha de bens dos herdeiros, encontra-se desvinculada da questão sucessória em si, não sendo possível admitir seu trâmite perante a Vara especializada. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. Competência do MM. Juiz suscitado (MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível Central da Capital)... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - inventário - expedição de alvará - pleito de levantamento de numerário de titularidade do de cujus - Providência necessária para recolhimento do ITCMD - indeferimento - insurgência - admissibilidade - Ausência de óbice - Penhora no rosto dos autos relativo à dívida de herdeiro que não é empecilho ao levantamento de valores necessários para a quitação do tributo - Expressa concordância dos herdeiros - Valor solicitado que representa pequena fração do acervo - Recurso provido

24 - STJ Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. ... (Continua)

25 - STJ Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. ... (Continua)

26 - STJ Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. ... (Continua)

27 - STJ Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Civil. Sucessão. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Renúncia à herança. Aparecimento de outros herdeiros. Anulação por erro. Prazo decadencial quadrienal (cc/1916, art. 178, § 9º, V, b). Recurso improvido.

«1. Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

29 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Procedimento de jurisdição voluntária - Pedido de expedição de alvará judicial para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel - Concordância dos herdeiros - Inexistência de processo de inventário - Pretensão de natureza exclusivamente obrigacional apta a afastar a competência das Varas de Família e Sucessões - Aplicação do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - MORTE DO CONTRATANTE - NÃO PAGAMENTO AO CÔNJUGE OU AOS HERDEIROS - CABIMENTO.

Título de Capitalização - Falecimento do contratante - Ausência de comprovação de pagamento do título a cônjuge meeira ou aos herdeiros - Direito ao recebimento do valor adimplido - Necessidade: -Demonstrada a contratação de título de capitalização e, falecendo o contratante, sem levantar a quantia adimplida, de rigor a condenação da seguradora ao pagamento deste aos herdeiros, conforme escritura pública de sobrepartilha do inventário dos bens deixados pelo espólio do falecido. ... (Continua)

31 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Seguro de vida e acidentes pessoais. Escritura de inventário negativa. Inexistência de bens deixados pela falecida. Responsabilidade patrimonial dos herdeiros afastada. Desconstituição da penhora e levantamento da quantia depositada em juízo determinados. Recurso parcialmente provido.

32 - TJPE Direito tributário. Inventário. Itcmd. Cessão de direitos relativos a quinhões da herança. Cessão onerosa a terceiros interessados, não herdeiros. Equiparação a negócio de compra e venda. Não incidência do itcmd. Inexistência de empecilho ao regular processamento da partilha. Recurso parcialmente provido à unanimidade.

«1. Versa a demanda originária acerca de inventário dos bens deixados por falecimento da genitora do ora agravante. Questiona-se na presente insurgência, em síntese, acerca do cabimento da exigência de imposto transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o ato de cessão de direitos relativos a quinhões da herança. ... (Continua)

33 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Sobrepartilha - Propositura do respectivo procedimento perante o foro da comarca onde fora realizada a partilha em inventário extrajudicial - Remessa de ofício ao foro do domicílio do autor da herança e das herdeiras, nos termos do CPC, art. 48, caput - Impossibilidade - Competência territorial indeclinável de ofício - Aplicação da Súmula 33/Colendo STJ e da Súmula 71/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santo André, ora suscitado... (Continua)

34 - STJ Civil. Processual civil. Direito sucessório. Omissão. Inocorrência. Questão efetivamente enfrentada. Princípio da saisine. Transferência imediata da propriedade dos bens do falecido aos herdeiros. Copropriedade do todo unitário intitulado herança. Indivisibilidade e condomínio até a partilha. Indivisibilidade após a partilha. Possibilidade. Bens partilhados em frações ideiais dos bens. Copropriedade dos herdeiros sobre as frações ideiais. Prévio registro do título translativo como condição da ação de divisão ou extinção do condomínio. Inadequação. Finalidade do registro. Produção de efeitos em relação a terceiros e viabilização de atos de disposição pelos herdeiros. Dispensabilidade para a comprovação da propriedade dos herdeiros. Apelação julgada por fundamento distinto dos alegados pela parte. Argumentos suscitados pela parte desconsiderados no acórdão e não reiterados nas contrarrazões do recurso especial. Inocorrência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 1- ação proposta em 12/07/2016. Recurso especial interposto em 11/07/2018 e atribuído à relatora em 10/04/2019. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante; (ii) se o registro do título translativo no registro de imóveis é condição da ação de extinção de condomínio cumulada com avaliação e alienação judicial de bens ajuizada por herdeiro após o inventário e partilha de bens do autor da herança. 3- não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido se pronuncia sobre a questão controvertida. 4- a propriedade dos bens de propriedade do falecido é imediatamente transferida aos herdeiros com a abertura da sucessão, na forma do art. 1.784 do cc/2002 e em razão do princípio da saisine, razão pela qual todos os herdeiros se tornam, a partir desse momento, coproprietários do todo unitário intitulado herança. 5- embora a regra do art. 1.791, parágrafo único, do cc/2002, possa induzir à conclusão de que, após a partilha, não haveria mais que se falar em indivisibilidade e em condomínio, há hipóteses em que a indivisibilidade dos bens permanecerá mesmo após a partilha, na medida em que é admissível a atribuição aos herdeiros apenas frações ideais dos bens, caso em que será estabelecido desde logo a copropriedade dos herdeiros sobre as frações ideais daqueles bens insuscetíveis de imediata divisão por ocasião da partilha. 6- nessa hipótese, o prévio registro do título translativo no registro de imóveis, anotando-se a situação de copropriedade sobre frações ideais entre os herdeiros e não mais a copropriedade sobre o todo indivisível chamado herança, não é condição sine qua non para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer deles, especialmente porque a finalidade do registro é a produção de efeitos em relação a terceiros e a viabilização dos atos de disposição pelos herdeiros, mas não é indispensável para a comprovação da propriedade que foi transferida aos herdeiros em razão da saisine. 7- consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. Precedente da Corte Especial. 8- na hipótese, o acórdão recorrido, de ofício, extinguiu o processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse processual, deixando de examinar os fundamentos deduzidos pelos réus na apelação e que não foram por eles reiterados nas contrarrazões do recurso especial, providência que seria indispensável para que se pudesse considerar as matérias prequestionadas ou, ao menos, incluídas no objeto de cognição desta corte. 9- o provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte (na hipótese, divergência jurisprudencial). Precedentes. 10- recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de restabelecer a sentença que julgou procedente os pedidos de extinção de condomínio e de avaliação e alienação judicial de bens, inclusive no que tange à sucumbência.

35 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de inventário - Determinação de redistribuição do feito perante o domicílio da única herdeira residente no Brasil - Impossibilidade - Distribuição que observou o disposto no CPC, art. 48, cujo foro corresponde ao último domicílio do autor da herança - Impossibilidade de declinação de ofício - Competência relativa, de acordo com a Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

36 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Inventário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bertioga, local da residência do herdeiro. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos, Foro do domicílio do autor da herança. Impossibilidade. Embora redistribuída segundo a inteligência do CPC, art. 48, caput, a demanda fora ajuizada no Foro do domicílio do autor, não havendo que se falar em escolha aleatória de foro. Competência territorial, relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bertioga, suscitado.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Inventário. Morte de um dos herdeiros. Suspensão do processo (CPC, art. 265, i). Comunicação após encerrado o processo e homologada. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. ... (Continua)

38 - TJMG Inventário e partilha. Pretendida colação de área de terras que teria sido doada pelo «de cujus a alguns dos herdeiros em adiantamento de legítima. Negativa dos beneficiários, argüindo terem adquirido o imóvel de terceiro. Solução do impasse que depende de ampla instrução probatória. Remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.016, § 2º. (Cita doutrina e jurisprudência).

39 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou à coerdeira o depósito judicial do montante correspondente a 37,50% do produto da venda do imóvel do espólio, a ela transferido após o falecimento da inventariada. Acórdão anterior em que deliberada a necessidade de ajuizamento de ação própria, autônoma, para aferir a possibilidade do cumprimento do testamento e de sub-rogação do produto da venda, dados os limites da prova no inventário. Ausência de anuência da agravante ao plano de partilha, com o qual concordaram os demais herdeiros. Determinação de depósito judicial do valor controverso relativo à quota parte da coerdeira que se entende acertada, a fim de resguardar o direito dos demais herdeiros até a definição da partilha. Decisão mantida. Recurso desprovido.

40 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Medida cautelar inominada e ação anulatória de partilha. Filiação contestada pelos irmãos. Exame de dna. Resultado negativo. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida pelas instâncias ordinárias. Insurgência recursal do autor. Registro de nascimento. Presunção de veracidade. Pretensão de desconstituição de paternidade pelos co-herdeiros. Inadequação da via eleita. Necessidade de ação própria fundada em erro ou fraude (anulação de registro civil). Afeto como paradigma das relações familiares. Filiação reconhecida. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

«Trata-se de medida cautelar inominada, proposta com o intuito de se determinar a indisponibilidade dos bens imóveis objeto do inventário de Francisco Reinaldo de Moura, tendo em vista a omissão na indicação do autor, como herdeiro, nos autos do procedimento de arrolamento. Processo extinto, sem o julgamento do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Provimento mantido em sede de apelação. ... (Continua)

41 - TJSP Transação. Homologação. Transação das partes em autos de inventário. Ordem de tomada por termo da renúncia manifestada por herdeiros. Negativa ulterior de homologação da transação. Alegação de violação do CPC/1973, art. 473. Inocorrência de preclusão, no entanto. Tomada por termo que apenas formaliza a renúncia expressa (CCB, art. 1806), para possibilitar a homologação da transação. Preliminar de preclusão rejeitada.

42 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que nomeou inventariante dativo, cujos honorários serão suportados pelo monte mor. Recurso de parte dos herdeiros. Insurgência que não prospera. INVENTÁRIO NEGATIVO. Alegação que não se sustenta no presente momento em razão da indicação de instrumento particular de compra e venda firmado pelo de cujus. Matéria que demanda dilação processual. Prosseguimento do inventário que exige o exercício da inventariança. Correta nomeação de inventariante dativo ante a negativa dos herdeiros. Exercício da inventariança e eventual reconhecimento de inventário negativo que terá repercussão em relação a todos os herdeiros, com preservação de direitos em relação às dívidas do espólio. Impossibilidade de imputar apenas a uma herdeira os ônus processuais. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45934)... (Continua)

43 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de doação e outros negócios jurídicos celebrados entre ascendente e descendente originalmente distribuída ao Juízo da 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital, com declinação de competência para o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, local de domicílio das partes - Hipótese de incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício, nos termos das Súmulas 33 do STJ e 71 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Nada obstante, é caso de excepcionalmente relativizar referida regra, uma vez inexistente justificativa para o ajuizamento no Foro Central da Comarca da Capital, de modo a indicar que houve escolha aleatória do foro - Aplicação das Súmulas que deve ser excepcionalmente mitigada para evitar a escolha aleatória de foro - Competência do Juízo da Comarca de Guarulhos, local do último domicílio do de cujus e onde residem os herdeiros, e tramita a ação de inventário/partilha de bens - Declinação ex officio da competência territorial configurada como medida não apenas pertinente, mas necessária, mesmo diante da regra que veda a declaração de ofício da incompetência relativa - Observância, outrossim, do disposto no art. 63, §5º do CPC, dispositivo incluído pela Lei 14.879, de 4 de junho de 2024no CPC - Precedente desta C. Câmara Especial - Reconhecimento da competência do Juízo suscitante (MMº. Juiz da 7ª Vara Cível de Guarulhos)... (Continua)

44 - TJSP INVENTÁRIO - IMÓVEL TRANSFERIDO PELO «DE CUJUS AO EX-COMPANHEIRO EM ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - ESCRITURA DO IMÓVEL NÃO OUTORGADA EM VIDA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA, ANTE À COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL PERANTE O 17º CRI DE SÃO PAULO - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO COM MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário negativo - Extinção sem o julgamento do mérito, por falta de interesse de agir - Insurgência da autora - Herdeira que propôs ação trabalhista em nome do falecido, como se representante fosse, e agora utiliza a presente ação para nomeá-la inventariante, a fim de regularizar a representação processual naqueles autos - Descabimento - Inventário negativo que visa a preservação de direitos, notadamente a responsabilidade dos herdeiros por eventuais dívidas do falecido, quando não há bens a inventariar - Não havendo patrimônio (ativo e/ou passivo), não há se falar em inventariante para representar o espólio - Créditos trabalhistas remuneratórios que podem ser levantados mediante alvará judicial (Lei 6.858/80, art. 1º), dispensando-se o inventário, se de pequeno valor - Os créditos trabalhistas indenizatórios (assim como os remuneratórios) constituem ativo patrimonial e se sujeitam às regras da sucessão, por inventário ou arrolamento - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida inversa. Escritura pública de inventário. Juízo negativo de qualificação registral. Indispensabilidade de prévia retificação bilateral. Erro na abertura da matrícula que compromete direitos de terceiros. Inadmissibilidade da correção de ofício. Ofensa ao princípio da continuidade registral. Dúvida procedente. Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Sucessão. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade do julgamento da apelação. Inexistência. Forte divergência entre a cônjuge supérstite e os demais filhos herdeiros com relação à partilha dos bens deixados pelo de cujus. Alegada impossibilidade de manutenção da partilha ideal. Pretensão que está a exigir desta corte o reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio ajuizada no ano de 2009. Falecimento das requeridas no curso do feito. Decisão agravada que determinou a habilitação de todos os herdeiros das falecidas no polo passivo da demanda. Insurgência da autora. Acolhimento. Existência de patrimônio deixado pelas requeridas. Não abertura do inventário relativo à herança de uma delas, não obstante a propositura de pedido de abertura, registro e cumprimento de seu testamento. Ajuizamento de arrolamento sumário, sem nomeação de inventariante, em relação aos bens deixados pela outra falecida. Observância do disposto no art. 110 c/c art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Prescindibilidade da citação de todos os herdeiros das falecidas. Substituição processual pelos respectivos espólios. Possibilidade de representação legal do espólio pelo administrador judicial, na hipótese de ausência de inventariante. Inteligência dos CPC, art. 613 e CPC art. 614 e do CCB, art. 1.797. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

49 - TJSP Transação. Homologação. Recusa. Transação de herdeiros em processo de inventário, manifestando renúncia à herança por parte de uns, que cedem seus quinhões hereditários a outros. Renúncia translativa ou imprópria, no caso, equivalente a cessão de direitos e não abdicativa ou própria. Renúncia translativa reduzida a termo. Negativa de homologação com fundamento no CCB, art. 1810. Descabimento. Inaplicabilidade do preceito, por se cuidar, como dito, de cessão ou renúncia translativa ou imprópria. Inexistência de motivo a justificar a recusa na homologação da transação. Transação homologada. Recurso provido.

50 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Família. Ação de petição de herança. Filiação. Prévia ação de investigação de paternidade pendente de julgamento. Inventário concluído. Regra especial de competência (CPC, art. 96). Vis attractiva. Não incidência. Efeitos da decisão homologatória da partilha. Coisa julgada. Inexistência em relação a herdeiro que não participou do processo. Conexão por prejudicialidade externa entre as ações de petição de herança e de investigação de paternidade. Reunião dos feitos. CPC/1973, art. 265, IV, «a e «c, 485, 486, 1.029 e 1.030.

«1. Tem-se conflito negativo de competência em ação de petição de herança, tendo em vista a existência, em juízos diversos, de anterior ação de investigação de paternidade, pendente de julgamento, e de inventário, já concluído, com homologação de partilha. ... (Continua)