justica gratuita execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação quanto a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Concessão do benefício da justiça gratuita ao patrono da autora. Honorários advocatícios devidos. Art. 85, §1º, do CPC. Princípio da causalidade. Cumprimento da obrigação de fazer que se deu após a proposição da execução. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DAS EMBARGANTES, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento das embargantes contra a decisão que indeferiu o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a expressão «despesas processuais do art. 98, §6º, do CPC inclui as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caput do art. 98 faz clara distinção entre «custas e «despesas processuais". 4. Ainda que despesas processuais fossem o gênero do qual as custas são espécie, o parcelamento de despesas processuais é destinado ao beneficiário da justiça gratuita, o que pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos para pagamento da despesa em uma parcela, notadamente no caso de empresas, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Custas processuais não se confundem com despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: art. 84 e 98, caput e §6º, do CPC... (Continua)

3 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR OPORTUNA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Embargos à execução. Pessoa física. Indeferimento do benefício. Insurgência do embargante. Hipótese em que a presunção de hipossuficiência restou afastada. Documentação acostada aos autos que não é capaz de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Elementos de informação adequadamente valorados pelo juízo de origem e que justificam que não deva prevalecer a presunção em favor da alegação de hipossuficiência. Gratuidade corretamente negada. Decisão mantida. Recurso não provido.    ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante - Inconformismo da parte executada - Ausência do recolhimento das custas de preparo recursal, a ensejar o não conhecimento da insurgência - Parte não beneficiária da Justiça Gratuita - Inteligência do art. 1007, §§2º, 4º e 5º, do CPC - Recurso não conhecido

6 - TJSP Apelação - Cumprimento definitivo de sentença - Execução de verbas em que incluída a honorária sucumbencial devida ao patrono da exequente - Determinação de recolhimento da taxa judiciária de distribuição do incidente a ser calculada sobre os honorários do causídico (proveito econômico perseguido) - Inércia verificada, que culminou na rejeição do incidente - Irresignação - Exequente: fundação municipal, beneficiária da isenção no recolhimento de taxa judiciária (Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º) - Direito personalíssimo, que não se estende ao patrono da parte, a menos que este demonstre fazer jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Inteligência do CPC, art. 99, § 5º - Recurso desprovido - Decisão mantida.

7 - TJSP Apelação das Defesas - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação do acusado LUIZ - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de uma porção de «crack em poder do réu - Mensagens eletrônicas extraídas do seu aparelho de telefone celular tratando da compra e venda de entorpecentes - Negativa judicial do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Absolvição do corréu DANIEL de rigor - Inexistência de elementos a demonstrarem o seu envolvimento com o tráfico de drogas apurado nestes autos - Titularidade da linha telefônica registrada em nome de «Daniel não apurada - Mensagens que sequer mencionavam substâncias entorpecentes, tratando apenas de valores e quantidades - Associação para o tráfico de drogas - Fragilidade do conjunto probatório - Não comprovada a associação entre os acusados - Absolvição de ambos os apelantes de rigor - Condenação mantida apenas com relação ao acusado LUIZ e quanto ao tráfico de entorpecentes - Pena-base acertadamente fixada acima no mínimo legal, com fundamento no elevado poder deletério do «crack - Impossibilidade da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena - Impossibilidade da fixação de regime diverso do fechado e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação de DANIEL provido, com determinação, e recurso de apelação de LUIZ parcialmente provido

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Alegada miserabilidade econômica - Ausência de comprovação - STJ, Súmula 481 - Recuperação judicial que, por si só, não justifica a concessão da benesse - Benefício legal indeferido - Sócio avalista - Não demonstração da afirmada hipossuficiência financeira - Crédito avalizado em valor expressivo que depõe contra a propalada necessidade - Momentânea impossibilidade no recolhimento das custas processuais igualmente não verificada - Diferimento negado - Recurso desprovido - Decisão mantida.

9 - TJSP APELAÇÃO -

Dois réus - Art. 157, § 2º, II c/c o art. 14, II, por quatro vezes, na forma do art. 70, todos do CP - Réu Ruan condenado às penas de 03 anos e 08 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de multa de 24 dias-multa, no valor unitário mínimo - Réu João Vitor condenado às penas de 02 anos, 02 meses e 20 (vinte) dias, em regime inicial aberto, e de multa de 16 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Alegação de cerceamento de Defesa - Não acolhimento - Indeferimento do pedido de juntada aos autos das imagens de segurança do posto de combustível onde ocorreram os fatos - Juízo a quo que bem fundamentou as razões do indeferimento -   Discricionariedade regrada do magistrado de indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - Inteligência dos arts. 155 e 400, § 1º, do CPP - Prejuízo não verificado - Reconhecimento de nulidade que demanda a prova do prejuízo - CPP, art. 563 - Pas de nullité sans grief - Mérito - Pedido de desclassificação do crime imputado ao réu para aquele previsto no CP, art. 345 (exercício arbitrário das próprias razões - Acolhimento - Versão apresentada pelos réus no sentido de terem abordado as vítimas com a intenção de resgatar celular que acreditavam ter sido furtado por elas que se coaduna com as declarações das vítimas - Depoimentos das vítimas que esclarece que, durante os fatos, os réus as acusavam de furto e gritavam que o celular que estava com elas era deles - Dúvida acerca do animus furandi dos réus - Réus que objetivavam fazer justiça pelas próprias mãos, ou seja, pretendiam obter, pelo próprio esforço, algo que consideravam justo, que, no presente caso, tratava-se da recuperação do celular furtado - Interesse dos réus que podia ser satisfeito em juízo - Réus que acreditavam verdadeiramente serem as vítimas responsáveis pelo furto de seu celular de boa-fé, estando convencidos de que tinham o direito de recuperar o bem - Crime de exercício arbitrário das próprias razões bem configurado - Desclassificação que se impõe - Imputação aos réus do crime do CP, art. 345, por quatro vezes, na forma do CP, art. 70 - Necessidade de condenação do réu pela violência decorrente do crime de exercício arbitrário das próprias razões - Conduta dos réus que causaram lesões de natureza leve às vítimas Maria Eduarda e Gabrielly - Existência de laudo pericial atestando as lesões sofridas por ambas as vítimas - Condenação do réu pelo crime previsto no CP, art. 129, caput, por duas vezes, que se impõe - Ataque à vítima Beatriz (mata-leão) que configura o crime de vias de fato previsto no Decreto-lei 3688/1941, art. 21 - Contravenção penal que, contudo, é absorvida pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões, que é meio de execução (subsidiariedade expressa) - Desclassificação da imputação inicial de roubo para um crime de menor potencial, com pena mínima cominada inferior a um ano, e primariedade do réu João Vitor que torna cabível o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89 - Conversão do julgamento do recurso do réu João Vítor em diligência - Dosimetria - Réu Ruan - CP, art. 345 - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante de reincidência do réu e a atenuante de confissão espontânea - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de amento e de diminuição de pena - Pena definitiva fixada em 17 dias de detenção - Concurso formal reconhecido, com exasperação da pena em 1/3 em razão do número de vítimas atingidas (quatro), totalizando 22 dias de detenção - CP, art. 129, caput - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante de reincidência do réu e a atenuante de confissão espontânea - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de amento e de diminuição de pena - Pena definitiva fixada em 03 anos e 15 dias de detenção - Reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de lesão corporal - Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução - Exasperação da pena em 1/6, nos termos do CP, art. 71, totalizando 04 meses e 02 dias de detenção - Concurso material entre os crimes de exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal reconhecido - Soma das penas - Pena total de 04 meses e 24 dias de detenção - Quantum da pena e condições pessoais do réu, que é reincidente e conta com maus antecedentes, que justificam a aplicação do regime inicial semiaberto - Inteligência do art. 33, §2º, c e §3º, ambos do CP - Reincidência do réu que impede a concessão dos benefícios de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Questões afetas à concessão da justiça gratuita que competem ao juízo de execução - Apelação do réu Ruan parcialmente provida, e apelação do réu João Vitor convertida em diligência, com determinações, nos termos do presente Acórdão... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Embargos à execução. Decisão que negou a concessão da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Ausência de provas da hipossuficiência alegada. Razões de agravo interno que não trouxeram novos elementos de cognição que pudessem alterar a conclusão adotada por este Relator. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência dos embargantes. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Declaração de imposto de renda que aponta rendimento incompatível com a hipossuficiência alegada. Contratação de plano de saúde e aquisição de automóvel. Situações que vão de encontro às alegações autorais. Extrato bancário que demonstra transferência de valores para outra conta de titularidade do agravante. Extratos bancários da referida conta que não foram apresentados nos autos. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito dos agravantes. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

12 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Rejeitam-se as preliminares. Não existe nulidade decorrente de prisão em flagrante efetuada por Guardas Civis Municipais, pois o CPP, art. 301 autoriza qualquer pessoa do povo a prender quem esteja em flagrante delito. Ausência de ilegalidade na busca pessoal, diante da existência de fundadas razões. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação da imputação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, sendo inaplicável o redutor do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, pela reincidência. A pena é final. Mantém-se o regime inicial fechado. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por falta dos requisitos legais. Justiça gratuita deferida. Recurso em liberdade, com determinação.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência pela apelante. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Embargos à execução. Justiça gratuita. Insurgência contra decisão de indeferimento do pedido. Descabimento. Pessoa jurídica. Elementos constantes dos autos que não comprovam a insuficiência financeira para arcar com o custeio do processo. Pedido alternativo de diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais da Lei 11.608/2003, art. 5º. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa. Justiça gratuita. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA

Pessoa Jurídica - Requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Concessão da gratuidade processual: - Somente diante do preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, também à pessoa jurídica. ... (Continua)

18 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Apelação interposta pelo embargante com pedido de justiça gratuita - Indeferimento da justiça gratuita pela relatoria - Embora intimado da decisão que indeferiu a justiça gratuita, não recolheu o embargante apelante o preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença de honorários sucumbenciais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Descabimento. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Simples declaração de pobreza que não pode servir de pretexto ao deferimento automático da gratuidade, tanto mais quando as outras provas dos autos transparecem ser indevida sua concessão. Impenhorabilidade de valores até o patamar de 40 salários-mínimos. Descabimento. Valores penhorados se tratam de investimentos, de forma que não se tratam de valores correspondentes a salário do executado, conforme prescreve o CPC, art. 833. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA

Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por considerar que não houve comprovação da insuficiência de recursos financeiros, na forma do art. 98 e ss. do CPC/2015, que pudesse justificar o não recolhimento prévio e integral - acerto - elementos de informação coligidos aos autos que não demonstram a alegada insuficiência financeira da agravante ou mesmo o significativo impacto do valor das custas iniciais em suas finanças ao ponto de justificar o não recolhimento de forma integral e antecipada - determinação para que fosse providenciado o recolhimento em dobro do valor de preparo do recurso ou fossem juntados aos autos documentos capazes de comprovar a insuficiência de recursos financeiros, precipuamente as 03 (três) últimas declarações de IRPJ e o último balanço patrimonial - documentos que não comprovam a insuficiência financeira alegada - decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Justiça gratuita - Requerimento em exceção de pré-executividade - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo executado - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.

23 - TJSP Justiça Gratuita - Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Valores recebidos a título de pensão previdenciária, incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

24 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ENCARGOS CONDOMINIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDOMÍNIO DESTINADO A MORADIA POPULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que consta no CPC a inclusão das pessoas jurídicas no rol dos possíveis beneficiários da assistência judiciária gratuita e, sendo evidente, no caso, a impossibilidade financeira do condomínio autor de arcar com as custas do processo, mormente por ser destinado a moradia popular e contar com alto índice de inadimplência, deve ser deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

26 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária dos recorrentes. Correto indeferimento da gratuidade processual. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente, para incluir os requeridos no polo passivo da execução. Possibilidade. Abuso da personalidade jurídica verificado. Configurada a formação de grupo econômico entre a executada e a empresa do agravante Humberto. Coincidência de objetos sociais e endereços. Clara atuação coordenada entre os sócios, que possuem grau de parentesco entre si. Demonstrada a atuação conjunta entre as empresas e os requeridos, em evidente sucessão empresarial, com a finalidade de frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros. Desvio de finalidade verificado. Caracterizadas as hipóteses elencadas no CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando o pagamento das horas de disponibilidade das professoras. Na fase de cumprimento da obrigação de pagar, reconhecida no título judicial, a Fazenda foi intimada desde 1994 sobre a insuficiência dos depósitos. Apesar das notificações e determinações judiciais, não efetuou a complementação dos valores. A controvérsia gravita em torno da consumação da prescrição intercorrente. Não é possível reconhecer a inércia das professoras, até porque existiu a determinação judicial para que as credoras aguardassem a voluntária complementação do crédito devido pela FESP e, com isso, o pagamento. A postura estática é legítima e não deve servir para penalizar as credoras. Não é possível interpretar que as credoras respondem pela inatividade quando a hipótese indica que a inação decorreu do fato de a FESP ter se beneficiado de sua própria inércia e, ainda, da demora atribuída à prestação do serviço público pelo sistema de justiça. Ausência de inércia das credoras. Prescrição não configurada. Insuficiência dos depósitos comprovada autoriza o prosseguimento da execução. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES E NÃO CONCEDEU AOS AGRAVANTES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO art. 833, X DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - Indeferimento de justiça gratuita - O conjunto probatório demonstra que a agravante não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

30 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO.

Ausência de interesse recursal, tendo em vista que não foi demonstrada situação que gere risco, à parte recorrida, de pagamento de custas e/ou despesas processuais. No sistema do Juizado Especial Cível, conforme previsto nos Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55, não há adiantamento do pagamento de custas e de despesas processuais e a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. E, em segundo grau, somente o recorrente (não o recorrido), vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Outrossim, não se trata de processo de execução de título extrajudicial ou de incidente de cumprimento de sentença, sequer se aplicando, por enquanto, o disposto no parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 55. Pedido prejudicado. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Embargante condenada a possibilitar a recuperação da conta da autora na plataforma Instagram que fora invadida e passou a ser usada por estelionatário. Ausência de comprovação do cumprimento da sentença. Ônus do qual não se desincumbiu o provedor de aplicações (CPC/2015, art. 373, II). Impossibilidade de rediscussão do mérito de matérias apreciadas e decididas em sentença que transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 507 e 508 do CPC). Condenação da embargante ao pagamento das custas processuais, conforme art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95. Fixação de astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo estabelecido. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões. Não conhecimento dos pedidos de reforma formulados em contrarrazões, por ser via inadequada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

32 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante. ... (Continua)

33 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo agravante ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... (Continua)

34 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento do benefício é matéria preclusa e não foi objeto do «decisum recorrido. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE (JUSTIÇA GRATUITA) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VERBA HONORÁRIA EM PROL DO BANCO BRADESCO CREDOR - LEGITIMIDADE E INTERESSE AUSENTES - NÃO INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS E APELAÇÃO - RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA COM APOIO NO ART 485, V E VI, DO CPC

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE-EXECUTADO - INCONFORMISMO DO AGRAVANTE - DESCABIMENTO - PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO INSURGENTE - DECISÃO MANTIDA

Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, extinção, sem nova intimação. Justiça Gratuita. Pedido reiterado em sede de recurso. Pessoas jurídica e física. Ausência de elementos que comprovem a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 481/STJ. Momentânea hipossuficiência. Indeferimento do pedido para a concessão do benefício. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido

38 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Justiça Gratuita. Pessoas jurídica e física. Estado de hipossuficiência econômica não demonstrado. Indeferimento mantido. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido, com determinaçã

39 - TJSP Agravo de instrumento. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se permita a sustentação oral, ausente prejuízo ao recorrido. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Justiça gratuita. Pessoa física. Estado econômico de hipossuficiência não demonstrado. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Benefício já concedido na ação de execução que deve ser estendido ao incidente. Inteligência do CPC, art. 98. Pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios que têm direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o agravante aufere quantia pouco mais que um salário-mínimo, bem como único automóvel que possui está com restrição financeira. Esse conjunto probatório autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

41 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Decisão de indeferimento do benefício mantida. ... (Continua)

42 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Pessoa física - Indicativos da possibilidade de se pagar custas do processo e honorários advocatícios - Decisão de indeferimento do benefício mantida. ... (Continua)

43 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento com determinação e observação. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - Indeferimento de justiça gratuita - Incontroverso o conteúdo de documentos que embasam a decisão combatida - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

45 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - Indeferimento de justiça gratuita - Omissão do correto andamento do processo - Ausente informação sobre o patrimônio e movimentação financeira - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita, ora deferida, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Penhora de 30% sobre salário do executado. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais, renda anual da executada que não é elevada. Decisão reformada. Recurso provido

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que deferiu desconsideração da personalidade jurídica, determinando constrição do valor executado via SISBAJUD. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal indeferido. Ausência de atendimento ao auto judicial para juntada de documentos, a fim de possibilitar o Juízo aferir situação contemporânea do recorrente. Oportunização de prazo para recolhimento do preparo. Omissão que configura instituto da deserção. Recurso não conhecido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução extrajudicial - Acordo homologado. Determinação para o recolhimento das custas finais do processo - Lei 11.608/2003, art. 4º - Insurgência dos Executados contra a determinação de pagamento das custas. Alegação de ausência de fato gerador - Fato gerador consistente na prestação de serviços públicos de natureza forense. Inteligência dos Lei 11.608/2003, art. 1º - Homologação de acordo que não afasta a hipótese de incidência da referida taxa judiciária. Em ação de execução de título extrajudicial, ainda que as partes tenhas formalizado acordo homologado judicialmente, é devida a taxa judiciária ser recolhida quando satisfeita a execução, conforme Lei 11.608/2003, art. 4º, em razão da ocorrência do fato gerador consistente na prestação de serviço de natureza forense, devendo ser suportada pelo executado, que deu causa ao ajuizamento da ação. Intempestividade na interposição do recurso de agravo (CPC, art. 932, III). ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Justiça Gratuita - Indeferimento - Inconformismo - Aposentado - Determinada a juntada de documentos, deixou de atender integralmente a determinação, mantendo-se inerte quanto aos extratos bancários, para demonstra sua movimentação financeira - Inexistência de documentos que comprovam a momentânea incapacidade financeira em arcar com as custas processuais - Decisão mantida. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o parcelamento para pagamento das custas processuais. Justiça gratuita que já havia sido indeferida em agravo de instrumento anterior, julgado por esta C.Câmara. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: ADEQUAÇÃO. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. Descabimento do recurso. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)