laudo pericial provisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão de posse deferida, sem a realização de laudo pericial prévio. Insurgência da expropriada. Cabimento. Impossibilidade de imissão na posse antes da realização de laudo pericial provisório. Súmula de 30. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

2 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Indeferimento. Não determinado o valor provisório da área expropriada, não há como se deferir a imissão provisória. Valor já depositado pelo expropriante que é superior ao valor encontrado pelo perito. Irrelevância. Diante da impugnação ao laudo pericial provisório, poderá haver revisão desse valor. A fixação do valor provisório da área deve ser aguardada, para somente então, comprovado o depósito integral, deferir-se a imissão provisória. Recurso não provido.

3 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Laudo pericial provisório. Identificação da «cannabis sativa linneu (maconha). Laudo definitivo. Ratificação da substância. Ausência do principal componente psicotrópico ativo (THC) devidamente justificado. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Argüição de crime impossível insubsistente. CP, art. 17. Lei 6.368/76, art. 12.

«A materialidade restou comprovada pelo laudo pericial preliminar, tido como válido, porquanto corroborado pelo conjunto fático-probatório devidamente sopesado, bem como pelo laudo definitivo. Este esclareceu que a ausência do chamado tetra-hidro-canabinol (THC), componente ativo capaz de causar dependência física e psíquica, decorre da reação química que se processa por influência da temperatura e pelo transcurso do tempo, que, ressalte-se, no caso, foi de aproximadamente dez anos entre a apreensão e a realização do exame conclusivo. Não foi, contudo, descaracterizada a constatação de que o material analisado era mesmo a maconha.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Consideração do laudo pericial provisório. Possibilidade de não observância da contemporaneidade. Exceção à regra geral.

«1 - O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Consideração do laudo pericial provisório. Possibilidade de não observância da contemporaneidade. Exceção à regra geral. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Laudo pericial provisório. Cerceamento de defesa. Inexistência. Justa indenização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL -

Interposição de Agravo de Instrumento contra decisão, na parte que rejeitou a impugnação oposta pela empresa agravante e homologou o Laudo Pericial Provisório, com a fixação da avaliação prévia em R$1.490.863,47 (limitação de direito) - Alegação de excesso do depósito efetuado pela empresa agravante em razão da urgência da imissão provisória na posse - Pretensão ao levantamento da quantia depositada a maior - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Sistema recursal do CPC/2015 que não se relaciona com as regras relativas à prova - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade veiculada pela decisão do STJ quando do julgamento do REsp 1696396, Tema 988 dos Recursos Repetitivos, porquanto no caso dos autos não verificada a inutilidade da apreciação da questão quando do julgamento da apelação - Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEPCIONAL CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL DEFERIDA. HONORÁRIA PERICIAL. FIXAÇÃO DO VALOR PROVISÓRIO. VALOR DEFINITIVO A SER ESTABELECIDO APÓS A ENTREGA DO LAUDO E EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Excepcional conhecimento, já que a decisão impugnada não está prevista no rol do CPC, art. 1.015. Jurisprudência do Egrégio STJ. Prova técnica deferida. Impugnação voltada à honorária. Fixação dos provisórios, cabendo deliberação sobre os honorários periciais definitivos após a juntada do laudo e dos eventuais esclarecimentos. ... (Continua)

9 - TJSP Prova. Perícia. Tóxicos. Constatação provisória de acondicionamento de cocaína em plástico branco e laudo definitivo afirmando embalagem branca e azul. Circunstância que não implica na invalidade do exame pericial, sobretudo, pela materialidade demonstrada pelo laudo definitivo e não provisório. Preliminar de nulidade afastada.

10 - TJSP Honorários periciais provisórios - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito - Ação que tem por objeto contrato bancário celebrado em 11.3.2022 - Perícia contábil para análise de eventual «abusividade do contrato, em especial da taxa de juros contratada - Honorários arbitrados em R$ 3.000,00 - Importância que se mostra, em princípio, elevada - Salário pericial definitivo que será estipulado depois do oferecimento do laudo - Salário pericial definitivo que será fixado, sopesando-se a extensão do trabalho técnico apresentado, o grau de complexidade, o tempo despendido e as despesas suportadas - Redução da remuneração provisória da perita para R$ 2.000,00 - Possibilidade da complementação desse valor, se necessário for, após a apresentação do laudo pericial - Agravo provido

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidão administrativa - Adoção do valor alcançado pelo perito do juízo por ocasião do laudo provisório - Sentença de procedência - Inconformismo da autora - Reexame necessário inexistente porque a ação não é movida pela Fazenda Pública - Precedente desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Manifestação expressa de ambas as partes pugnando pelo julgamento antecipado da lide, reconhecendo a suficiência do laudo pericial provisório para dirimir a lide - Inconformismo com o valor indenizatório - Não cabimento - Avaliação realizada em observação das normas disciplinadoras, de acordo com as diretrizes da Norma Técnica ABNT - Adequação do «Método de Phillippe Westin utilizado para a análise do grau de restrição - Precedente específico deste E. Tribunal - Críticas oferecidas no parecer técnico não convincentes - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Correção monetária devida pela apelante no período entre a data da avaliação e do efetivo depósito judicial dos valores complementares, após o qual passa a ser de responsabilidade da instituição financeira - Inteligência da Súmula 179 do E. STJ - Precedentes - Manutenção do percentual de 5% a título de honorários advocatícios - Verba arbitrada dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, considerando os valores envolvidos - Questionamento quanto ao índice aplicável - Cabimento - Atualização determinada na sentença pelo índice IPCA-E e, após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, pela taxa SELIC - Apelante não integra o conceito de Fazenda Pública - Aplicação do índice INPC previsto na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (INPC) deste E. Tribunal - Precedentes - Sentença reformada apenas para ajustar o índice de atualização - Recurso provido, em parte.... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida no cumprimento provisório de sentença, que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado e autorizou o prosseguimento da execução provisória. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização apurada em laudo pericial. Revisão de critérios e da metodologia. Impossibilidade de revisar o acervo probatório. Súmula 7/STJ. Decreto 24.643/1934, art. 151, «a», «c» e «e» e Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por utilidade pública ajuizada por Santa Fé Energia S/A, visando à expropriação de área de 12,30 ha, que constitui fração menor de uma gleba de 126,67 ha, conhecida como «Sítio São Lourenço», situado no Distrito de Araraí, Município de Alegre/ES, objeto das matrículas 3.538 do Livro 2-R, fl. 191; 3.882, livro 2-T, fl. 54 e 1.716, livro 2-I, fl. 123 do Cartório de Registro Geral de Imóveis, mediante o pagamento de R$ 209.135,00 (duzentos e nove mil, cento e trinta e cinco reais, válidos para fevereiro de 2008). ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. VALORES DEPOSITADOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença. Determinação de produção de perícia contábil. Arbitramento dos honorários periciais. Impugnação pela executada. Verba que, antes da entrega do laudo, deve ser arbitrada de forma provisória.

16 - TJSP Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Perícia grafotécnica. Arbitramento dos honorários definitivos do perito. Impugnação pelos réus. Verba que, antes da entrega do laudo, deve ser arbitrada de forma provisória.

17 - TJMG Ação de desapropriação. Impugnação de laudo pericial. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação com pedido liminar de imissão provisória na posse. Utilidade pública. Perícia. Apuração do real do valor dos bens desapropriados. Ausência de intimação da parte. Impugnação do laudo. Controvérsias apontadas. Nulidade. Elaboração de novo laudo. Necessidade. Reforma da decisão que se impõe

«- Restando incontroverso nos autos que a parte autora não foi intimada acerca da data e local de realização da perícia oficial, o que impossibilitou o acompanhamento dos trabalhos por ela e por seu assistente técnico, inafastável o reconhecimento de que houve cerceamento ao seu direito de defesa, o que, por consequência lógica, gera a nulidade do trabalho pericial. Nesse contexto, outra perícia deve ser levada a efeito e novo laudo deve ser elaborado, em observância ao disposto nos arts. 431-A e seguintes do CPC e aos questionamentos feitos pelas partes, de modo que a avaliação técnica possa, efetivamente, colaborar para que a prestação jurisdicional seja feita com segurança jurídica.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Impossibilidade de revisão. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação proposta visando à desapropriação de imóvel localizado em Tietê/SP, com área de 1.042,17 m2. A indenização foi fixada em R$ 40.502,53 (out/2010). ... (Continua)

19 - TJSP Perícia grafotécnica - Honorários provisórios - Assinatura aposta em contrato de limite de cheque especial e em ficha de proposta de abertura de conta - Honorários da perita que foram arbitrados em R$ 6.000,00 - Importância que se mostra, em princípio, elevada - Salário pericial definitivo que será estipulado depois do oferecimento do laudo - Salário que será fixado, sopesando-se a extensão do trabalho técnico apresentado, o grau de complexidade, o tempo despendido e as despesas suportadas - Redução da remuneração provisória da perita para R$ 3.000,00 - Precedentes do TJSP - Possibilidade da complementação desse valor, se necessário for, após a apresentação do laudo pericial - Agravo provido

20 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO DE SALDO CREDOR INDICADO EM LAUDO PERICIAL -

Pretensão do réu de que seja anulada ou reformada a sentença que reconheceu a existência de saldo credor em favor dos autores, conforme indicado em laudo pericial - Cabimento - Hipótese em que as premissas adotadas pelo perito se mostram equivocadas, distanciando-se dos termos em que deduzidos os pedidos na petição inicial, bem como não condizem com a prova documental que foi apresentada nos autos do processo em relação a diversos contratos - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Home care 24 horas. Perícia deferida sem prova substancial de mudança significativa no quadro clínico. Insuficiência da alegação de evolução clínica. Homologação de laudo pericial com contradições e omissões. Laudos médicos divergentes não considerados. Sentença reformada. Impugnação acolhida. Recurso provido

22 - TJMG Servidão administrativa. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Laudo pericial unilateral. Prestabilidade para efeito de imissão provisória na posse. Agravo não provido

«- A indenização de servidão administrativa tem como parâmetro legal o eventual dano causado pela servidão ao imóvel serviente na medida exata da restrição imposta ao uso, gozo e fruição da propriedade objeto da referida servidão. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Irresignação contra decisão que determinou a realização de laudo pericial definitivo. Alegação de que se faz desnecessária a realização de perícia definitiva diante da realização de perícia prévia com amplo exercício do contraditório por ambas as partes. Descabimento. O próprio laudo de avaliação prévia é expresso no sentido de que o valor unitário do metro quadrado da área carece de pesquisa mais abrangente. A avaliação judicial prévia, visa apenas dar suporte à imissão na posse em favor do Poder Público e esta não se confunde com a prova pericial (laudo definitivo) propriamente dita, cuja realização, por certo, implicará na apuração de valor preciso e garantirá plenamente à expropriante e aos expropriados o devido processo legal, que inclui o contraditório. O valor arbitrado em laudo provisório não se cuida ao pagamento da justa indenização. Precedentes. Recurso Desprovido

24 - TJSP Prova. Perícia. Produção. Honorários periciais provisórios. Custeio atribuído à ré. Cabimento. Hipótese em que a prova pericial foi requerida expressamente pela ré. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Honorários que devem ser fixados levando em consideração que estes se destinam, em princípio, à antecipação das despesas com a perícia e elaboração do laudo. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Compra e venda de bem imóvel. Ação de reparação de danos. Vícios construtivos. Decisão agravada que arbitrou os honorários da perita. Impugnação pelo réu. Cautela que impõe o arbitramento provisório da remuneração da experta, cuja justeza deverá ser reavaliada após a apresentação de seu trabalho.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários periciais. Adiantamento. Decisão agravada que arbitrou honorários periciais em R$ 5.000,00. Quantia que é provisória e não se afigura de pronto excessiva, sendo recomendado o aguardo da juntada do laudo pericial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP Cerceamento de defesa - Ocorrência - Caso em que a decisão foi proferida com base no laudo prévio - Imprescindibilidade do laudo pericial definitivo, para demonstrar qual o valor da justa indenização - Ambas as partes que não concordaram com o valor encontrado no laudo provisório - Sentença anulada para que os autos retornem à Vara de origem para que se determine a realização do laudo definitivo, com participação das partes - Recurso da autora provido e da ré, prejudicado.

28 - TJSP Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Perícia digital. Arbitramento dos honorários definitivos do perito. Impugnação pelo réu. Verba que, a princípio, se mostra excessiva. Cautela que impõe o arbitramento provisório da remuneração do experto, cuja justeza deverá ser reavaliada após a apresentação de seu trabalho.

29 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Legalidade da manutenção da prisão preventiva já analisada em outro habeas corpus, com novo indeferimento da liberdade provisória na audiência de instrução, debates e julgamento - Alegação de controvérsia entre o laudo pericial e o boletim de ocorrência - Juízo de origem que determinou diligência para sanar eventual irregularidade no laudo pericial antes da prolação da sentença - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

30 - TJSP Perito. Salário. Indenizatória. Adiantamento pela parte-ré. Possibilidade, mas com redução do valor, porque são provisórios os honorários arbitrados antes da apresentação do laudo. Valor que poderá ser complementado após o arbitramento dos honorários definitivos, momento em que será feita justa valoração do laudo pericial pelo magistrado. Recurso provido.

31 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Alegado equívoco laudo pericial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido baseou-se interpretação de fatos e provas para concluir que não houve falha elaboração do laudo pericial. Assim, alterar o entendimento da Corte local demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade. Valorização da área remanescente. Prequestionamento. Ausência. Análise fático probatória. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Perito. Salário. Honorários periciais provisórios. Perícia que se destina a avaliar dois imóveis rurais. Valor que se mostra, em princípio, elevado. Salário pericial definitivo que será estipulado depois do oferecimento do laudo. Fixação dos honorários sopesando-se a extensão do trabalho técnico apresentado, o grau de complexidade, o tempo despendido e as despesas suportadas. Redução do valor. Cabimento. Recurso provido.

34 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Tráfico comprovado. Uso próprio incomprovado. Denúncia. Petição inicial inepta. Caracterização. Laudo pericial. Nulidade. Inocorrência. Escuta telefônica. Nulidade. Descabimento. Inimputabilidade. Momento oportuno. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Inépcia parcial da denúncia.

«Quanto ao terceiro fato, a denúncia é inepta, vez que não descreveu adequadamente a conduta de cada um dos acusados. Em se tratando de crime de associação para o tráfico de drogas, mister que a acusação delineie em que consistia o vínculo associativo entre os acusados, o modo como este teria se estabelecido, bem como as pessoas que nele estariam envolvidas. Não sendo assim, a exordial é inepta, pois impossibilita aos acusados o exercício da ampla defesa. Nulidade parcial da denúncia. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação provisória de sentença. Perícia para definição do cálculo. Alegação de nulidade do laudo pericial. Julgamento ultra petita não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Preliminar. CPC/1973, art. 535. Rejeição. Indenização. Laudo pericial. Valor de mercado. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Limites legais. Honorários advocatícios. Adequação. Precedentes da Primeira Seção.

«1. O acórdão analisou todas as questões apresentadas pelas partes, conquanto não haja chegado a resultado satisfatório ao interesse dos recorrentes, o que implica a entrega plena da prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Produção de prova pericial - Fixação de honorários periciais - O juiz deve considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho, para somente depois de concluído o laudo, serem fixados os honorários definitivos - Arbitramento de honorário provisórios que comporta redução, sem prejuízo da suplementação quando da apresentação do laudo definitivo - Redução do valor ao patamar de R$ 6.000,00 - RECURSO PROVID

38 - TJSC Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 48 frascos de lança perfume. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de prova da materialidade do delito. Laudo de constatação provisório, na espécie, insuficiente para atestar a existência do crime. Hipótese excepcional. Constatação feita a olho nu, sem o auxílio de qualquer equipamento ou produto químico. Laudo pericial definitivo ainda não juntado aos autos. Requisitos do CPP, art. 312 não preenchidos. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Exegese do art. 321 do mesmo diploma processual. Ordem concedida.

«Tese - Laudo de constatação provisória realizado sem o amparo de qualquer equipamento ou produto químico não serve à conversão da prisão em flagrante em preventiva, pela ausência de prova segura da materialidade.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação pauliana. Cumprimento provisório de sentença. Recurso interposto contra decisão que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado, rejeitando a impugnação dos agravantes. Insurgência contra adoção do «método comparativo direto de dados de mercado para avaliação do imóvel. Metodologia que está em conformidade com as normas da ABNT e com a pacífica jurisprudência desta Corte. Laudo pericial suficientemente fundamentado. Localização do bem, melhoramentos públicos e condições físicas das edificações que foram analisadas pelo perito judicial. Conteúdo dos pareceres dos assistentes técnicos dos agravantes que não abalam a conclusão do laudo de avaliação. Eventuais distorções do valor do bem que podem ser sanadas na própria hasta pública, pelo mecanismo da oferta e demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Laudo pericial inexigível na hipótese. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º e Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.

«Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01/04/76 a 03/07/76 e de 29/04/77 a 07/01/80, realizados como empregado de indústria de fundição, na condição de esmerilhador. A Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 57 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. ... (Continua)

41 - TJSP Perito. Salário. Avaliação de bem imóvel. Fixação de verba honorária provisória. Pedido de redução. Admissibilidade. Verba honorária definitiva que será arbitrada após a entrega do laudo pericial, levando em consideração o trabalho efetivamente executado. Recurso provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. LAUDO PRÉVIO. NECESSIDADE.

A elaboração de laudo prévio para efeitos de imissão provisória na posse é decorrente do art. 15, caput do decreto-lei 3.365/1941. Insuficiência da apresentação de avaliação anterior ao ajuizamento da ação feito pela parte autora. Imissão que só poderá se efetivar após a realização de perícia prévia para elaboração do laudo provisório. ... (Continua)

43 - STJ Agravo intetrno. Recurso especial. Ação de desapropriação. Administrativo e constitucional. Indenização. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Preclusão consumativa. Fixação de honorários. Aplicação da Lei especial.

1 - A Corte estadual amparou-se nos elementos fáticos dos autos, dentre eles e principalmente o laudo pericial produzido em juízo, para fundamentar sua decisão. Desse modo, para entender de forma diversa e deduzir haver vícios na perícia realizada em juízo, na forma pretendida no Recurso Especial, é incontornável rever o mesmo acervo fático probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - TJSP Prova. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Realização de perícia para a apuração do valor dos locativos provisórios. Desnecessidade. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 436, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos ou fatos constantes dos autos. Preliminar de nulidade afastada.

45 - TJSP Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Perícia grafotécnica. Arbitramento dos honorários definitivos do perito. Impugnação pelo réu. Verba que, a princípio, se mostra excessiva. Cautela que impõe o arbitramento provisório da remuneração do experto, cuja justeza deverá ser reavaliada após a apresentação de seu trabalho.

46 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Valor de mercado. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O art. 12 da Lei 8.629, alterado pela Medida provisória 2.183 de 2001, assim dispõe: «Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis...... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade do flagrante e ausência do laudo pericial. Supressão. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente em um juízo de proporcionalidade. Ordem concedida.

«1 - Não pode esta Corte Superior conhecer diretamente das teses de ilegalidade do flagrante e ausência do laudo pericial, uma vez que não foram objeto de exame pelo Tribunal de Justiça estadual. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Magistrado diligente. Pendência de laudo pericial. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Determinação de realização de prova pericial para apuração de aumentos aplicados em contrato - Inconformismo da ré quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais - Valor fixado que merece redução, a título de remuneração provisória, arbitrando-se o valor definitivo após a apresentação e análise do laudo de exame pericial - Responsabilidade pelo adiantamento da remuneração - Não conhecimento - Matéria deliberada em decisão anterior, da qual não houve interposição de recurso - Decisão reformada - Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida

50 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Anatocismo configurado. Laudo pericial que constatou essa situação. Contratos firmados anteriormente à vigência da Medida Provisória 2170-36/2001 antiga Medida Provisória 1963-17/00. Impossibilidade de capitalização dos juros até o advento dessas Medidas Provisórias. Honorários advocatícios mantidos, pois fixados em conformidade com o disposto no artigo 21 «caput do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.