legitimidade sucesoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa prejudicada pela decisão. A empresa sucedida, por não sofrer prejuízo com a decisão, não tem legitimidade para recorrer. Recurso não conhecido.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Caderneta de poupança. Plano Verão. Cobrança de diferenças. Decretação de liquidação extrajudicial do Banco réu. Sucessão de direitos e obrigações. Legitimidade passiva da instituição financeira sucessora. Reconhecimento. Ausência de comprovação de que os valores referentes às cadernetas de poupança em questão não fazem parte do passivo que assumiu. Recurso desprovido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de perdas e danos. Cumprimento de sentença. Incorporação societária. Apenas o incorporador possuirá legitimidade para figurar no pólo passivo de qualquer demanda. Aplicação do Lei 6404/1976, art. 227 cumulado com o CCB, art. 1116. Retificação do pólo passivo determinada, a fim de constar a empresa apelante como sucessora em direitos e obrigações. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Revisional de contrato de confissão de dívida, cumulada com declaratória de inexigibilidade de notas promissórias. Alegação de que a empresa que contestou o pedido é parte ilegítima, porque não é sucessora da empresa requerida que sofreu cisão parcial. Descabimento. Demonstração que somente a empresa cindida teria legitimidade para reclamar o crédito que transferiu com a cisão. Legitimidade passiva reconhecida. Agravo retido desprovido.

5 - TRT3 Legitimidade ativa. Morte do empregado. Crédito trabalhista-espólio. Ilegitimidade ativa. Conjuge sobrevivente. Herdeiros.

«A jurisprudência trabalhista tem se posicionado no sentido de admitir a legitimidade ativa dos herdeiros, independentemente de inventário e/ou habilitação perante a previdência social, para pleitear direitos trabalhistas do empregado falecido. Tal entendimento possui fundamento legal previsto nos artigos 1º da Lei 6.858/1980 e 1.790 e 1.829 do CC. Portanto, faz-se obrigatória a inclusão de todos os herdeiros deixados pelo de «cujus no polo passivo da ação, por se tratar de litisconsórcio unitário necessário, a fim de preservar-lhes eventual direito sucessório.... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Arrendamento mercantil. Instituição bancária ré sucessora do banco com o qual realizado o contrato. Responsabilidade do sucessor. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso principal não provido e adesivo provido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Herdeiros, com o falecimento do proprietário, recebem «incontinenti o domínio e posse da quota deixada a título sucessório. Princípio da «saisine. Legitimidade passiva dos herdeiros reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Falecimento da co-proprietária. Herdeiros recebem incontinenti o domínio e posse da quota deixada a título sucessório. Princípio da saisine. Legitimidade passiva dos herdeiros reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Sucessora da telesc. Legitimidade passiva. Agravo regimental não provido.

I - A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Sucessora da telesc. Legitimidade passiva. Agravo regimental não provido.

I - A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Sucessora da telesc. Legitimidade passiva. Agravo regimental não provido.

I - A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Sociedade extinta. Ilegitimidade reconhecida sem possibilidade de correção. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«Empresa que foi extinta e sucedida por outra não pode ir a juízo em nome próprio. As obrigações da sociedade extinta, bem assim os direitos de que seja titular, deverão ser geridos pela sucessora. Mandado de segurança defeituosamente impetrado, sem possibilidade de correção.... (Continua)

13 - TRF1 Legitimidade passiva. SFH. Ação promovida por mutuários contra a CEF, como sucessora do BNH. Parte legítima.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica sucessora de direitos e obrigações titularizados por aquela equivocadamente apontada. Mera irregularidade formal. Inexistência de prejuízo. Preceito garantidor da estabilização subjetiva da lide inaplicável ao caso vertente. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio «on-line de valores pertencentes à filha do devedor falecido. Herdeira que, no momento da constrição, não figurava no pólo passivo da execução. Aforamento dos embargos antes da habilitação da sucessora na execução. Legitimidade ativa caracterizada. Preliminar rejeitada.

16 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Inclusão de empresa sucessora no polo passivo em execução de sentença. Legitimidade passiva. Coisa julgada. Preclusão.

«1. Não obstante as matérias de ordem pública possam ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias, a existência de anterior decisão sobre a mesma questão, quais sejam, as teses afetas à ilegitimidade passiva, impede a sua reapreciação, no caso, por existir o trânsito em julgado da mesma, estando assim preclusa sua revisão. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA PARA MANEJAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DADA A POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO EM SUA ESFERA PATRIMONIAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOAS FALECIDAS ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MUTAÇÃO SUBJETIVA. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Demanda proposta pela rffsa em face de arrendatária por descumprimento de cláusula contratual. União. Legitimidade ativa. Configuração. Recurso especial improvido.

«1. A demanda proposta pela RFFSA em face de arrendatária (Ferrovia Centro Atlântica S/A) por conta de descumprimento de cláusula contratual foi extinta sem julgamento do mérito na primeira instância pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa da União, sucessora da parte autora. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Brasil telecom. Sucessora da telesc. Legitimidade passiva. Agravo regimental não provido.

I - A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc. Precedentes.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Extinção do processo. Apelação cível. Seguros. Indenização. DPVAT. Morte. Direito à indenização. Necessidade da comprovação de se tratar de único herdeiro. Ilegitimidade ativa acolhida.

«1. Preambularmente, é de ser ressaltado que o art. 4º, caput, da Lei 6.194/74, atribui ao cônjuge sobrevivente a legitimidade para postular o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), em caso de acidente que resulte na morte do segurado, sendo que apenas na ausência de cônjuge sobrevivente é que a legitimidade ativa é conferida aos herdeiros legais. ... (Continua)

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Execução Fiscal. Pessoa jurídica extinta em razão de incorporação. Hipótese de redirecionamento da ação para a sucessora tributária responsável. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 132. Ausência de ofensa à Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Sentença, de rigor, anulada. Recurso da Fazenda provido.

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de ações. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Dobra acionária. Legitimidade passiva. Brasil telecom. Sucessora. Telepar. Precedentes. 3. Agravo improvido.

«1 - No tocante à ofensa ao Novo, art. 1.022 Código de Processo Civil, não há omissão no acórdão estadual, que analisou todas as questões que lhe foram oportunamente devolvidas, em especial quanto à legitimidade das partes e à prescrição, declinando expressamente as razões consideradas relevantes para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Lei 7913 de 1989, art. 1, I. Reparação de dano. Investidor. Mercado de valores imobiliários. Incorporação. Sucessor. Legitimidade passiva. Existência. Ato ilícito. Negociação. Forma não equitativa. Diferença de preço. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Apelação cível. Ação civil pública. Oferta pública de compra de ações das lojas renner S/A. Posterior publicação de nova oferta de compras, por valor expressivamente maior. Prática não equitativa. Manipulação de preços. Prejuízo dos acionistas minoritários. Temor da ocorrência do denominado `fechamento branco. Reparação de danos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Legitimidade passiva da ré sucessora. Prescrição ocorrente.

«1. A legitimidade ativa do Ministério Público decorre do Lei 7.913/1989, art. 1º, I, sendo que a questão de fundo afeta o interesse público. Além disso, há de se prestigiar a solução coletiva de litígios de massa, evitando-se, quando possível, a desnecessária propositura de centenas (às vezes, milhares) de ações idênticas, com dispêndio de energia, risco de decisões contraditórias e desnecessária sobrecarga ao já combalido Poder Judiciário. ... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Legitimidade ativa. Existência. Ação decorrente de rompimento abrupto de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, figurando a agravada como contratada, de sorte que está ela legitimada a figurar no pólo ativo da ação como sucessora da antiga empresa prestadora do serviço de transporte pessoal. Preliminar rejeitada.

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Deslizamento de terra. Legitimidade passiva.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a União é sucessora do DNER apenas nas ações ajuizadas e em curso entre o início e o fim da inventariança dessa Autarquia, ou seja, entre 13/2/2002 e 8/8/2003. Noutro período, essa posição é assumida pelo DNIT, que, portanto, deterá legitimidade passiva para as demandas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Honorários. Legitimidade.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Sucessora da crt. Legitimidade passiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A legitimidade passiva da agravante, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. A recorrente é parte contratante a ser demandada em juízo em face das relações que emanam do negócio jurídico firmado, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a empresa sucedida e a autora.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de ações. 1. Dobra acionária. Legitimidade passiva. Brasil telecom. Sucessora. Telepar. Precedentes. 2. Complementação de ações. Base. Número de ações. Agrupamento. Apurado. Balancete mensal. 3. Agravo improvido.

«1 - Relativamente à alegação de ilegitimidade passiva para responder pela dobra acionária, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que a Brasil Telecom (atual Oi S.A.) sucedeu, por incorporação, a Telepar - Telecomunicações do Paraná, cabendo-lhe responder pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. ... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Título de capitalização atrelado. Legitimidade passiva da instituição bancária requerida, pois era a sucessora do banco emissor dos cartões. Extinção da aplicação em decorrência do cancelamento do cartão. Possibilidade. Não devolução, contudo, do montante capitalizado. Descabimento. Restituição determinada. Ação de restituição cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido quanto ao tema

30 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade «ad causam. Decreto-lei 2.291/86. Precedentes.

«A jurisprudência uníssona deste Tribunal consagrou a tese de que, em sede de ação que tem como objeto o reajuste das prestações da casa própria, a Caixa Econômica Federal, como sucessora do BNH, deve figurar no pólo passivo da demanda, inexistindo violação ao Decreto-lei 2.291/1986, art. 7º.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Brasil telecom s/a. Sucessão. Telesc. Legitimidade. Súmulas 5 e 7.

1 - Segundo a jurisprudência dominante do STJ, não cabe, em recurso especial, reexaminar o entendimento da instância de origem acerca da legitimidade da Brasil Telecom S/A, na condição de sucessora da TELESC S/A, para figurar no pólo passivo das ações referentes aos contratos de participação financeira, em face do óbice contido nas Súmulas 5 e 7. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Brasil telecom s/a. Sucessão. Telesc. Legitimidade. Súmulas 5 e 7.

1 - Segundo a jurisprudência dominante do STJ, não cabe, em recurso especial, reexaminar o entendimento da instância de origem acerca da legitimidade da Brasil Telecom S/A, na condição de sucessora da TELESC S/A, para figurar no pólo passivo das ações referentes aos contratos de participação financeira, em face do óbice contido nas Súmulas 5 e 7. Precedentes.... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Embargos à execução. Diferença de correção de saldo de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Banco em liquidação extrajudicial. Aquisição pelo embargante dos ativos financeiros da instituição financeira liquidada. Manutenção em funcionamento de suas operações bancárias. Personalidade jurídica do banco mantida. Irrelevância. Sucessão pelo adquirente. Ocorrência. Legitimidade passiva da pessoa jurídica apontada como sucessora. Reconhecimento. Preliminar afastada. Recurso improvido.

34 - TRT18 Ação de consignação em pagamento. Falecimento do empregado. Legitimidade passiva. Lei 6.858/1980, art. 1º. CPC/2015, art. 547.

«Na seara trabalhista, a legitimidade sucessória para receber os valores devidos pelos empregadores aos empregados cabe, primeiramente, aos dependentes habilitados na Previdência Social e, na falta destes, aos sucessores do empregado previstos em lei civil, indicados em alvará judicial (Lei 6.858/1980) . Em que pese a Consignante não haver juntado aos autos a certidão do INSS com a relação de dependentes habilitados na Previdência Social ou a relação dos sucessores previstos em lei civil, indicados em alvará judicial, o fato processualmente relevante é que não há nada que justifique a extinção do processo se o empregador pretende depositar em juízo o valor referente às verbas rescisórias, mormente se há dúvida quanto à titularidade material e legitimidade processual. Inteligência do CPC/2015, art. 547. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Sucessão. Telesc. Legitimidade. Súmulas 5 e 7.

1 - Segundo a jurisprudência dominante do STJ, não cabe, em recurso especial, reexaminar o entendimento da instância de origem acerca da legitimidade da Brasil Telecom S/A, na condição de sucessora da TELESC S/A, para figurar no pólo passivo das ações referentes aos contratos de participação financeira, em face do óbice contido nas Súmulas 5 e 7. Precedentes.... (Continua)

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de IPVA de empresa que fora incorporada. Responsabilidade tributária da empresa incorporadora. Inaplicabilidade da Súmula 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sociedade sucessora que é responsável por obrigação anterior e lançamento posterior. Incidência do CTN, art. 132. Inexistência de substituição da certidão da dívida ativa com alteração do sujeito passivo mas tão somente redirecionamento da ação para a sucessora tributária. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução em face da incorporadora de rigor. Recurso fazendário provido.

43 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Legitimidade. Orientação consolidada no âmbito do STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no acontrato de participação gravo em financeira. Recurso Brasil especial. Telecom. Legitimidade passiva reconhecida.

«1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante. ... (Continua)

47 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Responsabilidade Civil. Sentença. Cumprimento. Inclusão no pólo passivo da empresa sucessora da ré através de cisão. Possibilidade. Arts 229, § 3º, 233 e 235 da Lei 6404/76. Legitimidade passiva da sucessora para responder à obrigação. Recurso desprovido.

48 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação de indenização securitária. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da ora agravante. Legitimidade ativa dos ora agravados. Percentual dos honorários advocatícios mantidos. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na demanda em análise, sobre indenização oriunda de seguro habitacional, não há interesse jurídico da Caixa Econômica, que age como mera administradora de fundo dessa espécie securitária, sem constituir, com a seguradora, relação jurídica atingível pelo processamento da lide. Por conseguinte, sobressai a competência da Justiça Estadual para apreciá-la. Súmula 94 e precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

49 - TRT4 Agravo de petição da sucessora da executada. Legitimidade passiva ad causam.

«Ainda que a Lei 8.955/94, no seu art. 2º, afaste a caracterização da sucessão de empregadores em relação à nova empresa estabelecida no mesmo local utilizando a mesma estrutura, nome ou marca, quando do distrato entre franqueado e franqueador, no caso dos autos a empresa franqueadora assumiu diretamente a exploração do negócio, criando, em seguida, nova empresa, com quadro social idêntico ao seu para seguir administrando a franquia, configurando-se a sucessão de empresas e a formação de grupo econômico. Correto o redirecionamento da execução contra a agravada. Provimento negado. [...]... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Pensionista de ex-ferroviário. Direito à complementação de pensão. Legitimidade passiva da União. Sucessora da rffsa. Súmula 365/STJ. Coisa julgada.

«1 - A União interveio no processo executivo como sucessora processual da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA, incorporadora da também extinta Ferrovia Paulista S/A. - Fepasa. Destarte, afigura-se incontroverso seu interesse no presente caso. Deve, portanto, a competência ser deslocada para a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 365/STJ, in verbis: «A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. ... (Continua)