lei de usura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mútuo rural. Teto de juros. Lei de Usura. Inaplicabilidade. Súmula 596/STF.

«À entidade financeira participante do programa de crédito rural não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), não havendo que se cogitar do teto de 12% ao ano em relação aos juros, valendo os contratados, consoante Súmula 596/STF.... (Continua)

2 - STJ Crédito comercial. Limite de juros. Recepção constitucional. Lei de Usura. Decreto-lei 413/69 e Lei 6.840/80. Súmula 182/STJ.

«Segundo a exegese da Lei 6.840/1980 com o Decreto-lei 413/69, é aplicável o limite legal da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) aos juros no crédito comercial. Fundamento que não foi atacado. Súmula 182/STJ. Aplicação.... (Continua)

3 - STJ Crédito comercial. Limite de juros. Recepção constitucional. Lei de Usura. Decreto-lei 413/69 e Lei 6.840/80. Súmula 182/STJ.

«Segundo a exegese da Lei 6.840/1980 com o Decreto-lei 413/69, é aplicável o limite legal da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) aos juros no crédito comercial. Fundamento que não foi atacado. Súmula 182/STJ. Aplicação.... (Continua)

4 - STJ Crédito rural. Mútuo rural. Juros. Teto. Lei de Usura. Pactuação acima do teto. Demonstração. Necessidade.

«É necessária a demonstração, por parte do credor rural, de efetiva autorização para se pactuar juros acima do teto definido no Decreto 22.626/1933 «Lei de Usura, não servindo para tanto as normas contidas na Resolução 1.064 e na Circular 1.130, ambas do BACEN.... (Continua)

5 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Súmula 596/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de «leasing.... (Continua)

6 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Limitação (12% a.a). Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de arrendamento mercantil.... (Continua)

7 - STJ Comercial. Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Incidência. Súmula 121/STF.

«I. As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64. ... (Continua)

8 - STJ Sistema Financeiro da Habitação- SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros remuneratórios. Lei de Usura. Inaplicabilidade. Decreto 22.626/33, art. 1º. Lei 4.595/64, art. 4º.

«Em contrato de financiamento imobiliário firmado sob o regime da carteira hipotecária, não incide a limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura.... (Continua)

9 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Descaracterização para mútuo. Acréscimos superiores aos previstos no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Inadmissibilidade se a arrendante não é instituição financeira.

«Se o contrato de arrendamento mercantil foi descaracterizado para contrato de mútuo pela sentença, não podem incidir sobre a divida original acréscimos superiores aos previstos na Lei de Usura, a não ser correção monetária nos índices utilizados para atualização dos débitos judiciais, uma vez que a arrendante não seja instituição financeira.... (Continua)

10 - TAMG Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Correção monetária. Multa. Juros. Lei 4.591/64. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Lei de usura. Inaplicabilidade. CDC, art. 52, § 1º.

«Não se aplicam o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Usura, nem mesmo a Lei da Correção Monetária, quando a matéria é tratada de forma específica em lei especial, que dispõe sobre o assunto de modo diferente. ... (Continua)

11 - STJ Crédito rural. Mútuo. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único. Teto de juros da «Lei de Usura. Inaplicabilidade. Súmula 596/STF.

«Os juros moratórios, limitados, em se tratando de crédito rural, a 1% ao ano, distinguem-se dos juros remuneratórios. Aqueles são formas de sanção pelo não-pagamento no termo devido. Estes, por seu turno, como fator de mera remuneração do capital mutuado, mostram-se invariáveis em função de eventual inadimplência ou impontualidade. Cláusula que disponha em sentido contrário, prevendo referida variação, é cláusula que visa a burlar a disciplina legal, fazendo incidir, sob as vestes de juros remuneratórios, autênticos juros moratórios em níveis superiores aos permitidos. ... (Continua)

12 - TAMG Mútuo. Juros. Lei de usura. Sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade.

«As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional, consoante a Súmula 596/STF.... (Continua)

13 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 4º.

«Em contratos celebradas com instituição financeira, é vedada capitalização mensal de juros se inexistente legislação autorizadora.... (Continua)

14 - STJ Juros. Contrato de abertura de crédito. Limitação (12% a. a.). Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... (Continua)

15 - STJ Cartão de crédito. Nulidade de cláusulas. Não conhecimento. Juros. Limitação (12% a.a.). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de adesão a cartão de crédito. ... (Continua)

16 - STJ Cartão de crédito. Nulidade de cláusulas. Não conhecimento. Juros. Limitação (12% a.a.). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de adesão a cartão de crédito. ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Juros remuneratórios. Lei da Usura. Descabimento. Súmula 596/STF. Decreto 22.626/33.

«8. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF.... (Continua)

18 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Multa moratória contratual. Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 9º e CDC, art. 52, § 1º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«A Lei de Usura (Decreto 22.626/33) é aplicável somente aos contratos de mútuo, não podendo incidir sobre o contrato de locação para redução da multa moratória livremente convencionada entre o locador e o locatário. Outrossim, é entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional a não aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90, com a redação dada pelo Lei 9.298/1996, art. 52) nos pactos locatícios, especialmente no que se refere à multa pelo atraso no pagamento do aluguel, já que firmados de forma diversa (livre convenção) e nos termos da legislação pertinente (Lei 8.245/91) . Precedentes (REsp 262.620/RS, 266.625/GO e 399.938/MS).... (Continua)

19 - STJ Juros. Banco. Financiamento. Teto de 12% em razão do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Inexistência. Lei 4.595/64. Súmula 596/STF.

«A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, quaisquer outras restrições que previam teto máximo daqueles.... (Continua)

20 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Financiamento bancário. Juros. Teto de 12% em razão da Lei de Usura. Inexistência. Lei 4.595/64. Enunciado 596/STF.

«A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo exceções legais, as restrições que previam teto máximo.... (Continua)

21 - STJ Sistema Financeiro Nacional - SFN. Banco. Juros. Teto de 12% em razão da Lei de Usura. Inexistência. Lei 4.595/64. Súmula 596/STF.

«A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor em seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxa de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições que previam teto máximo daqueles.... (Continua)

22 - TJSP Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Limitação. Impossibilidade. Instituições financeiras que não estão sujeitas aos limites da Lei de usura. Incidência da Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

23 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento de veículo. Capitalização de juros pactuada. Cabimento da cobrança. Inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários. Recurso não provido.

24 - STJ Cambial. Cédula de crédito industrial. Juros. Limitação (12% AA). Ausência de fixação pelo Conselho Monetário Nacional. Lei de Usura (Decreto 22.626/33, art. 1º). Incidência. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. Decreto-lei 413/69, art. 5º.

«Ao Conselho Monetário Nacional, segundo o Decreto-lei 413/1969, art. 5º, compete a fixação das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito industrial. Omitindo-se o órgão no desempenho de tal mister, torna-se aplicável a regra geral do art. 1º, «caput, da Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior ao dobro da taxa legal (12% ao ano), afastada a incidência da Súmula 596/STF, porquanto se dirige à Lei 4.595/64, ultrapassada, no particular, pelo diploma legal mais moderno e específico, de 1969. ... (Continua)

25 - TJSP Juros. Contratuais. Mútuo. Limitação legal. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei de usura. Inteligência da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Capitalização. Inadmissibilidade, em período inferior ao anual. Recurso provido em parte.

26 - TJSP Juros. Contratuais. Fixação. Taxas livres e expressamente convencionadas. Limitação. Descabimento. Instituição financeiras não sujeitas nem mesmo à Lei de usura. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Juros. Usura. Limitação a 12%. Instituições do Sistema Financeiro. Inaplicabilidade.

«A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.... (Continua)

28 - TJSP Multa contratual. Moratória. Despejo. Falta de pagamento. Fixação em 20%. Abusividade. Razoabilidade na fixação em 10%, por analogia à Lei de Usura. Recurso parcialmente provido.

29 - TJRS Contrato bancário. Juros moratórios. Máximo de 1% ao ano, com fundamento no art. 5º da Lei de Usura (Decreto 22.636/33). Impossilidade de alteração da taxa de juros em caso de inadimplemento.

30 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% aa). Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura), art. 4º. Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Precedentes do STJ.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de mútuo por administradoras de crédito.... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Bancário. Aplicabilidade do CDC. Avença de adesão. Impossibilidade de limitação de juros avençados. Não submissão das instituições financeiras à Lei de usura. Recurso não provido.

32 - TJRS Cartão de crédito. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano, com base na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Possibilidade, eis que a administradora de cartão de crédito não é instituição financeira, sendo-lhe inaplicável o teor da súmula 596/STF.

33 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Administradoras que não sofrem as limitações da Lei de usura. Inexistência de capitalização mensal dos juros ou cobrança de encargos não contratados. Constatação por laudo pericial. Recurso não provido.

34 - TJSP Juros. Compostos. Contrato. Conta corrente. Cobrança por instituição financeira. Admissibilidade, eis que não se sujeitam a Lei de Usura. Improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Sociedades de arrendamento. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Inteligência da Súmula 596/STF.

«As sociedades de arrendamento mercantil, que são equiparadas às instituições financeiras, podem, nos contratos de «leasing financeiro, estabelecer juros contratuais sem adstrição aos termos do Decreto 22.626/1933 (limitação percentual de 12% a.a.). Inteligência da Súmula 596/STF.... (Continua)

36 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Sociedades de arrendamento. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Inteligência da Súmula 596/STF.

«As sociedades de arrendamento mercantil, que são equiparadas às instituições financeiras, podem, nos contratos de «leasing financeiro, estabelecer juros contratuais sem adstrição aos termos do Decreto 22.626/1933 (limitação percentual de 12% a.a.). Inteligência da Súmula 596/STF.... (Continua)

37 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento de veículo. Incidência da Lei 4595/64, da qual resulta não mais existir para as instituições financeiras a restrição da Lei de usura. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Recurso desprovido.

38 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Inaplicabilidade, às instituições financeiras, do limite de juros constante da Lei de Usura. Cumulação de comissão de permanência com correção monetária não evidenciada. Recurso improvido.

39 - STJ Denúncia. Crime de usura. Alegação de falta de justa causa.

«Incensurabilidade da denegação da ordem, a teor de assertivas assim ementadas: «A Lei de Usura está em vigor, incidindo nas sanções do Lei 1.251/1951, art. 4º, «a, 1ª figura, aquele que cobra juros em taxa superior à estabelecida pelo Decreto 22.626/33, ressalvadas as situações previstas na Súmula 596/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Taxa de juros. Igualdade de tratamento jurídico com as instituições financeiras. Incidência da Súmula 283, do STJ. Inexistência da restrição da Lei de usura às instituições financeiras. Recurso provido.

41 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contratos bancários. Incidência da Lei 4595/64, da qual resulta não mais existir para as instituições financeiras a restrição da Lei de usura. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Recurso não provido neste aspecto.

42 - TJSC Contrato bancário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Possibilidade, com amparo no CF/88, art. 192, § 3º, e no art. 1º da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Ampla fundamentação doutrinária e jurisprudencial.

«Não suficiente fosse a auto-aplicabilidade da norma do art. 192, § 3º, do Texto Magno, revogadas restaram, mercê do enunciado no art. 25 do ADCT, as delegações de poderes ao Executivo para, através de organismos que o integram, expedir normas a respeito de matéria de competência do legislativo federal. Conseqüentemente, o poder normativo acerca dos juros bancários, outorgado pela Lei 4.595/64, ao Conselho Monetário Nacional encontra-se revogado. Com isso, o único diploma legal a ser obedecido relativamente aos juros é a Lei de Usura que, readquirindo a sua vitalidade plena, rege hoje inclusive os contratos bancários. (Des. Trindade dos Santos)... (Continua)

43 - TJSP Direito bancário. Cartão de crédito. Taxa de juros remuneratórios. Anatocismo. Contrato de adesão. Inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras.

44 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Cobrança de juros superiores a 12 % ao ano. Possibilidade. Instituições financeiras não se submetem à Lei de usura. Súmula 596/STF e Súmula 648/STF e Súmula vinculante 7. Recurso não provido.

45 - STJ Embargos do devedor. Usura. Cobrança de juros onzenários. Emissão voluntária do título, preenchendo todos os requisitos formais. Irrelevância. Embargos procedentes. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), arts. 1º e 4º. CCB, art. 1.062. CF/88, art. 192, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência do STF).

«Direito civil. Juros. Percentual acima do teto legal. Ofensa à lei e divergência com jurisprudência sumulada. Recurso conhecido e provido. A circunstância do título ser sido emitido pelo devedor, voluntariamente, com os seus requisitos formais, não elide a ilegalidade da cobrança abusiva de juros, sendo irrelevante a instabilidade da economia nacional. O sistema jurídico nacional veda a cobrança de juros acima da taxa legal.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 535. Violação. Omissão.Contrato. Compra e venda. Imóvel rural. Perdas e danos. Juros remuneratórios. Lei de usura. Limitação.Provas. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento.

47 - TAPR Mútuo. Instituição de crédito integrante do sistema financeiro nacional. Não incidência da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Juros de mais de 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º, não auto-aplicável. Súmula 596/STF. (Cita precedente).

48 - TJRS Cartão de crédito. Financiamento do débito pela administradora, com recursos próprios, constitui mútuo comum, submetendo-se aos preceitos da Lei de Usura. Proibida, assim, a capitalização, devendo a taxa de juros limitar-se, no máximo, em 1% ao mês.

49 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Agravo regimental. Factoring. Cobrança de juros remuneratórios. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei de usura. Aplicabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

50 - TJSP Apelação com revisão. Juros. Remuneratórios. Compra e venda de veículo. Instituição financeira. Redução. Impossibilidade. Atividades reguladas pela Lei nº. 4595/64. Limitação de juros pelas disposições do cc e da Lei de usura. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente provido.