lingua portuguesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Médico estrangeiro. Inscrição no conselho regional de medicina. Certificado de proficiência em língua portuguesa. Exigência. Afronta ao princípio da reserva legal.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o fim de obter o registro de médico por profissional estrangeiro e a dispensa do exame de Proficiência em Língua Portuguesa, em nível intermediário superior. ... (Continua)

2 - TJRJ Crime contra ordem econômica. Consumidor. Venda de mercadoria estrangeira sem a necessária orientação em língua portuguesa. Fato típico. CDC, art. 31. Lei 8.137/90, art. 7º, IX, e parágrafo único.

«Se o agente tem «em depósito e expõe à venda aparelhos eletrônicos e acessórios estrangeiros, impróprios para o consumo porque desacompanhados das instruções de uso em língua portuguesa, como determina o CDC, art. 31, comete o delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX e parágrafo único.... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Violência doméstica. Lesão corporal. Recorrente japonês. Ausência de intérprete. Nulidade. Inocorrência. Demonstração de plena compreensão da língua portuguesa. Desprovimento.

«1. Hipótese em que o recorrente encontra-se em liberdade, mas se insurge contra as condições impostas. Alega a nulidade da prisão em flagrante, dada a ausência de intérprete e a incompreensão da língua portuguesa. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Médico estrangeiro. Obtenção de registro profissional. Certificado de proficiência em língua portuguesa. Inexigibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é ilegal a exigência de apresentação de certificado de proficiência na língua portuguesa por médico estrangeiro para a obtenção de registro profissional. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição no conselho regional de medicina. Certificado de proficiência em língua portuguesa de nível avançado. Inexigibilidade. Princípio da reserva legal. Limites do poder regulamentar. Recurso provido. Segurança concedida.

«1. A exigência, instituída pela Resolução 1.712/03 do Conselho Federal de Medicina, de apresentação de certificado de proficiência na língua portuguesa em nível avançado pelo médico estrangeiro que pretenda exercer a profissão no Brasil, como condição para a obtenção do registro profissional, não encontra respaldo na Lei 3.268/1957 nem no Decreto 44.045/58. Isso porque os referidos diplomas exigem, para a inscrição no Conselho Regional de Medicina, tão somente o diploma expedido por instituição de ensino superior de Medicina reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura ou a revalidação administrativa do diploma expedido por instituição de ensino estrangeira. ... (Continua)

6 - TJRJ Crime contra ordem econômica. Venda de mercadoria estrangeira sem a necessária orientação em língua portuguesa. Hipótese em que a gráfica não conseguiu confeccionar a totalidade do pedido, o que ocasionou a falta do mesmo em alguns aparelhos. Inexistência de dolo. Atipicidade da conduta. CDC, art. 31. Lei 8.137/90, art. 7º, IX, e parágrafo único.

«Se o agente manda confeccionar vários manuais em língua portuguesa, não aprontando a gráfica a totalidade do pedido, sendo por esta razão encontrados alguns aparelhos sem o necessário manual traduzido, vê-se que o agente não agiu com dolo, com o sentido de infringir o CDC, art. 31, «erigir tal conduta à categoria de ilícito penal é um abuso do legislador; é banalizar o Direito Penal. Não se configura, pois, na ação do réu, a intenção de burlar a lei. Não havendo o dolo de fraldar a legislação, inexiste crime a punir.... (Continua)

7 - STJ Extradição. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Art. 2º, 1 e 2, da convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa. Crime de condução de veículo sem habilitação. Pena máxima em abstrato igual a 1 ano. Óbice à concessão do pedido. Crime de burla qualificada. Pena aplicada de 1 ano. Cumprimento integral no Brasil. Rejeição dos declaratórios do Ministério Público federal e acolhimento do recurso do extraditando.

«I - O art. 2º, 1, da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa deve ser interpretado de forma a não permitir a extradição por crimes que sejam puníveis com pena privativa de liberdade igual ou inferior a 1 ano. ... (Continua)

8 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Concurso público interno de promoção a Cabo PM. Pretensão de nulidade de questões da prova de língua portuguesa. Impossibilidade. Ato exclusivo da banca examinadora. Ausência de ilegalidade grosseira ou teratológica. precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor não provido.

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Recorrente japonês. Prisão em flagrante. Nulidade. Inocorrência. Desconhecimento da língua portuguesa. Matéria já decidida em outro feito. Novas provas. Supressão de instância. Não comunicação ao consulado. Ausência de solicitação pelo interessado. Art. 36 da convenção de viena sobre relações consulares. Negativa de acesso dos autos do inquérito à defesa. Não comprovação. Parcial conhecimento. Desprovimento.

«1. O alegado desconhecimento da língua portuguesa pelo recorrente constitui matéria que já foi decidida por este Corte Superior de Justiça no julgamento do RHC 55.394. O Tribunal de origem, inclusive, não conheceu do prévio mandamus, nesse particular. Inviável, portanto, que a matéria seja aqui reanalisada, cabendo destacar que a suposta existência de provas novas não foi submetida à apreciação da Corte estadual, vedada a supressão de instância. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do município de indaiatuba com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais) em língua portuguesa. Legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação a fim de tutelar direito individual homogêneo. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido.

11 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. «novo dicionário aurélio da língua portuguesa. Cessão. Co-autoria. Ação de reparação de danos materiais e morais.

«1. Ação de reparação de danos patrimoniais e morais, cumulada com pedido de obrigação de fazer e não fazer, objetivando o reconhecimento de serem os demandantes co-autores da obra «Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, nos termos do Lei 5.988/1973, art. 4º, VI, letra «a, vigente à época da criação intelectual (1975). ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, III. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente. Indígena. Integrado à sociedade (possui título de eleitor e domínio da língua portuguesa). Inaplicabilidade do art. 56, parágrafo único, do estatuto do índio. Pena definitiva fixada em 12 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Adequação. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

13 - TJSP Polícia militar. Concurso interno. Promoção à graduação de Cabo PM. Anulação de questões objetivas, de língua portuguesa. Prova pericial em demanda semelhante que evidencia erro na formulação das perguntas e inadequação das respostas consideradas pela banca examinadora. Incorreções das questões demonstradas de forma clara, sendo de rigor sua anulação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido.

14 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do Município de Indaiatuba com intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Reconhecimento. Exegese do CF/88, art. 208, inciso III. Regra também insculpida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, inciso III. Recurso provido.

15 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do município de indaiatuba com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Competência do poder judiciário para dizer o direito posto e promover o controle da legalidade dos atos da administração pública. Recurso provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Direito autoral. Documentos em língua estrangeira. Decisão que impôs à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, a juntada aos autos de versão para a língua portuguesa. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita abarca os honorários de tradutor juramentado. CPC/2015, art. 98, § 1º, VI. Tutela provisória reapreciada após a juntada da tradução juramentada. Decisão substituída. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. CPC/2015, art. 98.

17 - STF Extradição executória. Convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa (Decreto 7.938/2013) . Crime de burla qualificada. Dupla incriminação atendida. Doutrina e jurisprudência. Prescrição. Inocorrência. Atendimento a todos os requisitos legais. Extradição deferida.

«1. (a) A «burla qualificada, crime definido no CPPortugues, art. 218 - Código Penal Português, corresponde ao disposto no CP, art. 171 - Código Penal Brasileiro, consubstanciando o requisito da dupla incriminação para efeito de extradição: Ext 1239, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux; Ext 1159, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Ext 1144, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie; (b) A dupla tipicidade, requisito extradicional a que se refere o Lei 6.815/1980, art. 77, II, não reclama perfeita identidade entre os textos dos tipos penais descritos em cada legislação, suas circunstâncias elementares ou as respectivas sanções penais, sendo suficiente a subsunção das condutas imputadas ao Extraditando, no Estado Requerente, a um tipo penal previsto na legislação brasileira; (c) A dupla incriminação pressupõe que o fato determinante da extradição seja um crime, de direito comum, simultaneamente perante o ordenamento jurídico pátrio e o do Estado Requerente. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Provimento das escolas públicas estaduais do município de Araras com intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Reconhecimento. Exegese do CF/88, art. 208, inciso III. Regra também insculpida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, inciso III. Recurso da Fazenda do Estado improvido e parcial provimento ao reexame necessário.

19 - STF Família. Extradição executória. Governo de portugal. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei de migração (Lei 13.445/2017) e da convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa. Possibilidade de entrega do súdito alienígena ao estado requerente. Imputação do delito de lenocínio. Dupla tipicidade configurada e verificação dos demais requisitos autorizadores da extradição. Família Brasileira. Aplicação da Súmula 421/STF. Pedido deferido, observado o disposto da Lei 13.445/2017 art. 95 e Lei 13.445/2017 art. 96.

«1 - O presente pedido extradicional encontra respaldo na Carta da República, que, em seu CF/88, art. 5º, LII, autoriza - como regra - a extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é cidadão português. O requerimento veio instruído com os documentos necessários à sua análise, tendo sido observados os requisitos da Lei de Migração ( Lei 13.445, de 24/05/2017) e da convenção de extradição entre os estados-membros da comunidade dos países de língua portuguesa, de 23/11/2005. ... (Continua)

20 - STF Extradição passiva de caráter executório. Extraditando condenado pela prática do crime de violência doméstica. Delito comum, desvestido de caráter político, que encontra correspondência típica no CP, art. 129, § 9º, do CPBrasileiro, na redação dada pela Lei 11.340/2006 (violência doméstica). Pedido que se apoia em convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa. Observância, pelo estado estrangeiro, das garantias inerentes ao devido processo legal. Alegação de que o extraditando teria sido julgado «in absentia. Argumento desautorizado pelas próprias declarações do súdito estrangeiro no interrogatório judicial realizado no Brasil. Decretação de revelia que, caso ocorrente, não constituiria, só por si, justificação para a recusa da entrega extradicional. Precedentes. Observância, no caso, do critério da dupla punibilidade. Inocorrência da consumação da prescrição penal em face das legislações do Brasil e do estado requerente. Pena remanescente a ser cumprida no exterior superior a seis meses de reclusão. Saldo residual que atende ao critério adotado no âmbito da convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa (art. 2º, item 2). Exigência que há de ser aferida na data do julgamento do pedido extradicional (21/03/2017, no caso), e não em momento posterior. Satisfação, na espécie, dos pressupostos e dos requisitos essenciais ao acolhimento do pleito extradicional. Exigência de detração penal. Parecer do procurador-geral da república favorável à extradição. Pedido deferido com restrição (exigência de detração penal).

21 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Trânsito em julgado.

«A expressão, em língua espanhola, «se encuentra firme, quando referida a uma sentença, corresponde, em língua portuguesa, a «trânsito em julgado. Sentença homologada.... (Continua)

22 - STF Extradição instrutória. Convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dospaíses de língua portuguesa (Decreto 7.938/2013) . Crime de burla qualificada. Dupla tipicidade atendida. Jurisprudência. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Contenciosidade limitada. Prescrição. Inocorrência. Cônjuge e filha Brasileiras. Circunstância que não impede a extradição. Súmula 421/STF. Atendimento atodos os requisitos legais. Extradição deferida.

«1. A «burla qualificada, crime definido no CP, art. 218º - Código Penal Português, corresponde ao disposto no CP, art. 171 - Código Penal Brasileiro, consubstanciando o requisito da dupla tipicidade para efeito de extradição: Ext 1239, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux; Ext 1159, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Ext 1144, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie. ... (Continua)

23 - TJSP Tráfico- Transporte de cocaína no bagageiro de ônibus que conduzia 19 passageiros bolivianos- Corumbá-São Paulo- Inexistência de etiquetas nos volumes que permitissem a identificação precisa de seus proprietários- Acusados que durante a abordagem «sorriam alegremente"- Dificuldade na compreensão da língua portuguesa- Suposta confissão informal não ratificada em juízo- Suspeitos do tráfico apontados pelo motorista do ônibus- Lista de passageiros não recolhida- Motorista não ouvido no curso da instrução- Fragilidade probatória manifesta- Sentença absolutória mantida pelos próprios fundamentos- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido

24 - TJSP NULIDADE.

Pleito para que o julgamento seja convertido em diligência para esclarecimentos. Não cabimento. Documentos apresentados que são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar afastada. ... (Continua)

25 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Nulidade. Inocorrência. Hipótese. Multa administrativa fixada em regular procedimento administrativo. Autuação por expor produtos sem informação de dados sobre o importador, sem dados de rotulagem em língua portuguesa, sem indicação de país de origem e sem quaisquer informações em português. Infringência do art. 31 da Lei nº: 8.078/90 (CDC). Procon. Órgão competente para fiscalizar e controlar o mercado de consumo, aplicando as respectivas sanções. Multa fixada com base na Portaria nº: 06. Legalidade do ato normativo. Valor que levou em consideração os critérios legais da gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, nos termos do CDC, art. 57. Valor da multa que não ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Certificado de proficiência em tradução e interpretação da libras/língua portuguesa. Requisito não cumprido. Desobediência ao princípio da vinculação ao edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que «o certificado obtido assegura a competência na utilização de Libras ou na tradução e interpretação da referida língua, sendo certo que o certificado de fl. 32, apresentado pela demandante, com o intuito de atender ao requisito da formação profissional, deixa de exibir o cumprimento de tais exigências legais e normativas (fl. 210). Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STF Extradição instrutória. 2. Regência pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) , pelo Tratado de Extradição entre o Brasil e Portugal (Decreto 1.325/1994) e pela Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa (Decreto 7.935/2013) . 3. Dupla tipicidade. Fato correspondente, em tese, ao CP, art. 157, § 2º, I e II(roubo qualificado). Dupla punibilidade. 4. Alegação de prescrição do crime. Afirmação infundada. Prazo prescricional de 20 anos. 5. Julgada procedente a extradição, condicionada a entrega do extraditando a compromisso a ser assumido pelo Estado requerente de computar o tempo de prisão preventiva para fins de extradição.

28 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

29 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração. Art. 2º, 1, da convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa. Indeferimento de extradição relativa a crime punível com pena igual a um ano. Contradição inocorrente. Reiteração de alegação de vício já apontado nos anteriores declaratórios. Impossibilidade de ulterior impugnação do julgado. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - Não se conhece de embargos declaratórios que impugnam vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interrogatório extrajudicial. Ausência de intérprete. Estrangeiro que domina a língua portuguesa. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido. CPP, art. 193.

«1. Não se declara a invalidade de interrogatório sem assistência de intérprete se não demonstrados o descumprimento de uma fórmula legal e o efetivo prejuízo para a parte, máxime quando suposta irregularidade no inquérito policial não tem o efeito de contaminar a ação penal e a superveniente sentença condenatória. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso da polícia rodoviária federal. Erro material na formulação da questão impugnada reconhecido pelo STJ no julgamento do AResp244.839/PE. Recurso especial provido para acolher integralmente o pedido formulado na petição inicial do mandado de segurança, quais sejam, anulação da questão 2 da prova de língua portuguesa e a reclassificação do autor na lista de aprovados, cabendo às instâncias ordinárias aferir se o proveito obtido com a anulação da questão seria suficiente a garantir sua participação nas demais etapas do concurso e sua nomeação no cargo. Reconhecimento pelo Juiz sentenciante que o candidato preenche todos os requisitos para nomeação e posse, além da existência de vagas para o cargo almejado. Agravo interno desprovido.

«1. O AREsp. 244.839/PE foi provido nesta Corte para acolher integralmente os pedidos formulados na petição inicial do Mandado de Segurança, quais sejam, a anulação da questão 2 da prova de Língua Portuguesa e a reclassificação do ora agravado na lista de aprovados. ... (Continua)

32 - STF Extensão em extradição requerida pelo Governo de Portugal. 2. Regência: Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) , Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Cidade da Praia, República do Cabo Verde, em 23 de novembro de 2005 (em execução no País por força do Decreto 7.935/2013) . 3. Dupla tipicidade: artigo 10 da Convenção e Estatuto, art. 80 do Estrangeiro. Fatos correspondentes aos crimes de falsificação de documento público ou de uso de documento público falso – CP, art. 297 e CP, art. 304. 4. Dupla punibilidade: artigo 3º, § 1, «f, da Convenção e do Estatuto, art. 77, VI do Estrangeiro. Punibilidade verificada em ambos os ordenamentos jurídicos. 5. Extensão da extradição concedida.

33 - TJSP Consumidor. Médico. Informação ao paciente. Forma. CDC, art. 14 e CDC, art. 31.

«Não custa, para arremate da questão, observar que o Código de Ética Médica em seu art. 46 impõe ao médico o dever de informar o paciente e assegura a este, em seu art. 56, o direito de decidir livremente, bem como ressaltar que essas informações não podem «ser insuficientes ou inadequadas e precisam ser «corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, por força do que dispõem o CDC, art. 14 e CDC, art. 31.... (Continua)

34 - STF Extradição executória. Governo de portugal. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e da convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa, promulgada pelo Decreto 7.935/13. Crimes de «abuso sexual de crianças», em continuidade delitiva (CP português, CP, art. 171, 1 e 2, c/c o CP, art. 30, 2 e 3). Dupla tipicidade. Reconhecimento. Equivalência aos tipos penais de estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214, c/c o art. 224, a, com a redação anterior à Lei 12.015/09) . Revogação do CP, art. 214. Irrelevância. Abolitio criminis não configurada. Precedente. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal Brasileira. Pena conglobada. Inexistência de individualização, na condenação, do acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Hipótese em que deverá ser considerada a pena mínima cominada no tipo penal. Precedentes. Reexame de fatos subjacentes à condenação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Pedido deferido. Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (Lei 6.815/1980, art. 91, II).

«1. O pedido formulado pelo Governo de Portugal foi instruído com a decisão condenatória, a certidão de seu trânsito em julgado e o mandado de prisão expedido em desfavor do extraditando, havendo indicações seguras a respeito de sua identidade, bem como do local, da data, da natureza, das circunstâncias e da qualificação jurídica dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita consonância com o art. 10 da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, promulgada pelo Decreto 7.935/2013 e o Lei 6.815/1980, art. 80, caput. ... (Continua)

35 - TRT2 Contrato de trabalho. Prazo determinado superior a dois anos, firmado em língua estrangeira, sob condições especiais. Validade reconhecida na hipótese. CLT, arts. 9º e 445.

«As imperfeições da linguagem jurídica inserida nos contratos, sobretudo quando redigido em língua estrangeira por estrangeiros, sem conhecimento da língua portuguesa e sem a devida assessoria jurídica, devem ser consideradas com parcimônia pelo juiz à luz da vontade das partes, sobretudo se os direitos previstos no contrato, em língua estrangeira, vão muito além dos direitos previstos na legislação brasileira. Não havendo prejuízo ao trabalhador, mas vantagens que a legislação brasileira não reconhece, impossível declarar nulo o contrato apenas porque o mesmo, em sua origem estrangeira, foi entabulado por prazo superior a dois anos.... (Continua)

36 - TJRJ Administrativo. Servidor público. Concurso público para o provimento do cargo de professor de língua portuguesa e literatura. Candidata classificada em 55º lugar dentre 375 aprovados. Edital que previa a exigência de habilitação pedagógica na data da posse, para a qual a impetrante foi convocada aos 05/06/08. Hipótese em que houve transgressão também do princípio da eficiência. CF/88, art. 37, «caput e II.

«Indeferimento de pedido de adiamento da posse para data posterior à da colação de grau, que ocorreu em 11/07/08, passando a Administração a chamar classificados posteriores, em razão de faltas, eliminações ou desistências, a partir de 22/09/08, com fundamento em que o Decreto 42.241, de 31/03/08, dispondo sobre a convocação de candidatos aprovados em concurso público, estabeleceu o prazo de dez dias para a posse, sob pena de perda da vaga. Violação da isonomia, na medida em que, quando da instauração do certame (DO de 05/11/07) e do início da convocação dos aprovados (20/02/08), ainda vigia o Decreto 2.479/79, que autorizava a prorrogação daquele prazo em até sessenta dias, regime sob o qual foram convocados os primeiros classificados. Transgressão também do princípio da eficiência, posto que a Administração preteriu candidata que obtivera classificação superior aos habilitados que veio a convocar. Ordem concedida.... (Continua)

37 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Hipótese em que a agravante alega incorreção do gabarito oficial da prova de Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Questões 20 e 29 do certame. ... (Continua)

38 - STF «Habeas corpus. Impetração redigida em língua espanhola. CPC/1973, art. 156, c/c CPP, arts. 3º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 13, «caput,

«É inquestionável o direito de «súditos estrangeiros ajuizarem, «em causa própria, ação de «habeas corpus, eis que esse remédio constitucional - por qualificar-se como verdadeira ação popular - pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua origem nacional. ... (Continua)

39 - TJRJ Registro público. Retificação de registro civil. Nome que causa constrangimento ao requerente. Substituição do nome «Delci para «Riquelmy. Deferimento. Utilização da letra «y. Admissibilidade. Acordo ortográfico. Inclusão no alfabeto as letras «w, «k e «y. Lei 6.015/1973, art. 29 e Lei 6.015/1973, art. 109. Decreto 6.583/2008.

«Modificação que não dá ensejo a prejuízo, eis que o autor já é conhecido pelo nome que pretende adotar: Riquelmy, não havendo por que negar que seja utilizada a letra «y na grafia do nome pretendido. O nome é um dos direitos da personalidade. O brasil firmou o acordo ortográfico da língua portuguesa, assinado em lisboa, em 16 de dezembro de 1990, no qual foram incluídas no nosso alfabeto as letras «w, «k e «y.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Habeas corpus cível. Extradição ativa. Alegado constrangimento ilegal que teria ocorrido na fase administrativa do procedimento extradicional. Legitimidade ativa do Ministro de estado da justiça para figurar no polo passivo da impetração. Incompatibilidade entre o Decreto 7.935/2013 (que promulgou a convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países da língua portuguesa e que disciplina a extradição do paciente) e a Lei 13.445/2017 (Lei de migração). Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Pretendida revogação da decisão administrativa que remeteu ao estado requerido o pedido de extradição. Alegação de «falsa promessa de reciprocidade por parte do estado Brasileiro. Inconfiguração. Superveniente alteração do status do paciente pela aquisição de nacionalidade portuguesa originária. Questão a ser apreciada pelo estado requerido. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - De acordo com a legislação de regência (notadamente a Lei de Migração, o Decreto 9.199/2017, a Portaria 217/2018-MJ e o Decreto 9.360/2018) , cabe ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI do Ministério da Justiça o desempenho da função de autoridade central na área de extradição, que se dá por delegação do Ministro de Estado da Justiça. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCAS E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ACERTADA.

42 - STJ Processual civil e consumidor. Publicidade. Dever positivo de informar. Cigarro. Informações em tamanho menor que o regularmente estabelecido. Defeito ínfimo não capaz de violar a ostensividade determinada pelo código do consumidor. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - A vexata quaestio diz respeito à avaliação do dever de informar, decorrente das normas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, em especial daquilo que consta nos arts. 9º e 31 do referido diploma legal. ... (Continua)

43 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Desacolhimento. Extravio de bagagem por período não superior a 21 dias, em retorno de viagem já realizada, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais não caracterizados. Danos materiais (correspondentes à tradução juramentada de capturas de tela indicando os horários dos voos contratados) que não podem ser imputadas à ré. Possibilidade de obtenção dessas informações, em língua portuguesa, por meios menos onerosos. Despesas desnecessárias que por isso não podem ser imputada à ré. Recurso desprovido... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Professor da rede estadual de ensino. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Impetração durante o prazo de validade. Expectativa de direito. Precedentes. Contratação a título precário para lecionar língua portuguesa. Preterição não configurada. Contratados que não ocupam cargo. Ausência de informação acerca de eventuais desistências ou exonerações de candidatos mais bem colocados. Recurso desprovido.

«1. A recorrente admite que o concurso publico estava em vigência no momento da impetração. Logo, não há direito líquido e certo, nos termos da jurisprudência, uma vez que a Administração Pública possui a prerrogativa de nomear os aprovados fora das vagas quando for conveniente e oportuno. ... (Continua)

45 - STJ Família. Homologação de sentença estrangeira proferida em portugal. Sentença alienígena que homologa acordo de guarda de filhos e alimentos. Alegação de descumprimento do acordo.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e foi prolatada na língua portuguesa. Também não ofende a soberania ou a ordem pública. ... (Continua)

46 - TJSP CONCURSO PÚBLICO INTERNO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. SOROCABA.

Guarda Civil Municipal candidato à promoção ao cargo de «GCM Primeira Classe". Alegação de formulação incorreta de uma questão na prova de Língua Portuguesa. Candidato que não obteve a pontuação mínima para sua aprovação. Pretensão de anular referida questão. Descabimento. Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo C. STF no Tema 485. Ausência de ilegalidade do ato impugnado. Aceitação das regras do certame no ato da inscrição. Observância ao princípio da isonomia. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

47 - STF Questão de ordem. Extradição passiva de caráter instrutório. Pedido que se apoia na convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa. Concordância do extraditando. Possibilidade. Excepcional inaplicabilidade, ao caso, do entendimento jurisprudencial desta suprema corte que não confere eficácia jurídica a tal anuência. Critério diverso adotado no âmbito de referida convenção multilateral (art. 19). Precedência jurídica, quanto à sua aplicabilidade, em razão do princípio da especialidade, sobre o ordenamento positivo interno do Brasil. «pacta sunt servanda. Precedentes. Imputação penal por suposta prática dos crimes de «furto qualificado, de «roubo e de «homicídio qualificado. Delitos comuns, desvestidos de caráter político, que encontram correspondência típica na legislação penal Brasileira. Observância, de outro lado, do critério da dupla punibilidade. Inocorrência da consumação da prescrição penal em face das legislações do Brasil e da república portuguesa. Questão de ordem resolvida no sentido de homologar a declaração de consentimento, subscrita com assistência técnico-jurídica de advogado, e de autorizar, como efeito consequencial, a entrega imediata do extraditando ao estado requerente. Delegação de competência aos juízes que integram a segunda turma do Supremo Tribunal Federal para apreciarem, monocraticamente, em casos futuros, pleitos extradicionais, quando o súdito estrangeiro, com apoio em norma convencional, manifestar concordância, de modo expresso e voluntário, com o pedido, desde que assistido, tecnicamente, por advogado ou por defensor público. A homologação judicial, pelo Supremo Tribunal Federal, de declaração de consentimento do extraditando equivalerá, para todos os efeitos, à decisão final do processo de extradição.

48 - STF Extradição passiva. Dupla tipicidade. Entrega autorizada quanto aos crimes de homicídio tentado. Ocorrência de prescrição da pretensão executória do delito de detenção ilegal de arma de defesa. Extradição autorizada em parte.

«I - A autorização concedida por esta Suprema Corte para entrega do extraditando ao Estado de Portugal depende do preenchimento das condições previstas na Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da assunção dos compromissos previstos na Lei 6.815/1980. ... (Continua)

49 - STF Extradição passiva. Dupla tipicidade. Entrega autorizada quanto ao crime de tráfico de estupefacientes. Ocorrência de prescrição da pretensão executória do delito de detenção de arma ilegal. Extradição autorizada em parte.

«I - A autorização concedida por esta Suprema Corte para entrega do extraditando ao Estado de Portugal depende do preenchimento das condições previstas no Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da assunção dos compromissos previstos na Lei 6.815/1980. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Direito Administrativo - Concurso público - Cargo de professor de ensino fundamental e médio - Afastamento das preliminares alegadas em contestação - Reprovação em fase de videoaula do curso para o cargo de Professora de Ensino Fundamental e Médio de Língua Portuguesa - O edital é claro que a nota zero será atribuída ao candidato que fugir do tema, da habilidade obrigatória, do público-alvo ou do conteúdo da disciplina para a qual se inscreveu - A banca examinadora entendeu que houve fuga do tema e atribuiu nota zero à impetrante - Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade e constitucionalidade do ato de plano, sem imiscuir-se no mérito da autoridade administrativa (banca examinadora) - Inexistência de ilegalidade no ato, que se encontra devidamente fundamentado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)