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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 593/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imunidade tributária. Livro eletrônico. Livro digital. Direito constitucional. Mandado de segurança coletivo. Imunidade objetiva constante da CF/88, art. 150, VI, «d». Teleologia multifacetada. Aplicabilidade. Livro eletrônico ou digital. E-book. Suportes. Interpretação evolutiva. Avanços tecnológicos, sociais e culturais. Projeção. Aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers). CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 593/STF - Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.
Tese jurídica fixada: A imunidade tributária constante da CF/88, art. 150, VI, «d» aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «d», se a imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão alcança, ou não, suportes físicos ou imateriais utilizados na veiculação de livro eletrônico.» ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. AÇÃO ANULATÓRIA. Município de Mogi das Cruzes que visa anular as autuações que lhe foram lavradas pela ausência de farmacêutico e livro de registro nos dispensários de medicamentos em Postos de Saúde da cidade. Sentença de procedência decretada em primeiro grau. Irresignação da Fazenda Pública quanto à nulidade da autuação pela ausência de livro de registro de medicamento. Decisório que comporta reforma quanto a este ponto. Lei 5.991/1973, art. 37, parágrafo único, que determina a obrigatoriedade de livro de para registro do receituário de medicamentos também em dispensário de medicamentos. Portaria 344, de 12 de maio de 1998, da ANVISA, que estabelece a obrigatoriedade do livro de registro nos locais em que houver distribuição de medicamentos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

3 - STJ Advogado. Mandado de segurança. Ato judicial. Acesso ao livro de registro dos feitos.

«O advogado, no exercício de sua profissão, é essencial à administração da Justiça. Cabe-lhe, inclusive, fiscalizar o registro de petições e a devolução dos autos ao cartório, bem como os atos praticados pela parte contrária. Não há impedimento legal a que se lhe faculte examinar, em cartório, o livro de registro dos feitos.... (Continua)

4 - TST Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de juntada de documentos. Livro de ponto original.

«1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. 2. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere a produção de prova documental - juntada do livro de ponto original - por considerar suficiente para o seu convencimento a prova testemunhal produzida. 3. Incólume o CF/88, art. 5º, inciso LV. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de livro. Legitimidade passiva da editora. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 49, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não incide o art. 49, § 3º, da Lei de Imprensa em se tratando de ação de indenização por dano moral decorrente de publicação de livro, não sendo parte ilegítima a editora.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Obra. Biografia. Quem escreve o livro é considerado o autor. Segunda edição. Omissão de nome. Exemplares. Destruição. Indenização. Dano moral. Dano material.

«Apelações cíveis. Direito autoral. Ação condenatória e reconvenção. Pedido de condenação ao pagamento por dano moral e dano material. Pedido de declaração de autoria de livro, em reconvenção. Publicação de segunda edição de livro biográfico com supressão do nome do autor da obra, assumindo o próprio biografado falsamente a condição de escritor do livro. Manifesta violação do direito do autor. Cessão de direitos de exploração da obra cujo prazo já havia caducado e que não poderia abarcar os direitos morais do autor, que são inalienáveis e irrenunciáveis. Indenização devida, modificada a sentença para incluir a indenização pelo dano material, bem como a apreensão e eliminação da obra ilícita e a publicação na imprensa de comunicado esclarecedor da autoria da obra. Apelo do autor provido. Apelo do réu não provido.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - perícia contábil para eventual determinação de penhora de faturamento da agravante - honorários periciais fixados em R$ 10.000,00 - exame de livro contábil e/ou livro caixa da executada dos últimos 15 meses - montante que comporta redução - princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - agravo provido, na parte conhecida

8 - TRT3 Multa administrativa. Validade. Auto de infração. Livro de registro de empregados. Não exibição.

«Os documentos sujeitos a inspeção deverão permanecer, sob as penas da lei, nos locais de trabalho (§ 4º do CLT, art. 630). No caso dos autos, o livro de registro de empregados não se encontrava no local de trabalho no ato da inspeção (fl. 13), portanto válida a penalidade administrativa aplicada em face do descumprimento da obrigação de exibição do referido documento, conforme o auto de infração lavrado pela autoridade fiscalizadora.... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Pretensão da autora à proteção de sua imagem e à indenização por danos morais e materiais decorrentes de descrição inverídica de sua pessoa em livro publicado pela ré há dezoito anos. Caso seja efetivamente comprovada a identidade entre a pessoa relatada no livro e a autora, a cada edição do livro publicada o que continua a acontecer ocorre violação ao direito da personalidade, lesão esta contínua, que não se convalesce com o decorrer do tempo. Ao contrário, protrai-se em razão da característica imanente de imprescritibilidade desses direitos. Daí decorre que a cada nova edição do livro, novo prazo de três anos para a pretensão de indenização se inicia, de modo que a atualidade da lesão se mantém e, igualmente, a pretensão ao ressarcimento. O STJ já reconheceu que, em caso de violação continuada aos direitos da personalidade, a contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir do último ato lesivo praticado. No caso em exame, como visto, o livro continua a ser publicado. Assim, não se pode reconhecer a prescrição do direito à reparação em caso de violação que se mantém atual pela contínua publicação de novas edições. Prescrição afastada, de modo a possibilitar a produção de provas a respeito das questões controvertidas da demanda. Recurso provido.

10 - STJ Ministério Público. Prazo. Intimação pessoal no momento em que o Promotor de Justiça assina o livro carga e não do momento em que emite o «ciente. Lei 8.625/93, art. 41, IV.

«Fica o Promotor de Justiça intimado pessoalmente no momento em que assina em livro apropriado a carga do processo.... (Continua)

11 - TJSP Supressão de documento. Público. Apelante admitido temporariamente para exercer as funções de agente de organização em escola estadual. Acusado denunciado porque teria assinado o livro-ponto como se houvesse comparecido ao trabalho. Apelante, ao observar que suas assinaturas no livro-ponto haviam sido tornadas sem efeito, questionou a vice-diretora em exercício e, durante discussão, destacou duas folhas do referido livro, exatamente aquelas que haviam sido inutilizadas, tendo, então, entregado as folhas destacadas à vice-diretora, fatos estes que sustentam sua condenação com fundamento no CP, art. 305. Preservação dos documentos, sem comprometimento na análise dos mesmos. Não configuração do delito. Reforma da decisão para absolver o acusado por atipicidade da conduta. Recurso defensivo provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Editora que omite o nome do autor de capa de livro posto à venda. Procedência do pedido. Insurgência contra o valor da indenização fixado em sentença. Desacolhimento. Ocorrência de mera omissão e não violação de direito autorial. Livro, ademais recolhido a fim de corrigir a falta. Ação que não constitui meio a enriquecimento sem causa. Majoração denegada. Recurso improvido.

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Direito autoral. Obra artística anterior ao livro publicado. Utilização da obra em capa de livro sem autorização. Proteção da obra independente de registro. Obrigatoriedade de autorização prévia. Dano material baseado no valor que a autora obteria na cessão de sua obra. Valor a ser apurado em liquidação por arbitramento. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - HORA EXTRA. 1. Motorista no município de São José do Rio Preto. 2. Pretensão de recebimento de horas extras trabalhadas e não registradas no livro de ponto do servidor. 3. Documentação juntada não comprova as alegações de que a quantidade de horas trabalhadas foi maior do que a registrada no livro de ponto. 4. Desistência da prova oral por ambas as partes. 5. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - HORA EXTRA. 1. Motorista no município de São José do Rio Preto. 2. Pretensão de recebimento de horas extras trabalhadas e não registradas no livro de ponto do servidor. 3. Documentação juntada não comprova as alegações de que a quantidade de horas trabalhadas foi maior do que a registrada no livro de ponto. 4. Desistência da prova oral por ambas as partes. 5. Servidor estatutário, não se aplicando as disposições da CLT em relação às horas extras trabalhadas nos finais de semana, não havendo previsão do pagamento de 100% aos finais de semana pela lei complementar municipal 05/1990. 6. Sentença de improcedência mantida. 7. Recurso não provido.

15 - STJ Competência. Consumidor. Compra e venda de livro. Pagamento com vale-postal. Inscrição no SPC. Perdas e danos. Competência do Juízo onde reside o consumidor. CDC, art. 6º, VIII.

«Compra e venda de livro, realizada na residência do consumidor. Preço pago em três parcelas por meio de vales-postais. Inscrição, não obstante isso, do nome do adquirente no cadastro do SPC. Pedido de perdas e danos. Competência do Juízo da Comarca onde reside o autor e onde foi realizado o negócio. Conflito de competência conhecido para declarar competente a 2ª Vara de Cajazeiras/PB.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Livro confeccionado em material plástico. Controvérsia acerca da natureza do objeto, se livro ou brinquedo, para fins de incidência, ou não, de ICMS. Reexame de prova. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de que o tribunal de origem teria empregado o instituto da analogia para, então, declarar a imunidade tributária. Aplicação de legislação ordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no CF/88, art. 102, III, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. ... (Continua)

17 - TJSP Ação reivindicatória. Prova de domínio, pelos autores. Cessão de direitos passada por já cessionários, e simplesmente averbada no livro auxiliar do Registro de Imóveis. Prova insuficiente de propriedade. Carência da ação.

«Se a aquisição dos autores decorre de escritura pública de cessão e transferência de direitos, e não de compra e venda, e se os cedentes desses direitos já eram também meros cessionários, havendo simples averbações dessas transferências no livro auxiliar do Registro de Imóveis, configura-se carência da reivindicação, por prova insuficiente do domínio.... (Continua)

18 - TJRJ Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. CP, art. 314.

«A conduta do paciente de proferir despacho injurioso na promoção ministerial sem tornar imprestável aquele documento para o fim que se destinava, não tipifica o crime do CP, art. 314, eis que ausente o requisito subjetivo exigido e a própria tipicidade objetiva.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade anônima fechada. Alegação de que livros e documentos reivindicados não podem ser exibidos por estarem sob sigilo constitucional. Descabimento. Conteúdo comum às partes (sociedade anônima e acionista) Hipótese, ademais, em que a companhia está obrigada a exibi-los para permitir a fiscalização dos negócios sociais. Artigos 105 e 109, III, cumulado com o 358, I e III da Lei 6.404/76. Condenação da recorrente a exibir cópia dos documentos indicados na exordial, à exceção do Livro de Registro de Atas e do Livro de Registro de Ações, cujas cópias deverão ser providenciadas pelo interessado após exibição dos Livros em Juízo. Ação cautelar julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

20 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d. Aparelho leitor de livro digital (e-reader). Acórdão recorrido que não reconhece a exclusividade da função de suporte físico para o livro eletrônico. Necessidade de incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

21 - TRT2 Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos

«Os registros de ponto que demonstram jornada invariável, ou seja, com horários de entrada e saída uniformes não são válidos como meio de prova, fazendo-se presumir verdadeira a jornada apontada na inicial, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário. Súmula 338, III, do C. TST. Recurso não provido.... (Continua)

22 - STJ Recursos especiais. Civil. Empresarial. Compra e venda de ações. Termo. Livro de transferência. Necessidade. Obrigação sem prazo. Notificação. Mora. Exigência. Lei 6.404/1976, art. 31, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 104, parágrafo único.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJRS Icms. Recolhimento antecipado do tributo sobre a mercadoria estocada, sem substituição tributária, conforme o art. 17 do livro V do ICMS, modificado pelo Decreto 45.390/07. Possibilidade.

«A exigência do pagamento antecipado do ICMS, sobre mercadoria estocada, recebida sem substituição tributária, conforme o disposto no art. 17, II, "c", do Livro V do Regulamento do ICMS, modificado pelo Decreto 45.390/07, é possível porque houve a edição da Lei Estadual 12.741/07, que deu nova redação ao Lei 8.820/1989, art. 24, aplicável ao caso, que permite o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual. Precedente do TJRGS e STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Verba pública destina à edição de livro com fins de promoção pessoal. Dano ao erário. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a utilização de verbas públicas para edição de livro editado com fins de promoção pessoal dos agravantes não causou dano ao erário, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Alegação de violação de direito autoral em razão da publicação da integralidade do poema «o lagarto medroso da escritora cecília meireles no bojo de livro didático destinado ao ensino fundamental. Instâncias ordinárias que reputaram inocorrente a apontada violação ante a incidência ao caso da exceção legal constante da Lei 9.610/98, art. 46, III. Insurgência do demandante. Reclamo desprovido.hipótese. Discussão afeta à aventada violação de direito autoral pela citação/reprodução, sem prévia autorização, da integralidade de um poema no bojo de determinado livro didático.

1 - Incidência do óbice da Súmula 284/STF relativamente ao apontado malferimento do CPC/73, art. 535, ante a deficiência nas razões recursais dada a ausência de demonstração acerca da existência de defeito específico inerente ao acórdão embargado ensejador da alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato judicial. Querela Nullitatis. Ausência/nulidade de citação que jamais teria chegado à destinatária, embora entregue no condomínio edilício em que reside. Indeferimento de pleito da autora Agravante de que fosse instado o condomínio Agravado, a carrear aos autos o livro de protocolo do condomínio. Insurgência subsistente. Em que pese a correção com que o MM. Juízo Agravado justificou a desnecessidade da prova, possivelmente em razão de sua visão clara do processo e de sua convicção formada a partir do conjunto probatório, o Autor Agravante aponta contradições entre os depoimentos colhidos e demais provas juntadas, pelo que espera que tais contradições sejam aclaradas pelo livro de protocolo do condomínio. Imponível a reforma da interlocutória recorrida para se afastar risco de futura nulidade por cerceamento de defesa, com determinação para que o Condomínio agravado traga, no prazo fixado em primeiro grau, o livro de protocolo nos termos requeridos pelo Agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

27 - TJRS Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado do tributo sobre a mercadoria estocada, sem substituição tributária, conforme o art. 17 do livro V do r ICMS, modificado pelo Decreto 45.390/07. Possibilidade.

«A exigência do pagamento antecipado do ICMS, sobre mercadoria estocada, recebida sem substituição tributária, conforme o disposto no art. 17, II, «c, do Livro V do Regulamento do ICMS, modificado pelo Decreto 45.390/07, é possível porque houve a edição da Lei Estadual 12.741/07, que deu nova redação ao Lei 8.820/1989, art. 24, aplicável ao caso, que permite o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual. Precedente do TJRS e STJ. Apelação provida. Prejudicado o reexame necessário.... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ofensas entre condôminos registradas em livro de ocorrência do condomínio. Multa imposta a um dos condôminos que não se justifica. Anulação. Responsabilidade do condomínio pelas ofensas não configurada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não podem os condôminos utilizar o livro de registro de ocorrências para ofender a honra alheia. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado. Multa aplicada a um dos condôminos que não se justificava, considerando que decorreu de alegação de perturbação não comprovada. Anulação. Inocorrência de ofensa praticada pelo Condomínio.... (Continua)

29 - TRT2 Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos. Horas extras.

«O CLT, art. 74 e seus parágrafos não condicionam a validade dos cartões de ponto à assinatura do empregado. Dessa forma, não se pode exigir assinatura do empregado em controles de ponto mecânico, mediante crachá. Assim, apresentados referidos controles, competia ao autor comprovar que a jornada registrada, não corresponde à jornada efetivamente cumprida, pois a prova neles contida, ainda que assinados, é relativa (juris tantum) e, desse ônus, desincumbiu-se. Devidas, pois, horas extras a título de extrapolação da jornada de trabalho diária e/ou semanal. Recurso improvido.... (Continua)

30 - TJMG Pena. Execução. Regime semi-aberto. Ausência de prédio na Comarca para cumprimento da pena. Autorização para que o réu possa assinar diariamente livro próprio na cadeia pública justificando suas atividades. Ilegalidade. (Há voto vencido).

«Ainda que na Comarca não exista prédio próprio para cumprimento da pena no regime semi-aberto, é ilegal a decisão que concede ao réu que se encontra cumprindo pena naquele regime o direito de assinar diariamente livro próprio na cadeia pública, justificando as suas atividades, não se coadunando tal decisão com o sistema de progressão prisional que busca a sua ressocialização, equivalendo tal benefício a um verdadeiro «bill de indenidade em relação ao crime por ele praticado. ... (Continua)

31 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório cumulado com reparação de danos e pedido de tutela liminar antecipada. Suposto dano à personalidade. Lançamento de livro violando os direitos de personalidade da genitora da autora, apelante e da suas filhas menores, mortos no trágico acidente aéreo ocorrido nesta capital (TAM, vôo JJ 3054, em 09/07/2007). Indeferido o recolhimento do livro `` O vôo da esperança ´´ em todo o território nacional por se mostrar inviável. Prudente é a conversão em perdas e danos, se for o caso. CPC/1973, art. 461, «caput e § I. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - STF Recurso extraordinário. Tema 593/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Mandado de segurança coletivo. Pretendida imunidade tributária a recair sobre livro eletrônico. Necessidade de correta interpretação da norma constitucional que cuida do tema (CF/88, art. 150, IV, «d»). Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de toda a sociedade. Tema com repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 593/STF - Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.
Tese jurídica fixada: A imunidade tributária constante da CF/88, art. 150, VI, «d» aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «d», se a imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão alcança, ou não, suportes físicos ou imateriais utilizados na veiculação de livro eletrônico.»... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Direito de imagem. Ação de indenização por uso indevido de imagem. Pretensão reparatória embasada na utilização não autorizada de imagem de jogador de futebol em livro comemorativo de clube. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Preliminar inépcia da inicial afastada. Peça processual que atendeu os requisitos do CPC, art. 319. Autor, ex-jogador profissional de futebol, que teve a sua imagem lançada no álbum de figurinhas intitulado «Livro Ilustrado - História do Futebol Baiano, sem a sua devida autorização. Requerida que exerce atividade lucrativa. Irrelevância do livro possuir teor histórico, o qual fica relegado a segundo plano. Inteligência da Súmula 403/STJ. Responsabilidade civil evidenciada. Dever de indenizar de rigor, tanto pelos danos materiais como pelos morais. Valor dos danos materiais a ser apurado em liquidação. Quantum indenizatório extrapatrimonial estabelecido na sentença (R$ 10.000,00) que não comporta alteração, pois observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da condição econômica das partes. Precedentes. Juros moratórios que incidirão a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida.

34 - TJSP Apelação. Direito de imagem. Indenização por danos materiais e morais. Pretensão reparatória embasada na utilização não autorizada de imagem de jogador de futebol em livro comemorativo de clube. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Preliminar inépcia da inicial afastada. Peça processual que atendeu os requisitos do CPC, art. 319. Autor, ex-jogador profissional de futebol, que teve a sua imagem lançada no álbum de figurinhas intitulado «Livro Ilustrado - Flamengo - Sempre Eu Hei de Ser - Mais de 100 Anos de História, sem a sua devida autorização. Requerida que exerce atividade lucrativa. Irrelevância do livro possuir teor histórico, o qual fica relegado a segundo plano. Inteligência da Súmula 403/STJ. Responsabilidade civil evidenciada. Dever de indenizar de rigor, tanto pelos danos materiais como pelos morais. Valor dos danos materiais a ser apurado em liquidação. Quantum indenizatório extrapatrimonial estabelecido na sentença (R$ 10.000,00) que não comporta alteração, pois observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da condição econômica das partes. Precedentes. Juros moratórios que incidirão a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida.

35 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Prova testemunhal. Livro «borrador. Início razoável de prova material. Laudo pericial. Prova testemunhal segura e harmônica. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 55, § 3º, e Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF1ªRegião, é pacífico o entendimento de que não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana ou rural, sendo indispensável início razoável de prova material. Atende à exigência legal de razoável início de prova material o conjunto de documentos apresentados, especialmente o laudo pericial (não impugnado) de fls. 18/93, o qual, ainda que unilateral, vale como adminículo de prova, senão quanto a tudo que aduz, ao menos em relação à autenticidade das anotações, comprovando que registros constantes do Livro «borrador, do estabelecimento comercial Casa Mineira (Conselheiro Lafaiete/MG), foram efetuados pelo requerente no período de 1953 a 1962. A prova testemunhal é harmônica, coerente e segura.... (Continua)

36 - TJPE Direito empresarial. Sociedade anônima. Transferência de ações nominativas. Direito de preferência dos sócios, na proporção de sua participação no capital social. Previsão no estatuto. Alteração unilateral do livro de ações nominativas. Suspensão de assembléia geral.

«1. A transferência da propriedade das ações nominativas opera-se mediante a simples averbação do Termo de Transferência no livro de Registro Ações Nominativas, devidamente datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, conforme se depreende da interpretação sistemática dos arts. 31, § 1º, e 100, I, «e, e II, da Lei 6.404/76. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão. Cumprimento de sentença. Repetição de indébito. Livro contábil. Valor probante. Juros de mora devidos em parte. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão apresentada nos autos, o que ocorre no presente caso. ... (Continua)

38 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que oficializa a bíblia como livro-base de fonte doutrinária. Violação dos princípios da laicidade do estado e da liberdade de crença. Procedência.

«1 - A norma do Estado de Rondônia que oficializa a Bíblia Sagrada como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios de comunidades, igrejas e grupos, com pleno reconhecimento pelo Estado, viola preceitos constitucionais. ... (Continua)

39 - TJSP MULTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TABELIÃO QUE NÃO FOI FORMALMENTE NOTIFICADO A APRESENTAR LIVRO CARTORÁRIO. SANÇÃO AFASTADA. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

40 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária. Rejeitadas as preliminares de cerceamento do direito de defesa, de falta de interesse processual, de ilegitimidade passiva ad causam, de impossibilidade jurídica do pedido, e de inépcia da inicial. Transferência de ações nominativas. Mudança de titularidade. Averbação no livro de transferência de ações nominativas. Negado provimento ao recurso.

«Preliminar de nulidade da sentença em razão de cerceamento do direito de defesa, não cabimento do julgamento antecipado da lide e necessidade de instauração da fase instrutória - rejeitada. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, dispensando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento.Preliminar de Falta de Interesse Processual, Inadequação da Via Eleita - rejeitada. Por meio da cessão das ações preferenciais nominativas, transferidas pelo instrumento de transação devidamente assinado, operou-se o cumprimento da obrigação pactuada, não existindo, portanto, título a ser executado, cabendo, neste caso, a interposição de ação ordinária. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam da Instituição Financeira apelante - rejeitada. Estando o Livro de Registro sob a guarda e manuseio do Banco Bradesco/apelante, cabe a este providenciar a averbação, configurando-se, portanto, como parte legítima na presente lide. Preliminar de Impossibilidade Jurídica do Pedido - rejeitada. Em duas oportunidades distintas, o banco foi cientificado do acordo celebrado, contudo a instituição financeira permaneceu inerte, dando ensejo ao demandante ingressar com a ação originária objeto desta apelação. Preliminar de Inépcia da Inicial, por ausência de documentos essenciais - rejeitada. Os documentos trazidos pelo autor/apelado apresentam-se suficientes a amparar o ajuizamento da Ação Ordinária. A transferência das ações nominativas ocorre por meio de registro no livro de transferência, ou por averbação no livro de registro de ações nominativas, conforme a causa da transferência, a teor do que dispõe o art. 31 da Lei das Sociedades Anônimas. O fato da instituição ter supostamente enviado as ações à Bolsa de Valores de São Paulo, sem a autorização do titular dos ativos, não a exime de responder pelas ações, vez que se constitue em depositário dos títulos, tendo por responsabilidade verificar a regularidade das transferências efetuadas, bem como proceder com a averbação em Livro Próprio.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Lei 8.212/91, art. 32, II. Decreto 612/92, art. 47, II, § 6º e IN/DNRC 65/97. Contribuição previdenciária. Fatos geradores ocorridos há mais de seis meses da data da fiscalização. Escrituração em livro diário não autenticado. Irregularidade. Sanção. Ausência de previsão legal. Improcedência do auto de infração.

«O Decreto 612/1992, art. 47, II, § 6º, determina que os lançamentos contábeis, devidamente escriturados no livro Diário, serão exigidos pela fiscalização após seis meses contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições. A autenticação mecânica de instrumentos de escrituração das empresas mercantis é disciplinada pela Instrução Normativa 65/97 do Departamento Nacional de Registro do Comércio. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Violação ao art. 34, livro III, título III, capítulo I do r ICMS, Decreto estadual 37.699/1997. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - A questão controvertida nos autos foi solucionada pela Corte a quo com fundamento na interpretação da legislação local (art. 34, Livro III, Título III, Capítulo I, do RICMS, Decreto Estadual 37.699/1997).... (Continua)

43 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ofensa ao direito da personalidade do autor. Imputação leviana de maus tratos realizada por condômino contra outro e registrada em livro. Ofensa à honra. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927.

«A imputação leviana de maus tratos realizada por condômino contra outro e registrada em livro de ocorrência do condomínio, expõe aquele à situação vexatória perante os demais moradores, sendo que tal situação enseja compensação pelos danos morais sofridos. Situação que ultrapassa os limites da normalidade, configurando lesão à personalidade da pessoa injustamente ofendida. Responsabilidade civil configurada. Indenização por dano moral fixada em patamar razoável, em atenção às finalidades do instituto. Sentença correta. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

44 - TRT2 Cartão ponto ou livro. Controles de ponto não assinados. Validade. É irrelevante que os controles não contenham assinatura do empregado para que sejam considerados fidedignos, conforme entendimento sedimentado na Súmula 50 deste E. Tribunal.

45 - TJRS Processual penal. Prefeito municipal. Queixa-crime. Intervenção do Ministério Público: para emitir parecer: em que momento ocorre. Preclusão: falta de reclamação oportuna. Revelia do querelado: intimação por nota de expediente. Constitucionalidade do julgamento dos prefeitos municipais por órgão fracionário do Tribunal de Justiça: precedentes do Supremo Tribunal Federal. Composição do órgão fracionário com juiz de alçada substituto: legalidade. Precedentes do STF. Competência por prerrogativa de função do querelado: atrai para o tribunal o coquerelado, por conexão. Penal - crime contra honra. Decadência. Autor de livro: ânimo narrativo. Pedido de explicações. Limites da liberdade de expressar em livro narrativa de fatos históricos. Entrevista: responsabilidade do entrevistado e do entrevistador. CP, art. 139. CP, art. 140.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA REALIZADO FORA DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRO COM INADIMPLEMENTO DA PARTE VENDEDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

47 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão. Cumprimento de sentença. Repetição de indébito. Livro contábil. Valor probante. Juros de mora devidos em parte. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alíquota zero. Livro. Conceito. Delimitação pelo STF. Art. 150, VI, «d, da constituição. Impossibilidade de exame em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A delimitação do conceito de livro, para fins de imunidade tributária, constitui matéria de índole constitucional, afeta ao STF, nos moldes em que dispõe o artigo 150, VI, «d, da Constituição, ainda que a discussão se estenda a outros institutos jurídicos além da imunidade (alíquota zero). ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Falta de indicação do livro e folha de inscrição. Ausência de prejuízo essencial ou relevante à constituição formal do título executivo e à defesa do executado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Apesar da previsão legal e jurídica em sentido contrário, a jurisprudência desta Corte já orientou que meros vícios formais não têm o efeito de contaminar a validade da CDA, desde que possa o contribuinte/executado aferir com precisão a exação devida, tendo-lhe assegurado o exercício de ampla defesa. Nesse sentido aplica-se o o princípio da instrumentalidade das formas, quando a omissão é apenas da indicação do livro e da folha de inscrição da dívida. ... (Continua)

50 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Impedimento de publicação de novos exemplares de livro. Pertinência. Suposto dano à personalidade. Liberdade de expressão que se limita ao se confrontar com outros direitos, como o direito da personalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.