localizacao diligencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Pretensão da agravante de ver reformada a r. decisão que indeferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que não obste a emissão de nota fiscal. Inadmissibilidade. Empresa que teve suspensa a eficácia de sua inscrição estadual por não localização. Diligência efetuada por fiscais que apurou a existência de outra empresa em atividade no mesmo endereço. Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, a saber: a relevante fundamentação do direito alegado e o risco da ineficácia da medida proposta. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de duas testemunhas. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios quanto a uma das testemunhas. Necessidade de intervenção do poder judiciário em tal na hipótese.

«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada. Precedentes do STJ e do TJPE. ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Diligência para localização de vítima. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Improvimento. Decisão unânime.

«1. O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... (Continua)

4 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunhas. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios junto a uma das repartições públicas. Necessidade de intervenção do poder judiciário em tal hipótese.

«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada. Precedentes do STJ e do TJPE. ... (Continua)

5 - TJSP ARRESTO. CPC, art. 830. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que o indefere em razão de não terem sido esgotadas as diligências para localização dos executados. Insurgência do exequente. Acolhimento. O arresto previsto no CPC, art. 830 não exige esgotamento dos meios visando à citação do executado, bastando que, numa diligência, não seja encontrado. Conquanto a citação seja indispensável para a penhora (citação seguida do decurso do prazo para pagamento voluntário), basta que o devedor não seja localizado para que seja admitido o arresto, cumprindo-se, ademais, o passo a passo tratado no próprio art. 830. No caso em análise, os devedores não foram encontrados, é o que basta, para emergir o direito do credor ao arresto. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Banco Central do Brasil. Inconformismo por parte de instituição bancária ante indeferimento judicial de requerimento de diligências via BACENJUD para localização de executados por título extrajudicial. Parte interessada que deve diligenciar em entidades e órgãos públicos ou privados na busca de informações que lhe possam ser úteis. Observância. Ausência de promoção de diligências, pelo banco, junto ao DETRAN, listas telefônicas ou Justiça Eleitoral, esgotando os meios de localização. Hipótese. Interferência do Judiciário, sem o esgotamento das possibilidades pelas vias administrativas. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

7 - TJSP CITAÇÃO. Edital. Adjudicação compulsória. Pretendido reconhecimento da nulidade do ato citatório em razão do não esgotamento de todas as diligências para localização da ré. Descabimento. Inexistência de qualquer outra diligência a ser realizada. Recurso não provido.

8 - TJSP Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Liminar deferida - Bem não encontrado - Indeferimento de expedição de ofícios a empresas de sistemas de pagamento (serviços de TAGs de pedágio e estacionamento) indicadas pelo banco autor agravante, sob a justificativa de tal diligência não ser útil à localização exata do veículo - Ausência de comprovação da contratação de tais serviços ou esgotamento das diligências para localização do bem - Recurso improvido

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 2º, IV CP). Nulidade. Citação por edital. Tentativa de localização do acusado. Diligências. Ausência de esgotamento. Não ocorrência. Prescrição. Pena em perspectiva. Súmula 438/STJ.

«1 - «Por haver o réu tomado rumo ignorado logo após a prática do crime, não é nula a citação por edital por suposta ausência de esgotamento dos meios para localização do citando, cuja atitude não pode implicar o atraso da prestação jurisdicional e condicionar a jurisdição à prévia procura de dados em empresas e órgãos públicos, sem perspectiva de êxito da diligência (RHC 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 29/8/2016). ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão agravada que indeferiu requerimento de citação por edital, reconhecendo a necessidade de diligências suplementares para localização dos réus ou sucessores. Manutenção. Citação por edital que tem caráter subsidiário e depende da não localização dos demandados. Existência de notícia de inventário dos demandados, cuja consulta pode permitir conhecimento dos dados qualificativos dos eventuais sucessores, sendo possível diligência por meio dos sistemas informatizados de que dispõe o juízo a quo para localização de endereços. Citação por edital que por ora não se justifica. Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS DE APLICATIVOS. POSSIBILIDADE.

Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, indeferiu o pedido de expedição de ofício (Infoseg, Ifood, Uber,99 Taxi, SEM PARAR/VIA FÁCIL), nos termos requeridos, afirmando que as diligências para a localização da parte requerida ater-se-ão aos sistemas BacenJud, InfoJud e Siel (as quais já foram realizadas). Concluiu que, após o recolhimento da taxa judiciária, determinou o bloqueio do veículo descrito na inicial. Por fim, consignou que apenas o endereço indicado na pesquisa de fl. 195 não foi diligenciado. Inconformismo da parte autora. Observância ao princípio da cooperação. Dicção do CPC, art. 6º. Necessária atuação do juízo, nos termos do CPC, art. 319, § 1º, o qual estabelece a possibilidade de diligências judiciais para tal finalidade. Dispositivo que foi regulamentado pelo Provimento 61/2017, do Conselho Nacional de Justiça. Embora caiba à parte diligenciar para fins de localização dos réus, no caso concreto, verifica-se que se trata de pedido de informações acobertadas por sigilo, não fornecidas diretamente ao requerente. Obrigatória intervenção do Poder Judiciário para que sejam expedidos os ofícios tal como pretendido. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJMG Intimação. Agravo de instrumento. Pedido de citação do cônjuge sobre a penhora. Impossibilidade. Intimação por edital. Medida extraordinária. Ausência de diligência para localização da pessoa a ser intimada. Intimação indeferida

«- O ato processual cabível a dar ciência ao cônjuge do executado sobre a penhora recaída em bem imóvel é a intimação, e não a citação. ... (Continua)

13 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Interposta contra decisão que determinou ao Ministério Público o ônus de realizar pesquisas objetivando a localização de endereço atualizado do requerido, ressaltando que o impulso oficial é tarefa do juízo, a quem cabe dar andamento ao feito - NÃO VERIFICADO - Não se vislumbra in casu a ocorrência de error in procedendo e nem inversão tumultuária do processo. A CF/88, em seu art. 129, I e VIII, confere ao Ministério Público o poder de requisitar diligências investigatórias para o exercício de sua função institucional. Seria cabível o seu pedido, nesse sentido, se demonstrada a sua incapacidade em realizar a diligência por meios próprios, o que não é o caso dos autos. O Parquet se encontra devidamente aparelhado para providenciar as diligências que entender necessárias à localização do requerido, inclusive por intermédio do CAEX. ... (Continua)

14 - TJSP Requisição de informações. Sistema Bacen Jud. Execução. Localização dos executados. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Exequente que não promoveu qualquer diligência extrajudicial tendente à localização dos endereços dos executados. Há de se ter em conta que, além do evidente interesse privado da parte na satisfação de seus direitos, constitui-se como finalidade precípua do Estado a definitiva solução das lides estabelecidas entre os jurisdicionados, para ela devendo em todo o possível contribuir a máquina judiciária. Porém, o jurisdicionado também deve contribuir, efetuando as diligências extrajudiciais que estiverem ao seu alcance. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios necessários para localização do réu. Citação por edital requerida logo após a primeira diligência infrutífera. Réu não encontrado pelo oficial de justiça. É ônus do autor da ação a realização das diligências necessárias para informar o Juízo o endereço do réu, notadamente porque a citação válida é requisito de validade do processo. Não esgotados todos os meios para localização do réu e ausentes as hipóteses do CPC/1973, art. 231, a citação por edital é nula. Considerando-se nulos todos os demais atos processuais praticados após a citação. Nulidade declarada. Recurso provido.

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Diligências para localização de bens, parcialmente positivas, havendo veículo atualmente penhorado, embora com leilão negativo, sem o adequado prosseguimento do feito quanto à sua destinação - Determinado o arquivamento do processo em 2017, em andamento o feito desde 2019 - No caso, ausente hipótese para a contagem do prazo de prescrição intercorrente - Sem inércia por parte do exequente pelo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STJ) - Ampla diligência - Dificuldade na localização de outros bens que não pode ser atribuída ao exequente - Sentença anulada. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a citação por edital. Insurgência do exequente. Citação por edital. Possibilidade. art. 256, II, CPC. Embora conhecido o endereço dos executados, as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça restaram infrutíferas. Desnecessárias diligências aos órgãos públicos objetivando descobrir sua localização, pois já localizado. Citação por edital deferida, de maneira excepcional. Recurso provido, com observação.... (Continua)

18 - TJSP Citaçao. Edital. Ação monitória fundada em cheque. Necessidade de esgotamento dos meios disponíveis para a localização da ré e a realização da citação real. Apelante, que tem conta em determinada instituição bancária desde o ano de 2000 e, contudo, nenhuma diligência foi empreendida junto àquela instituição financeira para a obtenção do endereço da ré e tampouco junto a outras instituições financeiras, cadastros de proteção ao crédito, empresas de telefonia ou qualquer outro órgão. Citação ficta que se revelou prematura. Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito, com a realização de diligências com a finalidade de localização da ré. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Ação. Condições. Inicial. Monitória. Réu não localizado no endereço constante na petição inicial. Petição inicial indeferida por descumprimento ao CPC/1973, art. 282, II. Inadmissibilidade. Autora realizou diversas diligências. Não localização do réu não autoriza o indeferimento da inicial. Caso de citação por edital. Extinção afastada.

20 - TJSP Requisição de informações. Caixa Econômica Federal. Ação de despejo c. c. cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Devedor não localizado. Pretensão de confirmação do endereço. Desacolhimento. Necessidade do credor demonstrar primeiramente que as diligências empregadas restaram negativas na localização do devedor. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RÉ CONSIDERADA REVEL - CITAÇÃO POR A.R. RECEBIDO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO ONDE LOCALIZADO O IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA - ENDEREÇO DA RÉ CONSTANTE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM LOCAL DIVERSO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DA RÉ.

Inconformismo da autora que busca a reforma da r. sentença, a fim de ser a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Exame ocular dos elementos dos autos que identifica a existência de endereço residencial da ré, onde não foi diligenciada sua citação, adstrita ao endereço do imóvel objeto da controvérsia, em condomínio edilício e, embora autografado o AR por porteio do condomínio, não há elementos que denotem que a ré ali resida e, portanto, tenha recebido a carta de citação. Nulidade reconhecida, de ofício, a partir da certidão de decurso de prazo para contestação. Remessa dos autos à origem para diligências a partir da certidão de decurso de prazo, a fim de viabilizar a diligência de tentativa de citação no outro endereço constante dos autos. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICAD... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Citação por edital precedida de mais de uma diligência encetada na tentativa de localização da ré. Diligências realizadas no endereço indicado no cadastro da empresa na JUCESP e na RFB que restaram infrutíferas. Validade do ato. Relação jurídica de consumo. Teoria menor da desconsideração. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES PELO PODER JUDICIÁRIO - NECESSIDADE.

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de pesquisa ao DOI em nome dos agravados - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, é possível deferir ao exequente pesquisa DOI em nome dos agravados, pois essas diligências não podem ser realizadas diretamente pelo credor, em razão do sigilo de tais informações, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)

24 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu arresto executivo de bens do executado - Insurgência - Descabimento - Medida prematura - Executado não localizado para citação - Não exauridas as diligências na tentativa de localização do devedor - Circunstância afastar a incidência do CPC, art. 830 - Precedentes do TJSP - Recurso negado.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Sentença de pronúncia. Intimação do acusado por edital. Alegação de nulidade, ao argumento de que não foram esgotados os meios para a localização. Informação constante dos autos da existência de diligências no endereço informado nos autos e no novo endereço acostado pelo defensor, tendo sido certificada nova mudança de endereço sem informação ao juízo. Paciente com defensor constituído nos autos. Ilegalidade. Ausência. Intimação da sessão de julgamento por edital. Paciente em local incerto. Possibilidade de realização do julgamento sem sua presença (CPP, art. 457). Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O esgotamento dos meios para a localização do acusado, por meio de diligências em todos os endereços constantes dos autos, é pressuposto para a determinação da intimação por edital (CPP, art. 361 e CPP, art. 363, § 1º). ... (Continua)

26 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Não localizadas empresas executadas no endereço por elas fornecido em contrato, nada impede cautelarmente bloqueio «on line em suas contas de eventuais valores até o limite da execução, sem prejuízo de diligências para tentativa de localização e citação. Decisão de indeferimento reformada. Recurso da instituição bancária provido.

27 - TRT3 Citação. Não localização do endereço. Extinção do processo.

«Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, o endereço da Ré, fornecido pela Autora, não contém informações suficientes para a sua localização. Assim, cumpria à Demandante diligenciar de forma a fornecer detalhes que facilitassem a notificação citatória da Demandada ou até mesmo indicação de pessoa que, conhecedora da região, pudesse acompanhar o Oficial de Justiça para o cumprimento da diligência, mormente em se considerando a situação dos autos em que se pretende a cobrança de contribuição sindical rural. No entanto, instada a se manifestar e não tendo a Autora despendido esforços suficientes para a realização da citação válida da Ré, mantém-se a decisão de origem que extinguiu o processo, sem exame do mérito.... (Continua)

28 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Inversão tumultuária dos atos. Inexistência. Diligência requerida pelo Ministério Público. Requisição direta. Possibilidade. CF/88, art. 129, VIII. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público. Pedido de diligências. Localização da vítima. Indeferimento. Ausência de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Indeferimento da correição parcial.

«As diligências requeridas no sentido de localizar a vítima podem ser requisitadas diretamente pelo Ministério Público, no interesse da acusação, com base no disposto no art. 13, II, in fine, e CPP, art. 47, Lei 8.625/1993, art. 26, I, «b e IV e CF/88, art. 129, VIII Federal. A intervenção do juízo só acontecerá excepcionalmente, se demonstrada a impossibilidade da realização da diligência ou o não-atendimento por parte dos destinatários, depois de esgotados todos os meios para a realização do ato. Inexistência de erro ou abuso capaz de acarretar inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, cuja prática possa ser atribuída à Magistrada prolatora da decisão hostilizada. Indeferimento da correição parcial. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.... (Continua)

29 - TJPE Penal e processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência formulado pelo Ministério Público de localização de testemunha arrolada na denúncia. Indeferimento. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Princípio da verdade real. Correição parcial provida. Decisão por maioria.

«I - O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Pleito defensivo para que sejam realizadas diligências a fim de localizar a executada. Impossibilidade. Sentenciada que, devidamente cientificada e intimada, não foi localizada no endereço informado para dar início ao cumprimento da pena. Impossibilidade de novas diligências para sua localização que, ademais, não cabem ao Poder Judiciário. Obrigação da executada em manter seu endereço atualizado. Conversão amparada pelos arts. 44, § 4º, do CP e 181, §1º, «a, da LEP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Não localização de bens penhoráveis, até o momento. Indeferimento de constrição «portas adentro". DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL. Diligência já realizada em endereço residencial antigo da devedora. Possibilidade de renovação da diligência no novo endereço residencial, ainda não diligenciado. Neste ponto, o inconformismo merece acolhimento. DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO COMERCIAL. Inviabilidade de nova diligência no endereço comercial da executada, porque se passaram apenas quatro meses desde a última, em que não foram localizados bens passíveis de penhora. Impossibilidade de penhora de roupas encontradas no ateliê de costura da executada, porque não demonstrada a existência de estoque, sendo presumível que pertençam a terceiros. Indeferimento da penhora de máquina de costura, seja porque possui quinze anos de uso, de reduzido valor comercial e dificuldade de alienação, seja porque constitui bem necessário para o exercício da profissão da executada, utilizada para complementação da parca renda obtida com o Benefício de Prestação Continuada pago pelo INSS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL.

Irresignação executado. Descabimento. Validade da citação por edital. Diversas diligências infrutíferas. Endereço atual diligenciado estava incompleto. Pesquisas de endereço. Esgotados os meios para a localização do réu. Inteligência CPC, art. 256, § 3º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança - Decisão que indeferiu pedido da credora de expedição de ofício à empregadora do devedor para obtenção de informações sobre a possibilidade da penhora de percentual do salário - Diligência que, entretanto, comporta deferimento - Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais no presente caso, considerando o insucesso das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, a completa ausência de colaboração do devedor e as informações contidas na sua declaração de imposto de renda - Agravo de instrumento provido... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 1.

Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele é dada discricionariedade em relação às diligências necessárias ao respectivo convencimento. Observância ao disposto no art. 400, §1º, do CPP. Precedente desta Corte. Magistrado que bem fundamentou o indeferimento das diligências pretendidas. 2. Certo também que compete à parte identificar a testemunha, com elementos suficientes para a sua localização, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a viabilização de pretensão de interesse da parte. Precedentes. 3. Ademais, a Defesa não demonstrou efetivo prejuízo em relação ao indeferimento das diligências. Princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). 4. Finalmente, a parte ainda poderá, eventualmente, invocar o tema das provas em fase ulterior do processo, se bem indicado prejuízo à defesa ou relevância ao conhecimento da causa. Denegada a ordem... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Citação por edital. Duas tentativas de citação pessoal infrutíferas. Endereço fornecido pelo próprio acusado. Diligência com os vizinhos. Sem informação. Citação editalícia válida. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, é cabível a citação do acusado por edital, desde que antes sejam efetuadas diligências para localização do acusado.... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Determinação de diligências de ofício pelo juiz. Alegada violação ao princípio acusatório. Possibilidade de o magistrado determinar a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento. Agravo improvido.

«1 - O CPP, art. 156, II - que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências - , não implica afronta ao princípio acusatório, nem lhe imprime parcialidade, apenas confere ao juiz da causa instrumento útil à busca da verdade real. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Prova testemunhal. Lesão corporal. Indeferimento de diligência para localização de testemunha não intimada por falta de indicação do endereço. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ônus da defesa. Arbitramento de honorários advocatícios. Matéria que não pode ser conhecida nesta sede.

«1. Compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à localização da testemunha arrolada, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a execução de ato atribuível à defesa. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Diligências defensivas indeferidas. Nulidade. Inocorrência. Indeferimentos justificados. Oitiva de testemunha defensiva. Devolução de carta precatória. Suspensão da ação penal. Não ocorrência. Não localização da testemunha nos endereços fornecidos pela defesa. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.

«1.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). ... (Continua)

39 - TJSP  DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL -

Alegação de nulidade da citação por edital, na fase de conhecimento, porque foi realizada por determinação «ex officio e não foram esgotados os meios disponíveis para a sua localização - Além disso, não foi intimado do bloqueio de valores e sua conversão em penhora, o que também acarreta a nulidade da constrição efetuada - Ainda, não foi observada a impenhorabilidade dos saldos de conta bancária, até 40 salários-mínimos -   Determinação de citação por edital que foi aceita pelo autor da ação que, na fase de conhecimento, providenciou a publicação dos editais - Citação precedida da realização de diligência pelo sistema SISBAJUD, não sendo o agravante localizado no endereço obtido por esse modo - Realização de nova diligência, na fase de cumprimento de sentença, em que constatado que o agravante não declara imposto de renda, de forma a tornar inócua a pesquisa de endereço cadastrado na Receita Federal - Ausência de indicação, pelo agravante, dos modos de pesquisa em que permitiriam a constatação do seu real endereço e, dessa forma, a citação pessoal - Existência de prejuízo, ademais, que não foi alegada pelo agravante que, neste recurso, não impugnou o débito - Citação pessoal da devedora e dos demais fiadores que, porém, não apresentaram contestação e não promoveram o pagamento do débito - Inexistência de alegação de nulidade do contrato de fornecimento do «Cartão BNDES e das fianças nele prestadas, bem como ausência de impugnação ao cálculo de atualização - Arguição de nulidade da citação afastada, por falta de alegação ou de comprovação de que a realização de outras diligências poderia levar à localização do agravante - Impenhorabilidade, contudo, do saldo de conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários-minimos - Intervenção na fase de cumprimento de sentença que supre a falta de intimação da penhora. ... (Continua)

40 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de extinção. Recurso do embargante. Nulidade da citação afastada, pois esgotados todos os meios para localização do réu, sem êxito. Endereço indicado pelo embargante na procuração que também já fora diligenciado nos autos do processo de execução, sem que ocorresse sua localização, sendo injustificada a alegação de nulidade citatória sob o argumento de que o exequente não solicitou diligências nos órgãos públicos para localização de outro endereço. Sentença mantida. Afastada a nulidade citatória, os embargos à execução são extemporâneos, sendo vedado o conhecimento das demais alegações suscitadas, ante a evidente ocorrência de preclusão temporal. Com a citação do embargado, incide o disposto no CPC, art. 85, § 1º, arbitrando-se os honorários advocatícios em favor do patrono do embargado em 15% do valor atualizado dos embargos, observada a justiça gratuita. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Dívida ativa não fiscal. Pedido de redirecionamento. Agravo de instrumento. Ausência de diligências para localização de bens do executado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - O acórdão recorrido, assim decidiu a controvérsia relativamente ao pedido de que fosse afastada a exigência do procedimento da desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento da execução (fl. 281): «Independentemente do entendimento acerca da aplicação do CTN aos débitos de natureza não tributária, a jurisprudência dominante permite o redirecionamento das execuções fiscais, seja pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica constante do CTN ou dos demais diplomas legais, nos casos de dissolução irregular da empresa executada. Entretanto, deve restar caracterizado que os exequentes diligenciam na tentativa de localização de bens, como o pedido de BACENJUD, RENAJUD, citações por edital, ofícios a cartórios de registros, dentre outros meios. Assim, não pode o exequente se utilizar do redirecionamento da execução como única medida passível de satisfazer o crédito, antes, conforme exaustivamente mencionado, deve envidar todos os esforços, spont própria, com este fim, sob pena de transferir ao Judiciário o ônus de substituir a parte no processo!; ... (Continua)

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acidente de trânsito - Decisão que indeferiu pedido da credora de expedição de ofício à empregadora do devedor para obter informações sobre rendimento a fim de prescrutar a possibilidade da penhora de percentual do salário - Diligência que, entretanto, comporta deferimento - Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais no presente caso, considerando o insucesso das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, além da completa ausência de colaboração do devedor, a despeito das informações contidas na sua declaração de imposto de renda - Agravo de instrumento provido, em parte... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de Título Extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença extintiva, em razão da prescrição intercorrente - Prescrição configurada no caso concreto - Após suspensão da ação pela não localização de bens penhoráveis em nome dos executados, decorreu o prazo legal (01 ano de suspensão e 05 anos de prescrição intercorrente) sem que fossem encontrados bens, direitos ou valores penhoráveis - O mero requerimento de diligências pela parte não é apto a interromper o prazo prescricional, o que somente se dá quando a diligência restar positiva - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de arresto de bens por sistema «on line - Indeferimento - Medida pleiteada após diligência infrutífera para citação da executada no endereço conhecido - Possibilidade do deferimento de arresto com natureza executiva - Medida de constrição de bens do devedor que visa garantir a continuidade sadia do procedimento, quando ele não é localizado pessoalmente para responder ao feito (CPC, art. 830) - Desnecessário o exaurimento das tentativas de localização do endereço - Precedentes - Decisão reformada, permitindo-se a medida - Recurso provido

45 - TRF5 Execução. Penhora. Sigilo fiscal. Diligências para localização de bens dos executados a órgãos sediados nesta capital. CTN, art. 197, parágrafo único. CPC/1973, art. 399.

«Não é incumbência do juiz requisitar informações, se era dever da parte trazê-las ao juízo. Proteção ao sigilo fiscal garantido no ordenamento jurídico pátrio. Ademais, a parte agravante não fez provas que tenha diligenciado no sentido de localizar prováveis bens passíveis de penhora dos executados, descabendo, portanto, ao judiciário substituir a atividade probatória da parte interessada Precedentes deste e. Corte.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.

Recurso contra a r. decisão que deferiu, apenas, a inserção de bloqueio de alienação e licenciamento, via sistema RENAJUD, do bem que não foi localizado para ser apreendido, acabando por indeferir o pedido de bloqueio de circulação do veículo. Inconformismo do banco autor. Acolhimento. Bloqueio de circulação do veículo não localizado após a realização de diversas diligências. Possibilidade. Respaldo legal, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10, I. Medida que se justifica pela frustração na localização do veículo, bem como para buscar a efetividade da prestação jurisdicional. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação por edital. Esgotamento das diligências. Necessidade de reexame fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou que houve a tentativa de citação do Recorrente no endereço que constava no contrato firmado, não tendo sido localizado, sendo inócua a exigência de diligenciar em outros órgãos, porquanto não teriam condições de informar o endereço no exterior. Afirmou, ainda, que foram observadas as exigências legais e ser desconhecido o paradeiro do réu, haja vista a ausência de informações objetivas acerca de sua localização nos Estados Unidos da América. ... (Continua)

48 - TJPE Penal e processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência formulado pelo Ministério Público de localização da testemunha/vítima. Indeferimento. Ausência de qualquer tentativa por parte do parquet para obter informações da referida vítima. Correição parcial não provida.

«I - O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Omissão não configurada. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Preenchimento dos requisitos do REsp. 11.377.507/SP, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C. Deferimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

50 - STJ Citação por edital. Diligências não-determinadas. Determinação de citação editalícia de pronto. Réu que seria funcionário público. Informação corroborada por documentos dos autos. Inquérito policial que conteria o endereço da genitora do paciente. Confirmação do endereço do mesmo por testemunhas. Anulação do processo criminal. Revogação da custódia cautelar. CPP, art. 361.

«Autos que evidenciam a inexistência de diligências para encontrar o réu, pois o Magistrado de 1º grau, ao ter conhecimento da sua não-localização, determinou, de pronto, a sua citação por edital, deixando de averiguar se o mesmo poderia ser encontrado em outra localidade. Réu que seria funcionário público e que teria indicado o seu local de trabalho, informação esta corroborada por documentos juntados aos autos, que indicam a matrícula e as funções exercidas pelo paciente, que já teria, inclusive, concluído o estágio probatório. Inquérito Policial que conteria o endereço da genitora do paciente e a confirmação do endereço do mesmo por diversas testemunhas, o que não foi considerado pelo Juiz monocrático. Deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo, que não determinou a realização de qualquer diligência para a localização do paciente a fim de promover a citação por mandado. Precedente. Impõe-se a anulação do processo movido contra o paciente desde a citação por edital, revogando-se, por conseqüência, a prisão cautelar decretada contra o mesmo.... (Continua)