manutencao de posse imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação possessória. Manutenção de posse. Imóvel encravado. Acesso e passagem. Turbação. Indenização. Termos inicial e final. Boletim de ocorrência policial.

«Para cálculo de indenização devida em decorrência de turbação ao direito de acesso e passagem de imóvel encravado, o termo final de sua contagem pode ser adotado o da ocorrência policial levada a efeito pelo prejudicado, dado que o boletim em causa goza de presunção de veracidade, a ser «destruída pela parte «ex adversa.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇAO DE POSSE -

Imóvel do autor que, consoante perícia judicial, se encontra dentro de área pública - Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação - Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não estando sujeitos à posse ou a direitos a ela inerentes, inclusive o direito de retenção pelo ressarcimento de benfeitorias realizadas pelos ocupantes - Ocupação meramente precária, sem garantia de permanência - Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça Paulista - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP ação de manutenção de posse - IMÓVEL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR - APELO - pRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO FAVOR LEGAL - DESCUMPRIMENTO - APELANTE - RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO PREPARO DE FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO EM DOBRO - IMPOSIÇÃO - APELANTE - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1007, § 4º DO CPC.

4 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Imóvel de propriedade dos genitores dos litigantes, cedido para uso exclusivo pelo autor. Ré (irmã do autor) que, aproveitando-se da ausência do autor, passa a ocupar o bem, sem prévia permissão. Existência de legítimo interesse jurídico do autor para propositura da ação. Conjunto probatório a evidenciar que tinha o demandante exercício de posse anterior sobre o imóvel. Turbação caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 927 e CCB, art. 1210. Sentença mantida. Recurso da ré não provido.

5 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Imóvel rural. Turbação caracterizada pela notificação judicial que determinou a desocupação da área reclamada. Alegação dos réus de que as terras que possuem são diversas daquelas indicadas na inicial, as quais, segundo eles próprios afirmam, pertencem unicamente aos autores. Prova. Perícia. Demonstração de que parte da área reivindicada pelos réus encontra-se dentro do imóvel dos autores, os quais por sua vez são os únicos legítimos proprietários da totalidade das terras indicadas na inicial. Matrículas dos imóveis devidamente registradas no órgão competente. Concordância dos réus com a perícia que reforça a aparência de que eles próprios não conhecem exatamente a dimensão das glebas que estão a reclamar. Circunstância, ademais, de ausência de comprovação do exercício da posse de fato sobre o imóvel disputado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Manutenção de posse. Imóvel público. Habilitação para concessão de uso. Sucessão causa mortis. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Fraude à execução. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Imóvel. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC, art. 535, 1973. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Julgamento antecipado do pedido. Embargos de terceiro. Pedido de manutenção de posse. Imóvel objeto de liminar de reintegração por parte dos embargados. Sentença de improcedência. Ausência de cerceamento de defesa. Locação verbal não comprovada. Embargante que efetuou pagamento a herdeiro sem poderes para tal. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 355.

«1 - Indeferimento da produção de prova oral requerida pela apelante que se deu em razão de as provas constantes nos autos se revelaram suficientes para o julgamento antecipado do pedido, nos termos do CPC/2015, art. 355, I. Ausência de cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Competência Recursal. Ação de manutenção de posse. Imóvel objeto da lide destacado de área a maior, de propriedade da construtora ré, na qual está situada área de preservação ambiental permanente. Condenação da ré, em ação civil pública, anteriormente ajuizada, voltada à proibição de qualquer construção na área, bem como à adoção de medidas destinadas à regeneração ambiental. Indícios de invasão do imóvel pelo autor e degradação ambiental, impedindo que a ré proceda ao cumprimento da condenação imposta na referida ação civil pública. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal das Câmaras Especiais Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de manutenção de posse - Imóvel urbano - Autora que alega ter adquirido a posse e propriedade em 2007, só não transferindo o registro em razão do falecimento do vendedor - Réus que são o herdeiro do falecido proprietário e o suposto comprador do imóvel - Discussão de natureza exclusivamente possessória - Irrelevância da validade ou não do contrato de cessão e transferência do imóvel juntado pela autora quando restou comprovado nos autos estar ela na posse direta do imóvel desde meados de 2007, sem que os réus tenham demonstrado melhor posse ou qualquer vício naquela exercida pela autora - Ação procedente.... (Continua)

11 - TJSP Ação de manutenção de posse - Decisão que indeferiu o pedido de manutenção da autora na posse do imóvel - Existência de ação de usucapião em fase de cumprimento de sentença - Coisa julgada - Impossibilidade de nova discussão sobre a lide ou de modificação da sentença, sob pena de violação da coisa julgada - Decisão mantida - Recurso não provido.

12 - TJMG Ação de manutenção de posse. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar. Prova da posse sobre o imóvel e da turbação ou sua ameaça. Existência. Requisitos do CPC/1973, art. 927 cumpridos. Liminar corretamente deferida. Recurso conhecido e não provido

«- Havendo prova da posse e da ocorrência da turbação ou sua ameaça, o deferimento da liminar de manutenção do autor na posse do imóvel é medida que se impõe. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA POSSE.

Decisão que deferiu a tutela para manutenção da posse do móvel ao agravado. Insurgência. Contrato de compra e venda firmado no ano de 2004, no qual o agravante firmava como vendedor e não foi levado a registro. Novo contrato firmado no ano de 2021, não assinado, no qual o agravante figura como comprador. Comprovantes de depósitos não são o suficiente para a modificação da decisão. Posse velha. Inteligência do CPC, art. 558. Incontroverso que o agravado possui a posse do imóvel há quase vinte anos. Necessidade de estabelecimento do contraditório, para melhor apurar os fatos. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, devendo a posse ser mantida ao agravado. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Relação familiar. Dilação probatória. Necessidade. Manutenção da posse. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Posse da ré que decorreria de direito à habitação sobre o imóvel em que seu marido, já falecido, figurava como co-proprietário. Discussão sobre a natureza jurídica da ocupação.

«Questão que depende de instrução probatória, sendo precipitado, a essa altura da marcha processual, fazer conclusões seguras sobre a natureza do vínculo mantido entre as partes e o imóvel. Prudência e cautela que recomendam a manutenção da situação no plano dos fatos. Somente depois de encerrada a instrução do processo, diante das provas produzidas, é que se poderá chegar a uma conclusão segura e, aí sim, proferir decisão definitiva sobre a natureza da posse exercida pela ré. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Manutenção da posse. Bem imóvel. Autor que exerce posse mansa e pacífica sobre imóvel litigioso, por mais de quatro décadas, em razão de união concubinária, judicialmente reconhecida, mantida com a falecida proprietária do imóvel. Turbação praticada por herdeira de sua falecida companheira. Autor que faz jus à manutenção da posse sobre o imóvel. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para obstar a manutenção do autor na posse do imóvel. Alega o agravante que é possuidor de imóvel objeto de outra ação de reintegração de posse e de ação de usucapião. Afirma que em ação prévia de reintegração de posse foi deferida liminarmente a reintegração na posse do imóvel em favor do ora agravado. Sustenta que faz jus à manutenção da posse. Nesse momento processual, antes da oitiva da parte contrária, não é possível constatar quem tem a melhor posse. O direito encontra-se controvertido. Contudo, o agravado, nos autos da reintegração de posse por ele proposta, não cumpriu os requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562, na medida em que não apresentou prova contundente de que detém melhor posse do imóvel, posto que apresentou contrato de locação datado do longínquo ano de 2011. Concessão de tutela antecipada recursal para obstar a reintegração do agravado na posse do imóvel, até decisão judicial em contrário, observando-se o estabelecimento do contraditório. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP MANUTENÇÃO DE POSSE.

Decisão que indeferiu liminar para manutenção do agravante na posse do imóvel sub judice. Insurgência. Descabimento. Ausentes requisitos autorizadores da medida. Dicção do CPC, art. 561. Não demonstrada posse anterior e turbação. Necessidade do exame mais acurado dos fatos durante a instrução processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Bem imóvel. Desocupação. Notificação extrajudicial. Direito potestativo. Reconhecimento. Interdito proibitório. Liminar. Descabimento. Agravo de instrumento. Posse. Bens imóveis. Interdito proibitório. Notificação para desocupação. Ato que não constitui ofensa à posse. Exercício de direito potestativo.

«Pedido liminar indeferido. Manutenção. A mera notificação extrajudicial para desocupação do imóvel não constitui, por si, ameaça de esbulho ou turbação, o que impede o deferimento da liminar postulada, uma vez que se trata de exercício de direito potestativo e que a rigor não pode ser obstaculizado exatamente por não se mostrar como ato ofensivo à posse da parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUTOR - POSSE SOBRE O IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PRETÉRITO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 561 - LITÍGIO - NATUREZA POSSESSÓRIA E NÃO PETITÓRIA - RÉU - POSSE - DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

20 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO - NULIDADE DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DE POSSE -

Negócio jurídico simulado (apesar de nomeado como «contrato de locação, tratava-se de compra e venda de terreno não edificado) - Pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça, em casos análogos referentes a imóveis situados no loteamento «Parque Rodrigo Barreto, quanto à nulidade do contrato de locação (em razão da simulação) - Devida a manutenção da posse do bem pelo Autor - Incabível o despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA (PROCESSO 1000077-22.2021.8.26.0045) E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO (PROCESSO 1001578-11.2021.8.26.0045), para declarar a nulidade do contrato de locação, com a consequente manutenção do Autor na posse do terreno - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

21 - TJMG Ação de manutenção de posse. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falta de interesse recursal. Processo extinto sem Resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Prova da posse

«- Tem interesse recursal a autora de ação possessória julgada extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. ... (Continua)

22 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Manutenção da posse. Acordo homologado entre as partes em audiência. Renúncia do autor sobre a posse do imóvel. Inexistência de qualquer vício que possa determinar a nulidade da decisão. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE

c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência do réu. Réu que adquiriu a propriedade do imóvel por meio de Ação de Usucapião, com trânsito em julgado. Averbação da Usucapião que foi posterior ao registro na matrícula da aquisição do imóvel pelos autores da manutenção da posse. Autores que exerciam a posse de boa-fé, com base no registro/averbação da matrícula do imóvel, fazendo jus a retenção do bem até a devida indenização pelas benfeitorias realizadas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

Processo 1008060-30.2022.8.26.0565. Pedido de manutenção de posse e alegação de direito real de habitação. Improcedência, ante reconhecimento de que o imóvel não pertence ao falecido companheiro da demandante. Nulidade da sentença. Inocorrência. Aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Autora que afirma que reside no imóvel, de forma mansa e pacífica, desde a aquisição do bem, em 2.015. Alegada ameaça e turbação de sua posse pelos réus após falecimento de seu companheiro. Imóvel de propriedade dos réus, pais do de cujus. Uso do imóvel em decorrência de comodato. Notificação para desocupação da autora. Inércia. Ausente a demonstração dos requisitos para proteção da posse. Cumpre consignar que as questões referentes a suposta propriedade da autora do imóvel sub examine devem ser esclarecidas em ação própria. Manutenção da improcedência. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Manutenção de posse - Sentença de procedência - Julgamento «ultra petita - Inocorrência - Ré que não comprovou o exercício de posse anterior quanto ao imóvel objeto da lide - Requisitos do CPC, art. 561 evidenciados - Laudo pericial que demonstrou a posse da área ocupada pela autora, objeto da lide, há mais de 15 anos - Direito de posse que não se confunde com o direito de propriedade - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

26 - TJSP APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE -

Pretensão da parte ré de reforma. Afirma a parte ré que administra o imóvel e que o bem deve ser destinado à locação. Inadmissibilidade. A apelada logrou demonstrar que exercia e exerce a posse do imóvel, sendo sua posse justa, bem como que a parte contrária praticou turbação, consistente na busca pela retomada do bem. A autora é herdeira e o bem imóvel é também destinado à moradia de outros herdeiros. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Ocupação de imóvel a título de comodato verbal. Existência de evidências de que a posse do imóvel é do demandante e de que houve turbação. Manutenção da liminar concedida, de rigor. Recurso não provido.

28 - TJSP Ação possessória julgada improcedente - Alegação de posse e esbulho - Posse da autora não demonstrada - Esbulho, por consequência, não reconhecido - Improcedência mantida - Aplicação do CPC, art. 561 - Manutenção do réu na posse do imóvel - Recurso não provido

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que indeferiu imissão da agravante na posse do imóvel inaudita altera parte. Manutenção. Prova indicativa de posse exercida há mais de ano e dia. Necessidade de instrução para aferir a real condição da requerida no imóvel, não se vislumbrando situação de urgência apta a justificar antecipação da tutela. Recurso desprovido

30 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Ação de reintegração de posse. Indeferimento do pedido liminar. Manutenção. Prévias ações de reintegração de posse e de manutenção de posse que foram julgadas improcedentes. Em paralelo, há ação ajuizada pelos adquirentes, na qual foi deferido pedido liminar de consignação em pagamento, a obstar a imediata reintegração.

31 - TJSP Reintegração de posse. Deferimento da continuidade de obras no imóvel pelos agravados, réus. Liminar de reintegração de posse concedida. Laudo pericial objeto de questionamento por ambas as partes. Dilação probatória não encerrada. Necessidade de manutenção da decisão liminar até o julgamento da ação. Impossibilidade dos Agravados realizarem obras em imóvel cuja posse é, até o momento, da agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Descabimento. Bem público. Mera detenção (e não posse) em face do Poder Público. Caráter precário da permissão de uso concedida pela agravante, podendo o Poder concedente requisitar o bem a qualquer tempo. Recurso provido para reformar a decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou a expedição de mandado de manutenção na posse do imóvel descrito na inicial.

33 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento do comodato verbal entre as partes. Prova dos autos demonstrou que os autores concederam aos réus a permissão para residirem gratuitamente no imóvel, caracterizando-se um comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) dos autores demonstrados por documentos dos autos. Negócio jurídico de permuta, alegado pelos réus, que não se verificou. Permuta de imóveis que exige instrumento público e respectivo registro, documentos ausentes dos autos. Inteligência dos arts. 108, CC e 167, I, 30 e 169 da Lei de Registros Públicos. Réus que sempre exerceram a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de donos (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse mantida. Precedentes. Segundo, mantém-se o valor da indenização pelas benfeitorias realizadas. Valor pleiteado pelos autores que não encontra guarida em qualquer prova dos autos. Manutenção do valor apurado em laudo judicial. E terceiro, acolhe-se o recurso dos autores, para condenar os réus ao pagamento de indenização (correspondente a aluguel) pela não desocupação do imóvel. A posse exercida pelos réus deixou de ser de boa-fé após o término do prazo previsto na notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. E, a partir do vencimento do prazo estipulado, tornou-se devida indenização correspondente ao valor pelo uso irregular do imóvel. Autorizada a compensação com os valores referentes à indenização por benfeitorias. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. Reconvenção julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

34 - TJRJ Ação possessória. Direito Imobiliário. Pedido liminar de manutenção de posse. Notificação judicial para desocupar imóvel. Turbação da posse configurada. Posse decorrente de união homoafetiva. Homossexual. Decisão que indeferiu a liminar. Reforma da decisão. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 992, II.

«A Alta Corte de Direito Constitucional, no julgamento da ADPF 132 e ADI de 4277-DF, reconhece como união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

autorES - POSSE - comprovação - RÉU - CONSTRUÇÃO EM AFRONTA ÀS DIVISAS DO IMÓVEL - RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO - INÉRCIA - ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO cpc, art. 560 - sentença - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Conforme conjunto probatório produzido nos autos, restou evidenciado o exercício de posse direta pelos autores sobre o imóvel litigioso, ocorrido por décadas, com a realização em tal período da conservação do terreno, plantações e criação de aves, tendo ocorrido esbulho por parte do réu a partir de meados de 2020, que não exercia anteriormente a posse do imóvel, alegando ter adquirido a propriedade da área por meio de contrato verbal, condição que, além de não suficientemente provada nos autos, é ineficaz para afastar a pretensão possessória dos requerentes. Manutenção dos autores na posse do imóvel em questão que se mostrava mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJMS Apelação. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais para a reintegração da posse do imóvel. Deferimento da proteção possessória. Comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pela ré. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel. Majoração dos honorários em sede recursal. CPC/2015, art. 560.

«1. Discute-se no presente recurso: a) o direito possessório do imóvel em discussão, e b) a possibilidade de retenção por benfeitorias. ... (Continua)

38 - TJSP *Ação de manutenção de posse - Alegação dos autores foram turbados na posse do imóvel pelos réus - Improcedência - Fatos controversos, quanto à área possuída pelas partes, não esclarecidos nos autos - Ausência dos requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC para manutenção dos autores na posse do imóvel - Autores não comprovaram fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso negado.

39 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação, sem Resolução do mérito. Inconformismo. Parcial acolhimento. O entendimento contido na r. Sentença desprezou o legítimo interesse do inconformado, ao entender que o pedido deduzido em ação possessória se mostrava distanciado de efetivo interesse processual manifestado pelo recorrente. Nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º, o feito será agora de pronto apreciado, uma vez que os autos estão em condições de imediato julgamento. Para que o possuidor possa se valer da ação de manutenção de posse, é necessário que se demonstre, de forma inequívoca, o pleno exercício de posse sobre a coisa, bem como a ocorrência da turbação que recaia sobre a sua posse (CPC, art. 926). Diante da ausência de tais pressupostos, não há que se promover a proteção possessória como buscada pelo recorrente, uma vez que o mero recebimento de notificação extrajudicial não caracteriza turbação ao exercício da posse. Recurso prcialmente provido.

40 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Liminar deferida. Não cabimento. Existência de controvérsia sobre o aspecto fático que envolve a posse do imóvel, locado pela autora. Prudente a manutenção da posse da agravante no bem, diante da existência de contrato de prestação de serviços entre a empresa autora e a ré, com cláusula expressa de que a contratante custeará a moradia da contratada. Demonstrado que a recorrente reside no imóvel desde o início da locação. Mostra-se necessária a realização da instrução probatória, a fim de que sejam aferidas as alegações postas por ambas as partes. Aplicação do art. 1.211, do CC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Autor que comprovou a propriedade do bem, obtida em ação de usucapião transitada em julgado, devidamente registrada, fazendo jus à imissão na posse do imóvel. Réu que poderá reter o imóvel até a indenização das benfeitorias, objeto da ação de manutenção de posse e respectivo recurso conexa. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Decisão agravada que os recebeu suspendendo a execução e a imissão na posse do embargado exequente sobre imóvel, mantendo os embargantes na posse do bem. Inconformismo dos embargados. Pretensão de reforma. Sem razão. Suspensão da execução e manutenção dos terceiros embargantes na posse do imóvel, objeto do litígio, que só dependem de prova suficiente do domínio ou da posse do terceiro embargante, em sede de cognição sumária, a teor do CPC, art. 678. Parte agravada que instruiu os embargos de terceiro com documentos que revelam sua posse prévia sobre o imóvel objeto da ação. Mas adiante, em cognição exauriente, serão aferidos os direitos das partes. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP VOTO 40632

Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para reintegrar os Autores na posse do imóvel. Requisitos do CPC/2015, art. 561 demonstrados pelo Agravado. Decisão mantida. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Ação possessória. Manutenção de posse. CPC/1973, art. 927. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar. Prova. Elementos dos autos suficientes a emprestar certeza sobre a relação fática existente sobre o imóvel. Princípio do quieta non movere.

«Atendidos, satisfatoriamente, os requisitos do CPC/1973, art. 927, viável a concessão de liminar de manutenção de posse. Relação de fato e de direito existente sobre o imóvel suficientemente esclarecida. Em sede de tutela de direito real é apropriado que se mantenha o status quo, em observância ao princípio do quieta non movere (que recomenda a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda). RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -

Ação julgada improcedente - Pedido contraposto de reintegração de posse acolhido - Insurgência da requerente. ... (Continua)

46 - TJSC Embargos de terceiro. Hipoteca. Credor embargante que pretende obstar a alienação judicial do imóvel hipotecado, em execução promovida por terceiro. Concessão de liminar, com mandado de manutenção na posse. Descabimento. Embargos, no caso, que não tutelam a posse, mas a garantia real. Credor, de resto, que não tem posse. Decisão, nesta parte, cassada. CPC/1973, art. 1.047, II. (Cita doutrina).

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - Réu que estaria no exercício da posse direta do imóvel objeto da lide, em nome de sua genitora, em razão de contrato de comodato existente entre eles, sendo o quanto basta para justificar o ajuizamento da demanda contra ele - Prefacial afastada. ... (Continua)

48 - TJSP MANUTENÇÃO POSSE.

Tutela de urgência que embargou a obra iniciada pelo réu (muro entre as propriedades). Laudo pericial concluiu que o muro não integra o terreno do demandante, mas contém irregularidades na construção. Pedido do réu de revogação da tutela de urgência, após ser apurado que a obra não está localizada no imóvel do autor. Decisão que indeferiu o pedido. Manutenção. No muro iniciado pelo recorrente, foram constatadas pelo perito falta de execução de impermeabilização, ausência de implantação de drenos, sistema de captação e escoamento de águas pluviais profundas e superficiais. É prudente seja aguardado o deslinde final da ação, onde serão resolvidas as questões relacionadas à segurança do alambrado construído pelo demandante e do muro em construção pelo demandado, em atenção aos riscos que refletirão nos dois imóveis. Decisão ratificada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR -

Decisão que indeferiu liminar de manutenção de posse - Alegação das autoras, ora agravantes, de que seriam proprietárias e possuidoras do imóvel e constataram a instalação, pelos réus, de sistema para captação de água de sua propriedade - Matéria regida pelo Código de Águas (Decreto 24.643/1934) - Questões alegadas pelas autoras que dependem de dilação probatória - As provas documentais existentes nos autos, bem como a oral colhida em audiência de justificação prévia, não comprovam, satisfatoriamente, os atos de turbação de posse atribuídos aos réus - Ausência de comprovação de que os réus, ora agravados, possuem outros meios de captação de água suficiente, sem grande dificuldade ou incômodo, fato que não pode ser demonstrado apenas por fotografias - Questões de fato alegadas pelos réus, que precisam ser esclarecidas durante a instrução - Decisão de indeferimento da liminar de manutenção de posse mantida - Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Conexão com manutenção de posse. Autora da ação de manutenção comodatária do bem em questão. Esbulho configurado pela notificação judicial. Fim do comodato verbal. Procedência da ação de reintegração mantida. Recurso não provido.