materia pacificada nos tribunais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matéria pacificada nos tribunais. Descabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. CPC/1973, art. 741.

«Não cabimento de exceção de pré-executividade apenas por tratar-se de matéria pacificada no âmbito dos tribunais. (...) No presente caso, não se mostra pertinente o acolhimento da exceção de pré-executividade, apenas por tratar-se de matéria amplamente discutida e pacificada nos tribunais. Seria ampliar-se excessivamente o instituto, quando não se cuida de matéria de ordem pública nem de nulidade absoluta, o que implica em negar vigência à norma da Lei de Execução Fiscal que preconiza que a defesa do executado seja realizada no âmbito dos embargos do devedor, nos termos do art. 16, depois de achar-se a execução devidamente aparelhada. ... (Min. Nancy Andrighi).... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Ações de cobrança. Expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Ação Civil Pública. Matéria não pacificada nos Tribunais Superiores. Repercussão Geral atribuída no Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento, até deliberação da Suprema Corte, somente para processos em fase cognitiva, não atingindo fase de execução definitiva. Recurso não provido, com determinação.

3 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Compensação de parcelas indeferidas administrativamente. Impossibilidade. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção. Súmula 168/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que «não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, a compensação indeferida na esfera administrativa.» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2021, DJe de 25/11/2021.) ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança coletivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inaplicabilidade da exigência de instrução da inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e de seus respectivos endereços (Lei 9.494/1997, art. 2º-A). Orientação pacificada nos tribunais superiores. Inépcia da inicial. Indicação da pessoa jurídica de direito público. Desnecessidade. Processual civil.

«1 - Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Índice de 28,86%. Posterior reestruturação da carreira. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

1 - Segundo o aresto impugnado, a lei que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária foi promulgada após a última oportunidade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manifestar-se no processo cognitivo. Por isso, admitiu-se a compensação do índice na execução. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Pis e cofins discriminados na fatura telefônica. Matéria pacificada em recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. REsp 976.836/RS.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, é admissível a reconsideração do julgado proferido, para adequar ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo, com vistas à segurança jurídica e isonomia das decisões. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embargado na mesma linha da jurisprudência pacificada no STJ. Súmula 168/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Caderneta de poupança. Plano verão cobrança do expurgo inflacionário. Pedido de redução dos honorários advocatícios para o percentual de 10%. Acolhimento. Eis que se trata de matéria repetitiva já pacificada pelos tribunais, de reduzido grau de complexidade. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Desconto incondicional. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, na interpretação do preceito contido no CF/88, art. 150, § 7º, decidiu que, na sistemática de substituição tributária, se assegura a restituição tão somente se o fato gerador presumido não se realizar (ADI 1.851/AL, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ 15/5/02). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Retrocessão. Destinação diversa do imóvel. Preservação da finalidade pública. Tredestinação lícita matéria pacificada. Súmula 168/STJ. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes.

«1 - O recurso de embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, com vistas a afastar eventual conflito em torno dela. É cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre as Seções que compõem o Tribunal. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Imposto de renda. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Atualização monetária. Otn/btnf. Índice oficial. Matéria pacificada. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para, alinhando-se ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, aplicam-se os indexadores oficiais OTN/BTNF, preconizados pelas Leis 7.730/89 e 7.799/89. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

«1. «Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 (AgRg nos EAREsp 23.902/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJe 25/4/13). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

«1. «Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 (AgRg nos EAREsp 23.902/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJe 25/4/13). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração.Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes.Impossibilidade. «processual civil e tributário.Ação rescisória. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Previdência privada. Aplicação das Leis 7.713/88 e 9.250/96. Súmula 343/STF.Inaplicabilidade. Matéria pacífica nos tribunais à época da prolação do

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Cotejo analítico. Ausência. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Matéria pacificada no STJ. Agravo não provido.

«1. Ausência de cotejo analítico segundo as exigências do art. 266, § 1º, c/c art. 255, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Índice de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Primeiro paradigma. Ausência de similitude fática. Segundo paradigma. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1 - Inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando não verificada a similitude fática dos acórdãos confrontados. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prazos em matérias penais. Não incidência do CPC/2015. Tese pacificada na Terceira Seção. Caráter protelatório. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Agravo não provido.

«1. Ausência de cotejo analítico segundo as exigências do art. 266, § 1º, c/c art. 255, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Agravo não provido.

«1. Ausência de cotejo analítico segundo as exigências do art. 266, § 1º, c/c art. 255, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Servidor público. Índice de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1 - Segundo o aresto impugnado, a lei que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária foi promulgada após a última oportunidade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manifestar-se no processo de conhecimento. Assim, admitiu a compensação do índice por ocasião dos embargos à execução. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Tributário. Alíquota da Cofins-importação. Tema 1.047/STF. Matéria pacificada. Questão submetida ao STF em repercussão geral. Tema 1.047/STF. Incidência da Súmula 167/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.047, sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21".... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom. CPC, art. 543-C Suspensão de processo repetitivo. Matéria do recurso pacificada no âmbito desta corte superior. Desnecessidade de suspensão. Precedentes. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A suspensão determinada pelo CPC, art. 543-Caos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência mais atualizada das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que entendem não incidir a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Omissão na interpretação do CP, art. 67. Inocorrência. Divergência com a jurisprudência da suprema corte. Alegação de não uniformização da matéria no STF. Ilegalidade inexistente. Estrita observância a competência dos tribunais definida na CF/88. Pretensa rediscussão do julgado. Impossibilidade.

«1. Inexistente ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram à concessão, de ofício, do mandamus, descabido se acolher os declaratórios. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Juízo de retratação. Previsão legal. Matéria pacificada pelo STJ.

1 - O art. 259 do RISTJ faculta ao relator reconsiderar a decisão em sede de agravo regimental se, após nova análise, observar-se o desacerto do julgado. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Erro material. Regimento interno específico da autarquia. § 1º da Lei 8.212/1991, art. 45. Súmula 343/STF. Não cabe rescisória por violação de literal dispositivo de lei. Matéria controvertida nos tribunais à época do julgamento. Jurisprudência do STJ pacificada. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado. Preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria até a data do óbito. Impossibilidade de regularização das contribuições previdenciárias após a morte do contribuinte individual. Regimento interno da autarquia. Não compete ao STJ. Inviabilidade.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu ação rescisória, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, VII e § 1º, CPC/2015, art. 967 e CPC/2015, art. 968, I, objetivando desconstituir acórdão prolatado pelo Exmo. Min. Sérgio Kukina, no AgRg no REsp. Acórdão/STJ em que se negou provimento ao agravo regimental do ora autor, mantendo decisão monocrática que reformou acórdão do TRF da 3ª Região. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade tributária recíproca. Matéria pacificada em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 601.720/RJ. Tema 437. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É entendimento desta Corte Superior que a concessionária prestadora de serviço público é empresa que exerce atividade econômica, sujeitando-se ao pagamento do IPTU, incidente sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo, conforme decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, ao apreciar o Tema 437. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada exarada com base no CPC, CPC, art. 543-C, § 7º, I. Agravo, art. 544. Não cabimento. Matéria pacificada pela Corte Especial (qo no AG 1.154.599/SP).

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599-SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJe 12/05/2011, firmou o entendimento de que «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Eventual equívoco na aplicação da tese sufragada no recurso repetitivo ao caso concreto deve ser impugnado mediante interposição de agravo regimental junto à instância a quo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Militar temporário. Reforma. Violação a literal dispositivo de lei. CPC/1973, art. 485, V. Matéria controvertida nos tribunais, à época do julgamento do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/09/2018. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Divergência inexistente. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, no caso concreto, há que ser realizada uma interpretação restritiva do Lei 9.494/1997, art. 2º-B; logo, inexiste divergência entre o acórdão embargado e a reiterada jurisprudência.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Divergência inexistente. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, no caso concreto, há que ser realizada uma interpretação restritiva do Lei 9.494/1997, art. 2º-B; logo, inexiste divergência entre o acórdão embargado e a reiterada jurisprudência.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Divergência inexistente. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, no caso concreto, há que ser realizada uma interpretação restritiva do Lei 9.494/1997, art. 2º-B; logo, inexiste divergência entre o acórdão embargado e a reiterada jurisprudência.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Rescisão de contrato de trabalho. Isenção. Matéria pacificada em recurso especial representativo de controvérsia. REsp 1.227.133/RS. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou orientação segundo a qual os juros de mora incidentes sobre verbas pagas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho são isentos do imposto de renda (EDcl no REsp 1.227.133/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 2/12/11). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Primeiro paradigma. Ausência de similitude fática. Segundo paradigma. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1 - Inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando não verificada a similitude fática dos acórdãos confrontados. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Mandado de segurança. Compensação. Súmula 213/STJ. Prova pré-Constituída acerca da existência de recolhimento indevido. Necessidade. Matéria pacificada pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.111.164/ba.

1 - Agravo regimental contra decisão que deu provimento aos embargos de divergência (art. 557, § 1º-A, do CPC).... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Militar. Ato de promoção. Revisão. Prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes. Súmula 83/STJ. Matéria pacificada. Divergência. Descabimento. Pronunciamento da Corte Especial. Súmula 168/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 1º, ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria pacificada em sede de recurso repetitivo. Direito ao melhor benefício. Inovação.

«1. A questão da incidência da decadência nos casos de revisão do ato de concessão do benefício encontra-se pacificada neste Superior Tribunal, nos termos do Recurso Especial 1.309.529/PR. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado. CPC/1973, art. 475-J. Matéria pacificada pela Corte Especial. Súmula 168/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. Acórdão embargado que se encontra em harmonia com a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é necessária a intimação do devedor para fins de cumprimento da sentença transitada em julgado, para início do prazo de 15 (quinze) dias, a que se refere o CPC/1973, art. 475-J(REsp 940.274/MS, Rel. p/ acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 31/5/10). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Índice de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Primeiro paradigma. Ausência de similitude fática. Segundo paradigma. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1 - Inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando não verificada a similitude fática dos acórdãos confrontados. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada exarada com base no CPC/1973,CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo, art. 544. Não cabimento. Matéria pacificada pela Corte Especial (qo no AG1.154.599/SP).

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599-SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJe 12/05/2011, firmou o entendimento de que: «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Decidiu-se, ainda, que eventual equívoco na aplicação da tese sufragada no recurso repetitivo ao caso concreto deverá ser corrigido pela própria Corte a quo, a qual deve ser provocada por meio da interposição de agravo interno. ... (Continua)

41 - STJ Execução penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Detração do período de cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Matéria pacificada no âmbito da quinta turma desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - Preambularmente, impende registrar que o art. 34, XX, do RISTJ, atribui ao Relator a competência para «decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STJ ou do STF, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar». ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada exarada com base no CPC/1973,CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo, art. 544. Não cabimento. Matéria pacificada pela Corte Especial (qo no AG1.154.599/SP).

«1. O Tribunal de origem negou seguimento ao apelo nobre com base no Recurso Especial Repetitivo 1.111.156-SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/10/2009. Em face de tal decisão, o Recorrente interpôs agravo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Primeiro paradigma. Ausência de similitude fática. Segundo paradigma. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes.

«1 - O recurso de embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, com vistas a afastar eventual conflito em torno dela. É cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre as Seções que compõem o Tribunal. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Primeiro paradigma. Ausência de similitude fática. Segundo paradigma. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes.

«1 - O recurso de embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, com vistas a afastar eventual conflito em torno dela. É cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre as Seções que compõem o Tribunal. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão exarada com base no CPC/1973,CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Agravo, art. 544. Não cabimento. Matéria pacificada pela Corte Especial (qo no AG1.154.599/SP).

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599-SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJe 12/05/2011, firmou o entendimento de que «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Eventual equívoco na aplicação da tese sufragada no recurso repetitivo ao caso concreto deve ser impugnado mediante interposição de agravo regimental junto à instância a quo. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1990. BTNF. Matéria pacificada pela Primeira Seção.

«1. «A Primeira Seção desta Corte pacificou-se no sentido de adotar o entendimento fixado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 201.465/MG, com a aplicação do BTN Fiscal na correção das demonstrações financeiras do período-base 1990 (AgRg nos EREsp 636.275/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 8/9/08). ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Embargos de divergência. Uniformização com jurisprudência de outros tribunais. Impossibilidade. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade. Exames técnicos de admissibilidade do especial. Não conhecimento.

«1. Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização da jurisprudência dos órgãos julgadores desta Corte, garantindo aos jurisdicionados uma única e correta interpretação da legislação infraconstitucional federal. Assim, mostra-se inviável a busca da pacificação da jurisprudência desta Corte com a jurisprudência de outros tribunais. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação e abono de dedicação integral. Alegação de vulneração ao Lei complementar 108/2001, art. 3º. Não inclusão do auxílio cesta-alimentação ou abono na complementação de aposentadoria. Natureza indenizatória. Matéria pacificada no âmbito deste tribunal. Provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, a despeito das disposições da Súmula 343/STF, não é admissível que prevaleça entendimento contrário à jurisprudência pacificada das Cortes de controle, ainda que consolidada posteriormente à prolação da sentença rescindenda. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Mandado de segurança. Possibilidade de desistência a qualquer tempo. Matéria pacificada na suprema corte. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Correção monetária. Juros de mora. Aplicação da Lei 11.960/2009. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais. Não cabimento da rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão que concedeu auxílio-doença e determinou, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do disposto no lei 9.494/1997, art. 1º-F. ... (Continua)