notificacao premonitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação comercial. Renovação verbal. Prova testemunhal. Desnecessidade de notificação premonitória.

«Impossível considerar-se, no caso, a renovação verbal do contrato locatício e inexigível a notificação premonitória, se, após três dias do término do contrato, foi ajuizada a ação de despejo.... (Continua)

2 - STJ Locação. Notificação premonitória. Possibilidade, em hipóteses especialíssimas, ser feita na pessoa de um dos locatários quando a ciência dos demais é presumida. Co-locatários se domiciliados no mesmo imóvel. Presunção que afasta a alegação de surpresa no pedido de despejo do locador. Lei 8.245/91, art. 78.

«Em se tratando de pluralidade de locatários, há de se conceder à notificação premonitória o mesmo tratamento conferido à citação. Em hipóteses especialíssimas, contudo, em que a notificação premonitória é feita a todos os locatários, mas na pessoa de só um deles, é de se afirmar o atendimento da condição especial da ação, desde que deva se presumir a ciência de todos, não infirmada, como acontece entre parentes, meeira e herdeiros, que residem todos no imóvel locado.... (Continua)

3 - 2TACSP Locação não residencial. Ação de retomada promovida no trintídio do término do contrato de locação. Desnecessidade de notificação premonitória. Súmula 14/2ºTACSP.

Súmula 14/2º TACSP: «É dispensável a notificação premonitória, quando o pedido de retomada de prédio não residencial se dá logo após o término do contrato, notadamente se a ação é ajuizada dentro em 30 (trinta dias).... (Continua)

4 - STJ Locação. Despejo. Notificação premonitória. Necessidade. Pluralidade de locatários. Ausência que implica na extinção do processo. Lei 8.245/91, art. 78.

«À luz do art. 78 da Lei do Inquilinato, a notificação premonitória constitui, na boa doutrina, condição especial da ação de despejo, tendente a demonstrar, inequívoca e previamente, o interesse do locador em denunciar o contrato. Daí porque, é induvidoso, sua ausência acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

5 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação premonitória por telegrama, mencionando o artigo da lei e concedendo o «prazo legal para desocupação. Réu que não nega o seu recebimento. Finalidade atingida. Validade, embora seja pouco recomendável a técnica. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78. (Com precedentes).

«Válida a notificação premonitória realizada por telegrama, desde que tenha atingido a sua finalidade, não acarretando nenhum prejuízo ao locatário, que teve assegurado o prazo legal para desocupação.... (Continua)

6 - STJ Doação modal. Constituição de mora. Notificação premonitória. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 215. CCB, art. 1.181, parágrafo único.

«Se a notificação premonitória foi incorretamente endereçada, não servindo, pois, a caracterizar a mora, não há como dizer-se violado o parágrafo único do CCB, art. 1.181. Desarrazoada, outrossim, a alegação de contrariedade aos CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 215, eis que estranhos à questão em debate.... (Continua)

7 - 2TACSP Locação não residencial. Despejo por denúncia vazia. Pluralidade de locatários. Alegada nulidade por falta de notificação premonitória da co-locatária. Descabimento. Solidariedade entre eles. Ré, ademais, que figura no contrato como locatária principal. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 2º. (Cita precedentes).

Diante do art. 2º da vigente Lei do Inquilinato, dispondo que na pluralidade de locatários eles são solidários, salvo disposição expressa em contrário, é possível a ação de despejo com notificação premonitória endereçada a apenas um dos inquilinos.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Civil. Locação residencial. Prequestionamento. Ausência. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação premonitória. Ausência. Obrigatoriedade. Extinção, sem resolução do mérito. Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º. CPC/2015, art. 485.

«1 - Ação ajuizada em 11/04/2016. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e atribuído a este gabinete em 31/11/2018. ... (Continua)

9 - TJSP Despejo. Notificação prévia. Insurgência contra a concessão de liminar para desocupação. Alegação de irregularidade da notificação premonitória. Desacolhimento. Demanda proposta 104 dias após o recebimento da notificação premonitória para desocupação imediata do imóvel. Artigo 59, inciso VIII, da Lei de Locações. Ausência de prejuízo ao locatário por ter tido prazo superior ao do artigo 57 (30 dias) para desocupar o bem objeto da locação. Recurso desprovido.

10 - STJ Locação. Prazo. Notificação premonitória. Propositura da ação de despejo. Honorários advocatícios. Recurso especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.245/1991, art. 57.

«Conquanto não tenha a lei fixado prazo entre a notificação premonitória e o ajuizamento da ação, cabe ao Judiciário, em cada caso, verificar se o lapso temporal decorrido ensejaria a prorrogação tácita do contrato, tratando-se, assim, de matéria de fato, cuja apreciação é vedada em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ). A irresignação quanto ao valor dos honorários advocatícios também não pode ser discutida, por importar em reexame do conjunto fático-probatório.... (Continua)

11 - STJ Sociedade por quotas. Dissolução parcial. Notificação premonitória. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Decreto 3.708/1919, art. 15.

«Na ação de dissolução parcial de sociedade com a devida apuração de haveres é desnecessária a notificação prévia.... (Continua)

12 - TAPR Ação de despejo. Locação não residencial por prazo determinado. Denúncia vazia. Ação ajuizada poucos dias depois de exaurido o prazo. Desnecessidade de notificação premonitória. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 56. (Com doutrina).

13 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel residencial. Locação com contrato escrito por trinta meses. Ação ajuizada dentro dos trinta dias após o término do contrato. Desnecessidade de notificação premonitória. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46.

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Notificação premonitória. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « De acordo com a jurisprudência desta Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes « (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020).... (Continua)

15 - STJ Locação comercial. Renovatória. Seguro contra incêndio, previsto no contrato. Descumprimento. Infração contratual.

«Se no contrato de locação está previsto o seguro contra incêndio ao encargo do inquilino, configura descumprimento do vínculo locatício, independente de notificação premonitória, a não realização do seguro.... (Continua)

16 - STJ Ação de despejo. Locação não residencial não sujeito à renovação compulsória. Prazo determinado. Denúncia vazia. Notificação premonitória, a rigor desnecessária, um mês antes do término do contrato. Ação proposta três meses depois. Possibilidade. Prorrogação verbal não comprovada. Procedência. (Com precedentes).

17 - TJSP Depejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel por prazo determinado. Notificação premonitória. Desnecessidade. Exegese do Lei 8245/1991, art. 46. Procedência mantida. Recurso improvido.

18 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Término do prazo contratual. Despejo ajuizado nos trinta dias subseqüentes. Desnecessidade de notificação premonitória ou de o autor fazer prova da propriedade. Descabido exame dos motivos da retomada. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46. (Com doutrina).

19 - 2TACSP Ação de despejo. Cessão do contrato de locação, pelo locador a terceiro. Consentimento tácito e ratificação posterior, pelo locatário. Ciência inequívoca e falta de oposição. Notificação premonitória feita pelo novo locador. Validade. (Com doutrina).

«Recebendo a notificação e aceitando os recibos de pagamentos dos alugueres com o nome do novo locador, o locatário demonstrou, tacitamente, seu consentimento com a cessão, que foi, posteriormente, formalizado e ratificado por sua assinatura no respectivo instrumento.... (Continua)

20 - TJSP Notificação. Premonitória. Ausência de detalhamento do débito de forma minuciosa. Irrelevância. Mera irregularidade que não a torna ineficaz. Ciência pelo devedor. Finalidade cumprida. Recurso provido, com observação

21 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação premonitória realizada por cartório situado em localidade distinta do domicílio do devedor. Validade. Finalidade de constituição em mora atingida. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

22 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Prazo indeterminado. Notificação premonitória com prazo de 30 dias para desocupação. Não atendimento. Desnecessidade de o despejo ser ajuizado nos 30 dias subseqüentes. Despejo proposto em tempo razoável. Notificação eficaz. CPC/1973, art. 516. Lei 8.245/91, art. 57. Súmula 18/2º TACSP. CPC/1973, art. 806, inaplicável.

23 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial contratada por trinta meses. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial de trinta dias para promover o despejo. Admissibilidade de prorrogação ao primeiro dia útil após o término. Desnecessidade de notificação premonitória. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, «caput e § 1º. (Com jurisprudência e precedente).

24 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Liminar concedida. Inconformismo. Alegação de que o autor é carecedor da ação porque enviou a notificação premonitória sete meses após o «término da locação. Descabimento. Contrato por prazo indeterminado. Alegação de carência da ação porque ajuizada depois de trinta dias do recebimento da notificação. Descabimento. Lei 8245/1991 não estabelece prazo para o envio da notificação extrajudicial comunicando o intento de retomada, mas apenas para o ajuizamento da ação de despejo caso o autor queira obter liminar. Esse prazo deve ser contado, na hipótese de locação por tempo indeterminado, a partir do trigésimo primeiro dia posterior à data de recebimento da notificação premonitória, e não do «cumprimento da notificação comunicando o intento de retomada como sugere uma interpretação literal do artigo 59, § 1º, VIII, da Lei do Inquilinato, porquanto nessa última hipótese a lei seria ilógica, uma vez que concederia e negaria, ao mesmo tempo, prazo para desocupação voluntária, o que não se pode admitir. Proteção ou indenização pelo ponto comercial. Inadmissibilidade. Recurso improvido

25 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial anterior à atual lei. Notificação premonitória com prazo de doze meses para a desocupação. Despejo ajuizado quase um ano após escoado o prazo. Autora, porém, que manteve o propósito firme de extinguir a locação, tentando vender o imóvel ao réu. Notificação, no caso, que continua eficaz. Procedência. Lei 8.245/91, art. 78.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por denúncia vazia. Perda superveniente do objeto da demanda e falta de notificação premonitória. Não ocorrência. Configurados. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fixação dos honorários advocatícios recursais em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

1 - A modificação do entendimento consignado pelo Tribunal de origem (quanto à regularidade da notificação premonitória e à falta de comprovação da desocupação do imóvel objeto da ação de despejo), demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório do feito, o que não se admite nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Distribuição de ração para cães e gatos. Rescisão contratual imotivada. Previsão contratual. Notificação premonitória exercida. Legitimidade e licitude da conduta. Avença rescindida. Respeito ao «pacta sunt servanda. Indenização indevida. Recurso não provido.

28 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial por prazo determinado. Motivação do locador. Irrelevância. Lei 8245/1991, art. 56. Propositura da ação de despejo nos trinta dias do termo final do contrato. Notificação premonitória. Desnecessidade. Procedência mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Notificação premonitória. Desnecessidade. Mora «ex re. Débito incontroverso. Pagamento devido. Aplicação do prazo de quinze dias para desocupação voluntária previsto no Lei 8245/1991, art. 63, § 1º, alínea «b. Procedência mantida. Recurso não provido.

30 - TAPR Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel residencial. Locação celebrada antes da atual Lei, e prorrogada por prazo indeterminado. Notificação premonitória. Prazo de doze meses para desocupação não atendido. Demora de seis meses, depois de vencido o prazo, para ajuizar a ação. Não caracterização como renúncia, se há justificativa. Carência inocorrente. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78.

31 - TAMG Ação de despejo. Uso próprio. Locação residencial celebrada na vigência da lei anterior, e prorrogada por prazo indeterminado. Atendimento dos requisitos da denúncia motivada. Desnecessidade de notificação premonitória, dando prazo de doze meses para desocupação. Procedência. Aplicação da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 47, e não do art. 78. (Voto vencido na preliminar. Doutrina, jurisprudência).

32 - STJ Sociedade por quotas. Dissolução parcial. Notificação premonitória. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Decreto 3.708/1919, art. 15.

«... O especial sustenta que os autores demandaram a dissolução antes de notificar a sociedade e os sócios remanescentes de seus propósitos, «mesmo que estes jamais tivessem resistido àquela pretensão (fl. 402). (...) ... (Continua)

33 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta daquela em que o devedor reside. Validade. Finalidade atingida. Devedor fiduciante informado acerca do inadimplemento. Mora comprovada. Sentença de extinção cassada. Recurso provido.

34 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Sublocação. Cláusula contratual proibitiva. Ineficácia do negócio jurídico. Validade da notificação premonitória endereçada ao locatário. Ilegitimidade processual do sublocatário para recorrer no âmbito da ação de despejo. Reconhecimento. Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno.

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Terreno. Imóvel não restituído ao final do prazo previsto em notificação premonitória. Esbulho caracterizado após a fluência do prazo para desocupação. Inteligência do CPC/1973, art. 924. Liminar concedida. Recurso provido.

36 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Falecimento da parte ré que se deu antes mesmo da propositura da presente ação e da notificação premonitória. Irregularidade da notificação realizada, bem como evidenciada a falta de pressuposto processual de existência. Sentença extintiva, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização. Contrato de compromisso de compra e venda do imóvel. 1. Cerceamento de defesa. Alegação de contrato não cumprido. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. 3. Notificação premonitória. Constituição em mora. Dispensa. Peculiaridade do caso concreto. 4. Inadimplemento contratual. Devedor. Ausência involuntária. Força maior. Culpa. Afastamento. 5. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O cerne do recurso especial interposto refere-se à imprescindibilidade da notificação premonitória, bem como aos efeitos da ausência do devedor, esta reconhecida judicialmente, para o afastamento da culpa pela inadimplência e posterior resolução do contrato. ... (Continua)

38 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel comercial. Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado que admite a retomada sem justificação de motivo. Notificação premonitória regularmente efetuada que autoriza a decretação do despejo. Pleitos deduzidos em resposta que não podem ser considerados pela impertinência dos temas. Recurso improvido.

39 - TJSP Contrato. Distribuição. Ação indenizatória. Despedida imotivada. Avença vencida e renovada por prazo indeterminado. Exercício regular da notificação premonitória. Compensação pelo investimento, obrigando a contratante a recomprar o estoque da contratada. Descabimento. Recompra do estoque regrada como direito e não obrigação da contratante. Demanda improcedente. Recurso principal provido.

40 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inadimplemento de obrigação. Notificação premonitória. Necessidade. Serviço de registro de títulos e documentos localizado em comarca diversa daquela eleita no contrato. Irrelevância. Notificação encaminhada por meio dos serviços de correio. Juntada aos autos de aviso de recebimento. Ausência. Mora não configurada. Recurso não provido.

41 - TJSP CONTRATO. Mútuo bancário. Documento comum às partes. Exigência de exibição. Obrigatoriedade, entretanto, desde que haja sido providenciada a interpelação do obrigado. Prova de expedição da notificação premonitória ou de seu recebimento pela instituição financeira. Ausência. Falta de interesse de agir configurada. Extinção do processo sem análise do mérito. Recurso não provido.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - rescisão por inadimplemento - Plano familiar - Sentença que determinou o restabelecimento do plano - Inconformismo da requerida - Não acolhimento - Ausência de comprovação da entrega da notificação premonitória - Súmula 94 deste Egrégio Sodalício - Inteligência da Lei 9656/98, art. 13, II, que exige seja o consumidor «comprovadamente notificado como condição para a suspensão ou rescisão contratual - Ônus da prova da notificação que recai sobre a operadora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Notificação premonitória por escritório de advocacia. Razões dissociadas da realidade dos autos. Óbice da Súmula 284/STF. Caso concreto. Notificação expedida pelos correios nos termos da Lei 13.043/2014. Agravo interno desprovido.

44 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa do domicílio do contratante do financiamento. Possibilidade. Mora comprovada pela notificação premonitória. Ação julgada procedente para consolidar em favor do autor a propriedade e a posse plenas o veículo na inicial descrito. Recurso do autor provido, prejudicado o do réu.

45 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Imóvel comercial. Cerceamento de defesa. Não configuração. Divergência da assinatura do locador na procuração e no instrumento contratual. Procuração com reconhecimento de firma válida e eficaz. Denúncia do contrato por notificação premonitória eficaz (Lei 8245/91, art. 57). Resilido regularmente o contrato, de rigor o Decreto do despejo do locatário. Recurso desprovido.

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação premonitória à inserção de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Ilegitimidade passiva. Rés, enquanto entidades mantenedoras de cadastro de proteção ao crédito, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Sentença anulada. Recurso provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - PRESCINDIBILIDADE - ADQUIRENTE CONSTITUÍDO EM MORA PELA CITAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

48 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Notificação premonitória para a comprovação da mora. Condição necessária para a propositura da demanda. Envio ao endereço do devedor fiduciante e entrega da notificação que é inafastável. Retorno com anotação «desconhecido que, à toda evidência, se constitui em ato inútil. Mora não comprovada. Recurso desprovido.

49 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento da inicial. Extinção liminar. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta da do domicílio do devedor. Apesar de a notificação extrajudicial ter sido realizada por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa daquela em que o devedor está domiciliado, a finalidade de constituição em mora foi atingida. Recurso provido.

50 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de reintegração de posse. Propositura sem prévia notificação. Inadmissibilidade, porque imprescindível a providência para fazer operar os efeitos da cláusula resolutória expressa. Carência de ação reconhecida. CCB, art. 119.

«A operatividade da cláusula resolutória expressa só pode ocorrer após o decurso do prazo da notificação premonitória, ato indispensável para expressar a vontade do credor. Sua falta enseja o reconhecimento de que o contrato ainda perdura, afastando a possibilidade de admitir a utilização da via possessória.... (Continua)