nulidade contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Nulidade contratual. Simulação. Apelação. Nulidade contratual. Simulação. Comprovação. Necessidade

«- A simulação é causa de nulidade do ato, contudo, para sua caracterização, as provas têm que ser robustas. ... (Continua)

2 - TST Nulidade contratual.

«O Tribunal de origem registrou que a contratação da autora para a função de agente comunitário de saúde do Município foi precedida de processo seletivo simplificado, o que atende o previsto na Emenda Constitucional 51/2006 e na Lei 11.350/2006. Assim, não há nulidade da contratação. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade contratual.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade contratual c/c indenização. Inépcia. CPC, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação de nulidade contratual c/c indenização, ajuizada em razão da nulidade dos contratos bancários celebrados.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL NÃO COMPROVADA.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR

8 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SIMULAÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 434. ARGUMENTOS DOS RECORRENTES INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A SENTENÇA. RECURSO DESPPROVIDO

Apelação. Declaratória de nulidade contratual. Simulação. Cessão de quotas sociais. Acolhimento da pretensão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova documental. Ônus dos réus instruírem a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Inteligência do CPC, art. 434. Ciência da autora a respeito da celebração do negócio jurídico. Ausência de prova. Nulidade, ademais, que não se convalida. Arquivamento da alteração do contrato social pela Junta Comercial. Irrelevância. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Admissibilidade. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Improcedência da ação declaratória de nulidade contratual mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais. Vício de consentimento. Conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão de indenização por suposto envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - Conjunto probatório que logrou evidenciar que não houve cobrança de anuidade ou qualquer outro valor do consumidor - Súmula 532/STJ que não se amolda à espécie, devendo ser aplicada com parcimônia - Não vislumbrada, por ora, a prática de atos previstos no CPC, art. 80, os quais não se confundem com atos de pretensão ou defesa, mesmo que equivocados ou exagerados - Multa afastada - Recurso provido, em parte, com determinação.... (Continua)

16 - TRT4 Nulidade contratual. Súmula 363/TST.

«Aplicação da decisão plenária do STF no Recurso Extraordinário (RE 705140) que, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Adoção da Súmula 363/TST. Recurso do reclamado parcialmente provido. [...]... (Continua)

17 - TJSP Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Nulidade contratual. Excesso de cobrança. Questões discrepantes do objeto da ação. Cerceamento de defesa não caracterizado. Procedência mantida. Improvimento do recurso.

18 - TJSP Recurso Inominado. Ação de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Título de capitalização não reconhecido pelo autor. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Nulidade da contratação declarada. Restituição simples dos valores descontados do autor. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma razoável e Ementa: Recurso Inominado. Ação de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Título de capitalização não reconhecido pelo autor. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Nulidade da contratação declarada. Restituição simples dos valores descontados do autor. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do requerido desprovido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de nulidade contratual. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não se configura a alegada nulidade contratual, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. ... (Continua)

21 - STJ Cambial. Ação anulatória, execução e embargos. Conexão. Empréstimo particular. Agiotagem. Assinatura autêntica. Presunção de veracidade. Nulidade contratual. Nota promissória em garantia. Ausência de circulação. Autonomia inexistente. Decreto 22.626/33, art. 11.

«Reconhecida a prática de agiotagem e a nulidade contratual, inviável afastar-se a acessoriedade de promissória expressamente vinculada ao pacto, validando-a, como promessa de pagamento autônoma, a embasar execução, pena de ofensa ao axioma jurídico segundo o qual «o acessório segue o principal. A autonomia própria dos títulos de crédito consiste em reflexo da respectiva negociabilidade, é dizer, a abstração somente se verifica à vista da circulação da cambial; a não comercialização do título lastreado em negócio jurídico presume sua emissão em garantia da avença (acessoriedade), destituído de seus caracteres cambiários e maculado pelos vícios atinentes à relação negocial originária. Recurso Especial conhecido e provido, para declarar nulas a promissória e a Execução que embasa.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

24 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que não reconhecia a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC) - Débito em aberto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

25 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Autorização e publicação de anúncio. Constituição em título de execução judicial. Procedência. Relação contratual incontroversa. Nulidade contratual. Inocorrência. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado. Não demonstração. CPC/1973, art. 333, I. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito com margem consignável, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

27 - TJSP  BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Cartão de crédito consignado. Declaração de inexistência de débito e determinação para devolução dos valores descontados indevidamente. Insurgência do demandado contra os danos morais arbitrados. Dano extrapatrimonial bem fixado em 5.000,00 (cinco mil reais) pelo juízo a quo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade contratual, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO HOLERITE DA AUTORA.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489 não configurada. Dever de informação e nulidade contratual não configuradas. Conclusão do tribunal de origem com base no acervo fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Não há que se falar em violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, eventual ausência de informações quanto aos termos da contratação e acerca da nulidade contratual.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com devolução em dobro e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com devolução em dobro e compensação por danos morais. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Imóvel adquirido na constância do casamento. Alienação sem anuência de um dos cônjuges. Simulação. Nulidade Absoluta. Configura-se a nulidade do negócio jurídico quando há indícios de simulação e a alienação de bem imóvel adquirido durante o casamento ocorre sem o consentimento de ambos os cônjuges, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. A ausência de comprovação da doação dos recursos alegados para a aquisição do imóvel impede o reconhecimento da validade do contrato. Nulidade absoluta que pode ser alegada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos decadenciais, conforme CCB, art. 169. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO COMUM.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autora que alega não ter solicitado cartão de crédito. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Vários contratos juntados com assinaturas física, em que evidenciada a devida informação acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, autorizados os respectivos descontos a título de RMC - Tese autoral que evidencia mero arrependimento posterior e extemporâneo da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

36 - TJSP Recurso inominado - Ação de nulidade contratual c/c indenização por danos morais - Prova pericial indispensável para a solução da lide - Necessidade de verificar a autenticidade e contexto do áudio apresentadado - Prova técnica de natureza complexa -  Incompetência do Juizado Especial Cível - Inteligência do CF, art. 98, I/88 - Sentença mantida por seus próprios Ementa: Recurso inominado - Ação de nulidade contratual c/c indenização por danos morais - Prova pericial indispensável para a solução da lide - Necessidade de verificar a autenticidade e contexto do áudio apresentadado - Prova técnica de natureza complexa -  Incompetência do Juizado Especial Cível - Inteligência do CF, art. 98, I/88 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

37 - STJ Competência. Ação declaratória de nulidade contratual. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Foro competente. CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.

«Pretensões desconstitutivas ou executórias de cláusulas de contrato, bem como quaisquer que versem sobre este, devem ser ajuizadas no foro do local onde se dará o cumprimento das obrigações pactuada. Inteligência da regra do CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.... (Continua)

38 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico estatutário. Nulidade contratual. Prescrição. Recolhimento do FGTS.

«A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, o qual, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a violação do art. 114 da CF pela ausência de concurso público e submissão da reclamante ao regime celetista. Ademais, configura inovação recursal a indicação de afronta aos arts. 5º, XXXVI, LV e LIV, 18, caput, 25, 114, VIII, e 169, § 1º, da Constituição Federal e 87 do CPC/1973. ... (Continua)

39 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico estatutário. Nulidade contratual. Prescrição. Recolhimento do FGTS.

«A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, o qual, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a violação do art. 114 da CF pela ausência de concurso público e submissão da reclamante ao regime celetista. Ademais, configura inovação recursal a indicação de afronta aos arts. 5º, XXXVI, LV e LIV, 18, caput, 25, 114, VIII, e 169, § 1º, da Constituição Federal e 87 do CPC/1973. ... (Continua)

40 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico estatutário. Nulidade contratual. Prescrição. Recolhimento do FGTS.

«A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, o qual, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, afastou a violação do art. 114 da CF pela ausência de concurso público e submissão da reclamante ao regime celetista. Ademais, configura inovação recursal a indicação de afronta aos arts. 5º, XXXVI, LV e LIV, 18, caput, 25, 114, VIII, e 169, § 1º, da Constituição Federal e 87 do CPC/1973. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Compra e venda de imóvel - Ação dos adquirentes julgada improcedente - Insurgência dos autores - Alegação de que é possível a rescisão por aplicação do CDC - Descabimento - Contrato celebrado com pacto de alienação fiduciária devidamente registrada na matrícula do bem - Resolução do contrato e do pacto que devem seguir a Lei 9.514/97, que disciplina a matéria - Sentença mantida- RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento - Alegação da parte autora no sentido de que não reconhecia a origem do débito - Autora que contestou a autenticidade do documento apresentados pela ré - Necessidade de dilação probatória - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - ANULARAM A SENTENÇA, com determinação... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual - Indeferimento da gratuidade - Irresignação do autor - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489. Negativa de prestação jurisdicional. Vício não configurado. 2. Inversão do ônus probatório. Alegação de fraude. Ausência de provas. Responsabilidade da parte. 3. Nulidade contratual afastada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Encargos contratuais. Incidência. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C.C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ALTEROU, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. INCONFORMISMO.

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual onde a autora alegou que, embora tenha contratado empréstimo consignado, foi surpreendida com a cobrança de valores referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais que previam a RMC, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, determinando a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores pagos. O banco interpôs apelação, sustentando cerceamento de defesa, sentença extra petita e regularidade da contratação, enquanto a autora apelou pleiteando integral acolhimento de seus pedidos, especialmente a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação de cartão de crédito consignado com RMC foi irregular, justificando a nulidade contratual; (ii) determinar a extensão das consequências da nulidade, especialmente quanto à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de informações claras e adequadas ao consumidor quanto à modalidade de contratação, em desrespeito ao dever de transparência previsto no CDC, justifica a nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC, pois a consumidora não foi suficientemente esclarecida sobre os encargos envolvidos e acreditava ter contratado um empréstimo consignado comum. 4. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois se trata de rescisão de contrato por falta de informações adequadas e não de cobrança indevida, aplicando-se o CDC, art. 35, III. 5. Quanto ao dano moral, a prática abusiva do banco, que induziu a consumidora a contratar um cartão de crédito consignado, configura ato ilícito. O valor da indenização é fixado em R$ 5.000,00, montante considerado razoável e proporcional ao dano sofrido, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da autora parcialmente provido. ... (Continua)

47 - STJ Locação. Lei 8.245/91, art. 35. Cláusula contratual que prevê renúncia ao direito de indenização e de retenção por benfeitorias. Possibilidade. Nulidade. Inexistente. Súmula 335/STJ. Precedentes.

1 - A teor da Súmula 335/STJ, afasta-se a existência de nulidade contratual decorrente da estipulação, no contrato de locação, de cláusula que prevê a renúncia ao direito de indenização e de retenção por benfeitorias.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CLIENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

49 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos consignados incidentes em proventos pagos pelo INSS - Revelia do banco requerido - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da instituição financeira - Inexistência de cerceamento de defesa - Danos morais - Manutenção - Valor fixado com modicidade - Juros - Caráter não contratual - RECURSO NÃO PROVID

50 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por dano material e moral - pedido de gratuidade processual - matéria apreciada por decisão anterior irrecorrida - preclusão consumativa reconhecida - agravo improvido, com multa