ofensa a regra do concurso publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Concurso público. Administrativo. Ascensão funcional. Inconstitucionalidade. Ofensa à regra do concurso público. Precedentes. Segurança jurídica e boa-fé. Inaplicabilidade ao caso. Pleito que revela a pretensão de constituir nova situação jurídica e não a preservação de uma posição consolidada. Agravo improvido. CF/88, art. 37, II.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratações irregulares e ofensa à regra do concurso público. Dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Cargo em comissão. Alegação de ofensa à regra do concurso público. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que se apontou, com fundamento na regra do concurso público, inconstitucionalidade na nomeação para o cargo em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Casa Branca/SP. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Improbidade. Agravo em recurso especial. Impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo. Não conhecimento. Violação de regra do concurso público. Recomendações expedidas pelo Ministério Público. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa na qual se apontou ofensa a regra do concurso público, porquanto no Município de Assis, a despeito de os cargos efetivos de Procurador Jurídico permaneceram vagos, as respectivas funções eram exercidas por ocupantes de cargos comissionados. ... (Continua)

5 - STJ Registro público. Constitucional. Administrativo. Concurso publico com procedimento eivado de irregularidades. Declaração de nulidade de alguns atos do concurso. Possibilidade. CF/88, art. 105, II, «b.

«O princípio da moralidade foi alçado, pelo constituinte, a categoria de princípio proeminente, regedor de toda a atividade na administração pública. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Irregularidade na contratação de escritório de contabilidade. Ofensa à regra do concurso público. Ausência de cerceamento de defesa. Elemento subjetivo e dano afirmados no acórdão recorrido. Dosimetria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa em decorrência de irregularidades na contratação, pela Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, de empresa para realização de serviço de assessoria em contabilidade. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso publico. Direito à nomeação. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

8 - TJSP N. 94/2008, do município de são sebastião. Lei de iniciativa do alcaide dispondo sobre a extinção e alteração de cargos e de referências salariais no âmbito do funcionalismo local. Inadmissibilidade. Acesso a cargos públicos que, por regra, deve ser feito por meio de concurso público, destarte, as disposições que permitem ingresso nos cargos de maneira diversa violam frontalmente a constituição estadual. Ofensa ao princípio da isonomia. Ação procedente. Inconstitucionalidade reconhecida.

9 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Após a realização do certame para contratação de servidores à luz da legislação vigente, é irrelevante a superveniência de lei que altere os requisitos, devendo ser observada aquela, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé, ato jurídico perfeito, segurança jurídica e vinculação do instrumento convocatório, não podendo a nova regra retroagir e a Administração exonerar todos os aprovados. Recursos municipal e «ex-officio não providos.

10 - STJ Administrativo. Concurso público. Analista de finanças e controle. Criação de novas vagas. Distribuição entre os cargos. Proporcionalidade. Regra inicial do edital do certame. Legalidade. Temas 567 e 784/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidato ao cargo público de Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, por meio do qual alega que houve quebra das regras editalícias do concurso público em razão da não observância pela Administração Pública da proporcionalidade na distribuição de novas vagas ofertadas para o cargo público para o qual concorreu, considerando aquelas previstas inicialmente no edital de abertura do certame. A liminar foi concedida para possibilitar a participação do impetrante na segunda etapa do concurso público, consubstanciada na realização de sindicância da vida pregressa e frequência ao curso de formação. ... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei orgânica do Ministério Público do estado do espírito santo. Necessidade de fundamentação específica acerca do vício apontado (Lei 9.868/1999, art. 3º, i). Superveniente alteração do dispositivo constitucional indicado como parâmetro de controle. Conhecimento parcial da ação. Alcance da autonomia financeira do Ministério Público. Criação de promotorias e procuradorias de justiça por ato infralegal. Impossibilidade. Enquadramento de servidores de outro poder. Provimento derivado inconstitucional. Iniciativa legislativa (CF/88, art. 127, § 2º).

«1 - «Não obstante a autonomia institucional que foi conferida ao Ministério Público pela Carta Política, permanece na esfera exclusiva do Poder Executivo a competência para instaurar o processo de formação das leis orçamentárias em geral. A Constituição autoriza, apenas, a elaboração, na fase pré-legislativa, de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes.(ADI 514 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 18/3/1994). ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor do judiciário aprovado em concurso para cargo no executivo. Curso de formação. Opção pelo vencimento em detrimento da bolsa de estudo. Regra do edital não prevista em lei. Ofensa aos princípios da independência dos poderes e da autonomia financeira. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. Nas demandas referentes a concurso público, cabe ao Poder Judiciário o exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedada tão-somente a incursão no mérito administrativo. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Administrativo. Investidura em cargo ou emprego público na administração pública indireta. Submissão à regra constitucional do concurso público. Candidato que passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas. Direito subjetivo à nomeação. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 173, § 1º, II, da Constituição. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJPE Direito administrativo. Ação ordinária. Equiparação salarial. Extensão aos outros servidores públicos. Isonomia. Impossibilidade. Súmula 339 STF. Ofensa ao princípio do concurso público. Decisão reformada. Reexame necessário provido totalmente. Por unanimidade.

«1. A preliminar de prescrição arguida pelo Município apelante, não merece acolhida, uma vez que, na hipótese, o litígio não atinge o próprio fundo de direito. Inteligência da súmula 443 do STF. ... (Continua)

15 - TJSP Concurso público- cozinheira. Município de Santos. Reprovação no exame médico. Pedido de integração ao quadro de servidores estatutários. Autora considerada fisicamente inapta para o serviço, pela autoridade competente. Apreciação de recurso pela comissão instituída para esse fim, sendo este desprovido. Conclusão da comissão médica adequadamente motivada prevalecendo sobre a opinião diversa do perito judicial, sob pena de atrair para a autora uma regra particular, fora do regulamento e com ofensa à isonomia entre os candidatos. Submissão dos candidatos às regras do edital. Ausência de ilegalidade na participação do médico que fez o exame inicial, na comissão colegiada de profissionais encarregada da análise dos recursos. Inexistência de óbice na lei ou no regulamento. Caso em que o juiz não é órgão revisor da decisão administrativa, ante a autonomia e a separação dos poderes. Prevalência do ato administrativo, salvo ilegalidade, aqui não demonstrada. Ação improcedente. Recurso do Município provido para este fim.

16 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Concurso público. Cargo de leiturista. Exame físico previsto no edital do certame. Ausência de previsão legal. Invalidade da regra.

«Discute-se, no caso, a suposta ilegalidade da exigência de exame de aptidão física para o cargo de «Leiturista da CEPISA. ... (Continua)

17 - TJSP Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão de candidato que, aprovado nas provas a que se submeteu, foi reprovado na avaliação médico odontológica em razão de possuir «mordida aberta e «mordida cruzada. Descabimento. Regra do edital que ofende os princípios da isonomia, da impessoalidade e da dignidade da pessoa humana. Comprovação nos autos de que os problemas não interferem na aptidão física do candidato. Observância. Recurso não provido.

18 - STJ FGTS. Contrato de trabalho, com empresa pública, considerado nulo, por inobservância da regra (concurso público) do CF/88, art. 37, II. Liberação do saldo da conta vinculada, do FGTS. Circunstância que caracteriza dispensa com culpa recíproca. Possibilidade do saque. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«Há reciprocidade de culpa na dispensa do empregado por efeito de nulidade de contrato de trabalho com empresa pública, celebrado com ofensa ao art. 37. II, da CF/88. Desconstituído o contrato, o empregado despedido em tal circunstância faz jus à movimentação de sua conta vinculada do FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20, I.... (Continua)

19 - TJPE Constitucional e administrativo. Concurso público TJPE. Não enquadramento de candidato nas vagas destinadas aos deficientes físicos. Exigência no cartão de inscrição não prevista no edital do certame. Ilegalidade. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. A controvérsia estabelecida nos autos consiste em determinar se a ficha de inscrição do agravado teria sido preenchida com as informações exigidas pelo edital do concurso que o permitisse concorrer como candidato portador de deficiência física. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Concurso público. Cargo de leiturista. Exame físico previsto no edital do certame. Ausência de previsão legal. Invalidade da regra.

«Discute-se, no caso, a suposta ilegalidade da exigência de exame de aptidão física para o cargo de «Leiturista da CEPISA. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Regra do edital prevendo a exclusão de participação de tecnólogos e licenciados. Exclusão considerada indevida pelo tribunal de origem em cotejo às atribuições dos cargos. Impossibilidade de reexame de provas em acordo à Súmula 7/STJ. Julgado devidamente fundamentado, sem ofensa ao CPC, art. 535. Agravo regimental da petrobras desprovido.

«1. A alteração da conclusão do Tribunal de origem de que tanto os licenciados, quanto os tecnólogos possuem formação suficiente para os Cargos de Controlador de Movimentação e Transporte e Supridor Elétrico, tirada, à vista das provas realizadas nos autos, implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Constitucional. Registro público. Cartório extrajudicial. Vacância da função de titular ocorrida após a vigência da CF/88. Decreto Judiciário 86/2004/TJPR, que deferiu a efetivação da função à viúva do antigo titular. Ilegalidade do ato administrativo. Ausência de concurso público para remoção ou ingresso. Violação flagrante dos arts. 236, § 3º, CF/88, e 14, I, da Lei 8.935/94. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e acessibilidade aos cargos públicos. CF/88, art. 37, «caput e II.

«Ofensa aos princípios constitucionais e administrativos: nenhum questionamento resta quanto à necessidade de prévia aprovação em concurso público para ingresso na atividade notarial, tanto na hipótese de provimento inicial quanto na de remoção, conforme regramentos postos em normas constitucionais, federais e estaduais vigentes no nosso ordenamento jurídico. A regra constitucional do art. 37 prescreve os princípios a que a Administração Pública está submetida (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e seu inciso II dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Ilegalidade do ato coator: a expedição do Decreto Judiciário 86/04, nos moldes em que efetuado, demonstra evidente violação de princípios (legalidade, moralidade e acessibilidade aos cargos públicos) sobre os quais deve se pautar a administração pública incondicionalmente, e sem os quais o ato administrativo padece por ilegitimidade.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Concurso público. Cargo de leiturista. Exame físico previsto no edital do certame. Ausência de previsão legal. Invalidade da regra.

«Discute-se, no caso, a suposta ilegalidade da exigência de exame de aptidão física para o cargo de «Leiturista da CEPISA. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Ilegitimidade passiva afastada. Vaga de deficiente físico. Consideração das circunstâncias especiais não observadas pela comissão do concurso. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Regras do edital. Súmula 5/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não foi observada pela parte recorrida a adaptação do teste físico à candidata portadora de deficiência (fl. 235, e/STJ), que «em nenhum momento a ora Apelante contesta a legalidade ou constitucionalidade do já mencionado Concurso Público, mas sim da decisão administrativa impugnada (fls. 183), emanada da Equipe Multidisciplinar do concurso público, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e que «permanece o interesse de agir da recorrente quando o ato apontado como ilegal continua no mundo jurídico a gerar efeitos (fl. 240, e/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Cobrança de honorários advocaticios. Omissão. Inexistência. Contratação de advogados pela administração pública. Regra. Concurso público. Ausência de contrato. Defeito no instrumento de outorga. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a ausência de responsabilidade do Município pelo pagamento da verba honorária. ... (Continua)

26 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio de Janeiro (ADCT, arts. 69 e 74). Servidor público. Provimento derivado de cargos públicos (transferência e transformação de cargos). Ofensa ao postulado do concurso público. Usurpação do poder de iniciativa constitucionalmente reservado ao chefe do executivo. Procedência da ação. CF/88, art. 37.

«- Os Estados-membros encontram-se vinculados, em face de explicita previsão constitucional (CF/88, art. 37, caput), aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais ressalta, como vetor condicionante da atividade estatal, a exigência de observância do postulado do concurso público (CF/88, art. 37, II). A partir, da CF/88 de 1988, a imprescindibilidade do certame público não mais se limita a hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos públicos, impondo-se as pessoas estatais como regra geral de observância compulsória. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Concurso público. Provimento por ordem judicial. Indevida indenização relativa aos vencimentos e demais vantagens no período anterior ao exercício do cargo. Não ocorrência de arbitrariedade flagrante a excepcionar a regra. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se verifica violação do CPC, art. 535, porquanto as questões postas a debate foram decididas com clareza pelo Tribunal de origem, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

28 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 17.882/2012 do estado de Goiás. Serviço de interesse militar voluntário (simve). Inobservância da regra constitucional impositiva do concurso público. Violação aos CF/88, art. 37, II, e 144, § 5º. Previsão genérica e abrangente de contratação temporária. Ofensa aos arts. 37, II, IX, e 144, «caput, da CF/88. Inconstitucionalidade formal. Lei estadual que contraria normas gerais editadas pela União. Ação julgada procedente.

«1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CF/88, art. 5º, caput). ... (Continua)

29 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 17.882/2012 do estado de Goiás. Serviço de interesse militar voluntário (simve). Inobservância da regra constitucional impositiva do concurso público. Violação aos CF/88, art. 37, II, e 144, § 5º. Previsão genérica e abrangente de contratação temporária. Ofensa aos arts. 37, II, IX, e 144, «caput, da CF/88. Inconstitucionalidade formal. Lei estadual que contraria normas gerais editadas pela União. Ação julgada procedente.

«1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CF/88, art. 5º, caput). ... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato portador de necessidades especiais. Critério da alternância que se reputa o mais adequado ao anseio de inclusão e concessão de igualdade de condições aos portadores de necessidades especiais. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e do STJ. Impetrante aprovado em primeiro lugar na lista especial. Nomeação de 18 candidatos, sem convocação do impetrante. Ofensa à regras do certame. Preterição da ordem de classificação. Violação a direito líquido e certo. Inteligência da Súmula

31 - STJ Processsual civil e administrativo. Concurso público. Pretensão de invalidação de retificação administrativa de notas e de classificação, promovida após a divulgação do resultado final/homologação do certame. Inexistência de alteração de critério de avaliação. Correção de erro, para atendimento à regra do edital. Ofensa ao ato jurídico perfeito. R evisão de prova. Súmula 7/STJ. Reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.

1 - A demanda trata de reclassificação da ora recorrente no resultado do Concurso Público realizado em fevereiro de 2020 para vaga de Clínica Médica para o Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará.... (Continua)

32 - STJ Servidor público. Direito administrativo. Concurso público. Prova prática. Sentença cível. Revisão judicial de ato administrativo. Excepcionalidade. Exigência de flagrante inconstitucionalidade, ilegalidade ou violação do edital. Exigência de respostas precisas e bem articuladas. Critério de correção rigoroso. Atuação administrativa dentro dos limites da razoabilidade. Ausência de ilegalidade. Resposta formulada em consonância com precedente obrigatório do STJ. Recusa na atribuição de pontuação. Ilegalidade. Atuação jurisdicional para conter a arbitrariedade administrativa. Competência desta corte superior para uniformizar a interpretação da Lei. Normas legais que disciplinam os precedentes no direito Brasileiro. Regra editalícia que prevê a observância da jurisprudência dos tribunais superiores. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Tema 872/STJ. Tema 485/STF. Decreto-Lei 4.657/1942, art. 30. CF/88, art. 37, II.

A negativa de banca examinadora de concurso público em atribuir pontuação à resposta formulada de acordo com precedente obrigatório do STJ constitui flagrante ilegalidade. ... (Continua)

33 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão que envolve os cargos em comissão constantes no anexo III, da Lei complementar 85, de 12 de dezembro de 2007, alterada pelas Leis complementares ns. 166, de 23 de junho de 2015, 152, de 12 de março de 2014, 141, de 09 de abril de 2013, 106, de 09 de março de 2010 e 99, de 02 de abril de 2009, todas do município de laranjal paulista. Inexistência de descrição das atividades de cada um dos cargos nas respectivas leis. Ofensa ao princípio da legalidade. Definição legal das atribuições que permite a análise da regularidade da organização do quadro pessoal da administração e do enquadramento da função na exceção de provimento em comissão. Exigência, para afastar a regra do concurso público, de que haja desempenho de atividades de direção, chefia e assessoramento, com essencial vínculo de confiança. Nomenclaturas que não são suficientes para configurar os requisitos da comissão, os quais devem ser analisados pela natureza do trabalho efetivamente exercido, o que deve estar previamente instituído na legislação e não pode ser de caráter geral, técnico e burocrático. Exercício de funções ligadas à advocacia pública que faz parte de cargo de caráter permanente, com atribuições essenciais, que pertence àqueles que tenham sido admitidos no funcionalismo através de concurso público. Configuração de inconstitucionalidade, cuja declaração se faz com modulação de efeitos, devendo a sua eficácia ter início em 120 dias, contados da publicação desta decisão. Ação procedente.

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ 2. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas, devidamente motivadas pelo juiz. 3. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

35 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Lei estadual 4.527/2005. Contratação temporária. Sucessivas renovações. Ofensa ao princípio constitucional do concurso público. Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1658.026RG, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a existência de repercussão geral da discussão acerca dos requisitos da temporariedade e da excepcionalidade justificadores para contratação de temporários sem concurso público e definiu os conteúdos jurídicos dispostos no CF/88, art. 37, II e IX, ressaltando que as regras de contratação sem concurso público devem ser interpretadas restritivamente. ... (Continua)

36 - STJ FGTS. Contrato de trabalho considerado nulo. Inobservância da regra (concurso público) do CF/88, art. 37, II. Possibilidade da liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, em decorrência da nulidade do contrato. Circunstância que caracteriza dispensa com culpa recíproca. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«Importa em culpa recíproca a dispensa do empregado por ser nulo o contrato de trabalho com o Estado, celebrado com ofensa ao CF/88, art. 37, II. Ainda que se declare nulo o contrato, o empregado despedido faz jus à movimentação de sua conta vinculada do FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20, I. A nulidade não pode resultar em confisco do FGTS, correspondente ao trabalho prestado. Assim como o salário, a contribuição para o FGTS integra-se ao patrimônio do trabalhador.... (Continua)

37 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Regras do edital. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Dispositivo da Lei de licitações. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que decide a lide com base na interpretação das regras editalícias. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

39 - TJSP Ação civil pública. Direito fundamental à segurança pública. Pleito fundamentado na deficiente estrutura da segurança pública local. Possibilidade de determinação judicial para readequação do déficit de servidores. Ofensa ao CF/88, art. 2º. Inocorrência. Princípio da separação dos Poderes que não é impeditivo de implementação de política pública essencial, por decisão do Judiciário. Discricionariedade e oportunidade administrativas que se restringem à possibilidade das escolhas legítimas estabelecidas pela lei e pela Constituição Federal, impossibilitando a omissão ou indiferença quanto aos reclamos do cidadão, relacionados à precariedade do serviço público prestado. Salvaguarda do mínimo necessário à realização dos direitos previsto no CF/88, art. 5º, «caput. Sobreposição do núcleo essencial dos direitos fundamentais à reserva do possível. Harmonização entre os Poderes que enseja a aplicação do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) Fundamentos fático-históricos, axiológicos e jurídicos que amparam a pretensão ministerial Direitos constitucionais que não podem ser estampados como meras normas programáticas, sem efetividade prática. Atuação do Poder Judiciário em situações excepcionais legitimada pelo Supremo Tribunal Federal. Apelação fazendária não provida Reexame necessário parcialmente provido, tão apenas para determinar o preenchimento preferencial das vagas existentes em Serra Negra, no próximo concurso, ou de imediato caso haja concurso pendente, atinentes aos cargos policiais necessários à efetivação do direito.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Existência de prova suficiente afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - É vedado em Recurso Especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

41 - STJ Direito administrativo. Obrigação de fazer. Concurso público. Vaga destinada a deficiente físico. Avaliação de compatibilidade das atribuições do cargo à deficiência apresentada. Período de experiência. Requisito expresso no edital não observado. Ofensa ao princípio da vinculação ao edital. Provimento para anular o ato de eliminação.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Demanda proposta contra o Município fundada em ato de exoneração porque declarado nula a admissão do servidor porque viciado o concurso em suas regras. Sentença de improcedência. Recurso pelo autor. Dano moral pretendido está fundado não no ato de exoneração mas sim, na realização de concurso público em ofensa ao princípio da isonomia, declarado nulo pelo Tribunal de Contas do Estado e que redundou na exoneração. Admissibilidade. Autor que não concorreu para a falha estatal e que participou do certame, foi aprovado e tomou posse no cargo de dentista imbuído de boa-fé. Aprovação e exercício da função que gerou natural expectativa de estabilidade financeira e social e, portanto, inconteste o abalo psíquico decorrente da exoneração. Dano evidenciado. Indenização devida e fixada. Aplicação do binômio necessidade/possibilidade. Incidência de correção monetária e juros de mora desde o arbitramento, observada a Lei 11960/2009 desde sua vigência. Sentença reformada. Recurso provido.

43 - TJMG Ação de indenização. Fraude em concurso público. Apelação cível. Reexame necessário. Ação de indenização dano material e moral. Fraude em concurso público responsabilidade civil dos fraudadores. Dever de indenizar o estado

«- A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Pretensão de anulação parcial de concurso público para provimento de cargos efetivos da carreira de magistério superior. Alegada nulidade da composição da banca examinadora. Apontada ofensa a Lei 8.112/1990, art. 12, § 1º. Acórdão recorrido que, em face das cláusulas do edital do concurso, decidiu pela regularidade da formação da banca. Súmula 5/STJ. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STF Direito administrativo. Concurso público. Regras do edital. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 13/11/2012.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação verbal. Desrespeito à regra do concurso público. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elemento subjetivo evidenciado. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Proporcionalidade das sanções.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Concurso público. Polícia militar. Exame psicológico. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público para o cargo de agente de segurança penitenciária. Convocação para o curso de formação apenas por meio do diário oficial. Ofensa a regras editalícias. Reexame de fatos e provas e de cláusulas do edital do certame.

«1. Para se chegar à conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem, quanto à ilegalidade da convocação do recorrido ao curso de formação referente a cargo para o qual fora aprovado, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público para o cargo de agente de segurança penitenciária. Convocação para o curso de formação apenas por meio do diário oficial. Ofensa a regras editalícias. Reexame de fatos e provas e de cláusulas do edital do certame.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem, quanto à ilegalidade da convocação do recorrido para o curso de formação referente ao cargo para o qual fora aprovado, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

50 - TJRJ Ação civil pública. Administrativo. Servidor público. Cargos em comissão. Cargo de confiança. Propositura pelo Ministério Público buscando a anulação do provimento de cargos comissionados com afronta aos princípios da administração pública. Alegação de violação da regra do concurso público, prevista no CF/88, art. 37, II e V em razão da nomeação em cargos de confiança cujas atribuições refletem funções técnicas de cunho meramente burocrático e operacional. Considerações do Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira sobre o tema. Precedentes de jurisprudência. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Com efeito, a Constituição da República, em seu artigo 37, incisos II e V, impõe o concurso público como meio de acesso em cargos ou empregos públicos, ressalvando, apenas cargos em comissão definidos em lei, assim considerados aqueles cujas atribuições sejam de direção, chefia e assessoramento. ... (Continua)