oitiva testemunhas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL.

Ação com pedido de indenização por dano material. Reconvenção ofertada. ... (Continua)

2 - TJSP ESTELIONATO -

materialidade - petição da empresa vítima, registro do empregado, recibo da demissão por justa causa, planilha de débito, notas fiscais e e-mails, prova oral - obtida vantagem indevida em desfavor da empresa vítima, induzindo-a a erro. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. 1.

Preliminares. Alegação de nulidade do processo por afronta ao princípio do promotor natural, pela preclusão pro judicato decorrente da oitiva de testemunha e por afronta ao devido processo legal. Não acolhimento. Os atos processuais praticados pelos membros do Ministério Público são atribuídos à própria Instituição, una e indivisível, nos termos do art. 127 § 1º, da CF/88. O processo penal é informado pelo princípio da busca da verdade real, e o Juiz, destinatário da prova que é, tem o dever de perscrutá-la. Nos termos do CPP, art. 411, § 2º, pode o juiz indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Vítima não é testemunha, e deve ser ouvida «sempre que possível". Preliminares afastadas. 2. Mérito. Pedido absolutório, por atipicidade dos fatos e por insuficiência probatória. Não cabimento. Elementos de prova coligidos suficientes à manutenção da condenação. Firmes declarações, corroboradas por outros depoimentos e por laudos periciais. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Depoimentos das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade - Condenação mantida. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - CULPA DO APELANTE RECONHECIDA EM PROCESSO AUTÔNOMO - COISA JULGADA.

Reconhecida a culpa da recorrente pela colisão traseira em acidente de trânsito, mediante decisão transitada em julgado e confirmada pela instrução realizada nesse processo, não há que se falar em descumprimento do ônus probatório. SEGURADO - OITIVA COMO TESTEMUNHA - INTERESSE NO CASO. Não há proibição em se ouvir o segurado em juízo para comprovação dos fatos alegados. TESTEMUNHO - CONTRADIÇÃO SOBRE PONTO ESPECÍFICO - IRRELEVÂNCIA. Comprovada a colisão da recorrente à traseira do segurado, é irrelevante eventual discussão do lado para o qual o motociclista teria caído após o choque. SEGURADORA - SUBROGAÇÃO. Comprovado o efetivo pagamento dos reparos do veículo segurado, a seguradora faz jus ao ressarcimento do causador do acidente, que não é afetado pela cobrança do valor de franquia pago em processo distinto proposto pelo segurado. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. PEDIDO DE «REVERSÃO DO PROCESSO PARA «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL". EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO JÁ ANALISADA NESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. INUTILIDADE DA OITIVA DA PARTE E DE TESTEMUNHAS ANTE A PREPONDERÂNCIA DA PROVA TÉCNICA PERICIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA.

Recurso do autor. Pedido preliminar de nulidade da sentença, ante as alegações de: (i) «reversão da presente ação para «Ação de Execução de Título Judicial". Descabimento. Prévia ação acidentária extinta pelo cumprimento das obrigações. Coisa julgada. Questão já decidida pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Conflito de competência suscitado pela 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, juízo onde tramitou o processo anterior. Distribuição livre deste feito à 2ª Vara de Acidentes do Trabalho. Arguição rejeitada. (ii) Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de designação de audiência de instrução. Depoimentos do autor e de testemunhas que não se prestam à comprovação de seu quadro de saúde ou da incapacidade para o labor e não se sobrepõem ou complementam a prova técnica. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição. Pretensão à realização de nova perícia médica. Doenças psiquiátricas. Nexo causal incontroverso. Reconhecimento em ação acidentária anteriormente ajuizada pelo autor e, portanto, protegido pela coisa julgada. Incapacidade laborativa recente afastada. Documentos médicos anexados aos autos sugerindo a existência de inaptidão para o labor. Contradições acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com a renovação da perícia médica e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO OMBRO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. RELATO CONTRADITÓRIO DOS FATOS E FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ACIDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL -

Decisão saneadora que fixou ponto controverso, delimitou o ônus probatório e deferiu o depoimento testemunhal, via TEAMS, e de forma eventual, via WHATSAPP - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reforma a fim de que seja afastada a oitiva das testemunhas da parte adversa - INADMISSIBILIDADE - Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto do agravo de instrumento não está previsto no rol taxativo dos, I a XIII e parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - Tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada - Questão que não se sujeita a preclusão imediata, podendo aguardar o regular trâmite do processo - Ausência de prejuízo para a parte - Possibilidade de discussão da matéria em preliminar de apelação ou em sede de contrarrazões - Art. 1.009, § 1º do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Pretensão indenizatória decorrente de queda de pedestre após tropeçar em estrutura de ferro montada pela Prefeitura de Peruíbe para o Natal de 2022. Responsabilidade civil do Estado (Município). Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que arrolou, como testemunha, apenas o marido, o qual é testemunha impedida (art. 447 § 2º I CPC), mostrando-se correto o indeferimento de sua oitiva, com o consequente julgamento antecipado da lide. Inexistência de qualquer outra prova ou indício probatório referente à ocorrência do fato e ao nexo de causalidade entre o tropeço e eventual omissão estatal. Tratando-se de responsabilidade por omissão do Poder Público, prevalece a responsabilidade subjetiva a exigir a presença não apenas de conduta omissiva como também de prova de culpa do serviço público. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido

11 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal contra mulher em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo. Preliminar. Representação. Desnecessidade. Crime de ação penal pública. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Preclusão. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos.

12 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C.C. PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA - AIT I400140727 - PLEITO INICIAL COM PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUINDO A OITIVA DE TESTEMUNHA E DO AGENTE DE TRÂNSITO DA AUTUAÇÃO 1133454 - DESPACHO DE FLS. 96 DETERMINANDO A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA A FLS. 100/101 RATIFICANDO E ESPECIFICANDO PROVAS, INCLUINDO A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO.

13 - TJSP Apelação - ação reivindicatória - sentença de procedência em parte - apelo do réu -

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por trabalhador que alega sofrer de lesões na coluna e no ombro esquerdo, adquiridas em função das atividades exercidas como auxiliar de produção. O obreiro sustenta redução de sua capacidade laborativa e pleiteia a concessão de benefício acidentário. O pedido inicial foi julgado improcedente, tendo o autor requerido, em sede recursal, a realização de nova perícia, vistoria no local de trabalho e a oitiva de testemunhas, além de buscar a procedência do pedido. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença de improcedência. Apelo dos autores. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse. Indeferimento do rol de testemunhas apresentado pelo réu diante da intempestividade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem. Busca pessoal. Elementos objetivos. Fundada suspeita satisfeita. Provas mantidas. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Consentimento do morador para ingresso na residência não comprovado. Configuração de invasão de domicílio com anulação das provas decorrentes da ilegalidade da abordagem. Ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade do crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse para uso próprio mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Inconformismo dos réus à r. sentença de procedência da pretensão dos autores que determinou a extinção do condomínio e determinou a alienação do imóvel, condenando os réus ao pagamento de alugueres devidos desde a citação à razão de 0,25% do valor do imóvel. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de prova oral consistente em oitiva de testemunhas aptas a provar o exercício da posse exclusiva e com «animus domini". Cerceamento afastado. Ausentes os requisitos para a configuração da usucapião aludida como matéria de defesa, já que os réus, coproprietários, utilizaram o imóvel por mera liberalidade dos demais coproprietários, ora autores, não se caracterizando a prescrição aquisitiva. Pretensão à indenização e retenção por benfeitorias que não cabe ser acolhida se a ação de extinção de condomínio não tem caráter dúplice e não admite pedido contraposto, daí porque deveriam os réus ajuizar reconvenção ou ação autônoma. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Apelação Criminal. Crime contra a Flora. Transporte de produto de origem vegetal sem licença válida outorgada pela autoridade competente. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Ação Penal Pública Incondicionada. Recurso da defesa. Demonstrado que as acusadas transportaram e concorreram para o transporte de um total de 0,5976 m³ de madeira nativa serrada, sem licenças válidas, outorgadas pela autoridade competente. Prova testemunhal consistente. Materialidade e autoria delitivas evidenciadas. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em relação à pessoa física ante a primariedade técnica. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Ação de cobrança - Improcedência - Contrato de prestação de serviços - Multa contratual por atraso na execução do contrato - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da oitiva de testemunhas - Perícia realizada que concluiu que o atraso na execução dos serviços se deu por ambas as partes - Verossimilhança das alegações da demandante não evidenciada - CPC, art. 373, I - Atraso da ré que se encontra dentro do prazo de carência na entrega do empreendimento imobiliário - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO -

insurgência em face da decisão de indeferimento da produção de prova testemunhal - a matéria, vinculada aos danos morais experimentados pelo agravante quando do cancelamento de sua passagem aérea, faz com que se considere pertinente a produção da prova - dispensa da realização da audiência de instrução que, na hipótese, implicará cerceamento de defesa - determinação de que se passe à instrução processual, permitido às partes a produção de provas orais (depoimentos pessoais, caso requeridos; oitiva de testemunhas) - agravo provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO.

Ação ajuizada pelo genitor em face de seus filhos menores. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que acusa cerceamento de defesa e reitera ter experimentado redução em sua capacidade financeira. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Oitiva de testemunhas prescindível à resolução da controvérsia. Mérito. Demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I,), sendo certo que o sucesso da ação revisional de alimentos exige a demonstração de fato superveniente, excepcional e alheio à vontade do alimentante a fundamentar a redução do encargo alimentar. Ação revisional ajuizada menos de 5 (cinco) meses após o trânsito em julgado da ação que fixou os alimentos, tratando-se de inconformismo que deveria ser objeto de recurso naqueles autos. Análise global dos elementos de convicção não corroboram a tese autoral. Necessidades dos filhos se presumem em razão da idade e devem ser prestigiadas, sob pena de incentivo à paternidade irresponsável e de violação ao disposto no CF/88, art. 227. Justiça gratuita. Preclusão lógica em razão do recolhimento do preparo recursal. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, BEM COMO DE DECISÃO DETERMINANDO A OITIVA DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A Incomunicabilidade de testemunhas. Prejuízo. Ausência de demonstração de influência na condenação. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Valoração negativa das consequências do crime. Abalo psicológico. Motivação concreta. Quantum proporcional. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade pela não observância da incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do CPP, art. 210, requer a indicação de efetivo prejuízo à defesa, com a demonstração de que essa circunstância tenha influenciado na cognição do julgador. No caso concreto, não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas tenha comprometido a cognição do julgador, causando prejuízo à defesa, não se evidencia a ocorrência de nulidade.... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade. Modus operandi. Periculosidade da agente. Excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 52/STJ. Stj. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. No caso dos autos, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta da conduta e na periculosidade social da agente, extraídas a partir do modus operandi do delito. Destacou-se, sobretudo, que a acusada, juntamente com o corréu, praticou atos de extrema violência sexual contra a própria filha, uma criança de 4 (quatro) anos de idade, que envolveram a exposição da criança em situações extremamente degradantes e traumatizantes. A prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista, o modus operandi do delito. Não há falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEPOIMENTO PESSOAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA COGNITIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA.

Inexiste nos autos qualquer indicação de nulidade na condução do depoimento pessoal do requerido, a qual não se verifica por mera contradição ou dificuldade oratória. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL JÁ PRODUZIDA - INOCORRÊNCIA. Já havendo prova pericial produzida em sede policial por profissional com conhecimentos técnicos, inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento sem realização de perícia técnica em motocicleta. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O boletim de ocorrência no qual consta que o condutor teria confessado sua culpa ao policial militar é documento público que goza de fé pública e presunção de veracidade, cabendo à parte comprovar o contrário, mormente quando a versão nele contida está em sintonia com a dinâmica do acidente e, além disso, afasta-se da retratação apresentada pelo requerido em juízo. CUSTEIO DE DANOS - CONFISSÃO. Reforça a ideia de confissão de culpa a conduta do requerido condutor em arcar com os reparos no veículo de terceiro. PROVA TESTEMUNHAL - PROVA VÁLIDA E PERTINENTE. Inexiste impedimento à oitiva de testemunha que trabalhou para o pai da vítima quando possuía dezenove anos de idade, especialmente quando seu testemunho é pertinente e condizente com a dinâmica verificada pelo conjunto probatório. DANOS MATERIAIS - PERÍCIA E ORÇAMENTOS CONDIZENTES - A gravidade dos danos e a verificação de perda total da motocicleta estão suficientemente demonstrados por laudo pericial e por orçamentos juntados aos autos, não infirmados por impugnação genérica do requerido. DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO. A quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se insuficiente a reparar os danos de natureza moral da vítima que suporta fratura do fêmur, desmaio, além de dois procedimentos cirúrgicos, fisioterapia, cinco meses sem andar, dores, tratamento penoso e afastamento de atividades habituais. Indenização majorada para o valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Condições agressivas exercidas na função de empacatorada - Síndrome do manguito rotador e bursite - Laudo pericial - Incapacidade parcial e permanente constatada - Ausência de nexo entre a incapacidade e o exercício da função habitual - Demanda julgada procedente. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, RECÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame: Apelação contra sentença que extinguiu o feito, em relação ao pedido de concessão de aposentadoria e, julgou o feito improcedente em relação aos danos morais. ... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS JÁ CONHECIDAS À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO, ARROLADAS PELA DEFESA DO IMPETRANTE/PACIENTE E REGULARMENTE INTIMADAS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, HAVENDO DESISTÊNCIA DE SUAS INQUIRIÇÕES PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ART. 621, INC. III, DO CPP - ORDEM DENEGADA

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunha arrolada pela parte requerida. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando cerceamento de defesa e sustentando a necessidade de suspensão da demanda e nova audiência para a colheita da prova testemunhal. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Município de Iperó. Ação de anulação de procedimento disciplinar com pedido de reintegração no cargo e pagamento de vencimentos retroativos. Ação julgada improcedente. Narrativa inicial de que autora sofreu assédio moral de sua superiora hierárquica (diretora da escola) culminando com avaliações negativas durante seu período probatório no cargo de coordenadora pedagógica que acarretaram sua exoneração. Ausência das condutas caracterizadoras do assédio moral. Divergências com a diretora quanto à implementação do projeto pretendido pela autora - que acabou sendo feito - ou sobre a localização das salas de aula não são suficientes para sua caracterização. Legislação que prevê que a avaliação deve ser efetuada por servidor de cargo superior. Prefeito que indicou, na impossibilidade da avaliação ser realizada também pelo Secretário de Educação e o Supervisor de Ensino que alegaram não ter contato com a autora para poder desempenhar esse mister, uma agente de desenvolvimento infantil e uma professora de educação Básica da unidade onde a autora laborava. Alegação de parcialidade destas por serem subordinadas da diretora da escola. Discordância quanto aos critérios de aferição de pontualidade e de pontuação. Recurso da autora que foi negado pela comissão avaliadora em sua segunda avaliação negativa. Comissão responsável pela terceira avaliação que foi composta pelo Secretário de Educação, uma coordenadora e a antiga diretora apontada como sua assediante. Pessoas não subordinadas à esta que também avaliaram negativamente. Parcialidade das comissões não evidenciada. Inexistência de cerceamento de defesa pela não oitiva das testemunhas por não ser crível que outras quatro pessoas realizassem avaliações negativas da autora sem ter qualquer desavença com a mesma e, na última delas, sem ser subordinada da malfadada diretora. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP Descumprimento de medida protetiva- Apelante neto da vítima que por residirem em imóveis situados em um único terreno adaptaram a efetividade de medida protetiva de afastamento com a construção de um pequeno muro divisório- Limite físico não violado em momento algum pelo recorrente- Declarações da vítima que dão amparo à tal assertiva- Desistência da oitiva de testemunha presencial por parte do Ministério Público- Fragilidade probatória reconhecida- Recurso da Defesa conhecido e provido para absolver o apelante com fundamento no art. 386, VII, do CPP

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL NAS DEPENDÊNCIAS DO SHOPPING CENTER DEMANDADO. -

Sentença de improcedência - Arguição de nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, pela ausência de oitiva de testemunha e produção de perícia médica que pudessem esclarecer a dinâmica dos fatos e as lesões sofridas pela autora - Prova documental trazida aos autos que não corrobora a versão da autora de que a queda da própria altura ocorreu em razão do piso molhado - Alegação da autora quanto à responsabilidade objetiva do réu pela falha na prestação de serviço (CDC, art. 14, «caput, e § 1º ) que é afastada - Excludente de responsabilidade civil configurada - Culpa exclusiva da vítima demonstrada (§ 3º, II, do mencionado art. 14) - A análise dos elementos trazidos aos autos permite reconhecer que a queda se deu por descuido da própria autora, e pela dificuldade de mobilidade dela - Local do acidente onde, além da autora, transitaram normalmente e segundos antes da queda, número significativo de clientes do Shopping Center réu - Prova dos autos consistente em vídeo capturado pelas câmeras de segurança que não permite concluir pela veracidade da versão apresentada pela autora - Incumbia à autora, ora apelante, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não tendo logrado êxito em demonstrar, de forma cabal e objetiva, a dinâmica dos fatos que de acordo com sua versão do acidente, o que inviabiliza o reconhecimento de seu pleito - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

34 - TJSP INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO ANTERIOR - DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO PELO TERCEIRO E SUB-ROGAÇÃO -

Sentença de parcial procedência quanto à obrigação principal e multa contratual (reduzida) - Pretensão de reforma - Não cabimento - Depoimento pessoal da autora e oitiva da testemunha arrolada (José Henrique Fabri) desnecessários, diante da suficiência da prova documental, que incluiu comprovante de pagamento (fls. 15/16), recibo (fls. 29) e termo de sub-rogação (fls. 10/11) - Admissível, no caso, apenas a contraprova documental da quitação, pois a alegação de quitação anterior é incompatível com a declaração escrita do terceiro, já tendo sido considerada insuficiente a assinatura no verso da ATPV-e (fls. 82/3) - Cerceamento de defesa inexistente - Não há prevenção ou dependência entre o Juizado Especial e Justiça Comum, tratando-se de opção do autor quando da repropositura - Entendimento do STJ no RESP 2.045.638 - SP (2021/0213024-0) - Ausência dos requisitos monitórios não impede a repropositura pelo procedimento especial no JEC - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença de improcedência em julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de desapropriação. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. Pleito de desapropriação de fração ideal de uma área de terras, destinada ao prolongamento da Avenida Benedito Zancaner, destacada da matrícula 17.079 - 1º RIA, situado no Município de Catanduva, declarado de utilidade pública para fins de abertura de via pública. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Preliminar. Irregularidade de representação processual da agravada Câmara Municipal de Vargem reconhecida. Declarado sem efeito todas as peças apresentadas por advogado irregularmente constituído e determinado o desentranhamento, conforme disposto no art. 104, § 2º do CPC. Mérito. Decisão agravada que indeferiu liminar alegando ausência do fumus boni iuris, pois ausente a obrigatoriedade da autoridade impetrada de intimação das testemunhas pela Comissão Processante para sua oitiva. Comprovação de verossimilhança das alegações e perigo da demora. Liminar deferida em sede recursal para determinar a suspensão da audiência de oitiva de testemunhas arroladas pelo impetrante/agravante. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa violados pela incumbência imposta ao denunciado de providenciar o comparecimento das testemunhas. Decisão agravada reformada para deferir o pedido liminar requerido na origem, de suspensão de todos os atos processuais da Denúncia 01/2024, em trâmite na Câmara Municipal de Vargem, até julgamento final da lide na origem. Precedentes. Tutela antecipada recursal ratificada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

oitiva da testemunha que se apresentava como meio importante para esclarecimento de ponto controvertido fundamental da lide: a existência ou não de prestação de serviços e a respectiva remuneração - apelante que comprovou que a testemunha estava afastada das atividades laborais por problemas médicos e requereu a substituição - prova oral que poderia dar suporte às alegações iniciais - cerceamento caracterizado - sentença anulada para ser ouvida, em audiência, a testemunha arrolada. ... (Continua)

39 - TJSP

Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º). Preliminares inconsistentes. Arguição de inépcia da denúncia preclusa com a superveniência de sentença penal condenatória. Precedentes dos Tribunais Superiores. Individualização das condutas plenamente observada, ademais. Reperguntas pela origem. Inocorrência de violação ao CPP, art. 212. Figura do Juiz-Presidente que não se viu afastada pela novel legislação. Ausência de julgamento em autos desmembrados, envolvendo réus diversos. Inocorrência de prejuízo aos acusados deste feito. Desnecessidade em aguardar julgamento de autos diversos. Celeridade processual atendida. Prejuízos não demonstrados. Entrevista prévia de causídicos com os acusados assegurada por r. decisão da origem. Designação de audiência durante surto pandêmico mundial. Zelo da origem quanto à designação de datas, possibilitando manifestações defensivas para observância à entrevista prévia entre réus e patronos. Lapso razoável entre intimações e realizações de atos processuais. Inocorrência de nulidades quanto a tanto. Ausência de violação a prazos legais. Tradução de documento em língua estrangeira despicienda. Conversas em inglês que não se atinem a provas pertinentes aos fatos imputados. Dispensa da tradução permitida pelo art. 236 do Código do Processo Penal, ante a irrelevância dos documentos. Prejuízo não demonstrado pelas partes, ademais. Inocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Atos processuais praticados, geridos e designados com zelo, pela origem, durante período de surto pandêmico mundial. Observância dos ditames processuais legais. Atos defensivos preservados e praticados. Oitiva de testemunhas necessária e realizadas com observância aos atos defensivos. Exercício do contraditório plenamente preservado. Ampla defesa praticada durante todo o trâmite processual. Mera alegação de nulidades que não basta à caracterização de prejuízo. Plena observância, pela origem, das regras processuais e dos princípios jurídicos aplicáveis. Prejuízo não demonstrado pelas partes. Preliminares rejeitadas. Fundo. Crimes de estelionato «afetivo, extorsão, lavagem e ocultação de dinheiro, tudo em organização criminosa qualificada, em concurso material (art. arts. 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.850/2013, art. 171, caput, e § 4º, do CP, Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, e § 4º, e CP, art. 158, § 1º, tudo c/c o art. 69 do referido codex). Provas sólidas e sobejantes, incluso nos termos do reclamo ministerial. Farto acervo investigativo. Relatório que traz detalhamento de condutas e das diligências. Interceptações telefônicas, documentos e fotos que comprovam ampla organização criminosa. Palavras coerentes e incriminatórias de vítimas, com reconhecimento de perfis falsos, de conversas e de transferências realizadas. Harmoniosos e consistentes depoimentos de testemunhas policiais, incluso de Delegado de Polícia, em conformidade com o acervo probatório e com o Relatório Investigativo. Confissões parciais de parte dos acusados. Versões exculpatórias inverossímeis e desamparadas de provas dos corréus. Crimes de estelionato «afetivo e de extorsão relacionados ao uso de perfis falsos. Vítimas que são enganadas, com envio de valores a ordens de pagamento falsas, mantidas em erro. Extorsões realizadas após vítimas perceberem os enganos pretéritos. Envio de recursos a contas mantidas e geridas pela organização criminosa. Funções de «correntistas, consistentes em receber valores e pagar comissões aos demais réus que desempenham funções distintas. Ciência plena da origem dos valores por meio de estelionato e de extorsão. Acusados que, de forma organizada, fornecem estrutura sólida para o proveito econômico das vantagens obtidas por meio de extorsão e de estelionato. Dolo, portanto, de todos os agentes para tais crimes, com efetiva participação na obtenção das vantagens. Condenação, necessária, incluso nos termos requeridos em apelo do Parquet. Apenamento criterioso. Exasperações bem aplicadas. Inocorrência de bis in idem. Ausência de elementos a demandar reduções pleiteadas. Reincidências caracterizadas. Fundamentos aplicados de forma cuidadosa, individualizada e com estudo acurado de cada circunstância. Critérios da origem respeitados. Regime fechado único possível, para todos os acusados. Impossibilidade de apelo em liberdade. Substituição da corporal obstada. Apelos defensivos desprovidos, provido parcialmente o reclamo ministerial, rejeitadas as preliminares... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Transporte rodoviário de carga - Cross-docking mediante subcontratação - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Inconformismo dos embargantes - 1. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Crise financeira da embargante a autorizar o diferimento das custas de preparo desta apelação, a fim de garantir o acesso à justiça - 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil ou de oitiva de testemunhas para apurar o saldo devedor em aberto. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes - Execução instruída com cédula de crédito bancário e demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 784, XII do CPC. Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28 e da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. Comprovada a evolução do débito, bem como a amortização das parcelas pagas. Ônus dos embargantes, ademais, de comprovar o pagamento da obrigação, ainda que parcial, nos termos do CPC, art. 373, II, porquanto não demonstrada a alegada retenção de recebíveis fiduciários pela credora - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de omissão quanto à tese de necessidade de oitiva de testemunhas. Omissão não configurada. Questão expressamente enfrentada no v. Acórdão embargado. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Furto qualificado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Estupro. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Contemporaneidade configurada. Medidas cautelares insuficientes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Vias de fato. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pena-Base. CP, art. 59. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a higidez das provas obtidas no curso da instrução, destacando que «o relato da testemunha ouvida em juízo é claro e contundente acerca do fato deduzido na inicial acusatória, inclusive por ter, na qualidade de motorista de transporte por aplicativo, conduzido a vítima ao local do fato, ter presenciado a agressão, que foi praticada no interior de seu veículo, e, após esta, ter conduzido a vítima à delegacia de polícia (e/STJ fl. 273). No contexto, a desconstituição do julgado, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Eca. Habeas corpus. Ato infracional. Medida socioeducativa de semiliberdade. Alegada nulidade por inobservância do CPP, art. 400 e ECA, art. 152. Não conhecimento do writ por supressão de instância.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURADO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR COM RESPALDO NA PROVA TÉCNICA. O Tribunal Regional foi expresso ao registrar que a discussão em torno da existência de doença ocupacional demanda necessária prova pericial médica, que foi regularmente realizada; e, no caso, a perícia médica foi conclusiva quanto à ausência de nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades desenvolvidas na reclamada. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que havia elementos nos autos para formação do convencimento do juiz, o qual julgou desnecessária a oitiva de testemunhas. Imperioso destacar que o Princípio do Convencimento Motivado (CPC, art. 371), integrante dos Princípios gerais do Direito Processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. De mais a mais, não se verifica a alegada nulidade em face do indeferimento de vistoria no local de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado reiteradamente no sentido de que a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

48 - TST 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA CONSIDERADA DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DEVOLUÇÃO DE PARCELA DENOMINADA INCENTIVO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDO. PEDIDO DE DEMISSÃO DECORRENTE DO ASSÉDIO MORAL SOFRIDO PELA TRABALHADORA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

49 - TST / AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre cerceamento ao direito de defesa, ante o indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do CLT, art. 896, § 1º-A, I, detectada no despacho de admissibilidade a quo e acrescida do obstáculo da Súmula 126/TST, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamante não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao CLT, art. 896, § 1º-A, I e à Súmula 126/TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

50 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA. 3. NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST, RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO .

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático probatório produzido nos autos, consignou a ausência de nexo causal ou concausal entre a doença que acomete o Reclamante e as atividades exercidas na Reclamada, mantendo, desse modo, a sentença que indeferiu a reintegração e os pedidos correlatos. Não há elementos, no acórdão recorrido, que permitam concluir que os préstimos laborais tenham contribuído para a eclosão ou agravamento da patologia que acomete o Autor.Dessa forma, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)