omissao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Observância.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Observância.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão automática na carreira. Omissão administrativa. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A ausência de concessão de progressão na carreira ao servidor público, sem recusa formal, caracteriza omissão administrativa, renovada mês a mês, devendo a prescrição atingir apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de regime especial de trabalho. Ret. Incorporação. Prescrição. Não ocorrência. Omissão administrativa. Ausência de negativa expressa. Súmula 85/STJ. Precedentes.

1 - Não há falar em prescrição do fundo de direito no presente caso, porquanto houve omissão administrativa ao não se incorporar a Gratificação de Regime Especial de Trabalho (RET) nos proventos da agravada, por ocasião de sua aposentadoria. Aplicável a Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - O CPC/2015, art. 985 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Omissão administrativa. Execução por título extrajudicial. Penhora requerida. Demora na prestação jurisdicional. Procedência de embargos do devedor. Indenização descabida. Recurso improvido.

11 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Erro. Efeito infringente. Servidor público. Município de belo horizonte. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - No julgamento embargado, afirmou-se a prescrição do fundo de direito, porque entendido, equivocadamente, ter-se controvérsia a respeito de reenquadramento funcional. ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Omissão administrativa. Excesso de prazo na análise de recurso administrativo. Inexistência de lesão à impetrante. Segurança não conhecida. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Considerando as normas supracitadas, é evidente o excesso de prazo imputável à autoridade impetrada em relação à análise do recurso administrativo interposto pelo INSS. Entretanto, isso não significa que o prazo excedido está causando lesão à parte impetrante, passível de ser amparada pela via do mandado de segurança. ... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Execução de canal aberto para encaminhamento das águas pluviais e contenção para impedir o avanço das erosões. Córrego inserido em Área de Preservação Permanente (APP). Omissão administrativa caracterizada. Procedência mantida. Reexame necessário não provido.

14 - TJSP Apelação com revisão. Ato administrativo. Ato vinculado. Fornecimento de medicamentos e insumos necessários a portador de moléstia. Atuação do poder judiciário. Legitimidade. Controle da legalidade sobre os demais poderes e aferição da omissão administrativa nos atos vinculados, em que a administração não tem a opção de deixar de atuar. Aplicação do CF/88, art. 196. Obrigatoriedade. Recursos improvidos.

15 - TJSP ITAPECERICA DA SERRA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - AVALIAÇÃO PERIÓDICA FUNCIONAL DO SERVIDOR - OBRIGAÇÃO IMPOSTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA VIABILIZAR PROMOÇÃO DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA OMISSÃO ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

16 - STJ Administrativo. Tombamento de imóvel. Processo não concluído. Omissão administrativa. Pedido de cancelamento do ato. Indenização por danos causados pela demora. Decreto-lei 25/37. Decs. Estaduais 13.426/79 e 20.955/83. Súmula 7/STJ.

«Não pode o Poder Público protelar indefinidamente o processo administrativo de tombamento, afetando o direito de propriedade, cuja inércia lesa o patrimônio jurídico individual. Omissa a lei estadual quanto ao prazo para o encerramento do processo, pode ser aplicada supletivamente a específica Lei sobre tombamento (Decreto-lei 25/37, art. 9º). Demonstrada a injustificada demora, sem prejuízo de ser iniciado outro com submissão à legislação aplicável, anula-se o vetusto processo, como meio de afastar as limitações ao direito de propriedade. O pedido de indenização não se amolda à via Especial, uma vez que no caso, a solução desafiada fundamentou-se em circunstâncias fáticas balizadas pelas provas (Súmulas 7/STJ). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ascensão funcional dos servidores da Coordenação da Receita do Estado do Paraná. Lei Complementar estadual 92/2002. 3. Omissão Administrativa. Impossibilidade Orçamentária. Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Omissão administrativa. Prescrição das parcelas anteriores ao prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. ... (Continua)

19 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Ação civil pública. Comunidade de santa therezinha. Area de risco de deslizamento de encosta. Omissão administrativa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Agressão sofrida por colega nas dependências de estacionamento escolar. Responsabilidade subjetiva do Estado não descrita, nem se apontando a falha do serviço. Evento danoso totalmente inesperado e independente de alguma ação ou omissão administrativa. Indenização indevida. Recurso do réu provido e prejudicado o adesivo da autora.

21 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Omissão administrativa. Excesso de prazo na análise de recurso administrativo. Circunstância que por si só não caracteriza ato omissivo. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Em casos semelhantes, já houve pronunciamento desta Primeira Seção, sufragando o entendimento de que «a eventual demora na expedição de decisão administrativa não caracteriza, por si só, a existência de ato omissivo, devendo estar evidenciados, também, outros elementos que indiquem a morosidade e ineficiência da Administração no exercício de sua competência (MS 9.629/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28.2.2005). E ainda: «A demora da autoridade administrativa em decidir sobre inúmeros processos que necessitam de exame pormenorizado não caracteriza ato ilícito submetido ao controle do mandado de segurança (MS 9.123/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25.2.2004). ... (Minª. Denise Arruda).... (Continua)

22 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Lei do zoneamento. Lei 13885/04. Município de São Paulo. Mandado de segurança. Impetração contra lacração de estabelecimentos comerciais instalados em via pública classificada como zona de centralidade linear. Admissibilidade da vedação da prática de comércio no local. Inexistência de alvará de funcionamento e de localização. Omissão administrativa não tem a função de legitimar a prática de comércio em região que, por si, não admite a licença municipal, por expressa previsão legal. Lacração do estabelecimento como ato administrativo legítimo. Exercício regular do poder de polícia administrativa. Segurança denegada. Sentença ratificada por incidência da regra do art. 252 do novo regimento interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Inexistência de culpa do poder público ou de omissão administrativa. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do estado. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana afastada. Recurso do qual não se conhece.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu inexistir culpa do Poder Público ou omissão administrativa a amparar o pedido de indenização pelos danos experimentados, os quais foram causados «por autoria desconhecida. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Gestão e regulamentação dos Clubes da Comunidade. Lei Municipal 13.718/2004 e Decreto Municipal 46.425/2005. Caracterização de omissão administrativa. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório e da legislação local aplicável. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Omissão administrativa. Prescrição das parcelas anteriores ao prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, tratando-se de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Julgamento «extra e «citra petita. Mandado de segurança. Impetração pretendendo expressamente que o Prefeito aprove loteamento, mas que argumenta no sentido da sua omissão administrativa. Sentença determinando simplesmente, a manifestação do Prefeito num ou noutro sentido. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra ou «citra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Embora a pretensão evidentemente fosse para a aprovação do loteamento, o inconformismo do impetrante residia na omissão do prefeito; sendo, por isso, possível ao juiz simplesmente determinar sua manifestação num ou noutro sentido, não havendo decisão extra ou citra petita.... (Continua)

27 - STJ processual civil e administrativo. Servidor público. Promoção tardia. Ato comissivo. Omissão administrativa. Ausência. Revisão dos atos promocionais no curso da carreira militar. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes do STJ.

1 - O Tribunal a quo decidiu de modo contrário à jurisprudência consolidada desta Corte Superior ao revisar os atos promocionais na carreira dos servidores militares após os cinco anos de que trata o Decreto 20.910/1932, art. 1º . ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração na questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réu desembargador de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem. Pedido de pronunciamento sobre dispositivo constitucional cuja incidência foi implicitamente afastada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a ser sanada, na medida em que se infere dos fundamentos declinados no julgamento da Questão de Ordem que o comando do aludido CF/88, art. 105, inciso I, alínea a não açambarca a hipótese dos autos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Omissão administrativa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

30 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - BURACO NA VIA PÚBLICA NÃO SINALIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terra indígena. Omissão administrativa. Fixação de prazo para o cumprimento das obrigações. Possibilidade. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, « é cabível a intervenção do Poder Judiciário na circunstância de excessiva demora na execução dos trabalhos voltados à demarcação de terra indígena « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Omissão ou insuficiência administrativa. Inexistência. Intervenção judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração na questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réu. Desembargador de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem. Pedido de pronunciamento sobre dispositivos constitucionais cuja incidência foi implicitamente afastada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a ser sanada, na medida em que se infere dos fundamentos declinados no julgamento da Questão de Ordem que os dispositivos constitucionais indicados não foram malferidos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inobservância da omissão administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

35 - TJMG Apelação. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Insumo. Omissão administrativa. Reserva do possível. Ônus de prova. Pretensão voltada à determinada marca. Vedação. Multa coercitiva. Aplicabilidade. Pedido genérico. Extinção sem análise de mérito. CPC/2015, art. 324.

«1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Policial civil. Promoção na carreira. Omissão administrativa. Prescrição das parcelas anteriores ao prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. Provimento negado.

1 - A conclusão do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que, «[...] se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Admi nistração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação « (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Enquadramento. Omissão administrativa. Prescrição das parcelas anteriores ao prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. Decadência não configurada. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. ... (Continua)

38 - TJSP ICMS.

Mandado De Segurança. Pedido administrativo de renovação de inscrição estadual (IE) para diferimento do ICMS em operações de petróleo. Omissão administrativa. Inobservância injustificada do prazo legal previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98. Concessão da ordem. Ordem cumprida nos autos. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Não demonstrado o dissídio jurisprudencial. Autarquia municipal. Falecimento de empregado. Culpa administrativa. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Quantum indenizatório. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A mera indicação de precedentes não é suficiente para demonstrar o dissídio pretoriano. Faz-se necessário o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, demonstrando que partiram de fatos idênticos e chegaram a conclusões divergentes, consoante dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Precedente.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO LEGAL PELO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito Municipal, visando à obtenção de informações administrativas relativas às condições de trabalho e remuneração dos profissionais do magistério público. Apesar do requerimento administrativo, o fornecimento das informações não ocorreu no prazo estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) , motivando a propositura da ação para compelir o atendimento do pedido. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Município de belo horizonte. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por servidora pública do Município de Belo Horizonte objetivando a revisão dos seus vencimentos. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito, uma vez que houve o transcurso de mais de cinco anos entre a data da concessão da progressão e o ajuizamento da ação. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Área de risco de deslizamento de encosta. Ausência de omissão administrativa. Implementação de políticas públicas pela administração. Acórdão com fundamento constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Matéria fática-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o município e o Estado do Rio de Janeiro, visando compelir os referidos entes públicos a planejar e executar políticas públicas aptas a diminuir os riscos de deslizamentos na Comunidade Morro do Juramento. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terras indígenas. Demarcação. Fixação de prazo para conclusão do procedimento. Descabimento. Omissão administrativa. Dano moral coletivo. Não ocorrência. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - QUEDA DE PEDESTRE - PONTE SOBRE CÓRREGO - CANO EXPOSTO - MORTE DA VÍTIMA - FALTA DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - FALHA NO SERVIÇO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Erro da administração na convocação para posse de candidato aprovado. Indenização do estado. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. «A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (EDcl no REsp 922.951/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 9/6/10). ... (Continua)

46 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a, em prazo razoável, proceder à análise do pedido de constituição de empresa. ... (Continua)

47 - STJ processual civil e administrativo. Tombamento de imóvel particular. Poder executivo. Ausência de ilegalidade ou omissão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Veículo arrastado por corredeiras, provocadas por chuva intensa. Omissão da administração. Pedido procedente na hipótese.

«Veículo arrastado por corredeiras, provocadas por chuva intensa. Responsabilidade objetiva da Administração Pública. Dano produzido não apenas pelo fato da natureza, mas pela ação ou omissão administrativa. É que a administração deve ser exercida de forma a suprimir as situações de causação de dano aos administrados. Se subsiste fato causador ou concausador do dano, é porque a administração não se realizou adequadamente, de modo que se cuidará de falha na prestação de serviço público de boa administração, com o dever de indenizar.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. Responsabilidade extracontratual subjetiva. Demonstrada a omissão da Administração na manutenção de árvores em praça pública. Fotografias que indicam a fragilidade das Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. Responsabilidade extracontratual subjetiva. Demonstrada a omissão da Administração na manutenção de árvores em praça pública. Fotografias que indicam a fragilidade das estruturas das árvores plantadas em praça pública. Culpa da Administração. Ausência de prova de excludente da responsabilidade estatal, de culpa concorrente ou de culpa exclusiva da vítima. Nexo de causalidade entre a omissão administrativa e os danos materiais suportados. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação por danos derivados de infiltrações/vazamentos. Caracterizada a omissão administrativa. Dever do estado de indenizar. Montante excessivo fixado em primeiro grau. Apelo voluntário parcialmente provido.

«1. Trata-se de apelação cível nos autos da 'ação de indenização por danos materiais e morais' proposta por Marly Luzinete da Silva em face do Estado de Pernambuco e da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, visando à reparação de danos derivados de infiltrações/vazamentos existentes em escola estadual localizada no município de Cupira (Escola Ezequiel Bertino de Almeida), que estariam atingindo imóvel de propriedade da autora. ... (Continua)