parcelamento irregular do solo urbano
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Imóvel integrante do patrimônio da União. Ausência de prejuízo direto desta. Competência da Justiça Estadual do Distrito Federal. Lei 6.766/79, art. 50. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual ou do Distrito Federal, conforme o caso, processar e julgar ação penal relativa a delito de parcelamento irregular do solo urbano, previsto na Lei 6.766/79, ainda que se trate de área integrante do patrimônio da União, desde que não se verifique prejuízo direto a esta entidade, restringindo-se as conseqüências do crime a particulares e à Administração Municipal ou do Distrito Federal.... (Continua)

2 - STJ Competência. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Crime previsto no Lei 6.766/1979, art. 50. Ausência de prejuízo direto para União. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ.

«Compete ao Juízo de Direito o processo e julgamento do crime previsto na lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.... (Continua)

3 - STJ Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Forma qualificada. Consumação com a reunião dos elementos qualificadores. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Lei 6.766/79, art. 50, parágrafo único. CP, art. 109, III.

«O crime de parcelamento irregular do solo urbano, praticado na forma qualificada, exige elementos normativos não previstos no tipo-base, descritos nos incisos do parágrafo único do Lei 6.766/1979, art. 50. As circunstâncias qualificadoras integram o tipo penal e sua ocorrência é necessária para que se verifique a consumação do delito, e, em conseqüência, tenha início o lapso do prazo prescricional. Não decorrido o prazo exigido pelo art. 109 III do CP, impossível decretar-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO -

Art. 50, I, e parágrafo único, I, da Lei 6.766/1979 - Sentença condenatória - Irresignação da defesa - Pleitos absolutórios - Impossibilidade - Tese de que a área localizada em zona rural não se enquadra no tipo penal - Descabimento - Fins urbanos que tornam inócua a localização do imóvel - Estrutura que denota o escopo de loteamento com fins urbanos - Demonstração inequívoca do dolo - Condenação mantida - Penas privativas de liberdade bem dosadas - Reprimendas corporais substituídas - Embora a substituição da pena privativa de liberdade funcione como um benefício ao agente que se mostre merecedor, não existe previsão legal para que o condenado escolha a que melhor lhe convenha - Necessidade, porém, de pequena alteração quanto ao corréu Juliano - Reclusão que não supera 01 ano - Afastamento de uma das penas restritivas de direitos substitutivas - Inteligência do art. 44, §2º, do CP. Recurso de Vanderson Guedes da Silva desprovido e de Juliano Donizete Coelho parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Parcelamento irregular do solo urbano. Lei, Art. 50, I 6.766/79.

6 - TJSP Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Cobrança de multa pelo parcelamento irregular do solo urbano. Esbulho do imóvel. Insubsistência de imputação da multa à embargante, considerando a impossibilidade absoluta de conter os invasores que obtiveram sucesso na prática do esbulho. Infrator é quem promove o ato de parcelamento irregular, sendo indubitável, portanto, seu caráter pessoal. A embargante, privada da posse de seu bem, não promoveu o parcelamento irregular do solo, antes tentou conter a ocupação indevida, circunstância relevante a arredar a responsabilidade pelo pagamento da multa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

7 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Dano ambiental. Lei 6.766/79, art. 37. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«O desmembramento irregular do solo, com alienação da fração ideal do terreno sem regularização do loteamento viola as disposições da Lei 6.766/79, por ser indispensável à licença municipal para o legítimo desmembramento da área até então indivisível. Dos lotes resultantes do desmembramento ilegal, dois não atendem as especificações mínimas, porém, um deles deverá se destinar a servidão, adequando a exigência da lei urbanística, já o outro possui testada inferior a permitida e deverá ser destinado a área comum, ambos não possuem construções. Correta a sentença ao não conceder a demolição. Dano ambiental caracterizado em razão da violação urbanística da área, a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Sentença reformada para incluir o dever de indenizar.... (Continua)

8 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Parcelamento irregular do solo urbano. Lesão a bem, serviço ou interesse da União não configurado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 30, VIII, 32, § 1º e 109, IV. Lei 6.766/79, arts. 1º, parágrafo único e 50.

«O parcelamento de solo urbano é atribuição dos Municípios ou do Distrito Federal. Tendo a referida lei como escopo a proteção à organização urbanística e ecológica de cada localidade e inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da União, forçoso é reconhecer a competência da Justiça Comum. Competência da Justiça estadual. (...) Compete à Justiça Comum o processo e julgamento de crime ambiental, referente a parcelamento irregular de solo urbano, não importando em prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, embora a ela pertencente a gleba de terra.... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, diante da ilegitimidade passiva da executada. Cobrança de multa pelo parcelamento irregular do solo urbano. Esbulho do imóvel. Insubsistência de imputação da multa à embargante, considerando a impossibilidade absoluta de conter os invasores que se apossaram do imóvel. Infrator é quem promove o ato de parcelamento irregular, sendo indubitável, portanto, seu caráter pessoal. A executada, privada da posse do bem, não promoveu o parcelamento irregular do solo, antes tentou conter a ocupação indevida, circunstância relevante a arredar a responsabilidade pelo pagamento da multa. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Parcelamento irregular do solo urbano. Estelionato. Associação criminosa. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Agravo desprovido.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Parcelamento irregular do solo urbano. Dosimetria. Substituição da pena. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação civil pública. Dano ambiental. Parcelamento irregular do solo urbano. Responsabilidade do estado. Regime jurídico de imputação objetiva, solidária e ilimitada, mas de execução subsidiária. Revisão dos requisitos da responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não foi apreciada pelo acórdão recorrido a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto a esse ponto, em que incide, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Parcelamento irregular do solo urbano. Ausência de ato coator. Supressão de instância e revolvimento do conjunto fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Parcelamento irregular do solo urbano qualificado. Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I. Sentença condenatória. Prova documental e prova testemunhal comprovam que o acusado vendeu os lotes sem o registro imobiliário individualizado. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução da fração de acréscimo para 1/3 (um terço). Impossibilidade de redução da pena de multa, fixada com os mesmos parâmetros utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Manutenção do regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos  pelas vítimas, preservado. Readequação do montante fixado, ressalvada a possibilidade de eventual discussão do valor total dos prejuízos na esfera cível. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Multa por parcelamento irregular do solo urbano. Município de São Paulo. Esbulho do imóvel (invasão do imóvel por terceiros, os quais realizaram o parcelamento irregular do solo). Insubsistência de imputação da multa à proprietária do imóvel, ora executada, pois não foi ela quem executou o referido parcelamento sem autorização da Municipalidade. Incidência do art. 149 da Lei Municipal 16.402/2016, que atribui responsabilidade àquele que efetuou o parcelamento irregular do solo urbano. Infrator é quem promove o ato de parcelamento irregular, sendo indubitável, portanto, seu caráter pessoal. Inexistência de previsão legal de responsabilidade solidária entre proprietário e possuidor pela aludida infração. Proprietária que, privada da posse de seu bem, não promoveu o parcelamento irregular do solo, antes tentou conter a ocupação indevida, circunstância relevante a arredar a responsabilidade pelo pagamento da multa. Precedentes deste E. Sodalício. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Parcelamento irregular do solo. Responsabilidades. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se ação civil pública em que se pleiteia a instauração de inquérito para apurar notícia de parcelamento irregular do solo urbano. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para estabelecer a responsabilidade do Município do Rio de Janeiro, sem prejuízo da ação regressa contra os empreendedores. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Parcelamento irregular do solo urbano. Crime contra relação de consumo. Prevenção. Continuidade delitiva. Vítimas e locais distintos. Reunião de processos por conexão. Conveniência do julgador. Prejuízo à instrução criminal. Processo já julgado. Incidência da Súmula 235/STJ.

1 - «A caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.). ... (Continua)

18 - STJ Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano e extorsão qualificada. Propriedade invadida. Fracionamento da área. Situação consolidada. Reintegração de posse. Promessa de cumprimento da ordem judicial. Interesse legítimo dos proprietários. Contraprestação pecuniária lícita. Atipicidade das condutas. «Habeas corpus. Ordem concedida. Lei 6.766/1997, art. 50, I. CP, art. 158.

«1. As supostas vítimas dos delitos de extorsão ocupavam a área de propriedade dos mandantes do paciente por força de invasão nela perpetrada em meados de 1975. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Parcelamento irregular do solo urbano. Pleito de restabelecimento das condições da suspensão condicional do processo. Incompetência do STJ. Ato coator supostamente praticado pela procuradora-geral de justiça do mpdft, por força do CPP, art. 28. Autos que tramitam em primeiro grau de jurisdição. Necessidade de manifestação da corte local a respeito das condições e requisitos do sursis processual eventualmente não observados. Agravo improvido.

1 - A competência para o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato coator de Procurador-Geral de Justiça, não se encontra prevista no rol taxativo da CF/88, art. 105, nem no art. 11 do Regimento Interno desta Corte, com bem ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 22/2/2010). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Parcelamento irregular do solo urbano. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Arts. 107 do Código Civil e 126 do CPC/73. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ação civil pública ajuizada pelo distrito federal. Adequação da via eleita. Ordem urbanística. Lei 7.347/85, art. 5º, III. Pedido juridicamente possível. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 31/08/2023. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Município de Marília. Parcelamento irregular do solo urbano. 1) Preliminar de nulidade rejeitada. Sentença que não atinge as matrículas. Efeitos restritos interpartes. Inocorrência de litisconsórcio. Art. 109, CPC. 2) Loteamento irregular. Desdobro. Aparência de condomínio urbano simples. Burla da legislação. Inadmissibilidade. Precedente deste Tribunal. Sentença que determinou ao Município que se abstenha de aprovar pedido irregular. Anulação do ato administrativo de aprovação dos projetos de desdobro. Condenação da construtora a reformar os lotes e reembolsar valores eventualmente percebidos com a venda de lotes irregulares. Manutenção. Multa diária em valor proporcional para o caso de descumprimento mantida. Pedido subsidiário de solidariedade rejeitada. Impossibilidade. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de parcelamento irregular do solo urbano, estelionato e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Delito praticado, em tese, por 14 acusados, com defensores distintos. Desídia do judiciário na condução do feito. Inexistência. Razoabilidade. Observância. Fundamentação. Decisão que Decretou a segregação cautelar com base na gravidade em abstrato do delito. Risco à instrução não demonstrado. Corréus em situação fático-processual idêntica. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR -

pretensão inicial voltada à condenação do réu à demolição de construção realizada em imóvel particular - PRELIMINAR: Cerceamento de defesa - inocorrência - laudo técnico juntado aos autos que satisfatoriamente elucidou a questão, não se verificando qualquer incompletude ou deficiência no documento, não sendo suficiente, para a determinação de perícia judicial, o fato de as conclusões da defesa civil não terem sido as esperadas pelo demandado - MÉRITO: incontroversa a irregularidade da edificação indicada na inicial - notificação prévia e embargo da obra pela gestão municipal, de acordo com a LCM 395/2022 - demolição de obras irregulares - sentença de primeiro grau mantida. apelo do requerido não provido... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Parcelamento irregular do solo urbano. Apreciação do mérito da impetração originária. Suspensão condicional do processo não apresentada pelo membro do Ministério Público Estadual em primeiro grau de jurisdição. Concessão parcial da ordem para determinar o encaminhamento dos autos ao procurador geral de justiça, que se manifestou no sentido da não satisfação dos requisitos do Lei 9.099/1995, art. 89. Nova apreciação do mérito do writ originário. Denegação da ordem, diante da manifestação do órgão superior do Ministério Público. Alegação de reformatio in pejus pelo tribunal a quo que se mostra improcedente. Pleitos subsidiários de reconhecimento de nulidade da sentença e absolvição. Falta de cabimento. Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão que deve ser mantida. Pleito de reconhecimento do direito à transação penal no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Na primeira ocasião em que o Tribunal de origem apreciou o mérito da impetração originária, a ordem foi parcialmente concedida apenas para que o órgão superior do Ministério Público estadual se manifestasse a respeito da possibilidade de aplicação da proposta de suspensão condicional do processo, tendo em vista a incidência analógica do CPP, art. 28 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) -

Pretensão inicial voltada à condenação dos réus à demolição de construção realizada em Área de Preservação Permanente (APP) - incontroversa a irregularidade da construção indicada na inicial - violação, pelos requeridos, das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano - realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Socioambiental (LM 421/2006) - obrigatoriedade de demolição da construção irregular - construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP) - impossibilidade de compelir o Município a promover sua regularização - inteligência do art. 191, VI, c/c 154, IV, da Lei Municipal 421/2006 e da Lei 13.465/2017, art. 9º, § 2º (Reurb) - sentença de primeiro grau de parcial procedência da demanda mantida, com observação. Recurso dos réus desprovido... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Parcelamento ou loteamento irregular do solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I, e parágrafo único, I e II). Aptidão da denúncia. Tipicidade. Matéria superada por sentença condenatória superveniente. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação fundada em elementos concretos. Multa. Redução. Princípio da proporcionalidade.

«1. A denúncia expôs o fato criminoso, com todas as circunstâncias relevantes para o entendimento do caso concreto. A tipicidade penal ressai evidente quando, a partir da descrição fática, imputou-se ao agravante a adesão subjetiva, livre e consciente, ao grupo de pessoas responsáveis pela implantação do loteamento clandestino denominado «Mansões Chácaras do Lago. ... (Continua)

27 - STJ Loteamento. Denúncia. Requisitos. Crime societário. Parcelamento irregular de solo urbano. Concurso de agentes.

«A denúncia deve satisfazer duas condições: formal - descrição do fato com todas as suas circunstâncias; material - evidência fática, no âmbito do juízo de probabilidade, de a imputação poder ser reconhecida, no juízo de mérito. Tais exigências não fazem distinção quanto à natureza da infração penal. Envolve, portanto, os crimes societários, de pluralidade subjetiva e de co-autoria. Exigência constitucional para efetivar os princípios do contraditório e da defesa plena. Para ser incluído na denúncia, não basta ser sócio de pessoa jurídica, ou, nela, exercer atividade de administração. Fundamental é evidenciar (juízo de probabilidade) haver praticado a conduta (comissiva, ou omissiva), penalmente relevante.... (Continua)

28 - TJSP Ação civil pública. Parcelamento do solo urbano. Loteamento clandestino. Pretensão de condenação do requerido à desocupação e demolição de construção realizada em loteamento irregular de imóvel particular, em área de alto risco de escorregamento do solo. Incontroversa a irregularidade do loteamento indicado e violação das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano. Realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Código de Edificação do Município, então em vigor (LCM nª 267/2003). Obrigatoriedade de demolição da construção irregular. Apelação provida

29 - TJSP Ação civil pública. Parcelamento do solo urbano. Loteamento clandestino. Pretensão de condenação do requerido à desocupação e demolição de construção realizada em loteamento irregular, em imóvel particular, em área de alto risco de escorregamento do solo. Incontroversa a irregularidade do loteamento indicado e violação das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano. Realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Código de Edificação do Município, então em vigor (LCM nª 267/2003). Obrigatoriedade de demolição da construção irregular. Recursos oficial e Apelação providos

30 - TJSP Ação civil pública. Parcelamento do solo urbano. Loteamento clandestino. Pretensão de condenação do requerido à desocupação e demolição de construção realizada em loteamento irregular, em imóvel particular. Incontroversa a irregularidade do loteamento indicado e violação das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano. Realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Código de Edificação do Município, então em vigor (LCM nª 267/2003). Obrigatoriedade de demolição da construção irregular. Loteamento recente. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não provido

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Parcelamento irregular do solo urbano. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Arts. 107 do Código Civil e 126 do CPC/73. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ação civil pública ajuizada pelo distrito federal. Adequação da via eleita. Ordem urbanística. Lei 7.347/85, art. 5º, III. Pedido juridicamente possível. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.

Município de Guaraçaí. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Município. Parcelamento do solo em desacordo com o disposto na Lei 6.766/79. Ausência de equipamentos básicos prescritos pela lei no art. 2º, §§4º e 5º. Responsabilidade da loteadora em implementar as infraestruturas necessárias, que não foram promovidas pelos proprietários do imóvel rural em questão. Ausência de adoção de providências pelo Município a fim de coibir o loteamento clandestino. Poder-dever do município de fiscalizar ocupações irregulares em seu território. Responsabilidade do ente prevista no art. 30, VIII da CF. Exegese dos arts. 38 e 40 da Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Omissão do dever legal de fiscalização configurada. Supostos obstáculos ao cumprimento das obrigações do Município não comprovados. Extensa prova documental da inação. Prazos. Possibilidade de reavaliação em sede de cumprimento de sentença, mediante justificativa razoável e comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento irregular de solo urbano. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Parcelamento irregular de solo urbano. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada.

«A teor do verbete sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

35 - TJSP PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO PARA FINS URBANOS.

Mantida a absolvição do réu pela atipicidade da conduta. Recurso ministerial desprovido... (Continua)

36 - TJSP Parcelamento de solo urbano irregular. Cessão de direitos da loteadora para terceiro. Responsabilidade solidária de ambos. Sentença mantida para rescindir/anular venda do lote, devolver o que foi pago e indenizar o consumidor por danos morais.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - LOTEAMENTO IRREGULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAMPOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO -

Pretensão do executado voltada ao reconhecimento de desproporcionalidade na demolição do seu imóvel, sob o argumento de existência de processo administrativo para regularização fundiária do núcleo habitacional - decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que as matérias arguidas na impugnação não estão previstas nas hipóteses do art. 525, §1º, do CPC, bem como porque as teses suscitadas violam a coisa julgada - limites do título executivo - já existe coisa julgada quanto à construção ilegal, bem como a necessidade de demolição do imóvel, não havendo qualquer obrigação do Município em regularizar a área objeto da inicial - ademais, há informação no sentido de que o processo administrativo de regularização 146349/2022 foi indeferido pelo Município em março de 2023 - necessidade de observância à coisa julgada - decisão agravada mantida. Recurso do executado desprovido... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, parcelamento irregular de solo urbano, invasão de terras municipais e extorsão majorada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ausência de indícios do envolvimento do réu. Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO. DEMOLIÇÃO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Pretensão do Município de São José dos Campos à desocupação e demolição de imóvel residencial erigido em parcelamento clandestino do solo, sem licença e sem observância dos padrões urbanísticos legais. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Loteamento irregular. Parcelamento do solo. Desvirtuamento do uso de imóvel rural. Lei 6.766/1979.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com intuito de obrigar os recorridos a regularizarem loteamento urbano. O Tribunal de origem entendeu que, por não se tratar de zona urbana ou de expansão urbana, incabível a obrigação do promovente ao parcelamento e do Município à regularização do fracionamento de terra. ... (Continua)

41 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - LOTEAMENTO CLANDESTINO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO OU RETORNO AO STATUS QUO ANTE - ADMISSIBILIDADE.

Parcelamento irregular em área rural. Prova pericial que constata a inexistência de núcleo urbano consolidado. Pretensão dos réus à regularização fundada na Lei 13.456/2017 que deve ser apreciada pelo Município. Poder-dever do Município de fiscalizar e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, CF/88). Necessidade de exercício da competência material outorgada pela CF/88. Ausência de direito subjetivo à regularização. Pedido procedente nos limites em que acolhido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento irregular de solo urbano. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento irregular de solo urbano. Lei 6.766/1979. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Eiva inexistente. Acórdão regional que decidiu a questão de forma fundamentada.

«1 - A parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao CPP, art. 619, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação à teses arguidas em sede de apelação. ... (Continua)

44 - STJ Competência. Loteamento. Parcelamento irregular de solo urbano. Colônia Agrícola Vicente Pires/DF. Crime dirigido ao ordenamento urbanístico dos Municípios e do Distrito Federal. Não-configuração de ofensa a bens, interesses ou serviços da União, ainda que as terras sejam de sua propriedade. Competência da Justiça Estadual. Precedente do STJ. Lei 6.766/79, art. 50.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de parcelamento irregular de solo urbano, pois o objeto jurídico da Lei 6.766/1979 é a proteção do ordenamento urbanístico e ecológico dos Municípios e do Distrito Federal. A Lei 6.766/1979 dispõe sobre a ocupação ordenada do solo e, não, sobre a sua propriedade. Não configurada a ofensa a bens, serviços ou interesses da União, ainda que o parcelamento seja realizado em terras de sua propriedade, sobressai a competência da Justiça Comum para o julgamento do crime previsto no Lei 6.766/1979, art. 50.... (Continua)

45 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento irregular. Ação que busca a regularização do loteamento. Descabida a inclusão, no pólo passivo, daqueles que, na verdade, foram vítimas do parcelamento irregular do solo. Precedentes. Prova pericial conclusiva acerca do efetivo parcelamento do solo. Destinação urbana a imóvel rural. Afronta à Lei 6766/79. Loteamento que também carece de infra-estrutura. Condenação solidária do município. Cabimento. Responsabilidade pela fiscalização do loteamento (art. 40 do referido diploma legal). Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Aquisição originária da propriedade de lotes irregulares, inclusive com dimensões inferiores aos cento e vinte e cinco metros quadrados previstos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Lei 6766/79. Irregularidade da posse, e não da propriedade. Inexistência de fraude à Lei caso concreto, sendo a usucapião postulada por mera possuidora, e não por empreendedor de loteamento irregular. Declaração da propriedade sobre o imóvel que não altera nem trata da ocupação do solo. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar desde logo procedente a ação de usucapião.

47 - STJ Penal. Habeas corpus. Suposta prática de crime de parcelamento irregular de solo urbano, associação criminosa. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Decisão amparada em fatos concretos. Evidenciado o estilo de vida voltado a práticas delitivas. Se solto, poderá voltar a delinquir. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Estão presentes os elementos concretos a justificar a imposição da segregação cautelar. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que os indiciados estão enraizados em organização criminosa, e já são figuras conhecidas no meio policial pela prática de outros crimes. Consta ainda na decisão que fazem do crime o seu meio de vida e que, em liberdade, poderão voltar a delinquir. ... (Continua)

48 - TJSP Interesse processual. Usucapião. Imóvel urbano. Loteamento irregular. Irrelevância. Inobservância da lei do parcelamento do solo urbano e a inércia do Poder Público. Fatos que não constituem impedimento para o reconhecimento da usucapião. Instrumento hábil para dar efetividade à política de desenvolvimento urbano e à função social da cidade. Artigos 182 e 183, da Constituição Federal. Aquisição originária da propriedade. Configuração do interesse de agir dos autores. Sentença de extinção do processo afastada, conhecendo-se do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º.

49 - TJSP Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Revisão. Cooperativa. Inobservância da lei do parcelamento do solo urbano e a inércia do Poder Público não constituem impedimento para a revisão contratual. Sentença de extinção afastada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de abusividade na aplicação do índice IGPM. Precedente desta Câmara. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Parcelamento irregular de solo urbano. Nulidade. Citação por meio de whatsapp. Ausência de demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)