penal condicionada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso Defensivo Desprovido. Recurso do Ministério Público Provido.

2 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito de livramento condicional ao sentenciado, observados os requisitos objetivo e subjetivo previstos em lei. Circunstâncias do caso que não justificam a cassação do benefício. Gravidade abstrata do delito e considerável pena por cumprir que não constituem óbice ao seu deferimento. Inexistente, ainda, necessidade de prévia vivência do apenado no regime intermediário. Desprovimento

3 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida. Livramento condicional indeferido, por falta do requisito de natureza subjetiva. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão, quanto a tanto. Inocorrência. Decisório suficientemente justificado, ante a não demonstração do requisito subjetivo para a concessão da benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Réu reincidente em crime doloso, com longa pena a cumprir, pela prática de delitos graves, gravíssimos. Parecer contrário da Comissão Técnica de Classificação, após elaboração de exame criminológico. Histórico carcerário desfavorável, ademais, com o registro da prática de faltas disciplinares de natureza grave. Ausência de comprovação do mérito do preso. Manutenção da decisão. Agravo improvido

4 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional indeferido, por ausência do requisito de natureza subjetiva. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão, quanto a tanto. Inocorrência. Decisório suficiente e adequadamente justificado. Ausência do requisito subjetivo necessário para a benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Sentenciado reincidente, com histórico carcerário desfavorável. Prática de faltas disciplinares de natureza grave. Irrelevância da data das infrações. Tema Repetitivo 1161 do Eg. STJ. Longa pena a cumprir, ademais, em razão de delitos graves, um deles cometido mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. Não comprovação do mérito para obtenção do benefício. Manutenção da decisão. Agravo improvido

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento pela origem. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão. Decisório suficientemente justificado. Comportamento carcerário favorável, mas que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão da origem acertada. Agravo improvido

6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso ministerial. Deferimento do pleito de promoção do sentenciado ao regime semiaberto, com declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Norma inaplicável à hipótese dos autos diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF e da Súmula 439/STJ. Histórico prisional marcado pela prática de novo delito durante período de prova de livramento condicional. Realização do exame criminológico justificada. Agravo ministerial provido em parte

7 - TJSP Retificação de cálculo. Livramento condicional. Alegação de que a data-base para fins de livramento condicional é data da primeira prisão do sentenciado. Pretensão que não comporta guarida. Cálculo acertado, impassível de alteração. Cometimento de novo crime que configura marco inicial para a contagem de tempo do livramento condicional. Unificação das penas ante a superveniência de novo crime. Inaplicabilidade da Súmula 441 do C. STJ. Decisão da origem acertada. Agravo improvido

8 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional ou progressão de regime prisional. Pena integralmente cumprida na data deste julgamento colegiado. Perda do objeto caracterizada. Agravo prejudicado

9 - TJSP CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE OFERTA.

Sentença que condena a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em, no prazo de 15 dias a contar de intimação oportuna, entregar, à autora, o telefone celular descrito na petição inicial, desde que comprovado o pagamento (diante da notícia de pedido de estorno do pagamento junto ao cartão de crédito), sob pena multa fixada em R$ 250,00 por dia de descumprimento, limitada a multa a um teto de R$ 4.000,00. Rechaçada a pretensão de indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Pretensão de extinção da pena de multa por hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Agravante que ainda se encontra em cumprimento de pena. Extinção condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Precedentes. É imprescindível a realização de diligências para localizar bens antes de concluir pela impossibilidade de execução da pena de multa. Agravo desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional e determinou a realização de exame criminológico para posterior análise do pleito de progressão de regime. Pedido de progressão de regime que está prejudicado. Análise dos requisitos necessários para a progressão de regime que ainda não foi levada a efeito pelo d. juízo a quo. Livramento condicional. Presença de elementos que evidenciam a inaptidão da agravante, no momento, para o livramento condicional. Agravante que está em regime fechado e descumpriu as condições do regime aberto quando a ele submetido. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão que revogou o livramento condicional e fixou o regime semiaberto para continuidade da pena privativa de liberdade. Recurso ministerial buscando a fixação do regime fechado. Impossibilidade. Descumprimento das condições impostas para o cumprimento do benefício em questão, que não se confunde com falta grave e, portanto, não está sujeito às suas consequências. Regramento específico previsto nos art. 83 a 90, do CP e art. 131 a 146, da Lei de Execuções Penais. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la a restituir ao consorciado desistente as prestações pagas, deduzindo apenas a taxa de administração proporcional ao período de vinculação ao grupo. A sentença impôs a atualização monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados do trigésimo dia após o encerramento do grupo, descontando valor previamente depositado. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de concessão de livramento condicional - Manutenção - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Precedentes - Sentenciado que, contudo, não satisfaz o requisito subjetivo para o livramento condicional - Comportamento do sentenciado durante a vida carcerária que impede o deferimento do livramento - Inteligência do CP, art. 83, III, a - Sentenciado condenado por roubos majorados e que incorreu em 15 infrações disciplinares no curso do cumprimento da pena, sendo 13 delas de natureza grave - Histórico de prática de novo crime durante o gozo de livramento condicional - Análise do bom comportamento carcerário que deve abranger todo o histórico da execução da pena - Tema 1.161 do STJ - Possibilidade do deferimento da benesse que deverá ser mais bem avaliada no curso da execução da pena no regime semiaberto ao qual foi recentemente progredido - Agravo não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto - Manutenção - Decisão devidamente fundamentada e que se baseou no não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico com informações desfavoráveis à progressão de regime - Sentenciado com histórico de revogação de livramento condicional e de regressão ao regime fechado pela prática de novo crime no regime mais brando - Dúvida quanto ao mérito do sentenciado que deve ser valorada em favor da sociedade - Agravo não provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão que indeferiu a concessão da benesse, indicando a necessidade de cumprimento de lapso de 2/3 da pena. Delito de associação para o tráfico. Parágrafo único da Lei 11.343/06, art. 44 que não exclui os demais requisitos exigidos para o livramento condicional previstos na parte geral do CP. Dispositivo, no entanto, que estipula um lapso temporal especial, em relação ao lapso geral, por razões de política criminal, independentemente de se tratar de delito não hediondo. Previsão que prevalece sobre o disposto no CP, art. 83. Princípio da Especialidade. Recurso defensivo não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional por não preenchimento do requisito subjetivo. Alegação de bom comportamento carcerário, e faltas graves já reabilitadas. Alegação de inidoneidade de fundamentação atrelada à gravidade em abstrato do delito ou necessidade de prévia passagem pelo regime intermediário. Requisito subjetivo que, no livramento condicional, não se limita à análise temporal do comportamento do agente, senão determina aferição de seu comportamento ao longo de toda a execução. Irrelevância da reabilitação das faltas graves, caso demonstrem mau comportamento do apenado. Precedentes. Conturbada conduta do agente no curso da execução que autoriza o indeferimento do benefício. Decisão guerreada que sequer mencionou gravidade em abstrato do delito ou necessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto, motivo pelo qual este Tribunal não se debruçou sobre tais teses. Recurso improvido. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO PENAL.

Prática de novo delito durante o cumprimento da reprimenda. Livramento condicional. Decisão que considerou como data base para obtenção da benesse o dia da última prisão. Cometimento de falta grave que não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. art. 112, §6º, da LEP. Recurso provido, para determinar a retificação do cálculo... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Dois réus - Art. 157, § 2º, II c/c o art. 14, II, por quatro vezes, na forma do art. 70, todos do CP - Réu Ruan condenado às penas de 03 anos e 08 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de multa de 24 dias-multa, no valor unitário mínimo - Réu João Vitor condenado às penas de 02 anos, 02 meses e 20 (vinte) dias, em regime inicial aberto, e de multa de 16 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Alegação de cerceamento de Defesa - Não acolhimento - Indeferimento do pedido de juntada aos autos das imagens de segurança do posto de combustível onde ocorreram os fatos - Juízo a quo que bem fundamentou as razões do indeferimento -   Discricionariedade regrada do magistrado de indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - Inteligência dos arts. 155 e 400, § 1º, do CPP - Prejuízo não verificado - Reconhecimento de nulidade que demanda a prova do prejuízo - CPP, art. 563 - Pas de nullité sans grief - Mérito - Pedido de desclassificação do crime imputado ao réu para aquele previsto no CP, art. 345 (exercício arbitrário das próprias razões - Acolhimento - Versão apresentada pelos réus no sentido de terem abordado as vítimas com a intenção de resgatar celular que acreditavam ter sido furtado por elas que se coaduna com as declarações das vítimas - Depoimentos das vítimas que esclarece que, durante os fatos, os réus as acusavam de furto e gritavam que o celular que estava com elas era deles - Dúvida acerca do animus furandi dos réus - Réus que objetivavam fazer justiça pelas próprias mãos, ou seja, pretendiam obter, pelo próprio esforço, algo que consideravam justo, que, no presente caso, tratava-se da recuperação do celular furtado - Interesse dos réus que podia ser satisfeito em juízo - Réus que acreditavam verdadeiramente serem as vítimas responsáveis pelo furto de seu celular de boa-fé, estando convencidos de que tinham o direito de recuperar o bem - Crime de exercício arbitrário das próprias razões bem configurado - Desclassificação que se impõe - Imputação aos réus do crime do CP, art. 345, por quatro vezes, na forma do CP, art. 70 - Necessidade de condenação do réu pela violência decorrente do crime de exercício arbitrário das próprias razões - Conduta dos réus que causaram lesões de natureza leve às vítimas Maria Eduarda e Gabrielly - Existência de laudo pericial atestando as lesões sofridas por ambas as vítimas - Condenação do réu pelo crime previsto no CP, art. 129, caput, por duas vezes, que se impõe - Ataque à vítima Beatriz (mata-leão) que configura o crime de vias de fato previsto no Decreto-lei 3688/1941, art. 21 - Contravenção penal que, contudo, é absorvida pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões, que é meio de execução (subsidiariedade expressa) - Desclassificação da imputação inicial de roubo para um crime de menor potencial, com pena mínima cominada inferior a um ano, e primariedade do réu João Vitor que torna cabível o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89 - Conversão do julgamento do recurso do réu João Vítor em diligência - Dosimetria - Réu Ruan - CP, art. 345 - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante de reincidência do réu e a atenuante de confissão espontânea - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de amento e de diminuição de pena - Pena definitiva fixada em 17 dias de detenção - Concurso formal reconhecido, com exasperação da pena em 1/3 em razão do número de vítimas atingidas (quatro), totalizando 22 dias de detenção - CP, art. 129, caput - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante de reincidência do réu e a atenuante de confissão espontânea - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de amento e de diminuição de pena - Pena definitiva fixada em 03 anos e 15 dias de detenção - Reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de lesão corporal - Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução - Exasperação da pena em 1/6, nos termos do CP, art. 71, totalizando 04 meses e 02 dias de detenção - Concurso material entre os crimes de exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal reconhecido - Soma das penas - Pena total de 04 meses e 24 dias de detenção - Quantum da pena e condições pessoais do réu, que é reincidente e conta com maus antecedentes, que justificam a aplicação do regime inicial semiaberto - Inteligência do art. 33, §2º, c e §3º, ambos do CP - Reincidência do réu que impede a concessão dos benefícios de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Questões afetas à concessão da justiça gratuita que competem ao juízo de execução - Apelação do réu Ruan parcialmente provida, e apelação do réu João Vitor convertida em diligência, com determinações, nos termos do presente Acórdão... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Execução Penal. Livramento condicional e progressão de regime. Indeferimento. Sentenciado multirreincidente, condenado por dois crimes de tráfico de entorpecentes e três furtos qualificados. Histórico prisional conturbado. Prática de três faltas disciplinares de natureza grave. Registro de vínculo com o crime organizado. Incidência do Tema 1161 do STJ. Agravo desprovido

21 - TJSP Agravo em execução. Pleito almejando reforma de decisão que indeferiu os pedidos de livramento condicional e de progressão de regime em desfavor do sentenciado. Parcial viabilidade. Presentes os requisitos autorizadores para a progressão. Lapso temporal devidamente cumprido pelo agravante, o qual demonstra comportamento satisfatório, conforme conclusões provenientes do exame criminológico. Entretanto, quanto ao pleito subsidiário, inviável o livramento condicional, uma vez não preenchido o requisito subjetivo exigido. Parcial provimento

22 - TJSP Agravo de Execução Penal - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o livramento condicional - Não acolhimento - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário à concessão do benefício - Histórico prisional desfavorável - Agravante que foi promovido ao regime semiaberto recentemente - - Decisão mantida - Recurso não provid

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - verificada reiteração delitiva específica em crimes cometidos com violência e grave ameaça, além de histórico de falta disciplinar de natureza grave, com longo período de status de foragido e reabilitação recente - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional e adoção da prática delitiva como meio de vida - IMPROVIMENTO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Preliminar - Desacolhimento - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames da LEP, art. 118, § 2º - Ausência de prejuízo - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de importante valor probatório - Precedente - Falta devidamente comprovada e que constitui infração de natureza grave - Efeitos bem determinados - A interrupção do lapso para benefícios ficou restrita à progressão de regime, sem quaisquer reflexos quanto ao livramento condicional e comutação, o que se afigura incensurável, à luz das Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - . Decisão incensurável. Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de cálculos - Livramento condicional - Interrupção do lapso temporal para a concessão do benefício após a prática da falta grave - Possibilidade - Infração que consistiu, inclusive, em nova prática delituosa, a ensejar a unificação de penas - Interrupção que se revela inafastável - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de cálculos - Livramento condicional - Interrupção do lapso temporal para a concessão do benefício após a prática da falta grave - Possibilidade - Infração que consistiu, inclusive, em nova prática delituosa, a ensejar a unificação de penas - Interrupção que se revela inafastável - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. CONDENAÇÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. MULTIREINCIDÊNCIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MANTIDA.

Apelação interposta por réu condenado à pena de 08 meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 26 dias-multa no mínimo legal, por infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, pela exploração de máquina caça-níquel em seu estabelecimento comercial. A defesa alegou ausência de proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, insuficiência de provas e desproporcionalidade na fixação da pena. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. CÔMPUTO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO SENTENCIADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto por Leandro Aparecido de Andrade contra decisão da DEECRIM 4ª RAJ que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena, considerando que os dias remidos já haviam sido descontados para fins de progressão de regime. O agravante sustenta que a remição deve incidir sobre o remanescente da pena e não sobre o total. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do agravado (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF). Circunstâncias do caso concreto (multirreincidência específica em roubo majorado e prisão em flagrante meses após anterior progressão ao regime semiaberto) que denotam a maior periculosidade do agente e exigem esclarecimentos técnicos adicionais. Decisum impugnado bem fundamentado - Agravo desprovido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME -

Acusado reincidente, que resgata pena pela prática de crime violento e figura hedionda, possui registro de falta disciplinar de natureza grave em seu prontuário e, realizado exame criminológico, o parecer foi desfavorável aos seus interesses - - Prognóstico negativo, evidenciando a não assimilação da terapêutica penal, sendo temerária, agora, a concessão das benesses perseguidas em favor do recorrente - Decisão Incensurável - Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Benesse indeferida - Inconformismo do sentenciado - Sem razão - Prognóstico negativo, evidenciando a não assimilação da terapêutica penal, sendo temerária, agora, a concessão do benefício perseguido, dada sua amplitude. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF). Histórico prisional conturbado, com sucessivas infrações disciplinares de natureza grave. Cometimento de novo crime em 12.07.2017, em pleno gozo do livramento condicional, com condenação definitiva. Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito do agravado - Agravo provido para cassar a r. decisão objurgada, determinando-se o retorno do sentenciado ao regime fechado e a realização de exame criminológico, com ulterior reanálise do pedido de benefício à luz da análise técnica... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende a fixação da pena-base no mínimo legal; o afastamento da agravante da reincidência; o reconhecimento da forma tentada do delito; o abrandamento do regime prisional e a concessão da suspensão condicional da pena. Parcial razão. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Robustez do conjunto probatório. Condenação por roubo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Conservação do regime inicial fechado. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Presente o requisito temporal, mas desfavorável o requisito subjetivo - Falta grave cometida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - ACOLHIMENTO -

Diante da informação, antes da publicação do Decreto Presidencial, de suposta prática de falta disciplinar de natureza grave cometida pelo sentenciado nos doze meses contados retroativamente a 25.12.2023, necessária a designação de audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, para apurar eventual prática de falta disciplinar de natureza e, após, a apreciação do preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto, observando-se a vedação do benefício contida no Decreto 11.846/2023, art. 6º, «caput. Concessão de indulto que está condicionada à ausência do cometimento de falta grave no período de doze meses contados retroativamente a 25.12.2023 e não à ausência de aplicação da sanção no referido período. Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra a decisão que prorrogou a medida de segurança de internação imposta pelo prazo de um ano. Pleito de desinternação condicional. Inadmissibilidade. Laudo pericial que atestou a presença de periculosidade do agravante. In dubio pro societate. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 331. Desacato. Ação Pública Incondicionada. Irresignação do réu. Acusado que efetivamente atuou com dolo, vindo a ofender, menoscabar e aviltar a dignidade e o decoro das atribuições dos policiais militares. Validade dos depoimentos dos policiais. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Alegação de alteração de ânimo que não afasta a culpabilidade penal. Tipicidade caracterizada. Condenação confirmada. Sentença reformada em parte, acolhendo-se pedido subsidiário da Defesa, quanto ao afastamento da agravante da reincidência. Dosimetria penal recalculada. Possibilidade de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso defensivo parcialmente provido.

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DAS PENAS E CONSIDEROU COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - PROVIMENTO.

Tendo em vista que o C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.753.512/PR e REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos, firmou a tese de que «A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios., descabida a alteração da data-base para a obtenção do livramento condicional em virtude de nova condenação. Recurso provido, para determinar a retificação do cálculo, a fim de fixar a data da primeira prisão como data-base para a concessão do livramento condicional.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Cancelamento requerido pelo contratante condicionado ao cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Tutela de urgência. Concessão, determinada a suspensão da exigibilidade dos valores decorrentes de aviso prévio, mensalidades e multa contratual até decisão final, sob pena de multa por evento (cobrança) no valor de R$ 500,00. Insurgência recursal do plano de saúde. Não convencimento. Abusividade da cláusula que estipula aviso prévio de 60 (sessenta) dias para cancelamento do serviço já reconhecida pela jurisprudência a respeito do tema, somada ao risco de negativação por cobrança indevida que ensejam a manutenção da medida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - RECURSO NÃO PROVIDO

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pela Inventariante contra decisão que, indeferiu o pedido quanto o recolhimento do ITCMD sem a incidência de juros e multa. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REGIME PRISIONAL ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta por Alex Pereira Dias e Luana Morais Oliveira contra sentença que os condenou pelo crime de receptação, tipificado no art. 180, caput, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71, CP), sendo Alex sentenciado a 01 ano, 07 meses e 01 dia de reclusão em regime fechado e Luana a 01 ano e 02 meses de reclusão em regime aberto, com substituição da pena por restritivas de direitos. Os apelantes pedem absolvição por falta de provas ou a desclassificação do delito para receptação culposa. Luana requer ainda perdão judicial ou suspensão condicional do processo. Alex pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade e fixação de regime aberto ou semiaberto. ... (Continua)

43 - TJSP Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Decisão que rejeitou a impugnação e fixou prazo de 24hs para comprovação do cumprimento da decisão, sob pena de nova multa em patamar de R$ 150.000,00 - Insurgência da ré - Descumprimento verificado - Cabível a incidência da multa cominatória - Possibilidade de execução provisória da multa, com o levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte autora - Possível a estipulação de multa para a hipótese de novo descumprimento - Multa fixada no proc. 2138917-28.2024.8.26.0000 em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Nova multa arbitrada em R$ 150.000,00 - Redução com sustento no CPC, art. 537, § 1º, para R$ 50.000,00 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - FALTAS GRAVES SUCESSIVAS, AINDA NÃO REABILITADAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 83, III,

"a DO CP E ART. 90 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO 1161/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Roubos circunstanciados - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse executória pleiteada - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente no cometimento de novo delito quando agraciado com o regime aberto - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delito cometido sob a égide da legislação e jurisprudência anterior. Decisum em harmonia com o disposto no enunciado da Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito do agravado. Profissionais especializados que detém maior proximidade e competência técnica para a aferir a situação psicossocial do agravante, conferindo prognose específica sobre eventual adaptação ao regime em que pretende ingressar - Decisão impugnada bem fundamentada - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Requisito objetivo não preenchido - Indeferimento do benefício - Hipótese. Agravo desprovido... (Continua)

48 - TJSP Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional. Recurso Desprovido.

49 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. LEI 11.343/06, art. 28. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ENTENDIMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que absolveu sumariamente o recorrido a acusação de porte de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), com fundamento na atipicidade da conduta, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 635.659 (Tema 506). O Ministério Público busca a reforma da sentença para que o processo criminal prossiga, argumentando que a conduta ainda configura infração penal. A sentença foi proferida em favor do réu após revogação da suspensão condicional do processo, em razão de novos delitos imputados ao acusado. 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta de porte de drogas para consumo pessoal continua configurando crime após o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659 (Tema 506); e (ii) avaliar se, diante do entendimento jurisprudencial majoritário, a absolvição sumária do réu por atipicidade da conduta deve ser mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional. Recurso Desprovido.