penhora deposito
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Depósito recursal. Conversão do depósito recursal em penhora. Execução provisória.

«A penhora do depósito recursal em execução provisória não implica prejuízo à parte executada, pois nos termos do CLT, art. 899, a execução provisória vai somente até a penhora. Ademais, além de medida útil à execução, a quantia penhorada já estava à disposição do juízo, sendo inaplicável o entendimento sedimentado na Súmula 417, III, do TST.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Depósito. Falta de nomeação do depositário. Ação de depósito.

«Incabível a ação de depósito de do termo de nomeação de bens nada constou sobre a nomeação do depositário.... (Continua)

3 - TRT3 Penhora. Depósito recursal. Penhora de depósito recursal em execução provisória. Cabimento.

«A convolação em penhora do depósito recursal, ainda que a executada tenha indicado outro bem, não acarreta prejuízo ao devedor, pois referida quantia já se encontra à disposição do juízo como garantia da execução, não incidindo na hipótese a vedação de que trata o item III da Súmula 417/TST.... (Continua)

4 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Depósito feito com a finalidade de «Garantia do Juízo. Efeito liberatório. Caracterização. Incidência de juros e correção monetária próprios dos depósitos judiciais a partir de sua efetivação. Recurso não provido.

5 - TRT3 Penhora. Depósito recursal. Agravo de petição. Conversão de depósito recursal em penhora. Execução provisória. Possibilidade.

«Não obstante a execução seja provisória, não fere direito líquido e certo da agravante a convolação em penhora dos depósitos recursais por ela efetuados e também não torna mais gravosa a execução. O depósito recursal já está na conta vinculada do trabalhador podendo ser liberado inclusive por simples alvará após o trânsito em julgado da decisão de modo que o ato judicial de constrição não produz efeito no patrimônio da executada e tampouco acarreta agravamento da sua situação jurídica, não incidindo na espécie o entendimento contido na Súmula 417, III, do TST.... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO DE PROCESSAMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PREVALECIMENTO. IMPOSSÍVEL COGITAR DE SOLUÇÃO DIVERSA SE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, DIANTE DA CLAREZA DA NORMA LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.

O processamento dos embargos, como regra, não propicia a suspensão do processo de execução (CPC, art. 919), a não ser nas situações em que presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º). No caso, nota-se que ainda não foi realizada a penhora, estando ausente a garantia do juízo, o que desautoriza cogitar da pretendida suspensão... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Bem imóvel. Infidelidade do depositário. CPC/1973, art. 659, § 4º.

«Para prevenir a infidelidade do depositário judicial de bem imóvel, o credor deve diligenciar no registro da penhora (CPC, art. 659, § 4º); inerte quanto a essa providência, o credor não pode pedir a prisão civil do depositário infiel. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

8 - STJ Prisão civil. Execução. Penhora. Depósito judicial. Impossibilidade de recair sobre safra futura. Prisão. Ilegalidade. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 666, § 3º.

«Ilegítimo o decreto de prisão do depositário judicial no âmbito de ação executiva, em razão da penhora de safra futura de café, dada a inexistência de bem individualmente considerado.... (Continua)

9 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO DE PROCESSAMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PREVALECIMENTO. IMPOSSÍVEL COGITAR DE SOLUÇÃO DIVERSA SE A EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, DIANTE DA CLAREZA DA NORMA LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.

O processamento dos embargos, como regra, não propicia a suspensão do processo de execução (CPC, art. 919), a não ser nas situações em que presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º). No caso, nota-se que ainda não foi realizada a penhora, estando ausente a garantia do juízo, o que desautoriza cogitar da pretendida suspensão... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Depósito judicial realizado pelo executado no prazo concedido, contudo, comprovado tardiamente nos autos - Agravante que comprovou, ainda que tardiamente, ter realizado anteriormente o depósito judicial no prazo legal concedido - Levantamento da penhora que se mostra necessária - Apreciação acerca da suficiência do valor depositado judicial para satisfação do débito ou existência de saldo remanescente que deverá ser realizada perante o juízo de primeiro grau. Agravo provido... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Penhora. Depósito de TDAs. Impossibilidade. CTN, art. 151, II. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«Desatendida pelo executado a ordem legal estabelecida para a penhora, a constrição legal deve seguir o específico ordenamento (Lei 6.830/80, art. 11). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Possibilidade de desbloqueio ex officio.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo que se falar em nulidade da decisão que determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Suspensão da execução. Admissibilidade, estando o processo executivo garantido por penhora, depósito ou caução. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido.

14 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de concessão do efeito suspensivo. Alegação de prejuízos irreversíveis. Penhora, depósito ou caução. Ausência. Indeferimento de rigor, ante a ausência de um dos requisitos cumulativos. Recurso não provido.

15 - STJ Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Empregado da empresa executada. Imposição de encargo de depósito judicial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Comprovação do alegado dano de difícil ou incerta reparação, efetiva garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausência. Efeito excepcional não cabível neste caso. Recurso não provido.

17 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Suspensão da execução. Descabimento, uma vez que o processo executivo não está garantido por penhora, depósito ou caução. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Embargos recebidos apenas no efeito devolutivo. Recurso provido para esse fim.

18 - STJ Execução fiscal. Penhora. Depósito de TDA's. Impossibilidade. Inexistência de cotação em Bolsa de Valores. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«Desatendida pelo executado a ordem legal estabelecida para a penhora, a constrição legal deve seguir o específico ordenamento (Lei 6.830/80, art. 11). Inadmissível a nomeação e penhora de TDA's sem cotação na Bolsa de Valores. A execução é feita no interesse do exeqüendo e a penhora serve de garantia ao sucesso da cobrança forçada. Multifários precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Penhora. Depósito de TDA's. Impossibilidade. Inexistência de cotação em Bolsa de Valores. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«Desatendida pelo executado a ordem legal estabelecida para a penhora, a constrição legal deve seguir o específico ordenamento (Lei 6.830/80, art. 11). Inadmissível a nomeação e penhora de TDA's sem cotação na Bolsa de Valores. A execução é feita no interesse do exeqüendo e a penhora serve de garantia ao sucesso da cobrança forçada. Multifários precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

20 - TJRS Penhora. Depósito em poupança. Remuneração. Verba alimentar. Descaracterização e fraude à execução. Inocorrência

«A circunstância de serem, atraídos a conta poupança valores correspondentes à remuneração profissional, de diminuta expressão financeira, não implica qualquer manobra de contorno da responsabilidade executiva, como também não desnatura a aplicação financeira e sua proteção, que, por sinal, alcançaria a verba de cunho alimentar.... (Continua)

21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Substituição de penhora. Depósito em dinheiro. Prosseguimento da execução. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Pretensão de concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Execução não garantida por penhora, depósito ou caução. Ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução poderá causar à devedora dano de difícil ou incerta reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Depósito judicial efetuado pelo embargante atendendo à ordem judicial constante do mandado de penhora. Hipótese em que não é possível responsabilizar o embargante por eventual saldo devedor apurado nos autos do processo de execução. Exigência do pagamento de saldo devedor que implicaria em verdadeira punição ao apelante, com o fito de acobertar omissão ou obscuridade da determinação judicial. Recurso provido para acolher os embargos de terceiro.

24 - TAMG Penhora. Depósito. Remoção de bens. Necessidade de pedido injustificado. Execução que deve ser feita pelo modo menos gravoso. Cita jurisprudência. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 666.

«A regra processual é de que o bem fique confiado ao depósito do próprio devedor; somente em casos excepcionais e mediante fundado receio é que se deve nomear terceiro para exercer a função de depositário. Deve evitar-se a remoção, pois esta implicaria violação ao CPC/1973, art. 620, que estatui que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor.... (Continua)

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DEDUZIDAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE OS RECEBEU SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. TEMAS AINDA NÃO EXAMINADOS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUIR DA PENHORA BENS QUE SEQUER FORAM CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE PRESSUPÕE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES.

Agravo parcialmente conhecido e improvido... (Continua)

26 - TJSP Embargos à execução. Valores decorrentes de contrato de franquia envolvendo as partes. Pretensa atribuição de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Situação em que não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais. Execução em curso que não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Agravo desprovido.

27 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à Execução - Decisão que recebeu os embargos para discussão, com suspensão da execução - Inadmissibilidade - Não preenchimento dos pressupostos estabelecidos no art. 919, § 1º do CPC - Execução que não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Decisão reformada - Recurso provido

28 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora. Depósito judicial do valor da execução. Termo inicial do prazo para o oferecimento de impugnação. Reconhecimento. Tempestividade caracterizada. «In casu, com o escopo de garantir o Juízo, o próprio executado procedeu ao depósito judicial do montante reclamado pelos credores, contando-se o prazo de 15 (quinze) dias, portanto, deste ato processual. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Execução não garantida por penhora, depósito ou, caução suficiente. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida não provido.

30 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de que sejam recebidos com efeito suspensivo. Alegação de que estariam preenchidos os requisitos exigidos pelo parágrafo 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Descabimento. Inexistência, na hipótese, de comprovação de que a execução esteja garantida, por penhora, depósito ou caução suficientes. Recurso não provido.

31 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Pretensão de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Inadmissibilidade. Execução não garantida por penhora, depósito ou caução. Risco de dano de difícil ou incerta reparação. Ausência. Ajuizamento de ação cognitiva relativa ao débito que também não tem o condão de suspender a execução. Recurso não provido.

32 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Admissibilidade. Comprovação do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, além da demonstração que o juízo está garantido na medida em que a lei exige penhora, depósito ou caução suficientes para cobrir o valor da dívida reclamada. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso provido.

33 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Somente será atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução quando preenchidos todos os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º quais sejam, relevância dos fundamentos, risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como que esteja a execução garantida por penhora, depósito ou caução.

34 - TJPE Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Ausência de manifestação expressa. Deferimento tácito. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Penhora, depósito ou caução. Requisito indispensável. Recurso parcialmente provido.

«1. Ante a ausência de expressa manifestação, reputa-se deferida, de forma tácita, a gratuidade da justiça. ... (Continua)

35 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Pretendida concessão do efeito suspensivo. Excepcionalidade, quando houver fundamento relevante, segurança do juízo e risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Alegado grave dano de difícil ou incerta reparação não evidenciado. Ausência da efetiva garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Recurso não provido.

36 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SIMPLES APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO CAPUT DO CPC, art. 919. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O JUÍZO ESTIVESSE GARANTIDO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO PREVISTO NO § 1º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL.

Agravo improvido... (Continua)

37 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o recebimento dos embargos sem atribuição de efeito suspensivo à execução. Desacolhimento. Exigência da relevância dos fundamentos e o receio de grave dano de difícil ou incerta reparação. Necessidade, ainda, de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido.

38 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo. Inconformismo. Alegação de incorreção, posto que o juízo não observou os requisitos objetivos e indispensáveis para que se possa suspender a executiva. Necessidade de a execução estar garantida por penhora, depósito ou, caução suficiente. Inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Inexistência, no caso. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução de débito locatício. Concessão do duplo efeito com base apenas na relevância da fundamentação. Descabimento. Necessidade além da relevância dos argumentos, o grave dano de difícil ou incerta reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 739-A. Efeito suspensivo repelido. Recurso provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, aqui agravante, de penhora de faturamento da empresa executada - Pedido que, no caso em tela, mostra-se precoce - CPC, art. 866 que condiciona a constrição pretendida à inexistência de outros bens penhoráveis ou, caso existentes, à insuficiência ou dificuldade de alienação destes - Decisão que deferiu a expedição de mandado de penhora, depósito e avaliação de bens passíveis de penhora nos endereços dos executados, bem como dos veículos - Necessidade de esgotamento prévio das medidas - Possibilidade de renovação do pedido, na origem, acaso as diligências restem infrutíferas - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

41 - TJSP Agravo de instrumento. «Embargos à execução (sic). Decisão que indeferiu o respectivo efeito suspensivo, em virtude de a execução não se encontrar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Inconformismo. Não cabimento.

42 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Decisão que nega efeito suspensivo aos embargos em execução locatícia. Impugnação. Desacolhimento. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos exige três pressupostos, a relevância dos argumentos, o grave dano de difícil ou incerta reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Execução que não está garantida por qualquer das modalidades previstas. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

43 - TJSP LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. ADMISSÃO DE PROCESSAMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PREVALECIMENTO. IMPOSSÍVEL COGITAR DE SOLUÇÃO DIVERSA ENQUANTO NÃO SE REALIZAR A PENHORA, DIANTE DA CLAREZA DA NORMA LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.

O processamento dos embargos, como regra, não propicia a suspensão do processo de execução (art. 919 do CPC-2015), a não ser nas situações em que presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º). No caso, nota-se que ainda não foi realizada a penhora, estando ausente a garantia de juízo, o que desautoriza cogitar da pretendida suspensão... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. «Embargos à execução com pedido de concessão de efeito suspensivo (sic). Decisão que condicionou o deferimento desse efeito à garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Inconformismo. Não cabimento.

45 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem suspensão da execução. Alegado grave dano de difícil e incerta reparação. Desacolhimento. Possibilidade, no entanto, do efeito suspensível desde que presentes o «fumus boni juris, bem como o «periculum in mora e a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Hipótese não verificada na espécie. Inteligência do parágrafo 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Recurso improvido.

46 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o indeferimento de efeito suspensivo. Desacolhimento. Medida excepcional que pressupõe a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução entre outros requisitos. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência de prestação da garantia, o que inviabiliza, só por si, seja a execução suspensa. Agravo de instrumento não-conhecido em parte, em relação à expedição de ofícios a bancos de dados e, na parte conhecida, desprovido.

47 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Exceção à dinâmica processual civil condicionada a concessão à concorrência dos pressupostos legais exigidos para a tutela provisória, mais necessidade da execução estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, inadmissível atribuição do efeito suspensivo se os alegados fundamentos do pedido (ocorrência de agiotagem) não se revestem de relevância suficiente a embasar o pretendido sobrestamento da ação executiva. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra rejeição de exceção de pré-executividade aforada contra execução fundada em título extrajudicial. Aforamento de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução. Possibilidade. Observância. Desaparecimento da exceção de pré-executividade do mundo jurídico (CPC, art. 736). Hipótese de contrato devidamente assinado pelos devedores e testemunhas. Constituição regular do título (artigo 585, II, Lei de Ritos). Ocorrência. Recurso provido mantida a rejeição decretada.

49 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO DE PROCESSAMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PREVALECIMENTO. IMPOSSÍVEL COGITAR DE SOLUÇÃO DIVERSA ENQUANTO NÃO SE REALIZAR A PENHORA, DIANTE DA CLAREZA DA NORMA LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.

O processamento dos embargos, como regra, não propicia a suspensão do processo de execução (CPC, art. 919), a não ser nas situações em que presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º). No caso, nota-se que ainda não foi realizada a penhora, estando ausente a garantia do juízo, o que desautoriza cogitar da pretendida suspensão... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA/DEPÓSITO/AVALIAÇÃO.

Decisão agravada que indeferiu a alegada nulidade de citação e impenhorabilidade de valores em conta corrente/poupança. Insurge-se a agravante, alegando que não houve a sua citação válida, a qual foi efetivada junto a terceiro e que os valores constritos em sua conta corrente e poupança são impenhoráveis. Tese não acolhida. A citação postal foi válida, tendo sido recebida por pessoa identificada no endereço da agravante ( sito em condomínio edilício ), conforme preconiza o art. 248, §4º do CPC. A recorrente não comprovou que os valores penhorados são de natureza salarial, ônus que lhe competia. A mera alegação de que os valores são inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade, dada a movimentação bancária demonstrada. Não acolhimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)