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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

3 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E COM PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial confirmou a embriaguez do acusado. Prova documental atestou que o réu não possuía habilitação para dirigir veículo automotor. Policiais militares visualizaram o réu trafegando em via pública com veículo automotor, em alta velocidade, fizeram o acompanhamento e procederam à sua abordagem, constatando que o ele não possuía habilitação para dirigir e, àquela ocasião, apresentava sinais de embriaguez, tais como fala pastosa, hálito etílico e andar cambaleante. Apelante, interrogado em juízo, admitiu a condução do veículo sem ser habilitado, mas negou a alteração da capacidade psicomotora em razão de embriaguez. Confissão do crime previsto no CTB, art. 309 em sintonia com os demais elementos de convicção. Negativa relativa à embriaguez ao volante que restou isolada e sucumbiu à robusta prova produzida, certo que, durante exame pericial, o réu admitira o consumo de bebida alcóolica antes da ocorrência. Não incidência do princípio da insignificância à embriaguez ao volante, por tratar-se de crime de perigo abstrato, tampouco ao crime de condução de veículo sem habilitação, ante a afetação do bem jurídico tutelado pela norma, além de cuidar-se de agente reincidente específico em tais delitos. Precedentes do STJ. Perigo concreto do crime previsto no CTB, art. 309 bem demonstrado nos autos, ante a condução do veículo, por pessoa não habilitada, em alta velocidade e em estado de embriaguez. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Denian Aparecido do Nascimento de Mello e Ailton da Silva Souza Junior contra sentença que condenou Denian pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, CP) à pena de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão em regime fechado e Ailton pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP) à pena de 01 ano de reclusão em regime semiaberto. Os réus apelam buscando absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Choque entre caminhão e veículo de passeio. Descontrole do veículo de passeio, em pista molhada, com invasão da pista contrária da rodovia e colisão contra o caminhão que por ali regularmente transitava. Situação em princípio evidenciadora, pela própria natureza do evento, de falta de prudência, ou quando menos de perícia, do condutor do veículo de passeio em atenção às condições meteorológicas desfavoráveis. Responsabilidade desse mesmo condutor pelo evento, de toda forma, ainda que assim não fosse, à luz da teoria do risco (art. 927 do CC), considerando o fato da coisa e o comportamento do veículo contra a normalidade do trânsito, causa exclusiva do abalroamento. Mera imputação especulativa pelo de alta velocidade ao caminhão, qualquer respaldo probatório. Direito da autora reconhecido quanto ao ressarcimento do valor gasto com a franquia do seguro. Lucros cessantes reconhecidos, pelo período de paralisação do veículo (caminhão) para conserto, com prejuízo da atividade econômica da autora, empresa de transporte rodoviário de cargas. Demanda integralmente procedente. Sentença de improcedência reformada. Apelo da autora provido.

6 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por carência de provas. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE TRANSPORTE PARA PERÍCIA MÉDICA EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jundiaí contra decisão que determinou ao ente público a disponibilização de veículo adequado para o transporte da agravada até o IMESC, a fim de ser realizada perícia médica necessária à instrução de ação de obrigação de fazer ajuizada por Antônia Sedenho Roque e Aline Pereira. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pela defesa ou pela acusação. Pretendido afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Majorante devidamente comprovada pela prova oral coligida. Dispensabilidade do laudo pericial quando suprido por outros meios. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Magistrado que não está vinculado ao exame pericial. Inteligência do CPP, art. 182. Conjunto probatório que aponta, com segurança, que o acusado furtou objetos que estavam alocados no interior de veículo automotor, rompendo, portanto, o obstáculo que guarnecia a res. Condenação mantida. Pena corretamente imposta e não questionada pela defesa. Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência que justificam a manutenção do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão de quaisquer benesses legais. Inteligência dos arts. 33 e 44, CP. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória pelo art. 311, §2º, III, do CP.

10 - TJSP IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DIREITO A ACESSIBILIDADE - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (2023

e 2024) - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - art. 13-A DA LEI ESTADUAL 13.296/08, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 17.473/21 - CONCESSÃO DE ISENÇÃO APENAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O GRAU LEVE DE DEFICIÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial atestou a adulteração da numeração do chassis e do motor. Inviável a desclassificação para o delito de receptação. Dosimetria preservada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e da valoração negativa da prática de delito durante o cumprimento da pena. Multirreincidência denota maior reprovação. Confissão não caracterizada. Regime prisional inicial fechado mantido.  Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

12 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade dos juros pactuados. Improcedência. Possibilidade de capitalização dos juros em período inferior ao anual, porquanto expressamente pactuada (Tema 247 do STJ). TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Ilicitude da tarifa, posto que não comprovada a efetiva prestação do serviço (Tema 958 do STJ). TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida, nos termos da Súmula 620/STJ. Inexistência de onerosidade excessiva no valor cobrado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade. Prestação do serviço comprovada pelo banco (Tema 958 do STJ). Apelação parcialmente provida.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando-o ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais em decorrência de acidente de trânsito. Sustenta o apelante que não há prova de dano causado à autora que justifique a indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Contrato bancário - Contrato de crédito rotativo (Cartão de Crédito) - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexigibilidade de débito - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito consignado - Atendimento - Contratação em terminal de autoatendimento com cartão e senha que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Autenticidade documental comprovada pelo réu e evidenciada pelos demais elementos dos autos - Desnecessidade de exame pericial - Cerceamento de defesa inexistente - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação e dos débitos respectivos - Exercício regular de direito - Danos morais, materiais ou repetição de valores incabível - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

15 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réus que tinham em depósito, guardavam, vendiam, expunham à venda para fins de tráfico, 04 pedras de crack, 09 porções de cocaína e um pedaço/bloco de maconha e se associaram previamente entre si, de forma estável e permanente, com o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas - Versões exculpatórias apresentadas pelos acusados que não se sustentam diante do conjunto probatório - Depoimentos minudentes dos policiais civis que participaram das investigações e da busca domiciliar, detalhando as condutas delituosas dos réus - Prova oral que encontra ressonância no restante do conjunto probatório - Relatórios de investigações acostados aos autos dando conta de que investigações preliminares apontavam ambos os réus, moradores do imóvel invadido, como traficantes de drogas - Constatação de intensa movimentação na residência dos acusados - Incursão no imóvel que resultou na apreensão de entorpecentes diversos; dinheiro; aparelhos celulares, apetrechos utilizados para preparação/embalo das drogas e escriturações em folhas de papel e em um caderno, contendo anotações de contabilidade do tráfico - Mensagens extraídas dos aparelhos celulares que evidenciam o envolvimento de ambos os réus com o tráfico de drogas - Crime de associação para o tráfico de drogas comprovado - Conjunto probatório, consubstanciado nos relatórios de investigação, depoimentos colhidos em ambas as etapas da persecução penal, laudos periciais e dados extraídos dos celulares, que autoriza concluir pela existência do «animus de estabilidade e permanência, elemento subjetivo específico do tipo da Lei 11.343/06, art. 35 - Longe de existir uma convergência ocasional de vontades entre comparsas eventuais, o casal se utilizava do imóvel no qual residiam para armazenar, preparar e vender os entorpecentes, agindo conjuntamente, com suporte mútuo e divisão de tarefas, a caracterizar o vínculo associativo - Condenação mantida - Dosimetria a pena bem aplicada - A variedade dos entorpecentes, bem como a natureza da droga comercializada (cocaína e crack), evidencia maior reprovabilidade da conduta, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal - Réu Diego que ostenta, ainda, maus antecedentes e é reincidente específico - Réu Diego beneficiado com a atenuante da confissão com relação ao crime de tráfico de drogas - Bem afastado o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º para ambos os recorrentes - A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação dos acusados a atividades criminosas - Concurso material de infrações devidamente reconhecida - Regime fechado adequado - Sentença mantida - Recursos não providos

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO EXPRESSA. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. TEMA 929, DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO.

Autora pretende compelir a ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de vícios ocultos apresentados dentro do prazo de garantia pelo veículo adquirido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Insurgência limitada aos danos materias pretendidos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Relato inicial de que, 75 dias após a compra e venda, o veículo apresentou defeitos, buscando a autora peças recondicionadas e consertando seu veículo, para o que pretende reparação. Descabimento. Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial. Autora que, quanto à pretendida reparação material, não tratou de produzir nos autos prova sequer de que os defeitos de fato existiam. Ausência de preservação do bem, ou ao menos das peças supostamente defeituosas, para avaliação por perícia técnica. Inexistência de comprovação de que o produto, ao tempo da venda, apresentava vício de qualidade que o tornasse impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuísse o valor, nos moldes do CDC, art. 18. Demandante que, instada, manifestou-se pela ausência de provas a produzir. Veículo vistoriado na data da compra, sem que se tenha apurado a presença de vícios que desautorizassem sua venda ou uso. Bem móvel em questão, ademais, que contava com cerca de 9 anos de existência e funcionamento já na data da compra, podendo o suposto defeito advir do uso e desgaste natural das peças. Requerente que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), não produzindo nos autos prova capaz de atestar sequer a própria existência do vício ou o respectivo nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária -  Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - Enfrentamento da questão que prescinde da produção da prova pericial - Legitimidade passiva da instituição financeira - Prazo de prescrição decenal (C.C. art. 205) - Petição inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações  propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 15 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Fixação de multa como meio legal de coerção - Valor razoável e proporcional -  Valor da estadia em consonância com a regulamentação do Detran-SP. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.      

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP E DEFESA). ROUBO TENTADO (CONDENADO). DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. RECEPTAÇÃO (ABSOLVIDO). AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DO CHASSI OU DO NÚMERO DO MOTOR. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE DELITO ANTERIOR. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelante condenado à pena de 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, agindo em concurso e unidade de propósitos com outros indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a motocicleta I/Kawasaki ZX 600, zero quilômetro, sem placa, avaliada em R$48.000,00, pertencente à vítima D.V.R.. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - NEGÓCIO INEXISTENTE - PRELIMINAR -

Denunciação da lide - Não cabimento - Eventual direito de regresso deverá ser exercido em ação autônoma (art. 88, CDC) - MÉRITO - Autora nega celebrar mútuo para aquisição de veículo - Débito que ensejou apontamento no cadastro de inadimplentes - Instrumento formalizado por meio digital, com indicação de geolocalização, IP e selfie - Impugnação da autora - Necessidade de prova pericial a fim de apurar a autenticidade do contrato - Ônus da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II, e Tema Repetitivo 1061, do STJ) - Desinteresse na produção da prova - Declaração de inexistência da relação jurídica bem assentada na origem - Dano moral configurado - Falha na prestação de serviços que deu ensejo à inclusão do nome da apelada em órgão de proteção ao crédito - Ausente anotação preexistente - Ofensa à honra objetiva - Indenização bem calibrada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor

23 - TJSP DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO.

Pretensão prejudicada, com o presente julgamento do recurso de apelação. Ademais, o apelante permaneceu custodiado durante o processo e, quando da sentença condenatória, subsistiam os motivos legitimadores da prisão cautelar. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP), na forma do concurso material (art. 69, CP). O réu busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de regime prisional menos rigoroso. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Homicídio culposo na condução de veículo automotor. CTB, art. 302. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 2 anos de detenção, no regime aberto, substituída a pena privativa por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, de três salários-mínimos, revertida aos dependentes da vítima, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por 2 meses. Condenação mantida. Materialidade e autoria demonstradas. Laudo pericial e prova oral que apontaram como causa eficiente do acidente o fato das luzes traseiras do trator estarem apagadas, o que fez com que a vítima não enxergasse o veículo, se chocando com sua motocicleta na traseira do trator. Perdão judicial que não se aplica ao caso em tela, em que o réu nem ao menos conhecia a vítima, não sendo eventual sofrimento moral tão grave a ponto de tornar a pena desnecessária (art. 121, §5º, CP). Penas bem aplicadas, no mínimo legal, de 2 anos de detenção e 2 meses de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Regime aberto corretamente fixado, sendo o réu primário. Restritivas bem aplicadas, devendo ser abatido o montante revertido aos dependentes da vítima de eventual reparação na esfera cível, na forma do art. 45, §1º, do CP. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal na direção de veículo automotor. CTB, art. 303 (Lei 9.503/97) . Recurso da defesa. Condutor de automóvel que colidiu com a motocicleta, ao realizar conversão à esquerda, acarretando a lesão corporal. Laudo pericial técnico conclusivo a respeito da responsabilidade do apelante. Laudo médico-legal indicativo da lesão corporal. Irrelevância da velocidade desenvolvida pela vítima, enquanto meio de exclusão de responsabilidade do réu, não havendo compensação de culpa na esfera penal. Evidenciada a manobra imprudente que deu causa ao sinistro. Regra de que o condutor do veículo que pretende realizar manobra à esquerda deve certificar-se de que a conversão pode ser realizada com segurança em relação aos outros veículos que circulam pela mesma pista de rolamento. Previsão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 29, § 2º) de que os veículos de maior porte são responsáveis pela segurança dos menores. Violação do dever de cautela e das regras dos CTB, art. 34 e CTB art. 35. Condenação confirmada. Pena corporal mantida. Diminuição da suspensão de dirigir para o mínimo de 02 (meses). Recurso parcialmente provido

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Preliminar rejeitada. Prescrição da pretensão punitiva não consumada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Réu confesso, cujas assertivas foram referendadas por prova testemunhal e pericial. Reprimenda bem fixada. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea que não autoriza a redução da sanção para aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - Ilicitude da prova não evidenciada - Finalidade diversa do mandado de busca. Irrelevância. Descoberta fortuita de crimes outros (serendipidade). Precedentes - Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais na qual a autora alega que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco réu e que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos. Pleiteou a declaração de inexistência da dívida, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A sentença julgou a ação improcedente, condenando a autora em multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado e dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (ii) a configuração de litigância de má-fé por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A perícia grafotécnica realizada comprovou a autenticidade da assinatura da autora no contrato de empréstimo, afastando a alegação de inexistência de vínculo contratual com o banco réu. 4. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são legítimos, decorrentes de contrato regularmente celebrado para a portabilidade de financiamento, não havendo qualquer indício de fraude ou irregularidade na operação. 5. A autora, ao omitir em juízo a celebração do contrato e alegar indevidamente a inexistência de relação jurídica, alterou a verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé, conforme CPC, art. 80, II. 6. A multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor da causa, e a indenização à parte demandada, arbitrada em 5%, encontram-se devidamente justificadas e proporcionais, em conformidade com os arts. 81 e 77, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PARAPUÃ -

Acidente de trânsito - Veículo pertencente ao Município e a dispor de servidor público municipal - Motocicleta dos Autores danificada e Autores com diversas lesões de natureza leve - Sentença de procedência com relação aos danos materiais e aos danos morais - Acerto do r. julgado - Responsabilidade objetiva do Estado - Erro estatal evidenciado - Danos materiais comprovados por fotografias e laudo pericial - Lesões corporais atestadas e descritas em laudos periciais - Dever de reparar os danos materiais e os danos morais - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO.

Motorista. Contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX. Admissão em 01/02/1996 e rescisão co contrato de trabalho em 01/06/2022. Pedido principal de reintegração no cargo, com pretensão subsidiária ao recebimento de verbas trabalhistas previstas na CLT. Descabimento. Relação jurídico-administrativa. A prorrogação do contrato não tem o condão, por si só, de gerar sua nulidade e tampouco de alterar a natureza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes. Demais verbas rescisórias devidamente pagas. Precedentes desta Corte. Improcedência dos pedidos. ... (Continua)

32 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Peculiaridades (singularidades) da causa - Caso que se assemelha com o perfil de demandas abusivas identificadas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Comunicado CG 02/2017 - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Autenticidade documental comprovada pelo réu e evidenciada pelos demais elementos dos autos - Desnecessidade de exame pericial - Cerceamento de defesa inexistente - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pela ré - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível no percentual imposto - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPOSANBILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COLISÃO LATERAL.

Sentença de procedência. ... (Continua)

34 - TJSP RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE SER A APELANTE A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DE QUE ELA DESCONHECIA AS PRÁTICAS DELITIVAS DO FILHO COM O USO DO AUTOMÓVEL - FORTES INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO DA APELANTE ERA UTILIZADO PARA A SUPOSTA PRÁTICA ASSOCIADA E REITERADA DE CRIMES DE ESTELIONATO - FEITO PRINCIPAL EM FASE DE INQUÉRITO, NÃO PODENDO SER DESCARTADA A POSSIBILIDADE DE SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO AUTOMÓVEL - INDÍCIOS, AINDA, DE QUE O VEÍCULO ESTAVA EM NOME DA APELANTE, MAS ERA USADO POR OUTRAS PESSOAS PARA A PRÁTICA DE CRIMES - NEGADO PROVIMENTO

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Vasto e contundente acervo probatório a lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Depoimento dos policiais em juízo. Meio de prova idôneo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.... (Continua)

36 - TJSP Vícios de construção. Unidade habitacional vendida pela CDHU com financiamento garantido com alienação fiduciária. Vícios construtivos que tornaram a estética deplorável e a habitação sofrível. Laudo pericial que faz incontroversa a existência de vícios por defeito de execução da obra, com danos de responsabilidade da vendedora (CDHU) e não de terceiros que não integram o vínculo com o comprador. Prescrição decenal e não trienal. Preliminares decididas e sobre as quais opera a preclusão. Mantido o Dano moral de R$ 10 mil reais, como admitida a agregação do custo adicional de despesas indiretas (BID) na composição do dano material. Não provimento

37 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Bem móvel. Compra de veículo automotor com quilometragem adulterada. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Incompetência absoluta do Juizado Especial. Preliminar afastada, porquanto desnecessária a realização de perícia técnica na hipótese em comento. Alteração do hodômetro comprovada por prova robusta, consistente em informações prestadas por concessionária autorizada. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar afastada. Aplicação do CDC à hipótese mercê da teoria finalista mitigada. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Rafael Teixeira dos Santos e Paulo C. dos Santos Multimarcas Ltda. figuram como vendedores do veículo, conforme termo de distrato de fls. 49/52, por eles confeccionado, enquanto Edmar Edenir Geraldo é empresário individual e atua em nome de Nei Geraldo Consultoria (fls. 27), responsável pela divulgação do veículo nos meios digitais (fls. 30 e fls. 33/37) e recebedor dos valores depositados pelos compradores (fls. 41). Responsabilidade civil dos vendedores amplamente caracterizada nos autos. Danos materiais configurados, porquanto inafastável a estrita correlação entre o preço do veículo e sua quilometragem. Cálculo aproximado realizado pela parte autora que se afigura razoável e proporcional, devendo ser considerado diante da ausência de elemento concreto que o contraponha. Arguições lançadas pelos réus a tal propósito formulada em termos genéricos, insuficientes a derruir a verossimilhança das assertivas lançadas na exordial. Danos morais à pessoa jurídica. Não caracterização. Hipótese a não consubstanciar concreta afetação da honra objetiva da pessoa jurídica. Litigância de má-fé não caracterizada nos autos. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes de ameaça e de disparo de arma de fogo (arts. 147, caput, do CP, e 15, caput, da Lei 10.826/03, c/c o CP, art. 69, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Recurso defensivo. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas nos autos. Palavras das vítimas as quais se conferem relevante valor probante e que foram ratificadas em juízo pelos demais coligidos aos autos - Depoimentos de policiais - Validade. Pleito visando à desclassificação do delito de roubo para receptação culposa. Impossibilidade. Parte dos objetos subtraídos apreendidos em poder do acusado que confortam o decreto condenatório - Inversão do ônus da prova não desincumbida. Receptação - Elemento subjetivo relativo à receptação que decorre das circunstâncias fáticas que enlaçam o caso. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Laudo pericial que demonstra a adulteração na placa do caminhão - Devidamente comprovado que o réu, pelas circunstâncias, ao menos concorreu para a infração penal, devendo por ela ser responsabilizado, nos termos do CP, art. 29. Precedentes. Aplicação do instituto da consunção. Desacolhimento. Delitos autônomos e que tutelam bens jurídicos distintos, inexistindo qualquer relação de subsidiariedade ou de crime-fim e crime-meio entre eles - Ausentes os pressupostos consuntos e consuntivos. Regime prisional. Gravidade concreta dos delitos e quantum imposto, que determinam a fixação do regime inicial fechado. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO

(art. 155, § 4º, II e IV, do CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, art. 288, caput) - Preliminar. Pretendida a concessão do direito de recorrer em liberdade. Desacolhimento. Sentença que motivou a necessidade de manutenção da segregação dos acusados. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução. Inexistência de fato novo que alterasse a situação das prisões cautelares. Preliminar rejeitada. Materialidade e autorias comprovadas relativamente a ambos os crimes - Circunstâncias fáticas que, aliadas aos depoimentos dos policiais, das vítimas e à admissão de culpa por um dos apelantes que permite a conclusão pela condenação - Atividade de subtração bem organizada e sofisticada que evidencia o vínculo associativo - Qualificadoras também sobejamente comprovadas nos autos e que decorrem da prova oral colhida sob o crivo do contraditório e do laudo pericial. Condenações mantidas - Dosimetria - Redução das penas-base - Inviabilidade - Réus portadores de maus antecedentes e reincidentes (Edemilson e Carlos) - A presença de duas qualificadoras permite que uma seja utilizada para tipificar a conduta e a outra como circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Majoração imposta na primeira fase da dosimetria que se revelou justa e suficiente ao caso concreto - Condenações pretéritas que, malgrado não subsistam para efeito de reincidência, podem ser valoradas negativamente a título de maus antecedentes. Ausência de bis in idem. Ponderação das circunstâncias judiciais não é operação aritmética. É um exercício de discricionariedade vinculada, que impõe ao magistrado apontar, motivadamente, os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das circunstâncias judiciais. Não há como equiparar um acusado portador de folha de antecedentes imaculada a outro detentor de histórico penal anterior sob pena de violação ao princípio da igualdade e da individualização da pena. Abrandamento dos regimes prisionais. Descabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis, gravidade dos fatos e reiteração criminosa que justificam a fixação do regime inicial fechado. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Recursos desprovidos... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Ação regressiva. Sentença de procedência. Recurso ofertado pelo réu em duplicidade. Não conhecimento do segundo. Observância do princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelante requereu seu próprio depoimento e prova pericial para apuração da extensão dos danos causados pela colisão. Descabimento. Compete ao réu dar sua versão dos fatos quando da apresentação de defesa, ao passo que eventual requerimento de depoimento pessoal competem à parte adversa que pode buscar uma confissão ou ao magistrado quando considerar necessários maiores detalhes para julgamento. Orçamentos apresentados pelo apelante que são extremamente simplórios em comparação ao demonstrativo e às fotos do conserto que não foram impugnados de forma específica. Protesto genérico pela prova sem demonstração de sua imprescindibilidade deve ser indeferido, sob pena de violação dos princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo e do devido processo legal. Circunstâncias e relatos do acidente que demonstram que o apelante não guardou distância apropriada do veículo que o antecedia. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Veículo - Pretensão de rescisão contratual julgada improcedente, parcialmente procedente a pretensão de restituição de quantia paga e procedente a pretensão indenizatória do dano moral - Restituição da quantia determinada na sentença indevida, dado que não postulada na inicial e nem desembolsada pelo autor - Fatos noticiados na inicial, atribuíveis à fabricante, que não podem ser alçados a dano moral - Falha no sistema de direção do veículo de responsabilidade exclusiva da concessionária, eis que derivada da falha na manutenção (recall), conforme conclusão pericial - Apelação provida.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA, ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

44 - TJSP Direito do consumidor e civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Inexistência de vínculo contratual. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Recursos não providos.

45 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEPOIMENTO PESSOAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA COGNITIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA.

Inexiste nos autos qualquer indicação de nulidade na condução do depoimento pessoal do requerido, a qual não se verifica por mera contradição ou dificuldade oratória. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL JÁ PRODUZIDA - INOCORRÊNCIA. Já havendo prova pericial produzida em sede policial por profissional com conhecimentos técnicos, inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento sem realização de perícia técnica em motocicleta. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O boletim de ocorrência no qual consta que o condutor teria confessado sua culpa ao policial militar é documento público que goza de fé pública e presunção de veracidade, cabendo à parte comprovar o contrário, mormente quando a versão nele contida está em sintonia com a dinâmica do acidente e, além disso, afasta-se da retratação apresentada pelo requerido em juízo. CUSTEIO DE DANOS - CONFISSÃO. Reforça a ideia de confissão de culpa a conduta do requerido condutor em arcar com os reparos no veículo de terceiro. PROVA TESTEMUNHAL - PROVA VÁLIDA E PERTINENTE. Inexiste impedimento à oitiva de testemunha que trabalhou para o pai da vítima quando possuía dezenove anos de idade, especialmente quando seu testemunho é pertinente e condizente com a dinâmica verificada pelo conjunto probatório. DANOS MATERIAIS - PERÍCIA E ORÇAMENTOS CONDIZENTES - A gravidade dos danos e a verificação de perda total da motocicleta estão suficientemente demonstrados por laudo pericial e por orçamentos juntados aos autos, não infirmados por impugnação genérica do requerido. DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO. A quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se insuficiente a reparar os danos de natureza moral da vítima que suporta fratura do fêmur, desmaio, além de dois procedimentos cirúrgicos, fisioterapia, cinco meses sem andar, dores, tratamento penoso e afastamento de atividades habituais. Indenização majorada para o valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLEITO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA FINS DE REPACTUAÇÃO OU DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM RESGATE - ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO (TAXA DE JUROS, AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA E EXIGÊNCIA DE APORTE FINANCEIRO POR PARTE DO ÓRGÃO REGULADOR) - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 563 DO C. STJ - RELAÇÃO CONTINUADA E DE LONGA DURAÇÃO - FATOS QUE ESTÃO INSERIDOS NO RISCO DA ATIVIDADE - RECONHECIMENTO POR LAUDO PERICIAL ATUARIAL - REVISÃO OU RESILIÇÃO DO CONTRATO - INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA E. CORTE ESPECIAL DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1076) - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO DO RÉU PROVIDO, NÃO PROVIDO O DA AUTORA.

Considerando que as partes mantêm vínculo contratual há mais de 20 anos, firmado plano de previdência privada aberta para fins de benefício futuro, trata-se de relação de consumo e de natureza continuada de longa duração, restando comprovada, por laudo pericial atuarial, a ausência de fato imprevisível ou extraordinário e que as variações nas taxas de juros e nos indexadores de inflação, bem como o risco atrelado às bases técnicas e atuariais do plano, são inerentes à atividade e cujo gerenciamento é incumbido à Entidade, fatos aferíveis desde o início do plano, cabendo aplicar o princípio da boa-fé, com regular cumprimento do contrato, sendo a desvantagem oriunda de revisão ou resilição evidente para o consumidor, razão pela qual impertinente a pretensão da autora; ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Sentença de improcedência - Acidente de trânsito envolvendo veículo dirigido por motorista do aplicativo UBER - Julgamento convertido em diligência para produção das provas requeridas pela autora - Legitimidade passiva dos corréus, cuja responsabilidade não é elidida por culpa de terceiro, ressalvado direito de regresso - Inteligência dos arts. 734 e 735 do Código Civil - Responsabilidade solidária do proprietário do veículo - Precedente do C. STJ - Pagamento de pensão - Descabimento - Laudo pericial que atesta ausência de sequelas e de incapacidade laborativa - Comprovação de que a requerente ficou impossibilitada de trabalhar apenas nos seis meses subsequentes ao acidade - Cabimento dos danos materiais na modalidade lucros cessantes, nos termos do art. 949 do CC - Dano estético não demonstrado - Ocorrência de abalo moral - Fixação do quantum em R$ 20.000,00 - SENTENÇA REFORMADA, para julgar parcialmente procedente a ação. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE; DESPROVIDO O RECURSO DO CORRÉU... (Continua)

48 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão de veículo - em fase de liquidação de sentença. Impugnação ao laudo pericial protocolizada digitalmente nos autos da ação de conhecimento, em vez dos autos do incidente. Erro escusável. Impugnação apresentada dentro do prazo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Verificada a tempestividade da impugnação, deve ser concedida à ré a oportunidade de correção do equívoco, visto que o excessivo apego ao formalismo vulnera a efetividade da prestação jurisdicional. Precedente desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXERCÍCIOS 2022, 2023

e 2024. PROCESSUAL. Interesse de agir da autora reconhecido (fl. 23 - indeferimento administrativo). MÉRITO. Aquisição de veículo automotor novo com isenção de IPI e ICMS em 2021 (vide fls. 18/22). Pretensão da autora ao reconhecimento do seu direito à isenção de IPVA nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, à luz da Lei 13.296/2008. Admissibilidade. Declaração de inexigibilidade do IPVA incidente sobre a propriedade do veículo automotor mencionado na inicial (fl. 17) no que se refere aos exercício de 2022, 2023 e 2024, eis que os requisitos previstos em lei foram devidamente preenchidos (laudo médico ás fls. 19/22). Laudo pericial médico que atesta uma condição preexistente. Ato declaratório da isenção tributária que, no caso, tem efeito retroativo. Isenção de IPI e ICMS concedida em 2021 com base nos aludidos laudos de fls. 19/22, mostrando-se um contrassenso jurídico o ente estatal restringir a aplicação dos arts. 1º e 2º das disposições transitórias do Decreto estadual 66.740/22 às isenções de IPVA concedidas em 2020 ou 2021, desconsiderando as isenções de ICMS concedidas - pelo próprio Estado de SP - nos mesmos anos. Sentença de 1º grau mantida. Recurso não provido... (Continua)