planos collor e verao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 FGTS. Diferença da multa de 40%. Base de cálculo. Expurgos de correção monetária. Planos Collor e Verão. Reconhecimento pela Lei Complementar 110/2001. Evento póstumo à resilição. Prescrição bienal não caracterizada na hipótese. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. CLT, art. 11.

«O empregador é o sujeito passivo da obrigação (Lei 8.036/90, 18, § 1º) e, por isso, parte legítima. O sentido de depósitos «realizados durante a vigência do contrato (Lei 8.036/90, 18, § 1º) não pode afastar a incidência da multa também sobre os valores que, posto devidos ao empregado, só vieram a realizar-se em evento futuro. O direito à incrementação dos depósitos só veio a ser consagrado pela Lei Complementar 110/01. Até então imperava a legislação que validava o expurgo. Sendo evento póstumo à resilição contratual, não cabe falar-se em prescrição bienal contada da resilição.... (Continua)

2 - TRT2 FGTS. Perdas dos Planos Verão e Collor. Lei Complementar 110/2001, art. 1º.

«A Lei Complementar 110/2001 estabeleceu obrigação para os empregadores de procederem o depósito, a cada dispensa imotivada de seus empregados, de parcela destinada a compensar as perdas relativas aos Planos Verão e Plano Collor. Logo, os empregadores não são os responsáveis diretos por estas perdas, que segundo a mencionada lei serão geridas e administradas pela entidade gestora do Fundo de Garantia, ou seja, a Caixa Econômica Federal. Se o empregador for condenado a responder por tais perdas, diretamente, estará sendo duplamente penalizado, já que não poderá se eximir de proceder ao depósito 10%, acrescido à multa de 40%, a cada dispensa imotivada.... (Continua)

3 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Cobrança. Diferença de correção monetária. Planos verão, collor I e collor II. Índices do ipc consagrados pela jurisprudência. Direito adquirido. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TRT12 FGTS. Expurgo do FGTS. Planos econômicos Verão e Collor I. Lei Complementar 110/2001, art. 4º. CCB/2002, art. 125.

«O deferimento do pleito de diferenças da multa do FGTS está condicionado ao implemento de uma condição suspensiva (CCB/2002, art. 125), que é a adesão do trabalhador ao termo de que trata o Lei Complementar 110/2001, art. 4º, «caput, e, alternativamente, à existência de pronunciamento jurisdicional favorável na Justiça Federal acerca dos índices inflacionários dos Planos Verão e Collor I. Não havendo nos autos a comprovação quanto ao atendimento de pelo menos um desses requisitos, impõe-se o provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

5 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Planos bresser, verão e collor I. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária.

I - A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Juizados Especiais Cíveis - Cobrança de expurgos inflacionários - Planos Verão, Collor I e Collor II - Feito extinto por incompetência do Juizado - Enunciado 64 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) - Competência reconhecida - Matéria que não é dotada de complexidade - Desnecessidade de perícia - Mero cálculo aritmético - Sentença anulada - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - Juizados Especiais Cíveis - Cobrança de expurgos inflacionários - Planos Verão, Collor I e Collor II - Feito extinto por incompetência do Juizado - Enunciado 64 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) - Competência reconhecida - Matéria que não é dotada de complexidade - Desnecessidade de perícia - Mero cálculo aritmético - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP Ação. Condições. Interesse processual. Cobrança. Planos verão e collor I. Aplicação integral dos índices do ipc não comprovada. Interesse processual caracterizado. Preliminar afastada.

8 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de rendimentos. Planos Verão e Collor I. Prova de existência da conta. Ausência. Ação improcedente. Recurso provido.

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos governamentais bresser, verão, collor I e collor II. Exibição de documentos. Extratos bancários. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.133.872/PB, da relatoria do Min. Massami Uyeda (pelo procedimento dos recursos representativos da controvérsia,CPC/1973, art. 543-C, DJe 28.3.2012), assentou a necessidade de o correntista, autor da ação, especificar, precisamente, o período abrangido pela pretensão de exibição de documentos (extratos bancários) e comprovar a existência da relação jurídica. ... (Continua)

10 - TJSP Prazo. Prescrição. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Cobrança de diferença de remuneração. Plano verão e collor I. Prescrição qüinqüenal. Inocorrência. Imprescritibilidade reconhecida. Aplicação do Lei 2313/1954, art. 2º, § 1º. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Procedência. Aplicação dos índices de correção monetária com expurgos inflacionários. Planos governamentais (Verão, Collor I e Collor II). Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Entretanto, o «Plano Verão, com aniversário na segunda quinzena dos meses impugnados, não apresentou perda, sendo inadmissível a aplicação de correção para a hipótese. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Plano Verão e Collor I. Recuperação de perdas financeiras. Planos governamentais visando debelar a espiral inflacionária. Realinhamento dos capitais investidos. Aplicação de índices não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Inadmissibilidade. Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Cobrança procedente. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Caderneta de poupança. Planos verão (janeiro/89) e collor I (abril e maio/90). Índices do ipc consagrados pela jurisprudência. Direito adquirido. Diferença de correção monetária devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança relativa aos Planos Verão, Collor I e II. Índices de 42,72% no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão); 44,80% no mês de abril de 1990 (Plano Collor I) e 21,87% no mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II). Admissibilidade. Correção monetária e juros remuneratórios que integram o próprio capital investido mensalmente. Correção da diferença apurada desde a data do pagamento incorreto, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidas de juros contratuais ou remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, além de juros moratórios, lineares, de 1% ao mês, a partir da citação. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Expurgos inflacionários. Mútuo rural. Planos econômicos (verão e collor). Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Expurgos inflacionários. Mútuo rural. Planos econômicos (verão e collor). Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos verão e collor I. Cobrança de diferenças. Expurgos que não afastam as situações jurídicas já constituídas. Existência de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Restituição de índices determinada. Indevida a aplicação dos índices referentes ao plano collor I (março, abril e maio de 1990), na apuração de diferenças devidas a caderneta de poupança com ausência de saldo naquele período. Irrelevante a data de aniversário da conta. Valores que permaneceram no banco depositário deverão ser, por este, reajustados pelo ipc (plano collor i). Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido e totalmente provido o do autor.

18 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos econômicos (Bresser, Verão e Collor I). Expurgos inflacionários. Prescrição vintenária reconhecida. Extinção da ação nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

19 - STJ Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.

«1. Trata-se de questionamento acerca da responsabilidade por reposição de expurgos inflacionários, ocorridos na liquidação de contratos de compra e venda de aproximadamente cinco toneladas de ouro entre empresa fundidora e entidade de previdência privada, com intermediação de instituição responsável pelo registro da operação no mercado de capitais. ... (Continua)

20 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença não creditada. Planos verão, collor I e II. Incidência da tabela prática. Inadmissibilidade. Hipótese de aplicação dos índices próprios da caderneta de poupança. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Planos bresser, verão e collor I e II. Prazo prescricional é vintenário, e não qüinqüenal do CCB, art. 178, § 10, III. Recurso improvido, com observação.

22 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de cobrança. Poupança. Planos Verão, Collor I e II. Determinação de exclusão da pretensão atinente ao Plano Verão à vista da prescrição. Descabimento. Prescrição eventualmente operada que deve ser pronunciada por sentença com resolução de mérito. Artigo 269, IV, da Lei de Ritos. Emenda desnecessária. Recurso provido.

23 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa proferida em apelação cível. Cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos verão, bresser, collor I, collor II. Titularidade da conta. Não comprovação. CPC/1973, art. 333, I. Incumbência da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos. Recurso não provido. Precedentes.

«1. Cabe ao autor da ação, no momento da propositura, juntar documentos que sejam hábeis a provar a titularidade da conta poupança durante o período vindicado para a incidência dos índices de correção monetária, em obediência à regra do ônus probatório, disciplinada no CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Caderneta de poupança. Correção monetária. Planos econômicos governamentais. Plano Collor. Plano Bresser. Plano Verão. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Súmula 93/STJ. Recurso especial repetitivo. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. CPC/1973, art. 543-C.

«I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do Código Civil de 1916. II - A instituição financeira é parte legítima ad causam para responder pela diferença do índice de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança decorrente da instituição do Plano Collor, na medida em que o Acórdão recorrido consignou que a ação versa cruzados não bloqueados. III - O banco depositário tem legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelos índices inflacionários expurgados pelos Planos Bresser e Verão. IV - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. V - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Pretensão de recebimento de diferenças dos planos bresser, verão e collor I. Agravo interno improvido. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que, em feito incidental instaurado em ação expropriatória, julgou extinta, em razão da prescrição, a pretensão de recebimento de diferenças dos Planos Bresser, Verão e Collor I. No Tribunal de origem, o agravo foi parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos e, afastando-se a prescrição, fosse analisado o mérito do inconformismo. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. ... (Continua)

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança Caderneta de Poupança. Planos Verão, Collor I e II (recursos disponíveis). Hipótese de relação de direito material entre o depôsitante-poupadore o estabelecimento de crédito que atua como agente captador. Legitimidade do banco privadocaracterizada. Preliminar afastada.

27 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança de expurgos inflacionários (Planos Verão, Collor I e II). Memória de cálculo. Alegação de excesso de execução. Insubsistência. Banco captador que não apresentou os equívocos do contador aprovado pelo Juízo. Recurso, nessa parte, não conhecido.

28 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação relativa a correções devidas a titulares de caderneta de poupança (planos verão e collor i). Adoção como, termo inicial da contagem, da data da citação. Necessidade. Percentual de um por cento ao mês. Observância. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

29 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à apresentação de extratos vinculados à conta-poupança. Períodos dos Planos Bresser, Verão e Collor. Admissibilidade. Obrigação do banco depositário de apresentar os documentos pleiteados. Determinação judicial que, no entanto, deve ser possível de ser implementada no mundo dos fatos. Demonstração de o autor ter aberto as contas somente após o período dos planos econômicos. Procedência afastada. Sucumbência revertida. Recurso provido.

30 - TJSP Caderneta de poupança. Correção monetária. Planos verão e collor I. 'quantum debeatur'. Inexistência de cálculo elaborado pela autora. Impugnação insubsistente. Condenação ao pagamento da diferença de correção monetária a ser apurada na fase de cumprimento de sentença. Art. 475-B do 'codex'. Recurso improvido.

31 - TJSP Ilegitimidade passiva 'ad causam'. Cobrança. Caderneta de poupança. Planos verão e collor I. Confiança do depositante dirigida ao banco gestor dos recursos. Pagamento que resulta de obrigação assumida pela instituição financeira privada. Pleito relativo a cruzados novos bloqueados não evidenciado. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.

32 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito. Alínea «c. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Correção monetária. Pretensão de aplicar os índices de reajustes dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança relativos aos planos bresser, verão, collor I e II. Impossibilidade.

«1. O apelo nobre interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano deve observar o que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

33 - TJSP Correção monetária. Expurgos inflacionários. Depósito judicial. Cálculo a ser elaborado com a aplicação do ipc como índice de correção monetária incidente sobre os depósitos judiciais, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos planos governamentais, a saber. I) janeiro/89 42,72% e fevereiro/89 10,14% (verão); II) março/90 84,32%, abril/90 44,80%, junho/90 9,55% e julho/90 12,92% (collor i); III) janeiro/91 13,69% e março/91 13,90% (collor II). Recurso provido neste tópico.

34 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Expurgos inflacionários. Planos Verão, Collor I e II. Realinhamento dos capitais investidos. Aplicação de índices não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Inadmissibilidade. Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Procedência mantida. Recurso improvido neste aspecto.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de expurgos inflacionários (planos verão, collor I e II). Depósito não efetuado pelo banco captador quando da intimação. Não cumprimento espontâneo do julgado. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Admissibilidade. Recurso conhecido em parte e nela não provido.

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de atualização. Planos bresser, verão e collor I e II. Participação da união federal. Descabimento. Contrato firmado direta e pessoalmente com a instituição financeira depositante, sendo os demais entes estranhos ao vinculo contratual. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Preliminar rejeitada.

37 - STJ Recurso especial. Civil e comercial. Ação de cobrança de diferenças de rendimentos. Compra e venda mercantil de ouro a termo. Expurgos inflacionários devidos. Planos verão e collor. Omissão. Ausência. Renúncia tácita e decadência. Prequestionamento. Não ocorrência. Correção monetária. Recomposição do valor de compra da moeda. Quitação. Pagamento apenas do principal. Recurso especial desprovido.

38 - TJSP Prescrição. Correção monetária. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Pedido incidental de pagamento de montante referente a expurgos inflacionários ocasionados pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. Decisão que entendeu pela ocorrência de prescrição. Impossibilidade. Prazo prescricional que teve início no momento do levantamento dos valores. Recurso provido.

39 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Restituição parcial, sem os acréscimos decorrentes de expurgos inflacionários impostos por planos econômicos (bresser, verão, collor I e collor II). Inadmissibilidade. Violação da regra do CCB, art. 1266, vigente na época. Obrigação de o depositário devolver integralmente o bem depositado, ou seja, com a recomposição inflacionária integral, mais os juros correspondentes. Necessidade. Utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, contada a partir da mora do depositário. Incidência dos juros remuneratórios. Cabimento. Recurso desprovido.

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Planos econômicos verão (janeiro/1989) e collor I (março/1990). Atualização monetária. Prescrição. Prazo. CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 205. Termo inicial. Lesão.

«1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no CCB/1916, art. 177 e no CCB/2002, art. 205, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento do efetivo prejuízo (pagamento indevido ou lesão). ... (Continua)

41 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Recuperação das perdas financeiras determinadas pelos planos verão e collor. Cabimento. Responsabilidade dos estabelecimentos depositários pela reposição dos recursos financeiros, quanto aos ativos disponíveis. Inocorrência de quitação tácita. Cobrança procedente. Recurso improvido, sendo determinado que a apuração do «quantum seja feita em regular fase de liquidação.

42 - STJ Administrativo. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor I e II. Plano Verão. Plano Bresser. Planos econômicos implantados pelo governo federal. Aplicação dos índices expurgados. Ausência de interesse recursal em relação ao Plano Bresser. Ilegitimidade passiva do Banco Central para responder pelas diferenças de correção monetária decorrentes dos Planos Verão e Collor I, este último em relação às contas com aniversário na primeira quinzena do mês. Cruzados novos retidos. Medida Provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Correção monetária dos meses de março e abril de 1990. BTNF. Lei 8.177/91. Correção monetária do mês de fevereiro de 1991. Taxa Referencial Diária - TRD. Prazo prescricional. Prescrição. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 8.177/91, art. 7º. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 4.959/94, art. 50.

«1. Ausência de interesse recursal em relação à aplicação do índice de 26,87% no mês de junho de 1987 (Plano Bresser), porquanto não foi objeto da demanda e tampouco o acórdão recorrido entendeu pela sua aplicação. ... (Continua)

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Condenação transitada em julgado. Satisfação que esbarra na alegação de inexistência da conta e respectivo saldo ao tempo dos planos «Verão e Collor I. Prova que incumbe à autora, segundo os elementos dos autos, porque inviável a exibição do que não existe. Recurso provido, com recomendação.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de expurgos inflacionários (planos verão, collor I e II). Apresentação de várias impugnações pelo banco captador. Inviabilidade de apreciação de mais de uma impugnação pelo juízo, ainda que apresentada dentro do prazo legal. Preclusão consumativa caracterizada. Recurso conhecido em parte e nela não provido.

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Demanda envolvendo depósitos judiciais promovidos em desapropriação. Exclusividade da instituição financeira depositária para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança ligadas às repercussões dos denominados Planos Bresser, Verão e Collor. Confirmação do tema por consolidada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Prejudicial rechaçada.

46 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de expurgo inflacionário. Planos bresser, verão e collor I e II. Ação visando ao recebimento da diferença existente entre a inflação (junho de 1987. 26,06%, fevereiro de 1989. 42,72%, abril e maio de 1990. 44,80% e 7,87%, respectivamente e fevereiro de 1991. 21,87%) e os índices creditados. Admissibilidade. Recurso improvido, com observação.

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Planos Bresser, Verão e Collor I e II. Prejuízo na remuneração da conta. Instituição financeira que deve responder pelo prejuízo, em razão de permanecer com a disponibilidade dos recursos. Dever de pagar ao poupador a diferença dos rendimentos. Recurso improvido, com observação.

48 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Diferenças relacionadas à remuneração do saldo de depósito judicial. Planos Verão e Collor I e II. Prescrição vintenária, nos termos do CCB/1916, art. 177. Inaplicabilidade do disposto no art. 178, § 10, inciso III, daquele Código Civil, ou do art. 206, § 3º, inciso III, do Novo Código Civil. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Planos verão e collor I e II. Conta judicial que se assemelha ao depósito em caderneta de poupança. Contrato de trato sucessivo. Impossibilidade de alteração (pelas posteriores legislações) do critério de atualização monetária no meio do percurso até a data do próximo aniversário, sob pena de afronta ao direito adquirido. Recurso parcialmente provido.

50 - STF FGTS. Plano Verão e Collor I (mês de abril/90). Correção monetária dos saldos do FGTS. Inexistência de questão relativa a direito adquirido. Matéria exclusivamente infraconstitucional.

«Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. ... (Continua)