policial militar reformado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Crime militar. Crime praticado por policial militar reformado. Injúria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Vítimas também policiais estaduais. Função policial de natureza civil. CPM, arts. 9º e 216.

«1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar competente a Justiça Castrense.... (Continua)

2 - STJ Competência. Crime militar. Delito praticado por Policial Militar reformado. Injuria. Vítimas também policiais estaduais em função de natureza civil (policiamento de trânsito). Função policial de natureza civil. Ordem concedida. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CPM, arts. 9º e 216. CF/88, art. 124.

«1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar competente a Justiça Castrense. 2. Ordem concedida.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Policial militar reformado. Promoção. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.

1 - Prescreve em cinco anos a pretensão de revisar ato de reforma de militar, com vistas à sua promoção, na forma do Decreto 20.910/32, art. 1º, atingindo a prescrição o próprio fundo de direito.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Policial Militar reformado - Contribuição previdenciária - Alterações trazidas pela Lei 13.954/19, que o autor alega serem inconstitucionais - Ofensa à competência estadual para fixar a contribuição aos Policiais Militares do Estado - Tese fixada no Tema 1.177, STF - RExt com Agravo 1.309.755/SP - Provimento pelo C. STF, que reconheceu a Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Policial Militar reformado - Contribuição previdenciária - Alterações trazidas pela Lei 13.954/19, que o autor alega serem inconstitucionais - Ofensa à competência estadual para fixar a contribuição aos Policiais Militares do Estado - Tese fixada no Tema 1.177, STF - RExt com Agravo 1.309.755/SP - Provimento pelo C. STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/1919 - Sentença de procedência que merece ser mantida - Recurso improvido. 

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial militar reformado. Gratificação por horas-aula. Vantagem incorporada. Teto remuneratório. Aplicação em separado. Pretensão acolhida. Atividades distintas, de policial militar, com os vencimentos correspondentes, e de instrutor da Academia da Polícia Militar, com remuneração em separado. Não cabe aplicar o teto remuneratório sobre o conjunto, conforme já fixado no Tema Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial militar reformado. Gratificação por horas-aula. Vantagem incorporada. Teto remuneratório. Aplicação em separado. Pretensão acolhida. Atividades distintas, de policial militar, com os vencimentos correspondentes, e de instrutor da Academia da Polícia Militar, com remuneração em separado. Não cabe aplicar o teto remuneratório sobre o conjunto, conforme já fixado no Tema 377 do STF, quanto ao disposto em CF/88, art. 37, XI. E não se trata de acumulação de cargos públicos contrária à vedação da CF/88, art. 37, XVI, mas do acréscimo de uma função, não de cargo, de natureza docente, de instrutor, ao detentor de cargo efetivo de policial militar, sem impedimento constitucional. Sem aplicação o Tema 359 do Supremo Tribunal Federal por não se tratar de incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos de aposentadoria com pensão. Recurso desprovido. Sentença mantida.

6 - TJSP Policial militar. Reformado. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão ao recebimento da gratificação. Admissibilidade. Vantagem que tem caráter genérico, sendo extensível a aposentados e pensionistas. Cabimento. CF/88, Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, § 8º, antes. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Policial militar reformado - Férias não usufruídas quando em atividade - Indenização em pecúnia - Possibilidade - Incorporação ao patrimônio do servidor - Vedação de enriquecimento indevido do Estado - Incidência do art. 6º do Decreto Estadual 28.312/1988 e art. 54 do Decreta Lei Estadual 260/70 - PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Policial militar reformado - Férias não usufruídas quando em atividade - Indenização em pecúnia - Possibilidade - Incorporação ao patrimônio do servidor - Vedação de enriquecimento indevido do Estado - Incidência do art. 6º do Decreto Estadual 28.312/1988 e art. 54 do Decreta Lei Estadual 260/70 - PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019 - Precedentes do Egrégio TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido

8 - STJ Processo civil. Administrativo. Policial militar reformado. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ.

1 - A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ).... (Continua)

9 - TJSP Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Policial militar reformado - Férias não usufruídas do período em que frequentou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (1991 a 1992) - Prescrição - Inocorrência - Data da aposentadoria do servidor que é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional - Direito ao cômputo do tempo de serviço e ao pagamento em Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Policial militar reformado - Férias não usufruídas do período em que frequentou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (1991 a 1992) - Prescrição - Inocorrência - Data da aposentadoria do servidor que é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional - Direito ao cômputo do tempo de serviço e ao pagamento em pecúnia das férias - Admissibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação 1015295-82.2014.8.26.0224; Apelação 1004481-70.2020.8.26.0007) - Sentença de procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

10 - TJSP Recurso inominado. Policial militar reformado a pedido. Licença-prêmio não gozada quando em atividade. Pretensão de conversão em pecúnia. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado. Aplicação imediata do Tema 810. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

11 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar reformado - Doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988- Imunidade parcial à contribuição previdenciária inaplicável aos Militares dos Estados, como assentado nas duas E. Turmas do STF - Recurso provido.

12 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar reformado - Doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988- Imunidade parcial à contribuição previdenciária inaplicável aos Militares dos Estados, como assentado pelas duas E. Turmas do STF - Recurso provido.

13 - TJSP POLICIAL MILITAR REFORMADO - Lei 13.954/1919 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI COMPLEMENTAR 1.013/2007 - TEMA 1177 DO C. STF - RECURSO NÃO PROVIDO com a observação de que apesar de haver sido declarada inconstitucional a lei 13.954/2019, deve ser aplicado ao caso a modulação dos efeitos no que diz respeito ao recolhimento da contribuição já realizada, nos termos fixados pelo Ementa: POLICIAL MILITAR REFORMADO - Lei 13.954/1919 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI COMPLEMENTAR 1.013/2007 - TEMA 1177 DO C. STF - RECURSO NÃO PROVIDO com a observação de que apesar de haver sido declarada inconstitucional a lei 13.954/2019, deve ser aplicado ao caso a modulação dos efeitos no que diz respeito ao recolhimento da contribuição já realizada, nos termos fixados pelo C.STF. no julgamento dos Embargos de Declaração do TEMA 1177.

14 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar reformado. Alíquota. Modificação introduzida pela Lei 13.954/2019. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Tese firmada no Tema 1177, por meio da sistemática de Repercussão Geral, de aplicação obrigatória. Modulação de efeitos em embargos de Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar reformado. Alíquota. Modificação introduzida pela Lei 13.954/2019. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Tese firmada no Tema 1177, por meio da sistemática de Repercussão Geral, de aplicação obrigatória. Modulação de efeitos em embargos de declaração. Sistemática que deve ser mantida até 1º de janeiro de 2023. Após, prevalência da alíquota definida pelo art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Afastada a condenação em repetição de indébito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. 

15 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Policial Militar. Indenização e danos morais. Policial Militar reformado vinculado ao Estado por lei própria (Lei Estadual nº: 5451/86), e que lhe proporcionou em substituição à indenização pleiteada, a reforma por invalidez permanente e a promoção com proventos da patente imediatamente superior. Pretendidas indenizações e pensão vitalícia. Inadmissibilidade. O risco permanente é característica própria da função policial. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Apelação Cível - Policial Militar Reformado ex officio - Averbação de tempo prestado junto à iniciativa privada - Possibilidade - Certidão expedida pelo INSS comprovando o período - Inteligência do art. 201, §9º, da CF/88 - Cômputo do tempo de contribuição na atividade privada - Recurso não provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRELIMINARES: AFASTADAS. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. A SPPREV -

São Paulo Previdência é legitimada passiva para figurar na ação proposta por servidor público inativo que postula o reconhecimento da não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria, por doença grave. 2.A circunstância de ser militar da reserva não obsta o direito à isenção tributária, pois a reserva equivale à inatividade do servidor público. 3. O servidor inativo portador de moléstia profissional, assim definida na Lei 7713/1988, consoante entendimento firmando na Súmula 598/STJ, faz jus à isenção do imposto de renda, bastando a existência de laudo médico idôneo para comprovação daquela moléstia, não se exigindo a constatação por laudo oficial. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Servidor público. Policial Militar reformado. Pretensão a ser promovido por «ato de bravura. Ausência de respaldo legal. Ato discricionário da Administração Pública. Critério de conveniência e oportunidade que não pode ser revisto pelo Poder Judiciário quando não eivado de vícios ou ilegalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR REFORMADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA LEI 13.954/2019 - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA 1177/STF - SUPERVENIENTE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO SUPERVENIENTE A SER EXAMINADA EM EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

20 - TJSP Apelação com revisão. Policial militar reformado. Benefício. Pretensão à percepção do adicional operacional de localidade (aol). Sentença de procedência. Insurgência fazendária. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Embora a Lei complementar estadual nº. 1020/07 tenha extinguido o benefício, remanesce a pretensão ao pagamento dos valores atrasados. Preliminar afastada.

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar reformado. Auxílio invalidez. Prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, porquanto o benefício de auxílio-invalidez caracteriza-se como prestação de trato sucessivo, uma vez que o seu não pagamento renova-se mês a mês, motivo pelo qual incide no caso o disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Policial militar reformado por invalidez em decorrência de lesões sofridas em razão de função policial. Sentença de mérito julgada procedente para determinar a promoção para o posto imediatamente superior a que ocupava, na forma do art. 1º da Lei Estadual 5.451/86. Recurso inominado da Fazenda Pública e da SPPREV. A Lei Estadual 5451/86 não exige que o policial esteja prestando serviços Ementa: Policial militar reformado por invalidez em decorrência de lesões sofridas em razão de função policial. Sentença de mérito julgada procedente para determinar a promoção para o posto imediatamente superior a que ocupava, na forma do art. 1º da Lei Estadual 5.451/86. Recurso inominado da Fazenda Pública e da SPPREV. A Lei Estadual 5451/86 não exige que o policial esteja prestando serviços durante regular turno de trabalho para que tenha direito à promoção, exigindo a lei apenas que haja nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a função policial. Sindicância policial que concluiu que o policial foi lesionado em razão de sua função policial, devendo-se-lhe assegurar o direito à promoção para o posto imediatamente superior. Direito aos adicionais temporais como se tivesse completado 30 anos de serviço, conforme previsto no art. 1º § 1º da Lei Estadual 5.451/86. Sentença de mérito mantida. Recurso improvido.

23 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar reformado. Prática de conduta tipificada como crime após a reforma. Condenação penal transitada em julgado. Exclusão a bem da disciplina. Expressa previsão legal. Lei 11.817/2000, art. 8º do estado de Pernambuco. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que estando prevista na legislação regente a possibilidade de imposição de sanção disciplinar ao militar inativo, não há como ser invocada a Súmula 56/STF, segundo a qual «militar reformado não está sujeito à pena disciplinar. ... (Continua)

24 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro de vida e acidentes pessoais. Policial Militar reformado. Pedido do pagamento de indenização à seguradora. Suspensão do prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Necessidade. Reconhecimento. Prescrição afastada. Determinação do prosseguimento da ação em primeiro grau, nos termos do acórdão, incumbindo ao magistrado «a quo nomear perito, observado o disposto no art. 421 e parágrafos, do CPC/1973. Sentença reformada. Recurso provido.

25 - TJSP Prescrição. Ação ordinária. Policial militar reformado. Licença prêmio. Não fruição. Conversão em pecúnia. Inviabilidade. Hipótese em que a prescrição extintiva atingiu o próprio fundo de direito, tendo em vista que o termo inicial do prazo prescritivo situa-se na data em que passou para a reserva. Afastada, no entanto, a condenação da parte na verba honorária advocatícia. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

26 - TJSP Policial Militar reformado - Aplicação do PUIL 06 da Turma de Uniformização, que decidiu pela consideração do período de curso de formação de policiais como período de aquisição de férias - «em face da vedação do ordenamento jurídico ao enriquecimento ilícito (in casu, da Administração Pública), reconhece-se o cômputo do período para todos os fins legais, inclusive para fins de licença-prêmio e Ementa: Policial Militar reformado - Aplicação do PUIL 06 da Turma de Uniformização, que decidiu pela consideração do período de curso de formação de policiais como período de aquisição de férias - «em face da vedação do ordenamento jurídico ao enriquecimento ilícito (in casu, da Administração Pública), reconhece-se o cômputo do período para todos os fins legais, inclusive para fins de licença-prêmio e pagamento do terço constitucional sobre o período, bem como seu direito ao recebimento em pecúnia. -consectários legias: respeitados os critérios relativos aos juros de mora e correção monetária, estabelecidos nos julgamentos do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ), e, a partir de 9.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113).

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remuneração de policial militar reformado. Subsídio. Mandado de injunção. Alegação de carência de ação. Análise de dispositivo da constituição estadual. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional.

«1 - A tese objeto do apelo nobre, consistente na afronta ao CPC, art. 267, VI, 1973 por carência da ação, não pode ser examinada na via eleita, visto que presente o óbice descrito na Súmula 280/STF ante a necessidade de exame do art. 19, § 1º, IV, da Constituição Pernambucana. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Cabimento. Apelação interposta contra sentença concessiva de segurança para incorporação do adicional de local de serviço. Policial militar reformado por invalidez decorrente de acidente de serviço. Alegação de impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública. Descabimento, no caso. Hipótese em que se trata de verba ilegalmente suprimida dos proventos do servidor. Execução provisória. Possibilidade. Recurso não provido.

29 - TJSP Ação de declaratória de isenção de imposto de renda c.c. repetição de indébito e pedido de danos morais. Policial Militar reformado por acidente de trabalho. Imposto de Renda. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido. 1. Ilegitimidade passiva da SPPREV. Afastamento. Autarquia com autonomia administrativa, Ementa: Ação de declaratória de isenção de imposto de renda c.c. repetição de indébito e pedido de danos morais. Policial Militar reformado por acidente de trabalho. Imposto de Renda. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido. 1. Ilegitimidade passiva da SPPREV. Afastamento. Autarquia com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, bem como pela retenção na fonte do Imposto de Renda. 2. Isenção tributária. Direito do autor à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria que deve ser reconhecido, nos termos do art. 6º. XIV, da Lei 7.713/1988 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. 

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Mandado de segurança impetrado por policial militar reformado contra o Sr. Governador do Estado, pela aplicação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41/03. Inadmissibilidade. Autoridade não enquadrada como legitimamente responsável pelo ato administrativo atacado. Observância. Responsabilidade do postulante pelo direcionamento adequado da demanda, vedada ao Poder Judiciário a indicação do caminho pertinente. Existência. Extinção decretada, sem análise do mérito.

31 - STJ Habeas corpus. Constitucional. Processo administrativo disciplinar. Militar. Ato disciplinar. Ilegalidade do procedimento. Violação a direito de defesa. Militar reformado. Súmula 56/STF. Inaplicabilidade. Denegação da ordem.

«1. Não obstante o preceito do art. 142, § 2º da Constituição («Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.), a legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense (legalidade do procedimento) pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Policial militar reformado. Pagamento a menor de proventos. Critérios legais de cálculo. Inobservância do Decreto de reforma. Omissão continuada da administração pública. Renovação periódica do prazo para a impetração do writ. Decadência não caracterizada.

1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que a não aplicação correta dos critérios legais de cálculo de vencimentos/proventos de servidores públicos ou militares configura ato omissivo continuado da Administração. Desse modo, como se trata de relação de trato sucessivo, há a renovação periódica (mês a mês) do prazo decadencial para o ajuizamento da ação mandamental. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 1. Policial militar reformado «ex officio também faz jus à contagem recíproca do tempo de contribuição laborado na iniciativa privada. Inexistência de óbice legal e imperativo de isonomia, a ensejar tratamento idêntico entre as aposentadorias voluntária e compulsória. Sentença mantida neste ponto. 2. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 1. Policial militar reformado «ex officio também faz jus à contagem recíproca do tempo de contribuição laborado na iniciativa privada. Inexistência de óbice legal e imperativo de isonomia, a ensejar tratamento idêntico entre as aposentadorias voluntária e compulsória. Sentença mantida neste ponto. 2. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, sobre as quais incidirão correção monetária, segundo o IPCA-E, desde as respectivas competências, e juros de mora, segundo índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, quando, por força do art. 3º, incidirão a titulo de correção monetária e juros moratórios,  uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3. Recurso parcialmente provido apenas para corrigir os índices de juros e correção monetária e os termos de incidência.

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar reformado. Bolsa de desempenho profissional. Vedação legal à incorporação aos proventos. Natureza propter laborem da gratificação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A Bolsa de Desempenho Funcional instituída pela Lei Estadual 9.383/2011 da Paraíba tem natureza propter laborem, pelo que não se mostra ilegal nem abusivo o ato que nega sua extensão aos inativos. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

36 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

37 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

38 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

39 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

40 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

41 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

42 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

43 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

44 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

45 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

46 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

47 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

48 - TJSP Policial militar. Reformado. Pleito de promoção a um posto imediatamente superior na carreira a partir da inativação, nos moldes da Lei Complementar Estadual 418/85. Decurso do quinquênio prescricional. Perecimento do próprio fundo de direito. Demanda cujo objeto é o apostilamento a um posto imediatamente superior na carreira, com a consequente repercussão patrimonial, não havendo que se falar em prescrição parcelar, incidente nas hipóteses de prestação pecuniária de trato sucessivo. Segurança denegada. Recurso do impetrante improvido.

49 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Policial militar reformado. Pagamento de proventos a menor . Critérios legais de cálculo. Inobservância do Decreto de reforma. Ato omissivo continuado da administração pública. Renovação do prazo decadencial. CPC, art. 535. Vícios inexistentes.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Policial militar reformado. Retroação de promoção. Recurso especial inadmitido ante a falta de prequestionamento. Inviabilidade da análise da Lei local e do reexame do conteúdo fático probatório dos autos, com incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)