pontuacao necessaria a aprovacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Consumidor. Graduação em dança. Reprovação. Não obtenção da pontuação necessária à aprovação. Sentença de improcedência. Manutenção. Autonomia universitária. Ônus da prova. CF/88, arts. 5º, V e X e 207. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333, I.

«Insatisfação pessoal da bacharelanda com a nota obtida em sua graduação em dança. Tentativa de atrelar a não aprovação às limitações físicas que possui. Tese de vitimização que se revela frágil. Afetuosos agradecimentos à professora. Porém, após ter conhecimento de sua reprovação, seu íntimo afetivo virou-se ao avesso em face da docente, a qual se refere negativamente em várias passagens de sua petição inicial. Reapreciação de notas realizada por comissão de professores de dança. Manutenção da reprovação, objetivamente fundamentada. Assim, em que pese à vitimização extremada que a apelante tenta encobrir, razão não lhe assiste, haja vista que a não obtenção da pontuação necessária à aprovação no curso de graduação em dança se revela tão somente como uma frustração de cunho meramente pessoal, uma pretensão particular almejada, porém não alcançada, um insucesso, tal como, diariamente, todos estamos sujeitos. Ademais, vale lembrar que a questão sub judice se submete ao princípio da autonomia universitária, em conformidade com o comando constitucional contido no CF/88, art. 207. Ante a autonomia didático-científica que a universidade detém, descabe ao poder judiciário interferir neste âmbito para atender aos anseios da bacharelanda. Diferentemente do estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o Código de Processo Civil adotou a teoria estática de distribuição do ônus da prova, segundo a qual, via de regra, incumbe a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos comprobatórios das alegações aduzidas no decorrer do feito. Com efeito, não apresentadas as provas do alegado fato constitutivo de seu direito, conforme prescrito pelo CPC/1973, art. 333, I, impõe-se a resolução do mérito em seu desfavor. Ausência de ofensa a dignidade da pessoa humana, em quaisquer de suas dimensões, não adentra a esfera da responsabilidade civil, muito menos enseja reparação por danos morais. Apontamentos doutrinários que enfatizam a busca pela modernização de mecanismos a serem utilizados como desestímulo às «demandas frívolas. E às de «finalidade mercenária. Desvirtuamento do instituto do dano moral que deve ser freado com medidas de desestímulo a criação de uma sociedade de «não-me-toques. Aplicação da Súmula 75/TJRJ. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Pretensão autoral à matrícula em ETEC, com a desconsideração de opção pelo Sistema de Pontuação Acrescida, uma vez que atingiu a pontuação necessária à aprovação na lista geral. Sentença que concedeu a ordem. Irresignação da CEETPS. Não acatamento. ... (Continua)

3 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial.. Razoabilidade.. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo improvido.

«1. Controvérsia sobre a reprovação de candidato em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Submissão ao concurso interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, com eliminação do certame por não obtenção de pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de provas, no que tange ao exame intelectual. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Consumidor. Graduação em dança. Reprovação. Não obtenção da pontuação necessária à aprovação. Sentença de improcedência. Manutenção. Autonomia universitária. Ônus da prova. Considerações do Des. Antônio Saldanha Palheiro sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 207. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333, I.

«... Revolvendo os fatos que deram origem ao litígio em apreço, tem-se que a autora, ora apelante, foi reprovada no curso de graduação, alegando, no entanto, que a mencionada reprovação se deu de forma indevida. ... (Continua)

5 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo improvido.

«1. Observo que a presente controvérsia versa sobre a reprovação de candidato em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Conforme se infere dos autos, o autor, submeteu-se ao concurso interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, tendo sido eliminado do certame por não obter pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de provas, no que tange ao exame intelectual. ... (Continua)

6 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo improvido.

«1. A presente controvérsia versa sobre a reprovação de candidatos em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Conforme se infere dos autos, os agravantes submeteram-se ao concurso interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, tendo sido eliminados do certame por não obter pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de provas, no que tange ao exame intelectual. ... (Continua)

7 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Concurso público para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe. Interpretação do edital. O candidato não atingiu o percentual mínimo de acerto de 40% (quarenta por cento) em cada prova. Ponto de corte incidente em cada disciplina, aferidas isoladamente. Recurso a que se nega provimento. Decisão por unanimidade.

«1. Da leitura do item 3.1.6 do Edital, depreende-se que o candidato, para ser aprovado no exame intelectual, deveria obter um número de acertos mínimo de 40% (quarenta por cento) em cada prova, dentre as relacionadas no quadro de provas inserto no item 3.1.8. ... (Continua)

8 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Concurso público para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe. Interpretação do edital. O candidato não atingiu o percentual mínimo de acerto de 40% (quarenta por cento) em cada prova. Ponto de corte incidente em cada disciplina, aferidas isoladamente. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Da leitura do item 3.1.6 do Edital, depreende-se que o candidato, para ser aprovado no exame intelectual, deveria obter um número de acertos mínimo de 40% (quarenta por cento) em cada prova, dentre as relacionadas no quadro de provas inserto no item 3.1.8. ... (Continua)

9 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Concurso de formação de sargentos da polícia militar. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade.

«1. O cerne da controvérsia diz respeito à interpretação das normas editalícias adotadas pelo concurso de formação de sargentos da Policia Militar de Pernambuco, mais precisamente daquelas definidoras da pontuação mínima necessária à classificação dos candidatos. ... (Continua)

10 - TJPE Direito administrativo. Concurso público. Reprovação dos agravantes no exame intelectual. Nota mínima averiguada por disciplina. Recurso improvido. Decisão unívoca.

«1. A lide gira em torno de processo seletivo interno para o preenchimento das vagas disponibilizadas para o Curso de Formação de Sargentos, não logrando os agravantes êxito no exame intelectual. ... (Continua)

11 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito constitucional e administrativo. Apelação cível / reexame necessário. Concurso público para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe. Interpretação do edital. Os candidatos não atingiram o percentual mínimo de acerto de 40% (quarenta por cento) em cada prova. Ponto de corte incidente em cada disciplina, aferidas isoladamente. Agravo provido. Decisão por maioria.

«1. Da leitura do item 3.1.6 do Edital, depreende-se que os candidatos, para serem aprovados no exame intelectual, deveriam obter um número de acertos mínimo de 40% (quarenta por cento) em cada prova, dentre as relacionadas no quadro de provas inserto no item 3.1.8. ... (Continua)

12 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferido o pedido de gratuidade quando da prolação da sentença em primeiro grau, mantido o indeferimento após formuladas as razões recusais onde reiterada a postulação, não atendido o prazo assinado para a realização do necessário preparo, transcorrido «in albis, forçoso o reconhecimento da deserção operada. Recurso de apelação não conhecido.

13 - TJPE Administrativo. Ação rescisória. Seleção interna para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe/2010 (CFs). Interpretação do edital. Os candidatos não atingiram o percentual mínimo de acerto de 40% (quarenta por cento) em cada prova. Homologação de acordo entre as partes. Extinção da ação rescisória com Resolução meritória. Decisão unânime.

«1. O candidato, para ser aprovado no exame intelectual, deve obter um número de acertos mínimo equivalente a 40% (quarenta por cento) em cada disciplina, estando elas dentro das suas respectivas áreas de conhecimento, conforme entendimento manifestado pela própria Comissão do certame. ... (Continua)

14 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Recurso de agrvo na apelação. Concurso de formação de sargentos da polícia militar. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Transação. Impossibilidade. Ausência de Lei específica. Indisponibilidade do interesse público.

«1. O cerne da controvérsia diz respeito à interpretação das normas editalícias adotadas pelo concurso de formação de sargentos da Policia Militar de Pernambuco, mais precisamente daquelas definidoras da pontuação mínima necessária à classificação dos candidatos. ... (Continua)

15 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Quórum qualificado para aprovação de empréstimos. Dispositivo de Lei municipal que estabelece quórum qualificado para a celebração e aprovação de empréstimos e acordos externos. Autorização/ratificação do legislativo para celebração de convênios pelo executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Ausência de paralelo nas constituições do estado e da república. Violação ao princípio da simetria. Inconstitucionalidade declarada. Pedido julgado procedente

«- Em um Estado republicano, como o nosso, as normas locais que afetam a relação entre os Poderes só são legítimas quando seguem a estrutura delineada pelas constituições do Estado e da República. São inconstitucionais os dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Montes Claros que submetem à Câmara Municipal a autorização ou aprovação de convênios firmados pelo Poder Executivo, pois contrariam o princípio da separação de Poderes, consubstanciado no art. 173, § 1º, da Constituição Estadual. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena - Pleiteada a concessão da benesse, em razão da aprovação em uma das áreas de conhecimento do «ENEM - Não acolhimento da pretensão recursal - Necessidade, para o deferimento da remição por aprovação no «ENEM, que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional e realize estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, situação que não restou demonstrada nos autos - Inteligência do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Ademais, embora o agravante tenha atingido o mínimo de 500 pontos na redação, não alcançou a pontuação necessária em nenhuma das demais áreas de conhecimento - Descabida a tese de aprovação parcial - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não provido

17 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. reprovação em fase de aptidão física de concurso para cargo de soldado da polícia militar. Admissibilidade. número de pontos mínimos não atingido. Recurso improvido.

18 - TJPE 1. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de oficiais da administração da polícia militar (CFoa-pm/2009). Candidato que não logrou êxito no exame intelectual, em virtude de não ter obtido o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de acertos em cada disciplina da prova e não ter atingido a nota mínima 5,0 (cinco) na pontuação geral da prova.

«2. O edital é a lei interna do certame e sua estrita observância garante a objetividade da atuação administrativa. ... (Continua)

19 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Concurso público. Sargento. Reprovação. Quarenta por cento de acerto em cada disciplina. Manifesto confronto. Jurisprudência. TJPE. Decisão terminativa. Recurso improvido à unanimidade.

«1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Inajá/PE que nos autos da Ação Ordinária n.490-94.2013.8.17.0720, concedeu a antecipação de tutela formulada nos autos, determinando que o Estado de Pernambuco providencie a promoção, nomeação e posse para o cargo de 3º sargento da Polícia Militar para o qual foram os recorridos aprovados e formados com aproveitamento muito bom, retroagindo a data da publicação do Boletim Geral, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução - Remição por estudo - Recurso ministerial contra decisão que concedeu pedido de remição amparado na parcial aprovação no ENCEEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Impossibilidade de concessão do benefício - Considerando o entendimento externado por esta E. 7ª Câmara de Direito Criminal no julgamento dos Embargos Infringentes 0004485-96.2022.8.26.0026/50000, Rel. Mens de Mello, julgado em 13/02/2023 - «EMBARGOS INFRINGENTES - voto vencido divergente, pelo qual se deferia remição de pena pela parcial aprovação no ENEM - apenado não logrou êxito em obter a pontuação mínima necessária para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio divergência no STJ quanto ao cabimento da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio para fins de remição de pena inviável, em face de divergência, a consideração de parcial aprovação - embargos infringentes não acolhidos., revisito meu entendimento anterior e acolho o pedido do Parquet - In casu, nota-se que o sentenciado obteve notas mínimas em apenas 2 disciplinas e, além disso, não houve comprovação de que ele tenha estudado por conta própria antes de realizar a referida prova, exigência contida no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ e que revogou a Resolução 44/2013 e que regulamenta situações nas quais o estudo está vinculado a atividade regular de ensino - Decisão cassada - Agravo provido.

21 - TJSP Agravo em Execução - Remição por estudo - Recurso ministerial contra decisão que concedeu pedido de remição amparado na parcial aprovação no ENCEEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Impossibilidade de concessão do benefício - Considerando o entendimento externado por esta E. 7ª Câmara de Direito Criminal no julgamento dos Embargos Infringentes 0004485-96.2022.8.26.0026/50000, Rel. Mens de Mello, julgado em 13/02/2023 - «EMBARGOS INFRINGENTES - voto vencido divergente, pelo qual se deferia remição de pena pela parcial aprovação no ENEM - apenado não logrou êxito em obter a pontuação mínima necessária para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio divergência no STJ quanto ao cabimento da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio para fins de remição de pena inviável, em face de divergência, a consideração de parcial aprovação - embargos infringentes não acolhidos., revisito meu entendimento anterior e acolho o pedido do Parquet - In casu, nota-se que o sentenciado obteve notas mínimas em apenas 2 disciplinas e, além disso, não houve comprovação de que ele tenha estudado por conta própria antes de realizar a referida prova, exigência contida no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ e que revogou a Resolução 44/2013 e que regulamenta situações nas quais o estudo está vinculado a atividade regular de ensino - Decisão cassada - Agravo provido.

22 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo a que se dá provimento.

«1. Versa a lide em apreço acerca da reprovação de candidatos em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Conforme se infere dos autos, os demandantes, ora agravados, submeteram-se ao Concurso de processo seletivo interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, tendo sido eliminados do certame por não obterem 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de provas, item 3.1.8, do edital de abertura do concurso em tela, no que tange ao exame intelectual. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso público - Mandado de segurança - Professor de Ensino Fundamental II e Médio do Município de São Paulo - Alegada ilegalidade na atribuição da nota em relação ao plano de aula apresentado - Pretensão mandamental voltada à aprovação do seu plano de aula - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo do impetrante - Não cabimento - Liberdade da Administração Pública para determinar critérios de julgamento - Plano de aula apresentado não tratou da temática proposta - Pontuação inferior a mínima necessária para aprovação - Ofensa a direito líquido e certo não demonstrada - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

24 - TJSC Mandado de segurança. Administrativo. Processo civil. Concurso público. Edital 193/2011. Cargo de analista jurídico do quadro de pessoal do poder judiciário do estado de Santa Catarina. Legitimidade do presidente do Tribunal de Justiça confirmada. Precedentes. Prova de títulos. «aprovação em concurso público para cargos de oficial da infância e juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e agente fiscal de transporte do deter/SC. Cargos que exigem curso superior, inclusive de direito. Necessária atribuição dos pontos. Edital que não restringe que a escolaridade do cargo para o qual o impetrante foi aprovado seja exclusiva de direito. «experiência técnica na área. Exercício da advocacia. Art. 5ª do regulamento do estatuto da advocacia e da oab. Participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado em causas distintas. Certidões que não indicam quando se deu a atuação. Ausência de efetiva comprovação. Impossibilidade de computar os pontos. Decisão da comissão de concurso, nesta parte, confirmada. Concessão parcial da segurança.

«Tese - No concurso público de analista jurídico, a comprovação da experiência técnica na área, para fins de pontuação em prova de títulos, demanda certidão contendo descrição pormenorizada do período de atuação do candidato enquanto advogado, não bastando menção dos processos em que atuou.... (Continua)

25 - TJPE Direito administrativo. Apelação cível. Concurso para sargento da polícia militar. Ponto de corte. Interpretação do edital. Eliminação do candidato. Ponto de corte definido para cada disciplina. Reexame necessário provido. Apelação cível prejudicada.

«1 - O conflito em tela gira em torno dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do edital do concurso em foco. Entende o apelante que a interpretação conjunta desses itens conduz à aplicação do ponto de corte de 40% (quarenta por cento), considerando-se a totalidade das questões relativas à cada disciplina que compõem a parte geral e a específica e não sobre a totalidade do grupo de provas, ou seja, grupo de provas da parte geral e grupo de provas da parte específica; ... (Continua)

26 - TJPE Direito administrativo. Apelação cível. Concurso para sargento da polícia militar. Ponto de corte. Interpretação do edital. Eliminação do candidato. Ponto de corte definido para cada disciplina. Reexame necessário provido. Apelo voluntário prejudicado.

«1 - O conflito em tela gira em torno dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do edital do concurso em foco. Entende o apelante que a interpretação conjunta desses itens conduz à aplicação do ponto de corte de 40% (quarenta por cento), considerando-se a totalidade das questões relativas à cada disciplina que compõem a parte geral e a específica e não sobre a totalidade do grupo de provas, ou seja, grupo de provas da parte geral e grupo de provas da parte específica; ... (Continua)

27 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo de instrumento contra decisão proferida em mandado de segurança. Concurso público. Exigência de apresentação de certificado de conclusão de residência médica com registro no crm prematuramente ao momento da posse. Não observação do critério editalício para a pontuação do título adquirido por candidato aprovado. Subsunção da Súmula 266/STJ ao caso em tela. Agravo de instrumento a que se nega provimento à unanimidade.

«1. Considerando de início tudo o que foi dito anteriormente, e acolhendo na íntegra o Parecer da Procuradoria de Justiça em Matéria Cível (fls. 95/98), que passa a compor o presente acórdão, esta Relatoria rejeita a preliminar suscitada pela parte agravada - «I - Do não cabimento do Agravo na forma de Instrumento. Ausência de Pressupostos - uma vez que se observam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em tela, como dito alhures. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Exigência de limite mínimo de 50% de acertos por matéria examinada. Impossibilidade matemática de obtenção desse escore, diante do número ímpar de questões formuladas. 15 quesitos. Análise sob a ótica da razoabilidade e da interpretação mais favorável ao candidato, em proteção do preceito da boa-fé objetiva. Agravo interno do particular provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

«1. Este recurso deve ser analisado sob a ótica do princípio da razoabilidade e da diretriz que apregoa a maior favorabilidade à parte inferiorizada na relação processual, que norteiam a compreensão jurídica contemporânea, inspirada na maior proteção dos direitos da personalidade. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Matéria não constante do edital. Violação do edital.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela recorrente contra ato imputado ao Secretário de Estado de Administração e Desburocratização, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, e Delegado Geral de Polícia Civil do Mato Grosso do Sul, objetivando assegurar ao impetrante sua aprovação na prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Agente de Polícia Judiciária - Função Escrivão do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o Edital 1/2017 - SAD/SEJUSP/PCMS. ... (Continua)

30 - TJPE Direito administrativo. Apelação cível. Seleção interna para curso de formação de sargentos da polícia militar 2010. Interpretação de itens do edital do certame. Ponto de corte. Eliminação dos candidatos ora apelados. Ponto de corte definido para cada disciplina e não para o grupo de disciplinas. Garantia da excelência do serviço público. Interpretação do edital observando-se o princípio da razoabilidade de modo a evitar que candidatos «zerem alguma ou algumas disciplinas. Apelação cível não provida.

«1 - O conflito em tela gira em torno dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do edital da Seleção Interna para o Curso de Formação de Sargentos PM/BM 2010. Entendem os apelados que a interpretação conjunta desses itens conduz à aplicação do ponto de corte de 40% (quarenta por cento) considerando-se a totalidade das questões relativas às disciplinas que compõem a parte geral e, bem assim, sobre a totalidade das questões das disciplinas que compõem as partes específicas, ao invés da interpretação oficial que aplicou dito ponto de corte relativamente a cada uma das dez disciplinas integrantes do exame intelectual. ... (Continua)

31 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Ação popular. ISS. Renúncia fiscal Leis Complementares Municipais 68/2002 e 75/2003. Anulação. Atendidas as exigências do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Apresentado «Demonstrativo de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro da Renúncia e Compensação de Receita Tributária, com projeção de absorção das perdas pelas medidas de compensação de receita. Informativo da Secretaria Municipal de Receitas indica que, de 2003 a abril de 2004, os valores que deixaram de ser arrecadados foram inferiores aos previstos. Aprovadas pelo Tribunal de Consta do Estado as contas municipais dos exercícios de 2001 a 2003. Sem motivo de invalidade. Postulação rejeitada. Reexame necessário não provido.... (Continua)

32 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento. Concurso público. Sargento. Reprovação. Quarenta por cento de acerto em cada disciplina. Manifesto confronto. Jurisprudência. TJPE. Decisão terminativa. Recurso improvido à unanimidade.

«- Cuida-se de Recurso de Agravo, previsto no parágrafo 1º do CPC/1973, art. 557, interposto por Leonardo Severino de Albuquerque e outros, contra decisão terminativa proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0303392-1 (fls. 118/122). - Os recorrentes, nas razões recursais, aduzem que o ponto de corte do concurso, segundo o edital, seria a obtenção de 40% do total do «grupo de provas da parte geral e parte específica e não de cada disciplina (cada matéria). Dessa forma, seguindo as supracitadas regras afirmam haver logrado classificação no concurso, conforme as normas editalícias. Assim, requerem a reforma total da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento. - Não acolhendo esta Relatoria a insurgência dos ora recorrentes, por razões adiante demonstradas, prejudicada a retratação, coloco o processo em mesa, para julgamento. - O cerne da presente lide diz respeito à interpretação das normas do edital de regência do processo seletivo interno para acesso ao curso de formação de sargento da PMPE. Para ser mais preciso, o ponto nodal da discussão é a interpretação sobre o critério adotado como índice mínimo de pontuação necessário para alcançar a classificação para etapa subsequente do certame, ou seja, qual seria o modo correto de aplicar o ponto de corte. - As Câmaras Fazendárias deste Tribunal já tiveram oportunidade de se manifestar sobre o tema objeto do recurso de insurgência, devido ao julgamento de diversos agravos de instrumento que foram interpostos em processos com causa de pedir similar a do presente feito. - Fica evidente, assim, que não assiste razão aos recorrentes quando afirmam que a administração alterou as regras do edital após o concurso. O ato apontado como ilegal - ofício 127/2010 - se limitou a fazer prevalecer as regras já dispostas no edital, aclarando-as, não havendo que se falar em alteração das regras do concurso após a realização das provas. - A simples leitura dos dispositivos presentes no edital, a interpretação possível é no sentido de que o candidato seria considerado aprovado caso obtivesse a pontuação mínima no percentual de 40% em cada prova/disciplina e uma média aritmética global no percentual mínimo igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos. - Corroboram esse entendimento as decisões proferidas por esta Egrégia Corte de Justiça. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já manifestou entendimento no sentido de reconhecer a legalidade do ponto de corte supramencionado, quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial 173.305 - PE (2012/0089587-0) de relatoria do Ministro Herman Benjamin. - Não existe qualquer fato novo capaz de suplantar a decisão trancatória tomada pela relatoria. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.... (Continua)

33 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Concurso público. Curso de formação de agentes penitenciários. Anulação de questões da prova objetiva. Possibilidade. Erro material grosseiro. Pedido de redução da condenação ao pagamento de honorários, os quais foram fixados em R$2.000,00 (dois mil reais). Valor adequado. Recurso desprovido por maioria.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Apelo, reformando a sentença de primeiro grau para anular a questão 31 do Exame Final do Curso de Formação de Agentes Penitenciários, com a consequente atribuição da pontuação para o recorrido, implicando em sua aprovação na referida fase do certame. A decisão agravada também condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Continua)

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Concurso Público. Prova de títulos. Exigência de apresentação de diploma acompanhado de Histórico Escolar para pontuação de títulos de Mestrado e Doutorado. Excesso de formalismo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impetrante aprovada em Concurso Público para professora, teve seus títulos de Mestrado e Doutorado desconsiderados na prova de títulos, devido à apresentação dos Históricos Escolares em campo incorreto do sistema de submissão. Sentença que concedeu a ordem, determinando a pontuação dos títulos apresentados, afastando o óbice Administrativo de falta de anexação correta. Administração Pública, ao exigir documentos que já foram comprovados por outro documento válido (Diploma), violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Diploma, nos termos da Lei 9.394/1996, art. 48, é suficiente para comprovar a titulação acadêmica, sendo vedada a exigência de documentos adicionais. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDOS... (Continua)

35 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Ação cautelar. Polícia militar. CFs. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Improcedência. Decisão unânime.

«1. Para que a cautelar ora perseguida seja deferida, necessário se faz que haja a presença concomitante de seus dois requisitos obrigatórios, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Na ausência de pelo menos um deles, não há como se deferir dita pretensão. In casu, constata-se o perigo da demora deduzido pelo demandante decorrente do fato de que, em virtude da concessão de duplo efeito pelo magistrado de piso ao proceder com o exame de admissibilidade do apelo (AP 318910-2) manuseado pela parte ex adversa - sem que haja, todavia, qualquer menção nos autos de que a parte ora requerente teria, ao menos, manuseado agravo de instrumento contra essa decisão (!) - , fora ele excluído da convocação para matrícula na 6ª Turma do CFS - 2010/6, realizada em 02/10/2013. Malgrado reste evidenciado o periculum in mora, consoante asseverado, o mesmo não podemos concluir acerca da relevância da fundamentação dos argumentos deduzidos pelos autores. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Teste físico. Legalidade. Acórdão fundamentado no contexto fático dos autos e no disposto em Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - O Tribunal de origem concluiu: «quanto a exigência legal da aptidão física, tem-se que a Lei estadual 5.301/1969 - Estatuto dos Militares - exige como requisito essencial à admissão nos quadros dos militares estaduais, ter aptidão física, além de sanidade física e mental. (...) Pesa considerar que também já consta no edital «a tabela de pontuação dos testes a serem realizados, bem como da pontuação necessária para ser considerado apto. Todavia, não trouxe o requerente cópia integral do edital, sobretudo do «anexo G, que contém os exames e as pontuações atribuídas a cada um deles A despeito disso, e ante a fundamentação acima, não se verifica qualquer ilegalidade na exigência de aprovação em teste físico, de caráter eliminatório e classificatório, conforme previsto em lei, para ingresso na carreira militar. Lado outro, tem-se que o requerente não comprovou o desacerto na aplicação do teste. Das testemunhas por ele arroladas, somente uma presenciou a realização do teste; as outras apenas o acompanharam na fase prévia e de forma particular de preparação para o teste físico - fase do concurso - , não podendo testemunhar nada sobre o teste (fls. 276-278, e/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público para o provimento de cargos de agente penitenciário. Liminar concedida pelo tribunal a quo. Teoria do fato consumado alegada. Não aplicabilidade. A aprovação nas fases do certame, por força de liminar, não garante a nomeação do candidato. Lei superveniente que aumenta o número de vagas no cargo pretendido não modifica as disposições do edital. Candidato colocado além do número de vagas previsto no edital. Não preenchimento dos requisitos necessários para sua aprovação. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 37, II.

«1.A teoria do fato consumado não se aplica aos casos em que a participação do candidato no certame ocorreu apenas por força de decisão liminar. ... (Continua)

38 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Curso de formação da polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Aplicação da teoria do fato consumado ao presente caso. Impossibilidade. Precariedade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a lide em apreço acerca da reprovação de candidato em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. ... (Continua)

39 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Candidato que não atingiu a pontuação necessária para a aprovação no exame de aptidão física, de caráter eliminatório - Cerceamento de defesa não configurado - Inviabilidade da produção de prova que não atenda aos critérios e parâmetros constantes do edital DP - 3/321/2022 - Licitude da exigência da avaliação e regularidade dos testes aplicados confirmadas - Irregularidade no processo de avaliação não demostrada - Subjetividade do exame não reconhecida - Previsão específica de que os exames de aptidão física seriam realizados sob responsabilidade da Escola de Educação Física da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Regularidade dos testes aplicados - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. 2º tenente da policia militar. Prova de título. Residência necessária em clínica médica. Deficiência na documentação apresentada. Vinculação ao edital. Legalidade do indeferimento da pontuação. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em homenagem ao princípio da vinculação ao edital, as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente, tanto pelo Poder Público quanto pelos candidatos inscritos no concurso.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Remição da pena. Estudo por conta própria. Exame nacional do ensino médio. Certificação pelo preso. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Ordem concedida em menor extensão.

«1 - A interpretação mais ampla do Lei, art. 126 de Execução Penal, de acordo com a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, permite a remição da pena pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional (ENEM) que certifique o ensino médio a jovens e adultos. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da administração pública em preenchê-las. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de preterição. Dilação probatória vedada na via do mandado de segurança.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da administração pública em preenchê-las. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Remoção de servidor público. Afastamento de limitador de saída regional. Alegação de violação da Lei 8.112/1990, art. 36. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Ambos suficientes para manter a decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que objetiva a parte autora a sua remoção para localidade em que fora aprovado conforme resultado preliminar de concurso de remoção, e com o necessário afastamento de norma interna que estabelece déficit máximo de servidores por Unidade. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Direito constitucional. Concurso público para provimento dos cargos de delegado de polícia investigador de polícia e de escrivão de polícia. Edital saeb 012018. Preliminares de ilegitimidade passiva do governador do estado da Bahia, do delegado geral do estado da Bahia e decadência da impetração rejeitadas. Constitucionalidade da cláusula de barreira. Candidato que não obteve pontuação necessária para ter a prova discursiva corrigida. Parecer ministerial pela denegação da segurança. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão proferido na corte a quo está em conformidade com a jurisprudência desta corte no sentido de que é válida a cláusula de barreira prevista no edital.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado da Bahia, Secretário da Administração e Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia, objetivando o reconhecimento de vício no procedimento de concurso público em razão de desrespeito ao previsto edital de concurso para cargo da Polícia do Estado. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de preterição. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Anulação de ato administrativo que considerou a ausência do candidato no exame de aptidão física. Acórdão em confronto com a jurisprudência da corte. Comunicação pessoal via telegrama. Insuficiente. Princípios da razoabilidade, da publicidade e da boa-fé objetiva recomendam uma postura mais ativa e transparente por parte do órgão público na convocação dos aprovados em concurso, garantindo-lhes a efetiva ciência das informações necessárias para acesso ao cargo público.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado contra ato do Exmo Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a anulação do ato administrativo, que considerou a parte impetrante, faltosa no exame de aptidão física referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - ano 2003 ... (Continua)