praticas contraditorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Inocorrência.

«A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, presente caso, a prática de atos processuais insertos CPC/1973, art. 17, tendentes a caracterizar a Demandada como litigante de má-fé, sendo certo que esta se limitou a utilizar dos seus direitos constitucionalmente assegurados à ampla defesa e ao contraditório, com todos os meios e recursos inerentes.... (Continua)

2 - TRT3 Litigância de má-fé. Inocorrência.

«A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, no presente caso, a prática de atos processuais insertos no CPC/1973, art. 17, tendentes a caracterizar a Embargante de Terceira como litigante de má-fé, porquanto esta apenas buscou tornar insubsistente a penhora realizada no imóvel por ela adquirido, não tendo, porém, no particular, procedido de modo temerário ou com abuso do direito à ampla defesa e ao contraditório que lhe são assegurados constitucionalmente.... (Continua)

3 - TRT3 Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Inocorrência.

«A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Contudo, não se vislumbra, no presente caso, a prática de atos processuais insertos no CPC/1973, art. 17, tendentes a caracterizar a Agravante como litigante de má-fé, porquanto esta apenas buscou discutir aspectos relevantes na elaboração dos cálculos de liquidação, não tendo, porém, no particular, procedido de modo temerário ou com abuso do direito à ampla defesa e ao contraditório que lhe são assegurados constitucionalmente.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão da existência de filho menor. Indícios nos autos dão conta de que os delitos eram praticados na residência da paciente. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inicial que logrou descrever satisfatoriamente o fato criminoso com todas as circunstâncias. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o denominado «Estatuto da Primeira Infância, necessário verificar-se cuidadosamente a imprescindibilidade da pessoa presa que tem, sob seus cuidados, menor de 12 anos de idade (CPP, art. 318). ... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Simulação. Nulidade. Dolo. Má-fé. Reconhecimento na origem. Impossibilidade. Privilegiar. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. revisão. Incidência. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - TJSC Penal. Apelação criminal. Atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos e na condição de responsável, praticado anteriormente à vigência da Lei 12.015/2009 (art. 214, «caput, c/c art. 224, «a e CP, art. 226, II, todos. CP). Recurso da defesa. Pleito absolutório. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal praticados no ano de 2007. Materialidade e autoria comprovadas. Pleiteada a juntada de prontuário médico do apelante na fase recursal, a qual teria o condão de comprovar que à época dos fatos não teria condições de saúde para praticar atos libidinosos. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 231. Respeito ao contraditório preservado. Documentos que não trazem fatos novos. Contato manual. Apalpadelas nas partes íntimas e beijo na boca da vítima que não necessitam do estado de saúde perfeito para a consumação do delito. Absolvição por alegada insuficiência de provas. Inocorrência. Depoimentos da vítima em ambas as fases da persecução criminal que se revelaram uníssonos, harmônicos e narrados com riqueza de detalhes que evidenciam a existência dos fatos criminosos. Conjunto probatório que corrobora com a versão da ofendida. Depoimentos de testemunhas e laudo psicológico. Condenação mantida. Afastamento da causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. CP. Possibilidade. Apelante que recebia a vítima em sua residência, por curto espaço de tempo, para que a genitora pudesse frequentar reuniões religiosas sem periodicidade definida. Relação de autoridade não evidenciada. Exclusão que se revela medida de rigor. Pedido de afastamento do crime continuado. Impossibilidade. Continuidade delitiva comprovada. Vítima que confirma a ocorrência dos fatos por pelo menos cinco vezes. Exegese do CP, art. 71, «caput. CP. Fixação de 1/3 de aumento da pena que se revela proporcional à quantidade de vezes que o delito foi perpetrado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A apresentação de prontuário médico que ateste a fragilidade física do agente para a prática de relações sexuais é incapaz, por si só, de obstar sua condenação pelos atos libidinosos praticados com criança.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO

(CP, art. 158, § 1º). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Depoimentos da vítima firmes, coesos e corroborados pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e pela prova documental juntada ao feito. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da fração relativa à continuidade delitiva, considerando que restou suficientemente comprovada a prática de somente três extorsões. Redução da pena-base. Consequências do crime normais ao tipo penal. Tendo em vista que as extorsões foram praticadas para garantir a vantagem do crime de tráfico cometido anteriormente, imperiosa a manutenção da agravante do CP, art. 61, II, b. Não há que se falar em decote da majorante do § 1º do CP, art. 158, haja vista que os delitos foram praticados pelos 3 apelantes. Redimensionamento da reprimenda. Abrandamento do regime prisional de duas apelantes. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubos em continuidade delitiva e furto em concurso material. Violação dos arts. 226 e 386, ambos do CPP. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Vítimas que reconheceram o agravante, pessoalmente, em delegacia e o repetiram em juízo, sob o crivo do contraditório. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem dispôs que a douta magistrada a quo, ao proferir o combatido decisum, utilizara-se dos elementos de convicção coligidos na seara administrativa, além de outros obviamente coligidos durante a fase procedimental contraditória, formando, deste modo, sua convicção com base em todos os dados probantes trazidos à colação, apreciando corretamente as teses defensórias veiculadas nas respectivas razões de inconformismo, inclusive no tocante à materialidade delitiva, conforme já assentado. [...], sendo certo que se fez uso das provas obtidas durante a instrução criminal contraditória, donde se inclui não só o reconhecimento do réu, mas a prova oral e documental, a fim de tornar seguro o bem lançado decreto condenatório impugnado em tela, repelindo-se as eivas invocadas pelo causídico. [...], consigne-se que a vítima D A, funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, regularmente inquirida acerca dos fatos em pretório, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmou que o réu J praticou alguns roubos contra si ao tempo em que trabalhou nos Correios. [...] Esclareceu que na Delegacia de Polícia, reconheceu o réu por algumas vezes. [...] A vítima D W, funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, regularmente inquirida acerca dos fatos em pretório, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmou que o réu J praticou um crime de roubo contra si na data de 17.7.2015. Esclareceu que na oportunidade delitiva, efetuava entregas de encomendas, quando três indivíduos se aproximaram, e, com as mãos veladas sob as vestimentas, intencionando estarem armados, anunciaram o assalto e subtraíram as encomendas que trazia consigo, inclusive uma que já estava nas mãos do cliente. Reconheceu o réu na Delegacia de Polícia e, novamente, na Audiência de Instrução e Julgamento. [...] Todas as vítimas foram categóricas em narrar os delitos, sendo certo que foram praticados com semelhantes modus operandi, vale dizer, o roubador aproximava-se dos carteiros, e, valendo-se de superioridade numérica ou intencionando portar arma de fogo, utilizada à guisa de canal intimidatório, subjugava-os e arrecadava as encomendas que estavam sendo entregues, com as quais tomava rumo ignorado. Ademais, os sujeitos passivos telados foram uníssonos em reconhecer o réu na Delegacia de Polícia como sendo o responsável pela prática dos crimes. [...], embora a qualidade dos vídeos não se mostrasse clara, isso não impossibilitou que as vítimas deixassem de reconhecer o réu como sendo o executor dos delitos, ainda que não o tenham feito com certeza absoluta (fls. 1.424/1.429). ... (Continua)

9 - TRT3 Inquérito administrativo. Validade. Validade de inquérito administrativo disciplinar. Atenção ao devido processo legal. Confissão de condutas ilícitas. Punição aplicada mantida. Rejeição das pretensões consectárias.

«Confessado pelo próprio reclamante a prática de condutas incompatíveis com as normas do Banco do Brasil e, notadamente, com a função de Gerente Geral ocupada, através de inquérito administrativo disciplinar em que garantido o contraditório e a ampla defesa, não se visualiza hipótese de nulidade. Admitida pelo autor, textualmente, a participação nas irregularidades praticadas e contrárias às normas de ética e conduta, aferida a legalidade da sindicância instaurada para apuração dos fatos, não se cogita em cancelamento da punição aplicada, consubstanciada na reversão ao cargo efetivo. Considerando que a imputação das práticas ilícitas não foram levianas ou descabidas, mas verazes e apuradas com rigor, mediante sigilo e com atenção aos direitos de personalidade do autor, tendo em vista, ainda, a carência probatória quanto a qualquer falta eventualmente cometida pelo réu, inclusive quanto ao alegado assédio moral por superiores hierárquicos antes, durante ou depois das irregularidades apuradas e confirmadas, afasta-se a possibilidade de êxito, também, nas pretendidas rescisão oblíqua do pacto laboral e reparação por danos morais.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Programa minha casa minha vida. Falsidade ideológica. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Necessidade de instrução probatória. Contradição inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, organização criminosa e corrupção de menores. Preliminar de nulidade. Prova emprestada ou encontro fortuito de provas (serendipidade). Alegação de negativa de acesso aos áudios da interceptação telefônica captada em outro processo para o contraditório. Inocorrência. Juntada parcial das transcrições fonográficas. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de efetivo prejuízo. Inexistência de impugnação oportuna. Princípio do pas de nullité sans grief. Pretensão absolutória em relação a um dos réus. Impossibilidade. Revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de que houve a prática de apenas 4 delitos de roubo. Tema não debatido na origem. Ausência do devido prequestionamento. Acórdão impugnado que reconheceu a prática de todos os delitos imputados aos acusados. Recurso desprovido.

«1 - Ao contrário da tese defensiva, verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem foi no sentido de que a prova obtida em outro processo (prova emprestada), consistente nas transcrições fonográficas dos áudios de interceptação telefônica foram disponibilizados para a defesa, para a promoção do contraditório e da ampla defesa, além de as referidas transcrições terem sido colacionadas aos autos ora em estudo. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Pratica de fato definido como crime doloso durante saída temporária. Boletim de ocorrência versando a respeito de lesão corporal praticada contra seu irmão em contexto de discussão. Ausência de representação pela vítima. Inexistência de oitiva da vítima sob o crivo do contraditório. Negativa firme do sindicado. Incerteza quanto à autoria que conduz à absolvição. Agravo provido.

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, declarando-se a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Decisão agravada proferida pelo juízo de origem com base nos elementos constantes no procedimento disciplinar e na Lei 7.210/84. Preliminar de nulidade pelo excesso de prazo na conclusão da sindicância. Não acolhimento. Mera irregularidade administrativa que não impossibilitou a garantia ao contraditório e à ampla defesa. Sentenciado encontrado fazendo uso de «maconha (erva contendo Tetrahidrocanabinol). Conduta praticada pelo agravante a caracterizar falta grave prevista na LEP, art. 52, impondo a perda dos dias remidos. Prática de ato definido como crime a caracterizar a prática de falta grave. Decisão mantida. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Exame da prova produzida no pad. Mérito administrativo. Improbidade administrativa. Infração a dever funcional inerente ao cargo.

«1 - Processo Administrativo Disciplinar que aplicou à impetrante, à época dos fatos Advogada da União, a penalidade de cassação de aposentadoria, ao se concluir pela prática de apropriação indevida - por 12 anos - de benefícios previdenciários indevidamente depositados pelo Estado do Rio Grande do Sul em favor da genitora da impetrante, então já falecida. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de poluição sonora. Trancamento da ação penal ante a inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição clara e precisa da conduta criminosa aos denunciados. Exercício do contraditório e da ampla defesa prejudicados. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O trancamento da ação penal, pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações não ocorrentes na espécie. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de poluição sonora. Trancamento da ação penal ante a inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição clara e precisa da conduta criminosa aos denunciados. Exercício do contraditório e da ampla defesa prejudicados. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações não ocorrentes na espécie. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crimes de corrupção. Autoria coletiva. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Demonstração do vínculo entre as condutas praticadas e os delitos imputados.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite nos crimes de autoria coletiva, dentre os quais se incluem não apenas os crimes societários mas, também, a corrupção ativa e passiva, a possibilidade de denúncia geral, sem o detalhamento específico do modus operandi de cada um dos acusados, bastando a demonstração do liame existente entre a conduta dos denunciados e a suposta prática criminosa, o que é suficiente para garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Autoridade coatora. Quem ordena ou pratica o ato ilegal. Mero executor. Inviabilidade de integrar o pólo passivo do mandamus. Alegada ausência de motivação e fundamentação do ato impugnado que não ocorre. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Prática do ato. Decadência não configurada. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Submissão da questão ao poder judiciário. Verba remuneratória destacada. Lei 9.421/1996, Lei 10.475/2002 e Lei 11.416/2006. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes.

«1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade; não a configurado o mero executor do ato impugnado. ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Degravação. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Habeas corpus. Degravação. Determinação do cnj para que o segundo grau não determine a degravação das audiências.

«1. A modernização da administração da Justiça passa pelo emprego das ferramentas tecnológicas. A adoção da gravação das audiências, armazenando-se a «mídia em CDs/DVDs insere-se nas práticas atuais de modernização da documentação dos atos processuais, na perspectiva da virtualização do processo. ... (Continua)

20 - STF Administrativo. Ato administrativo. Repercussões. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação pela administração pública. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

«... vê-se que a Administração Pública praticou ato cogitando dos parâmetros da integração de certa parcela aos proventos da aposentadoria dos Recorrentes. A seguir, tornou insubsistentes tais atos, reportando-se a determinados processos. Tomou-se o ato anterior como ilegal. Cumpre, então, perquirir se, na espécie, fez-se indispensável, ou não, a observância do princípio insculpido no inciso LV do rol das garantias constitucionais. Nele alude-se aos litigantes e aos processos judicial e administrativo, mencionando-se, após o direito ao contraditório, a ampla defesa com os meios e recursos a esta inerentes. O vocábulo «litigante» há de ser compreendido em sentido lato, ou seja, a envolver interesses contrapostos. Destarte, não tem o sentido processual de parte, a pressupor uma demanda. Este enfoque decorre da circunstância de estar ligado também aos processos administrativos. No caso dos autos, os Recorrentes lograram a integração de certa parcela aos proventos da aposentadoria, observado certo índice. Relativamente a este ato, ocorreu a presunção de legitimidade que é própria aos praticados pela Administração, ou seja, deve se presumir a formalização nos moldes preconizados pela ordem jurídica, cobrando-se dos agentes públicos a atuação responsável. ... (Continua)

21 - TJSP LESÃO CORPORAL PRATICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP,

art. 129, § 13) E AMEAÇA (art. 147), EM ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Recurso defensivo. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Acolhimento. Ausência de descrição da conduta de um dos acusados. Contraditório e ampla defesa. Inviabilização. Ação penal parcialmente trancada. Agravo ministerial desprovido.

1 - A orientação desta Corte Superior no sentido da desnecessidade de individualização extremamente detalhada da conduta de cada acusado nos crimes praticados em coautoria não afasta, em nenhuma hipótese, o dever atribuído ao Órgão acusatório de oferecer denúncia com a descrição suficiente da atuação dos agentes na prática dos delitos, de forma a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Continuidade delitiva. Número de infrações praticadas. Quantidade de autuações na esfera administrativa. Irrelevância. Número de infrações penais efetivamente praticadas. CP, art. 71. Agravo desprovido.

1 - A quantidade de autuações na esfera administrativa não vincula a autoridade judiciária acerca do número de infrações penais praticadas, uma vez que o procedimento administrativo pode incluir diversos lançamentos relativos ao mesmo tributo com vistas a melhor eficiência na apuração do crédito tributário. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prosseguimento da execução. Comportamento contraditório da parte. Incompatibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula 284/STF. 2.Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que o prosseguimento do feito não se mostra razoável nem coerente com a conduta contraditória praticada pela ora recorrente, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TRT3 Preclusão lógica. Configuração.

«Configura-se a preclusão lógica quando a parte pratica ato incompatível com outro anteriormente realizado no feito, tornando-os contraditórios entre si. No presente caso, o executado, após a homologação dos cálculos de liquidação, praticou ato processual de forma válida e livre, por meio do qual revelou inequívoca intenção de quitar o débito exequendo. Com efeito, a posterior oposição de embargos à execução constitui ato diametralmente oposto àquele primeiro, o que enseja o não conhecimento da medida processual, vez que verificada a ocorrência da preclusão lógica.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Número de infrações. Inexatidão. Percentual de aumento. Prática reiterada e constante. Patamar máximo. Legitimidade. Precedentes.

«1 - Hipótese em que o TJGO, sob o pretexto de que haveria inexatidão acerca da quantidade de vezes em que se deu a violência sexual contra o menor, aplicou o percentual mínimo de aumento pelo crime continuado. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Impossibilidade. Mutatio libelli. Aditamento à denúncia. Não ocorrência. Violação do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Após o encerramento da instrução criminal, verificando o juiz a possibilidade de nova definição jurídica do fato em decorrência de provas contidas nos autos acerca de elemento ou de circunstância não contida na denúncia, esta deverá ser aditada, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim da necessária congruência entre pedido e sentença. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de contradição, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso com menor de 14 anos. 3. Tentativa de conjunção carnal. Consumação de outros atos libidinosos. Prática do crime do CP, art. 217-Aem sua forma consumada. 4. Recorrente não aponta onde houve omissão, obscuridade ou contradição. 5. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegação genérica. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Juros remuneratórios. Limitação. Possibilidade. Comportamento contraditório. Vedação legal. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Utilização de incidente de sanidade mental instaurado em outro processo administrativo disciplinar, sem oportunização de contraditório e ampla defesa. Nulidade configurada. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal em razão da prática das infrações tipificadas nos arts. 116, III, 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição de forma suficiente da conduta. Ausência de justa causa. Lastro probatório mínimo.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

35 - TJSP DUAS AMEAÇAS E VIAS DE FATOS. INFRAÇÕES PENAIS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

Vítima confirmou, nas duas ocasiões em que ouvida, as duas ameaças de morte e as vias de fato praticadas pelo seu ex-namorado. Versão que foi corroborada pelo depoimento de testemunhas e que merece especial prestígio, sobretudo em crimes dessa natureza, comumente praticado no recesso do lar. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Réu negou na fase policial as infrações penais imputadas e, em juízo, admitiu a ameaça praticada pessoalmente. Negativa isolada nos autos. Confissão de um dos crimes em sintonia com os demais elementos de convicção. Condenação mantida. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Defesa e recurso. Possibilidade. Ampla defesa e contraditórios limitados. Recurso provido.

1 - A melhor interpretação para o comando do CPC/2015, art. 382, § 4º, à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não é a literal, senão aquela que permite a manifestação e a irresignação da parte requerida, sobretudo para se contrapor à produção de prova desnecessária ou descabida na espécie, bem assim para questionar, por meio de recurso, os atos praticados durante o trâmite processual. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Crédito tributário devidamente constituído administrativamente. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma adequada ao exercício do direito do contraditório e da ampla defesa. Ilicitude probatória. Inexistência. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Agravo desprovido.

1 - O Agravante foi denunciado como incurso na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V, de forma continuada (CP, art. 71), porque na condição de sócio administrador da empresa Saúde e Tecnologia Ltda. teria fraudado a administração e fiscalização tributária, omitindo ao Fisco a realização de operações tributáveis e deixando de recolher ICMS devido na entrada de mercadorias destinadas à industrialização ou comercialização, oriunda de outra unidade da federação a título de antecipação do imposto, provocando redução da carga tributária devida em cada operação. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicial acusatória que preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, o que viabiliza a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Crimes sexuais praticados no exercício da profissão. Médico ginecologista. Contemporaneidade. Fatos novos. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Nulidade por juntada de documentos após interrogatório do réu. Inocorrência. Contraditório assegurado. Ausência de fundamentação a respeito de ilicitude de prova juntada pelo Ministério Público. Não verificação. Desclassificação da prática de tortura para a de maus tratos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/1997 (tortura contra criança), à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial aberto. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 8.380/2014. Falta disciplinar grave praticada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto presidencial. Impedimento à concessão do benefício. Audiência de justificação. Desnecessidade. Apuração por procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O Decreto 8.380/2014, art. 5º dispõe que as faltas graves praticadas nos doze meses anteriores à sua publicação, e judicialmente homologadas, obstam a concessão da benesse. Todavia, não estabelece o referido ato normativo que a homologação deva ocorrer até a data da sua publicação. O que se exige, enfim, é a homologação pelo juízo competente, antes ou depois do ato presidencial (RHC 63.038/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 03/11/2015, DJe 26/11/2015). Precedente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus tratos. Gravação ambiental. Depoimentos testemunhais provas lícitas. Fundamentos suficientes inatacados incidência da Súmula 283/STF. Dosimetria. Confissão. Revolvimento fático-probatório. Continuidade delitiva. Período superior a 30 dias. Não reconhecimento. Variação do modus operandi. Súmula 7/STJ. Necessidade. Reparação dos danos causados pelo delito. Pedido expresso e formal da acusação. Ampla defesa e o contraditório. Necessidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

«1. A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter o julgado atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Tipo penal inserido em 2018. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Pleito de trancamento da ação penal. Delimitação temporal. Peça acusatória que permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

44 - STF Administrativo. Policial militar. Punição disciplinar. Desligamento. Necessidade de ser observado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se ao policial, entretanto, o direito de defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV). (...) O agravo regimental não merece prosperar, porquanto o acórdão recorrido ajusta-se ao entendimento da Corte, no sentido de que a prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se ao policial, entretanto, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido: RE 199.800/SP, Min. Carlos Velloso, «DJ de 04/05/2001; RE 241.899/MT, Min. Marco Aurélio, «DJ de 24/11/2000; AI 306.626/MT, Min. Celso de Mello, «DJ de 02/04/2002; AI 402.493 - AgR/SE, Min. Sepúlveda Pertence, «DJ de 06/08/2004, «inter plures. ... (Min. Carlos Velloso).... (Continua)

45 - TJSP PROCESSO CIVIL. INTERESSE RECURSAL.

Pretensões de limpeza do jardim e de retificação de deliberação da assembleia já atendidas. Tutela de urgência requerida na origem parcialmente esvaziada. Recurso em parte não conhecido. ... (Continua)

46 - STJ Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Execução. Decisão que fixa os honorários periciais complementares e determina que a autora-exequente os deposite. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum que pode ser afastada em virtude de ato praticado pelo próprio beneficiário que demonstre sua desnecessidade. Aplicação do princípio do non venire contra factum propium. Precedente do STJ. Agravo improvido.

«1. A declaração de pobreza não goza de presunção absoluta, sendo apenas juris tantum. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

47 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Prescrição. Agravo retido. Não cabimento. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes. ... (Continua)

48 - STF Administrativo. Policial militar. Servidor público. Praças da Polícia Militar. Prática de ato incompatível com a função policial. Expulsão. Perda da graduação como sanção administrativa. CF/88, art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função de policial militar, apurada em processo administrativo, pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa desde que assegurado ao acusado o direito de defesa e o contraditório.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público que requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima. Recurso da Defesa que pleiteia o reconhecimento de crime único e imposição da pena no mínimo legal. Materialidade e autoria demonstradas. Réu não foi localizado durante a investigação e tornou-se revel em Juízo. Depoimento da vítima, ouvida em Juízo, sob o crivo do contraditório, e suportado pelas capturas de tela que comprovam a prática dos delitos. Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica. Precedente. Reconhecimento da continuidade delitiva. Condenação que era de rigor. Dosimetria da pena sem reparos. Pedido de indenização por danos morais que constou expressamente da denúncia, inclusive com indicação do valor pretendido, permitindo o contraditório e ampla defesa. Dano moral presumido em se tratando de crime praticado no contexto de violência doméstica ou familiar. Precedente. Negado provimento ao recurso da Defesa e recurso do Ministério Público parcialmente provido, para fixar o valor mínimo para indenização dos danos morais ocorridos em 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do cometimento do crime... (Continua)

50 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental emhabeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput.pedido de absolvição por falta de provas.existência de prova produzida sob o crivo docontraditório. Debate relativo à suficiência daprova para a condenação. Incabível em habeascorpus. Pleito de desclassificação dacondenação. Inviável reexamefático probatório. Agravo regimentaldesprovido.. A condenação do agravante se fundou em elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório judicial, notadamente, nos depoimentos das testemunhas policiais condutoras do flagrante, que, inclusive, relataram a sua confissão informal de que praticava a mercancia ilícita (fl. 12).. Se há prova produzida na instrução criminal para firmar o juízo condenatório, não há ilegalidade flagrante a coartar por meio da via do habeas corpus, que não admite reabertura da instrução ou aprofundado reexame fático probatório. Por essa razão, não há que falar em absolvição do agravante ou em desclassificação de sua condenação para o tipo criminal de porte de droga para uso próprio.. Agravo regimental desprovido.