prazo suspensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Suspensão. Exceção de incompetência. Acolhimento. Suspensão do processo.

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Suspensão. Cobrança. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços. Protesto dos títulos. Suspensão da contagem do prazo prescricional. CCB, art. 202, III. Recurso desprovido.

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Suspensão. Indenizatória. Imputação ao réu de prática de lesões corporais à autora. Prazo suspenso. Inteligência do CCB, art. 200. Termo inicial que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença proferida no âmbito criminal, ainda que declare extinta a punibilidade. Recurso provido.

4 - STJ Prescrição. Férias forenses. Prazo. Suspensão.

«O prazo de prescrição não vence nas férias forenses. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo e o que sobejar recomeçará a correr do 1º dia útil seguinte ao término das férias.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia. Prazo. Suspensão. Cnj. Resolução. Publicação. Eficácia e validade. Interposição intempestiva.

1 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março a 30 de abril 2020, dada a paralisação devido à pandemia de SARS-CoV-2, voltaram a fluir a partir de 4 de maio de 2020. ... (Continua)

6 - STJ Férias forenses. Contagem do prazo. Suspensão. Precedentes do STF e STJ. Lei Complementar 35/79, art. 68. CPP, art. 798.

«As férias forenses são causa de suspensão de prazo no processo penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida.... (Continua)

7 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Suspensão. CPP, art. 366. Processo suspenso por prazo superior ao máximo da prescrição em abstrato prevista para o tipo penal. Decretação da extinção da punibilidade do réu. Inadmissibilidade. Cisão do referido dispositivo legal, suspendendo-se o curso do processo sem suspender o prazo prescricional. Impossibilidade, sob pena de o aplicador da lei legislar. Extensão da suspensão do lapso prescricional até que o réu compareça no processo. Necessidade. Indeterminação do prazo que não implica em imprescritibilidade. Limite para a suspensão da prescrição não fixado pela lei, sendo vedado ao julgador determinar um prazo máximo a título de interpretação. Recurso provido para cassar a sentença extintiva da punibilidade.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Comprovação. Documento idôneo. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. CPC/1973. Recesso forense. Prazo. Suspensão. Embargos de divergência. Provimento.

«1. O termo «férias constante do CPC, art. 179, de 1973 deve ser compreendido como «recesso forense. Segundo esse dispositivo, o recesso forense provoca a suspensão dos prazos, ou seja, na fluência de determinado prazo, a superveniência do recesso faz com que o lapso deixe de ter curso, retornando a correr pelo período remanescente e no primeiro dia útil após o encerramento da paralisação. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Suspensão ou interrupção pelo pedido de reconsideração da decisão que causou o gravame. Inadmissibilidade. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.

11 - TJSP Recurso. Prazo. Suspensão determinada pelo Conselho Superior da Magistratura. Provimento que não poderia dispor sobre regras de processo civil. Intempestividade caracterizada, ainda que considerada a suspensão em razão dos provimentos. Recurso não conhecido.

12 - TST Agravo de instrumento. Prescrição. Contagem do prazo. Suspensão. Aposentadoria por invalidez.

«Demonstrada a violação do CF/88, CLT, art. 7º, XXIX, nos moldes, art. 896, § 6º, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Atos do cnj. Posterior continuidade. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Suspensão. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Lapso remanescente computado da recusa do pagamento da indenização. Inteligência da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido provido e prejudicada a apelação.

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo. Suspensão. Influência. Termos final e inicial. Precedentes.

«1. «A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º (AgRg no Ag 1.410.120/RJ, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 1º.2.2012). ... (Continua)

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Suspensão. Termo inicial. Fundo de direito. Servidor Público Estadual inativo. Ferroviários. Servidores aposentados/ pensionistas da FEPASA. Ação para incorporação das vantagens dos servidores da ativa. Procedimento da Fazenda Pública paulista a estudos para a extensão administrativa dos discutidos abonos. Curso da prescrição suspenso nesse interregno. Decreto 20910/1932, art. 4º. Alegação de prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Prescrição. Prazo. Suspensão. Aplicabilidade do CCB/2002, art. 200 no caso. Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O prazo prescricional é suspenso, nos termos do CCB/2002, art. 200, quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia da covid-

19 - RESOLUÇÃO 313, DE 19/3/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. ... (Continua)

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia da covid-

19 - RESOLUÇÃO 313, DE 19/3/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Contagem de prazo. Suspensão.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no CPC, art. 508 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo. Suspensão. Pandemia. Covid-19. Resolução 313, de 19/3/2020, do cnj. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do cnj. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do cnj. Continuidade. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Comprovação. Documento idôneo. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do CNJ. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Estágio probatório. Licença para tratamento de saúde. Prazo. Suspensão. Previsão legal. Ausência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «inexiste, portanto, previsão legal no sentido de autorizar a suspensão da contagem do prazo de estágio probatório durante as licenças médicas gozadas pelo próprio servidor público (RESP 2.049.016/RN, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 08/02/2023).... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Prazo. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação.

1 - O Dia do Servidor Público - 28 de outubro - não é feriado nacional, sendo imprescindível a comprovação da suspensão do expediente forense na origem. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Prazo. Suspensão. Filiado em licença médica concedida pelo INSS. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual e nem reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação.

1 - A segunda-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais ou judiciários, por isso incumbe à parte a comprovação da suspensão do expediente forense na origem nessas datas, se ocorrida. ... (Continua)

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREFEITURA MUNICIPAL. DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO POR QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. 1. Recurso interposto dentro do prazo dentro do prazo. Suspensão do expediente nos dias 14/11/2022 e 15/11/2022. 2. Impugnação da justiça gratuita rejeitada eis que genérica. 3. Teoria da responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo (art. 37, § 6º da CF/88). Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREFEITURA MUNICIPAL. DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO POR QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. 1. Recurso interposto dentro do prazo dentro do prazo. Suspensão do expediente nos dias 14/11/2022 e 15/11/2022. 2. Impugnação da justiça gratuita rejeitada eis que genérica. 3. Teoria da responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo (art. 37, § 6º da CF/88). Responsabilidade subjetiva em caso de omissão. Presunção de culpa. Ônus do ente público em demonstrar ausência da falha, qual não se desincumbiu. Inocorrência de excludente de causalidade por caso fortuito ou força maior. Chuvas fortes que ocorrem todos os anos, não se tratando de fenômeno especial. Necessidade de adoção de medidas acautelatórias dado o risco inerente à coisa. Omissão caracterizada. Dever de reparar. Danos materiais que devem ser indenizados. Sentença de parcial procedência mantida nesse ponto. DANO MORAL NÃO PROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

31 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Prescrição. Contagem do prazo. Suspensão. Aposentadoria por invalidez.

«1. Consoante o entendimento desta Corte superior sedimentado na recente Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-I, «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição qüinqüenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. 2. Assim, deve-se atentar para o fato de que, em virtude de o contrato de emprego encontrar-se apenas suspenso, não é correta a aplicação do prazo prescricional bienal, devendo-se, pois, observar se, entre a data da concessão da aposentadoria por invalidez e o ajuizamento da reclamação trabalhista, foi respeitado o quinquênio prescricional total. Na hipótese, imperioso reconhecer a incidência da prescrição quinquenal total, porquanto, segundo o Tribunal Regional, a aposentadoria por invalidez foi concedida em 14/10/2003, e a ação ajuizada somente em janeiro de 2011. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Pandemia da covid-

19 - RESOLUÇÃO 313/CNJ. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RESOLUÇÃO 318/CNJ. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. ATO DA INTERPOSIÇÃO. NECESSIDADE. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Covid-19. Pandemia. Resolução CNJ 313/2020. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resolução CNJ 318/2020. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição. Necessidade. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Covid-19. Pandemia. Resolução CNJ 313/2020. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resolução CNJ 318/2020. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição. Necessidade. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prazo. Suspensão. Recesso forense. Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973. Comprovação. Necessidade. Ausência. Não provimento.

1 - «Com a edição da Emenda Constitucional 45/2004, fora extinto o período de férias forenses nos Tribunais locais e a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. No caso concreto, o recurso especial foi interposto após o transcurso do prazo legal e, apesar de apontar a existência de recesso forense, o recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo recursal, de modo que deve ser mantida a decisão que reconheceu a intempestividade do reclamo.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017) ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Suspensão dos prazos processais em razão da covid-19. Ausência de resposta. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

37 - TJBA Agravo interno em agravo de instrumento. Prazo. Suspensão determinada por decreto da presidência deste tribunal. Dúvida razoável quanto a contagem do lapso prazal. Princípio da boa-fé. Justo impedimento. Agravo de instrumento. Tempestividade. Constatação. Agravo interno conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

«Pacífica a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que havendo norma suspendendo os prazos, não se pode atribuir à parte qualquer ônus quanto a contagem do lapso prazal, que foi realizada de acordo com a regra contida no CPC/1973, art. 179, mormente por haver confiado na regularidade dos atos baixados pelo próprio órgão do Poder Judiciário. Precedentes do Tribunal da Cidadania. ... (Continua)

38 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Alimentos. Fixação. Pedido de reconsideração. Pedido de revisão. Distinção. Inexistência. Prazo. Suspensão. Inocorrência. Agravo de instrumento. Intempestividade. Agravo interno. Decisão monocrática que nega seguimento ao agravo de instrumento, por intempestivo. Pedido de reconsideração e pedido de revisão.

«Não cabe distinguir onde a lei não distingue, o que gera insegurança jurídica. Ademais, o juízo retratatório é próprio do agravo, na medida em que, comunicado da interposição do recurso, o juiz de primeiro grau, diante dos novos argumentos e eventuais provas, poderá rever, ou não, a decisão agravada. Desse modo, pedido de revisão ou de reconsideração são, no caso, o mesmo, não ensejando, em qualquer hipótese, a suspensão do prazo recursal. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

39 - STJ Mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prazo. Suspensão. Ação ordinária. Liminar deferida. Ordem denegada.

«I - O deferimento de provimento judicial liminar que determina a autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Covid-19. Pandemia. Resolução CNJ 313/2020. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resolução CNJ 318/2020. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição. Necessidade. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Erro material na contagem do prazo. Suspensão dos prazos processuais. Medidas de prevenção de contágio do covid/19- Resolução 5/STJ. Acolhimento, sem efeitos infringentes. Planos de saúde. Revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Por força do art. 5º, da Resolução 5/STJ/2020, os prazos processuais no âmbito deste STJ foram suspensos no período de 19/03/2020 a 17/04/2020, impondo-se o acolhimento dos embargos de declaração para exame de agravo interno interposto contra deliberação monocrática que negou seguimento ao apelo recursal. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Comprovação. Ausência.

«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º do estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Feriado local. Comprovação. Documentação idônea. Ato da interposição. Decisão que negou provimento aos embargos. Confirmação.

1 - «A Corte Especial, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017), firmou orientação no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local há de ser comprovada no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, não se tratando de vício sanável (AgInt nos EAREsp 1223441/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Construção. Vícios. Seguro. Indenização. Prescrição ânua. Contagem. Recebimento a menor. Pedido de reconsideração. Seguradora. Negativa. Prazo. Suspensão. Descabimento. Pretensão secundária. Contagem. Pedido inicial.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Feriado. Comprovação. Juízo de admissibilidade e certidão da serventia do tribunal de origem. Não vinculação. Interposição na vigência do CPC/1973. Documento idôneo. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Intimação ficta. Contagem. Prazo. Suspensão. CPC/2015, art. 220. Informação. Sistema eletrônico. Erro. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Propósito de modificação do julgamento. Meio impróprio. Recurso especial e agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Comprovação. Ausência.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio. Demonstração. Ausência. Não conhecimento dos embargos de divergência. Recurso especial. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Comprovação. Inexistência. Corpus christi. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Não incidência do comando inserto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre e do agravo em recurso especial após os respectivos lapsos legais. Intempestividade. Não aplicação dos CPC/2015, art. 219 e CPC art. 220. Embargos de declaração. Recurso inadmissível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 07/04/2020 e a decisão que não admitiu o recurso especial em 29/07/2020. Entretanto, o apelo nobre e o agravo em recurso especial foram interpostos, respectivamente, em 20/05/2020 e 29/10/2020. Portanto, são intempestivos os citados apelos, pois interpostos fora dos respectivos prazos de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

50 - STJ Civil e processo civil. Ação civil ex delicto. Prescrição. Prazo. Suspensão. Requisitos. Indenização. Dano moral. Valor. Revisão. Possibilidade, desde que o valor seja excessivo ou irrisório. Verbas sucumbenciais. Distribuição. Critérios. Dispositivos legais analisados. Arts. 200 do CCB/2002 e 21, parágrafo único, do CPC/1973.

«1. Ação ajuizada em 26/06/2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14/11/2012. ... (Continua)