1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO.
Por meio da decisão que redesignou a sessão plenária, determinou-se a intimação das testemunhas, perito e assistente técnico, cuja oitiva há tempo havia sido admitida, na fase do CPP, art. 422, por meio de decisão prolatada em agosto de 2018, sem insurgência tempestiva ministerial. Adveio, portanto, incontornável preclusão temporal. Correição parcial interposta tardiamente, não sendo cabível para atacar decisão já preclusa, cujo conteúdo decisório foi meramente reproduzido pela decisão ora atacada. Correição não conhecida.... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% de pensão por morte da executada para quitação de indenização por dano moral. Alegação de impenhorabilidade dos valores, conforme art. 833, IV e IX, do CPC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) a possibilidade de penhora de provimentos de pensão por morte para satisfação de dívida de indenização por dano moral; (b) a preclusão da decisão que indeferiu a liberação de valores já bloqueados. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de penhora de 30% dos provimentos previdenciários é legítima, considerando a relativização da regra de impenhorabilidade quando não compromete a subsistência do devedor, conforme precedente do STJ. 4. A decisão de fls. 231/232 está preclusa, pois a executada não interpôs recurso no prazo adequado, inviabilizando a revisão da decisão de fl. 268 que apenas manteve o decisum anterior. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Decisão de penhora mantida. Tese de julgamento: 1. A penhora de benefício previdenciário é possível quando não compromete a subsistência do devedor. 2. Decisões preclusas não podem ser revistas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV e IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2217613-78.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado. STJ, REsp 1.658.069/GO... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a preclusão das questões suscitadas. 2. Os apelantes alegam a inexistência de preclusão e a ocorrência de irregularidades no procedimento de expropriação do imóvel, como falta de avaliação e execução sobre bem de família. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve preclusão temporal; e (ii) se as alegações de nulidades no procedimento de expropriação são válidas. III. Razões de decidir 5. A preclusão temporal é evidente, uma vez que a embargante teve mais de 6 anos para impugnar a penhora e não o fez. 6. A alegação de nulidade, mesmo que absoluta, não pode ser suscitada tardiamente, configurando a chamada «nulidade de algibeira". 7. A embargante Cláudia, ciente dos atos processuais, não pode alegar nulidade somente após a prolação de decisão que lhe foi desfavorável. 8. O embargante Leonardo não demonstrou interesse processual, pois não é proprietário ou possuidor do imóvel. IV. Dispositivo e tese 9. Apelo desprovido. 10. Tese de julgamento: «1. A preclusão impede a análise de nulidades suscitadas tardiamente, configurando «nulidade de algibeira". 2. A ausência de interesse processual do embargante Leonardo resulta na improcedência dos embargos.... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Execução de título extrajudicial. Nulidade na arrematação. Inocorrência. Parte agravante que foi devidamente intimada, restando silente. Preclusão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS
periciais provisórios. pedido de rateio. questão preclusa. arbitramento em valor elevado. redução necessária, com possibilidade de MAJORAÇÃO com a entrega do laudo pericial. recurso parcialmente conhecido e provido. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE.
Manejo anterior de cumprimento de sentença, com aprovação dos cálculos apresentados pelo exequente, extinto por pagamento. Deflagração de novo cumprimento de sentença com indicação de erro de cálculo e visando ao pagamento de eventuais valores em aberto. Inadmissibilidade. Preclusão. Exegese do CPC, art. 507. Majoração da verba honorária. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a preclusão da pretensão de nova impugnação dos cálculos homologados e determinou a intimação para pagamento do saldo remanescente no cumprimento de sentença. ... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Decisão interlocutória declarou a preclusão da possibilidade de especificação de provas pelo réu. 2. O CPC estabelece rol taxativo para o cabimento do agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, que não inclui decisão que declara a preclusão da produção de provas. 3. As questões resolvidas na fase de conhecimento, que não comportam agravo de instrumento, devem ser suscitadas em preliminar de apelação, conforme CPC, art. 1.009, § 1º - Agravo não conhecido... ()
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15 - STJ Hasta pública. Embargos à arrematação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência. Arrematação. Parcelada. Não observância do disposto CPC/1973, art. 690, § 1º quanto à necessidade de pagamento de 30% (trinta por cento) do valor do bem à vista. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Finalidade atingida. Defasagem. Avaliação. Preclusão. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 683, II.
«1 - Embargos à arrematação, opostos em razão de praça realizada nos autos de ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada em desfavor do embargante. ... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO -
Não conhecimento de agravo de instrumento - Intempestividade. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto por Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A contra decisão que manteve a condenação das partes ao pagamento das custas judiciais na proporção de 50% para cada parte, em razão da sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na alegação de erro no cálculo das custas processuais, que teria considerado o valor total da causa, e não a proporção de 50% determinada pela sentença. III. Razões de Decidir: 3. A decisão agravada esclareceu que as custas e despesas a serem recolhidas pela requerida já estão na proporção de 50%, conforme certidão de fls. 273. 4. A utilização do valor da causa como base de cálculo está acobertada pela preclusão, não tendo sido objeto de recurso oportuno. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que determina o pagamento das custas na proporção de 50% para cada parte está correta e não merece reparo. 2. A base de cálculo das custas, utilizando o valor da causa, não foi oportunamente impugnada e está preclusa... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a adjudicação dos direitos sobre o bem penhorado, negando a suspensão do cumprimento de sentença e a reavaliação do imóvel. A devedora alega inclusão de itens não contemplados no título executivo e requer envio dos autos à contadoria judicial ou nova avaliação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a preclusão consumativa e temporal no direito de se opor ao cumprimento de sentença e da necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado. III. Razões de Decidir. 3. A preclusão consumativa impede a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença, já que a exceção de pré-executividade exauriu o direito da devedora de se opor ao cumprimento. 4. A preclusão temporal inviabiliza o envio dos autos à contadoria judicial, pois a executada não apresentou cálculos no prazo fixado anteriormente. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa e temporal impede reanálise de temas já decididos. 2. A adjudicação dos direitos sobre o bem penhorado é válida, sem necessidade de nova avaliação. Legislação Citada. CPC/2015, art. 248, §4º; arte. 513, §2º; e art. 841. Jurisprudência Citada. TJSP, Agravo de Instrumento 2190771-32.2022.8.26.0000... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Decisão que homologou os cálculos do credor - Devedor que deixou transcorrer o prazo para impugnar os cálculos - Operou-se a preclusão - Decisão mantida. ... ()
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21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Cumprimento de sentença. Apelo da exequente. Impugnação à gratuidade da Justiça. Devedor que trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. Nulidade de citação caracterizada. Arguição no primeiro momento em que houve manifestação nos autos. Dicção do CPC, art. 278.. Ausência de preclusão. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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23 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Sentença de extinção pelo pagamento - Insurgência do devedor - Alegação de que o valor do débito remanescente encontra-se incorreto - preclusão que se operou - O devedor depositou o valor sem qualquer objeção - Ausência de impugnação no momento processual adequado - Sentença de extinção mantida. Apelação não conhecida... ()
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24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à ausência de regularização da representação processual. A parte ré argumenta que a sentença foi proferida antes do prazo final para juntada da procuração e busca declarar inexigível uma dívida prescrita. ... ()
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26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E NUMERÁRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.Pleito visando à imediata devolução de motocicleta e valor apreendidos nos autos - Possibilidade. ... ()
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27 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Preclusão. Embargos rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Decisão mantida - Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade - Inobservância ao CPC/2015, art. 1010, II. ... ()
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29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Matéria preclusa. Pronunciamento judicial anterior. Segunda apelação. Rediscussão do prazo prescricional. Impossibilidade.
«1 - A controvérsia consiste em definir a ocorrência, ou não, de preclusão consumativa no tocante ao prazo prescricional. ... ()
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA.
1.Decisão agravada que rejeitou o pedido para que seja declarada a nulidade da execução. ... ()
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33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL DO TERCEIRO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE,
no caso. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO APELANTE ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO ANTERIOR E PEDIDO DE DESISTÊNCIA.. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL à nova decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao arrematante a apresentação dos débitos atualizados de IPTU e taxas de condomínio, sub-rogados no preço da arrematação, em incidente de cumprimento de sentença de ação de rescisão de compromisso de compra e venda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada, que reiterou que os débitos atualizados que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), ficam sub-rogados no preço da arrematação, contraria o edital de leilão e se o recurso é tempestivo. III. Razões de Decidir. 3. O edital de leilão estabeleceu que o arrematante arcaria com débitos pendentes, exceto fiscais e tributários, conforme o CTN, art. 130. 4. Contudo, a decisão agravada apenas reiterou determinação anterior, publicada em 23/05/2023, tornando o recurso intempestivo e precluso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece do agravo de instrumento, revogando-se a liminar do relator. Tese de julgamento: 1. A decisão que reitera determinação anterior não reabre prazo recursal. 2. A responsabilidade do arrematante por débitos condominiais está preclusa. Legislação Citada: CTN, art. 130, parágrafo único. Código Civil, art. 908, § 1º... ()
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36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO À MULTA. I.
Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento do anteriormente decidido, no prazo de 5 dias. 2. Os recorrentes discordam da incidência da preclusão na matéria ventilada e a ofensa à coisa julgada, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. II. Questão em discussão:3. A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível o agravo de instrumento em face de ato ordinatório; e (ii) discutir a preclusão consumativa da matéria já abordada em recursos anteriores. III. Razões de decidir:4. O provimento judicial atacado não é decisão interlocutória, mas sim ato ordinatório, inviabilizando o recurso. 5. A jurisprudência do Colendo STJ afirma que despachos sem ofensa ao direito do recorrente não admitem recurso. 6. A preclusão consumativa impede nova discussão sobre matérias já decididas em recursos anteriores, mesmo que sejam de ordem pública. 4. Dispositivo e tese: 7. Não se conhece do recurso por ausência de requisitos de admissibilidade e preclusão da matéria.8. Tese de julgamento: «1. O agravo de instrumento não é cabível em face de atos ordinatórios. 2. A preclusão consumativa impede nova discussão sobre matérias já decididas. 3. Aplicação ex officio de multa, em decorrência da prática de ato de litigância de má-fé pela parte recorrente. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 1.001; arte. 937, VIII; arte. 80, IV, V e VII. Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15/04/2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2100194-37.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 29/06/2024... ()
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38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DE ASTREINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual se indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça e o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Produção de provas. Intimação para especificação das provas a serem produzidas. Inércia da parte. Preclusão caracterizada. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência.
«1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. ... ()
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41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO.
Insurgência de terceiros contra r. decisão que autorizou a averbação da penhora por meio do sistema ARISP. Alegação de que a penhora seria nula e sua averbação lhes causará prejuízo, uma vez que não mais poderão oferecer o bem como garantia em contrato bancário. Não acolhimento. Validade da penhora que está sob análise nos autos dos embargos de terceiro 1027152-60.2024.8.26.0100, tendo sido operada a preclusão consumativa sobre a matéria. Ademais, como já decidido no bojo do agravo de instrumento 2177146-57.2024.8. 26.0000, de minha relatoria, os agravantes não têm legitimidade para impugnar a constrição por outro meio processual senão os embargos de terceiro. Averbação no registro de imóveis, ademais, que é mero desdobramento da penhora. Inteligência do CPC, art. 844. Precedente. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
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42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO DA PROVA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. TAXATIVIDADE DO ROL. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declarou preclusa a prova grafotécnica. ... ()
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43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
cumprimento de sentença. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerente contra a decisão que que indeferiu o pedido de restituição dos valores recolhidos a título de custas no cumprimento de sentença, «porque o fato gerador da taxa judiciária é instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do IV, art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003. Desse modo, a extinção do feito por não ter sido recolhida tal taxa no prazo legal, não afasta sua incidência". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de restituição de taxa judiciária devida em cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como o cumprimento de sentença foi extinto por falta de recolhimento da taxa judiciária com expressa menção à necessidade de que «em caso de nova propositura deverão ser recolhidas também as custas deste processo, não se justifica autorizar a restituição do valor recolhido a título de taxa judiciária, já que efetivamente devida pelo agravante, que não interpôs o recurso cabível contra a sentença. 4. Vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 507). IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Vedado a parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Dispositivos relevantes citados: art. 507 do CPC... ()
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45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor, fixando o termo inicial dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) de forma escalonada e atribuindo à ré a maior parte das verbas de sucumbência. A embargante alega omissão quanto à aplicação da correção monetária pelo IPCA e contradição no reconhecimento da sucumbência recíproca, além de defender a necessidade de liquidação da sentença por arbitramento. ... ()
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47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA.
Insurgência em relação à decisão que acolhe o pleito de desconstituição de penhora por reconhecimento de bem de família. Não acolhimento. Inexistência de preclusão. Decisões anteriores que deliberam especificamente sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não deliberam sobre a postulação de bem de família. Reiteração do pedido, ante a omissão do r. Juízo, que não configura inovação e nem violação de determinações anteriores. Decisão mantida. ... ()
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48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, VI, e 485, I, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça. A parte autora alegava inexistência de débito e pleiteava indenização por danos morais em face de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... ()
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49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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50 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fase de conhecimento. Nulidade de intimação. Preclusão. Precedentes desta corte superior. Decisão mantida.
1 - Compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ. 1.1. Está preclusa a discussão sobre a nulidade de intimação suscitada pela agravante na tramitação do presente recurso especial. Era ônus da empresa apresentar o recurso adequado contra a decisão monocrática que negou provimento à insurgência mencionada, aduzindo preliminarmente a suposta nulidade de intimação, que, se reconhecida, tornaria tempestivo eventual agravo interno. No entanto, não foi adotada a referida providência, visto que, na petição interlocutória, a parte agravante apenas alegou o vício de intimação mencionado.... ()
