processo de execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO -

Requerimento de penhora sobre o faturamento de sociedade limitada unipessoal - Personalidade jurídica distinta do sócio, parte no processo - Autonomia patrimonial - Ato constritivo sobre o patrimônio da sociedade empresária para responsabilização por obrigação assumida pelo sócio que exige desconsideração da personalidade jurídica, utilizado o incidente próprio para tanto - Inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC e CCB, art. 50.   ... (Continua)

4 - STJ Crédito rural. Securitização. Alongamento da dívida. Processo de execução. Suspensão. CPC/1973, art. 296, § 3º.

«O processo de execução pode ficar suspenso, nos termos do acordo firmado entre as partes, pelo prazo concedido pelo credor. Não se aplica ao processo de execução a regra do Lei 9.138/1995, CPC/1973, art. 296, § 3º, nem decorre, a renovação da dívida.... (Continua)

5 - STJ Execução. Hermenêutica. Aplicação das regras do processo de conhecimento ao processo de execução. CPC/1973, arts. 42, § 1º, 567, II e 598. Interpretação.

«OCPC/1973, art. 567, II, merece ser aplicado sem seguimento da regra posta no CPC/1973, art. 42, § 1º. A aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento ao processo de execução só ocorre quando não há norma específica regulando o assunto. OCPC/1973, art. 598 exige que as regras do processo de conhecimento só sejam aplicadas quando não existir incompatibilidade com o rito do processo de execução.... (Continua)

6 - STJ Assistência judiciária. Processo de execução. Deferimento. Lei 1.060/1950.

«O benefício da gratuidade pode ser requerido e deferido na fase de execução da sentença condenatória, ainda que não o tenha sido para o processo de conhecimento. A existência de um direito de crédito reconhecido judicialmente não afasta, só por si, a necessidade da assistência, mesmo porque o processo de execução pode ser mais custoso do que o conhecimento. Lei 1.060/1950. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processo civil. Ação de execução. Prescrição. Súmula 150/STF.

1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de 5 anos.... (Continua)

8 - STJ Sentença. Ato administrativo. Desconstituição de outorga de serviço público. Eficácia automática. Desnecessidade de processo de execução.

«Declarada a nulidade do ato administrativo, desconstituem-se automaticamente seus efeitos. Se o ato desconstituído outorgara permissão de serviço público, esta desaparece tão logo a sentença desconstitutiva ganha eficácia. Não há que falar em processo de execução.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Ação de execução. Prescrição. Súmula 150/STF.

1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de 5 anos.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Ação de execução. Prescrição. Súmula 150/STF.

1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de 5 anos.... (Continua)

11 - STJ Assistência judiciária. Coisa julgada. Processo de execução. Possibilidade. Efeitos que não retroagem para alcançar os honorários advocatícios e custas no processo de conhecimento, com trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, arts. 6º, 9º e 12. CPC/1973, art. 467.

«O benefício da assistência judiciária pode ser concedido no processo de execução, mas os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários em processo de conhecimento já transitado em julgado.... (Continua)

12 - TJRJ Processo administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula de jurisprudência dominante. Inclusão de enunciados. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Penhora on line. Lei Complementar 118/2005.

«Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os seguintes enunciados: ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Ação de execução. Prescrição. Súmula 150/STF.

1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de 5 anos.... (Continua)

14 - STJ Honorários advocatícios. Execução de sentença. Trabalho desenvolvido no processo de execução e nos embargos do devedor. Fixação em 15%. Razoabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«É razoável que os honorários devidos ao patrono do exeqüente pelo trabalho desenvolvido no processo de execução e nos embargos sejam estipulados em 15% sobre o valor do débito.... (Continua)

15 - STJ Assistência judiciária. Processo de execução. Possibilidade. Efeitos que não retroagem para alcançar os honorários advocatícios e custas no processo de conhecimento, com trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 6º, Lei 1.060/50, art. 9º e Lei 1.060/50, art. 12.

«O benefício da assistência judiciária pode ser concedido no processo de execução, mas os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários em processo de conhecimento já transitado em julgado.... (Continua)

16 - TJSP Citação. Hora Certa. Execução por título extrajudicial. Viabilidade. Comprovação do intuito de ocultação e vontade de obstruir os atos judiciais pela executada. Ausência de proibição, no Código de Processo Civil, da utilização da citação ficta, na forma de hora certa, no processo de execução. CPC/1973, art. 227. Aplicação subsidiária das normas que regem o processo de conhecimento ao processo de execução. CPC/1973, art. 598. Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento da citação por hora certa da executada. Recurso provido para este fim.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Ação de execução. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 150/STF.

1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Ação de execução. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 150/STF.

1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Precedentes.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS.

A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma, da CF/88, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo de execução. Multa administrativa.

«Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, tratando-se de processo de execução o cabimento do recurso de revista somente será admitido por afronta direta à Constituição da República. Na mesma vertente a Súmula 266/TST. Com efeito, inócua a indicação de violação de dispositivo de norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Inviável o recurso de revista em processo de execução, à míngua de indicação de dispositivo constitucional como violado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

21 - STJ Petição inicial. Pedido certo. Condenação alternativa. Ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Princípio da menor onerosidade. Pertinente ao processo de execução. Inaplicabilidade ao processo de conhecimento. Vulneração do CPC/1973, art. 620.

«Se a parte formulou pedido certo, de condenação da ré na execução dos reparos, sob pena de cominação de multa por dia de descumprimento da obrigação, ao Juiz é defeso, incidindo em afronta ao «princípio da adstrição, proferir condenação alternativa, a cargo do devedor, de indenizar o valor dos consertos. O «princípio da menor onerosidade, consagrado no CPC/1973, art. 620, é concernente ao processo de execução, sendo inaplicável, de ofício, ao processo de conhecimento.... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Processo de execução. Liquidação. Coisa julgada. Observância.

«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Embargos de divergência. Recurso especial. Pena de multa. Pendência de pagamento. Possibilidade de extinção do processo de execução criminal. Divergência caracterizada. Embargos acolhidos.

«1. Considerando-se a pena de multa como dívida de valor e, consequentemente, tornando-se legitimado a efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara Fazendária, perde a razão de ser a manutenção do Processo de Execução perante a Vara das Execuções Penais, quando pendente, unicamente, o pagamento desta ... (Continua)

24 - TJSP Habeas corpus - Alegação de demora na análise de pedido de progressão - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de apressamento do processo de execução e supressão de instância - Precedentes - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Processo de execução ao qual foi dado o devido andamento - Ordem denegada.  

25 - TJSP Habeas corpus - Alegação de demora na análise de pedido de progressão - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de apressamento do processo de execução e supressão de instância - Precedentes - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Processo de execução ao qual foi dado o devido andamento - Ordem denegada.  

26 - TJSP HABEAS CORPUS - EXTORSÃO: PLEITO PARA DETERMINAR INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO INICIADO - WRIT PREJUDICADO NESTA PARTE. PLEITO PARA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - HABEAS CORPUS QUE NÃO É SUBSTITUTIVO OU SUCEDÂNEO DE RECURSO EXPRESSAMENTE PREVISTO - ORDEM NÃO CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADA

27 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Suspensão do processo de execução somente quanto à empresa devedora. Admissibilidade. Possibilidade, todavia, da execução contra o terceiro garantidor. Hipótese em que o deferimento da recuperação judicial gera a suspensão do processo de execução apenas e exclusivamente quanto ao devedor, e não ao avalista ou fiador. Incidência dos artigos 6º, 49, 52 e 59, da Lei 11101/05. Recurso desprovido.

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Preliminar: Nulidade. Violação ao princípio da ampla defesa. Não acolhimento. Sentenciado que, quando citado, embora tenha mencionado possuir defensor, não teve advogado constituído nos autos, sendo nomeada a Defensoria Pública como sua curadora especial, nos termos do art. 72, II e parágrafo único, do CPC, visando à regularização dos autos. Eventual defensor constituído que pode ingressar no processo de execução da pena de multa a qualquer momento. Não demonstração de prejuízo. Mérito: Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

29 - TRT2 Embargos à execução. Custas custas processuais. Processo de execução. Responsabilidade. Tratando-se de processo de execução, as custas devidas são aquelas previstas no CLT, art. 789-A, já que o seu art. 789 aplica-se somente aos processos de conhecimento. Nesse passo, levando-se em consideração que as custas da execução são sempre de responsabilidade do executado, conforme expressa disposição legal, não há custas a serem fixadas, na hipótese específica dos autos, pois não faria sentido que o executado respondesse por ônus processuais aos quais não deu causa. Agravo dos exequentes ao qual se dá provimento.

30 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTATAÇÃO DE QUE OS EXECUTADOS FALECERAM ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. VÍCIO PROCESSUAL CONFIGURADO, A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SE CANCELAR A PENHORA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

1. A possuidora do imóvel que gerou o débito condominial ajuizou a presente ação, objetivando impedir a realização da penhora, noticiando que todos os executados faleceram anos antes da propositura da ação de execução. 2. Nesse contexto, não sendo possível admitir a sucessão processual, impõe-se reconhecer a impossibilidade de realização da penhora, a justificar a procedência do pedido. 3. Ao mesmo tempo, de ofício, declara-se a extinção do processo de execução, sem resolução do mérito, por ter a ação sido proposta em face de pessoas inexistentes, vício que não pode ser superado.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Extinção do processo de execução. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O título executivo deve corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível, assim, na ausência desses requisitos o processo de execução deve ser extinto. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas corpus - Alegação de demora na análise de benefícios da execução - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de apressamento do processo de execução e supressão de instância - Precedentes - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Paciente assistido pela Defensoria Pública e processo de execução que está em andamento, em análise de remição da pena - Ordem não conhecida liminarmente. 

34 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Processo de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora.

«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Ação de execução. Prescrição. Súmula 150/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de 5 anos.... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Processo de execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Multa e juros de mora. Súmula 333/TST.

«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Processo de execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Multa e juros de mora. Súmula 333/TST.

«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

38 - STJ Locação. Contrato escrito vencido e prorrogado por tempo indeterminado. Processo de execução. Cabimento. Título extrajudicial. CPC/1973, art. 585, IV.

«OCPC/1973, art. 585, IV, autoriza o processo de execução para cobrança de aluguéis, no caso de contrato escrito com prazo de vigência vencido e prorrogado por tempo indeterminado.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Citação por hora certa em processo de execução. Possibilidade. Precedentes.

«1. É possível a citação por hora certa em processo de execução. Precedentes desta Quarta Turma. ... (Continua)

40 - TST Processo de execução. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.

«A pronúncia da prescrição intercorrente de créditos na fase de execução de sentença equivale a declarar a ineficácia do título executivo judicial, em manifesta afronta ao CF/88, art. 5º, inc. XXXVI.... (Continua)

41 - TRT9 Execução. Crédito trabalhista. Processo do trabalho. Princípio da menor gravisidade para o devedor. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 620.

«... Quanto ao princípio estampado no CPC/1973, art. 620, ele, devidamente adaptado ao processo do trabalho, deve ser cotejado com o de maior eficácia nos atos da execução, segundo preleciona o insígne processualista Wagner D. Giglio: «Se no processo de execução em geral deve-se optar pelo meio menos gravoso para o devedor (CPC, art. 620), à vista dos princípios que regem o Direito do Trabalho, no processo de execução trabalhista o princípio básico deve ser o da maior eficácia. (Wagner Giglio, «A Reforma da Execução Trabalhista, LTr 44/1364). ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÚMERAS PESQUISAS REALIZADAS. DECRETO, DE OFÍCIO, DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO CREDOR. SUBSISTÊNCIA.

A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão do processo de execução por um ano, conforme CPC, art. 921, III, diante da não localização de bens penhoráveis, e a necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

43 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Afiançado que pretende assistir o fiador-executado. Descabimento. Impossibilidade de assistência no processo de execução, embora cabível nos embargos. (Com doutrina).

44 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Inexigibilidade do crédito tributário. Motivação empregada pelo ato judicial considera que a execução fiscal foi ajuizada após a distribuição de mandado de segurança e decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Matéria devolvida para reexame pelo recurso de apelação. Pretensão de suspensão da execução fiscal. Não há falar na suspensão, mas sim na hipótese de extinção do processo de execução fiscal. A existência de decisão judicial afastando a exigibilidade do crédito inibe a execução fiscal. Entendimento consolidado no STJ. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

45 - STJ «Astreintes. Fixação a partir da citação. Necessidade de processo de execução. Impossibilidade de aceitar-se como termo inicial a citação no processo de conhecimento. Exigência de ter havido descumprimento da sentença. CPC/1973, art. 287 e CPC/1973, art. 644.

«As «astreintes, originadas do direito francês, têm por objetivo coagir o devedor, que foi condenado a praticar um ato ou a abster-se da referida prática, a realizar o comando imposto pelo Juiz. Elas não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento e, portanto, somente são incidíveis nas obrigações de fazer ou de não-fazer. ... (Continua)

46 - TJPE Apelação cível. Tributário. Pagamento do débito no bojo de processo de execução fiscal. Ação anulatória. Manutenção do interesse processual. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia devolvida a este Tribunal limita-se a definir se o pagamento de débito tributário no bojo de processo de execução fiscal enseja a extinção, sem resolução de mérito, da ação anulatória que impugna o mesmo auto de infração em que se fundara o feito executivo. ... (Continua)

47 - STJ Ação monitória. Execução. Título executivo. Processo executivo. Dispensa. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O credor que tem em mãos título executivo pode dispensar o processo de execução e escolher a ação monitória.... (Continua)

48 - TJSP Citação. Hora certa. Processo de execução. Admissibilidade. Essa forma de citação é aplicável tanto no processo de conhecimento, quanto aos demais processos, incluindo-se o de execução, por força da subsidiariedade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 598 cabendo, porém, ao oficial de justiça, quando do cumprimento da diligência, avaliar a aplicação ou não do CPC/1973, art. 227. Agravo provido, com a observação supra.

49 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida suspensão do mandado de prisão e alteração do regime prisional para o semiaberto. Descabimento. ... (Continua)

50 - TJSP agravo em execução penal. Recurso Ministerial. Questiona-se decisão de primeiro grau que julgou extinto, sem julgamento o processo de execução da pena de multa do sentenciado. Não é possível o reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado por ser prematura, uma vez que não é a única pendente, a agravada encontra-se em cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Precedentes do STJ. Provimento do recurso para anular a r. decisão de primeiro grau e determinar a continuidade da tramitação do processo de execução da pena de multa