publicidade veiculada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 30.

«Nos termos do CDC, art. 30, a informação ou publicidade em relação a produtos e serviços oferecidos obriga o fornecedor que a fizer veicular, respondendo este pelos danos que causar, objetivamente.... (Continua)

2 - TJSP Contrato de adesão. Título de capitalização. Termos da publicidade veiculada não observados. Pretendida rescisão contratual. Admissibilidade. Recurso provido.

3 - TJRJ Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão da emissora de telecomunicação. Propaganda enganosa. Inexistência de responsabilidade da emissora. CDC, art. 37.

«A emissora que transmite o anúncio do produto ou do serviço de terceiro não é responsável por eventual propaganda enganosa ou abusiva promovida pelo seu fornecedor.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Ação popular. Publicidade veiculada pela administração pública local. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Relação regida pela legislação consumerista. Empresa Administradora de Consórcios. Inobservância aos termos da publicidade veiculada para a coletividade. Inadmissibilidade. Condições e vantagens que vinculam os futuros contratos a serem firmados (CDC, art. 30). Pedido de rescisão do contrato procedente. Recurso provido.

6 - TJSP Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Responsabilidade solidária - Não aplicação da Lei 14.046/2020, ante a publicidade veiculada - Anúncio que vincula prestadores de serviço - Restituição do valor pago - Danos morais evidenciados - Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido.

7 - STJ Consumidor. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Obrigação do fornecedor. CDC, art. 30 e CDC, art. 35, I.

«O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado.... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Veículo. Automóvel. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Oferta «on line pela internet. CDC, art. 30 e CDC, art. 34.

«O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Empreendimento imobiliário. Publicidade não observada pela construtora. Itens de lazer ofertados não entregues. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível reverter a conclusão do acórdão recorrido acerca da configuração dos danos morais sofridos pelos adquirentes de empreendimento imobiliário em desacordo com a publicidade veiculada, sem reexame dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Não acionamento do sistema de air bags de veículo envolvido em acidente automobilístico, com colisão frontal e significativa desaceleração. Abalo psicológico consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito do produto, relacionado com a segurança que dele legitimamente se espera, sob o viés extrínseco (defeito de informação). Recurso especial provido.

«1. A pretensão ressarcitória funda-se no não acionamento do sistema de air bag, a despeito de colisão brusca e frontal do veículo com a traseira de um caminhão, de modo a causar-lhe abalo psíquico, este consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor, bem como danos estéticos sofridos pelo condutor no acidente. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Televisão por assinatura (TV a cabo). «Up grade nos serviços prestados (Net Digital para Net Combo HD). Oferecimento do produto/serviço por preço certo. Negativa, todavia, da prestadora a entregá-lo no valor ofertado. Publicidade enganosa constatada. Informações dadas que integram o futuro contrato, pois qualquer informação ou publicidade veiculada que precisar os elementos essenciais da compra e venda (objeto e preço), será considerada uma oferta vinculante, faltando apenas a aceitação do consumidor. Obrigação de fazer evidente, observada a publicidade promovida. Dano moral configurado pois a conduta da ré ultrapassou o mero dissabor. Manutenção do valor indenizatório arbitrado pois fixado em valor que permitiu propiciar uma compensação razoável à vítima, sem configurar fonte de enriquecimento indevido em detrimento da parte vencida. Verba honorária arbitrada mantida, corrigido de ofício o erro material da sentença independente de qualquer intervenção das partes. Litigância de má-fé caracterizada. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos julgada procedente. Recurso desprovido, com observação.

12 - STJ Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Publicidade enganosa. Legalidade da multa aplicada pelo procon. Valor. Revisão pelo tribunal a quo.

1 - No presente caso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para declarar que a publicidade veiculada pela operadora de telefonia é capaz de induzir o consumidor a erro quanto ao preço do serviço, sendo publicidade enganosa, de modo que a imposição de multa é medida que se impõe.... (Continua)

13 - TAMG Consumidor. Propaganda enganosa. Omissão de informação.

«A omissão de informação relevante faz com que se torne enganosa a publicidade veiculada em rede nacional de televisão e em outros meios de comunicação, causando prejuízo ao participante da promoção, no caso, o consumidor final.... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Insurgência da Autora - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput) Insurgência da Ré - Decadência - Pretensão autoral de natureza indenizatória, e não para fins de reparação material e/ou conserto - Prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no CDC (art. 26, II e § 1º), que não se aplica à hipótese - Imóvel entregue de forma diversa do apresentado no «stand de venda - Apartamento decorado que não corresponde à unidade adquirida - Divergência entre a publicidade veiculada pela Ré e o imóvel construído - Ausência de informações claras e adequadas à consumidora - Propaganda enganosa (CDC, art. 30) - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso da Autora não conhecido e Recurso da Ré improvido

15 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Condicionador de ar. Propaganda enganosa. Publicidade enaltecendo a característica de ser silencioso. Danos morais coletivos. Ausência. Recurso especial provido. Improcedência da ação civil pública.

1 - Na espécie, a propaganda foi tida por enganosa, pelas instâncias ordinárias, em virtude de perícia na qual constatado que os aparelhos condicionadores de ar não eram realmente silenciosos, ao contrário do afirmado na publicidade veiculada em 1989. Em razão disso, concluíram ter ocorrido danos morais coletivos. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«1 - O drive-thru, em linhas gerais, é a forma de atendimento ou de serviço diferenciado de fornecimento de mercadorias em que o estabelecimento comercial disponibiliza aos seus clientes a opção de aquisição de produtos sem que tenham que sair do automóvel. O consumidor é atendido e servido ao «passar com o veículo pelo restaurante, mais precisamente em área contígua à loja. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Publicidade comparativa. Excesso configurado. Condenação à abstenção do uso da propaganda e aos danos morais pleiteados. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Pedido de condenação a danos materiais julgado improcedente. Ausência de comprovação. Manutenção do julgado que se impõe. 3. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. 4. Recurso desprovido.

«1. Tendo o Tribunal analisado todos os argumentos suscitados pelas partes, não há que se falar em violação do CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Publicidade enganosa. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. Inépcia da denúncia. Não configuração. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não cabimento. Instrução criminal não concluída. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Veiculação de ofertas de tratamentos odontológicos em sites de compras coletivas. Responsabilidade. Perda do objeto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Publicidade enganosa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que houve perda do objeto da ação, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal. Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A discussão sobre a caracterização de promoção pessoal em publicidade veiculada pela administração local não prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, a qual é incabível na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula 279/STF. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Publicidade enganosa. CDC, art. 37, § 1º. Legalidade da multa aplicada pelo procon. Princípio da veracidade da publicidade.

1 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos CDC, art. 56 e CDC art. 57, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. Nos termos do CDC, art. 31, a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar, entre outros dados, informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, garantia, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem. Já o art. 37 proíbe de forma expressa a publicidade enganosa, capaz de induzir o consumidor a erro. ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Marcos Buzzi sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... Senhor Presidente e eminentes Pares, ... (Continua)

23 - STJ Calúnia. Retratação. Ofensa veiculada na internet. Exigência de publicidade da retratação, que deve ser cabal. CP, art. 143.

«Nos termos do CP, art. 143, a retratação, para gerar a extinção da punibilidade do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca. No caso, em que a ofensa foi praticada mediante texto veiculado na internet, o que potencializa o dano à honra do ofendido, a exigência de publicidade da retratação revela-se necessária para que esta cumpra a sua finalidade e alcance o efeito previsto na lei.... (Continua)

24 - TJRS 2. Responsabilidade civil. Ausência do nexo de causalidade.

«Em que pese o caráter questionável da publicidade veiculada pela ré, não se verifica, no caso concreto, a presença dos pressupostos da responsabilidade civil que ensejam o dever de indenizar. Inexistindo nos autos demonstração de que o consumo da cerveja produzida pela ré possa ter levado a um agravamento do estado de saúde do autor não há como reconhecer a existência do dever de indenizar, já que ausente a presença de pressuposto básico: o nexo de causalidade.... (Continua)

25 - STJ Direito do consumidor. Publicidade enganosa. Empreendimento divulgado e comercializado como hotel. Mero residencial com serviços. Interdição pela municipalidade. Ocultação deliberada de informação pelo fornecedor. Anulação do negócio jurídico. Indenização por lucros cessantes e por danos morais devida.

1 - O direito à informação, no CDC, é corolário das normas intervencionistas ligadas à função social e à boa-fé, em razão das quais a liberdade de contratar assume novel feição, impondo a necessidade de transparência em todas as fases da contratação: o momento pré-contratual, o de formação e o de execução do contrato e até mesmo o momento pós-contratual. ... (Continua)

26 - TJSP Sentença. Pedido. Prejudicialidade. Inexistência. Interrupção de veiculação de publicidade enganosa. Fato que não impede que a apelante volte a apresentá-la. Pedidos formulados para abranger também toda e qualquer propaganda que possa ser veiculada pela apelante. Cabimento. Nova publicidade que deverá explicitar os dados informativos ao consumidor. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - No caso, para reformar o entendimento da instância ordinária e reconhecer a existência de conteúdo depreciativo na publicidade veiculada pelo recorrido, bem como concluir pela caracterização de concorrência desleal, como pretende a parte agravante, seria imprescindível o reexame de matéria fático probatória, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Júri. Recurso ordinário em «habeas corpus. Julgamento do Tribunal do Júri. Veiculada nulidade absoluta devido a falta de publicidade na convocação de jurado suplente e inocorrência de preclusão. Impertinência.

«A indigitada nulidade - convocação de 3 suplentes a integrar o Conselho de Sentença de julgamento do Tribunal Popular sem a devida publicidade, é relativa, «ex vi dos arts. 564, IV, combinado com o 572, ambos do CPP, logo sanável, se não argüido «opportune tempore. No caso em tela, ocorreu a preclusão da alegação. Ademais, os recorrentes, em momento algum, provaram que os jurados convocados estivessem, por alguma razão, impedidos ou suspeitos de participar da sessão do Tribunal do Júri. Assim, não adviria nenhum prejuízo para os pacientes, em suma, «pas de nullité sans grief. Recurso improvido.... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Rastreamento. Serviço. Propaganda enganosa. Ocorrência. Sistema antifurto. Falha. Configuração. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Lei 8078/1990. Aplicabilidade. Apelação cível. Contrato de serviço de rastreamento de veículo. Pedido de rescisão contratual cumulado com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Furto do veículo. Rastreamento de veículo via satélite. Incidência, do CDC, CDC. Propaganda enganosa. Falha na prestação de serviço. Publicidade do sistema antifurto que anunciava, através de bloqueador ou imobilização de veículo, que na prática não foi alcançado, evidenciando falha na prestação do serviço ofertado e contratado. Dano material. Indenização do veículo furtado pelo equivalente ao seu valor de mercado. Danos morais. Dano in re ipsa. Lucros cessantes. Falta de prova.

«O fundamento jurídico A pretensão dos autores/apelados tem como fundamento jurídico o fato de não ter sido cumprida a obrigação contratual e expectativa gerada pela publicidade veiculada pela apelante no sentido de que o veículo estaria protegido através de seu sistema antifurto (bloqueador e rastreador via-satélite). A publicidade obriga o fornecedor de produto e o prestador de serviços, integrando o contrato celebrado (Art. 30, CDC). Inoperância do serviço prestado, justamente no momento em que deveria estar à disposição e colaborar com a consumidora contratante. Evidente falha na prestação do serviço que determina seja A lesada indenizada pelo dano material e moral sofrido. Danos materiais experimentados: perda do veículo pelo furto. Indenização pelo equivalente ao valor atual de mercado do veículo furtado. Dano moral que, no caso concreto, se trata de dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. O deferimento dos alegados lucros cessantes relativos aos ganhos perdidos em face do furto do veículo que exigem da parte que os pleiteia prova quanto a efetiva perda econômica sofrida. Como esta prova não veio aos autos, se impõe o indeferimento do pedido quanto a este ponto. Sucumbência redimensionada. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... Senhor Presidente, ouvi atentamente a bela sustentação oral e o minucioso voto do eminente Relator. ... (Continua)

31 - STJ Direito coletivo e direito do consumidor. Ação civil pública. Título de capitalização. Publicidade enganosa veiculada por canais de televisão, jornais e, pessoalmente, por corretores. Ação híbrida. Direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos.

«1. As tutelas pleiteadas em ações civis públicas não são necessariamente puras e estanques. Não é preciso que se peça, de cada vez, uma tutela referente a direito individual homogêneo, em outra ação uma de direitos coletivos em sentido estrito e, em outra, uma de direitos difusos, notadamente em se tratando de ação manejada pelo Ministério Público, que detém legitimidade ampla no processo coletivo. Isso porque embora determinado direito não possa pertencer, a um só tempo, a mais de uma categoria, isso não implica dizer que, no mesmo cenário fático ou jurídico conflituoso, violações simultâneas de direitos de mais de uma espécie não possam ocorrer. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil e direito do consumidor. Plano de saúde. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva ad causam.

«1. O direito à informação e o princípio da vinculação da publicidade refletem a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a sua publicidade desperta no consumidor, mormente no que tange ao uso coletivo de uma mesma marca. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Improcedência do pedido. Recurso de apelação interposto pelo autor. Alegação de fraude na compra de veículo, com publicidade veiculada por meio de site da coapelada OLX. Pretensão que encontra acolhimento. Fraudes realizadas em negociações desse jaez que, pela frequência, passaram ser chamadas de «Golpe da OLX e «Golpe do intermediário". Prestação de serviço gratuito disponibilizado pela OLX que, ante a completa falta de segurança e de controle, permite a sua utilização para práticas criminosas, não sendo razoável que receba proteção contra sanções. Setor de alta tecnologia que não pode fornecer meios para a prática de crimes. Nesta mesma orientação a prestação de serviço pelo Banco C6, que embora tecnologicamente tenha condições de filtrar a escolha para contratar com seus potenciais clientes, com a exigência e conferência de endereços reais e fiscalização de informações prestadas por ocasião da formação do contrato, nada faz nesse sentido. Desídia que permite a execução das mais variadas fraudes criminosas, pois os valores depositados nas contas bancárias de sua responsabilidade são imediatamente sacados ou transferidos, sem que haja meio de rastrear os fraudadores. Responsabilidade caracterizada. Assunto que já foi deliberado pelo C. STJ, que consolidou o entendimento no julgamento do Tema Repetitivo 466. OLX e Banco C6 que atuam em ambiente sensível e que exige prestação de serviço seguro, sob pena de suportarem eventuais consequências lesivas ocorridas. Universo de atuação que não admite inocentes. Dever de indenização, na forma solidária, que é inafastável. Recurso provido... (Continua)

34 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação coletiva. Direito do consumidor. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Efeitos da omissão. Boa fé objetiva e proteção da confiança legítima. Proporcionalidade e razoabilidade. CDC, art. 4º, III, e CDC, art. 35. Reexame necessário. Lei 4.717/1965, art. 19. Sucumbência. Ocorrência. Efeitos da sentença de procedência. Extensão. Erga omnes.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo recorrente em face da agravante, na qual sustenta que a agravante pratica publicidade enganosa, pois noticia apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PUBLICIDADE.

Inconformismo da autora contra improcedência dos pedidos. Pleito de reforma, para (i) obrigar as rés a cessarem e removerem qualquer denúncia, campanha ou comentário público relativo a si e a suas marcas em meios físicos e na Internet, assim como (i) condená-las a ressarcir danos morais, na monta de R$ 100.000,00, e (ii) danos materiais, por atos de concorrência desleal. Alegação de que as campanhas produzidas e veiculadas pelas rés são abusivas e difamatórias, além de violarem sua marca («S de «Sadia). Contrarrazões com preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, agência de publicidade, rejeitada. Mérito. Campanha publicitária criada e veiculada pelas apeladas, associação civil de defesa de animais e agência de publicidade, em cartazes e redes sociais, além de abaixo-assinado, na qual não atribuem à apelante infração às normas vigentes, quanto aos cuidados com os animais e sanitários, mas lhe imputam a prática de condutas que, embora não sejam ilícitas, provocam sofrimento animal. Campanha contundente. Entretanto, ausência de abuso do direito de crítica, com extrapolação dos limites constitucionais de liberdade de expressão, opinião e pensamento. Uso do signo distintivo da apelante («S de «Sadia) sem fim comercial ou prejuízo a seu caráter distintivo autorizado. Lei 9.279/96, art. 132, IV. Ausência de violação ou contrafação. Dano indenizável não verificado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

36 - STF Publicidade. Forma. Recurso. Desprovimento.

«A notícia da decisão proferida há de ser veiculada com observância da forma legal, devendo constar da publicação o nome do representante da parte.... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Dano Material. Contrato. Prestação de serviços. Ótica. Elaboração de óculos com base em publicidade ofertada. Pagamento de sinal. Posterior devolução do valor pelo representante da prestadora alegando impossibilidade técnica de cumprimento do contratado. Contratação se deu em função da propaganda. Necessidade de que tal impossibilidade viesse veiculada na publicidade noticiada. Aplicação do CDC, art. 35. Falta atribuída à ré, sendo que o autor teve que buscar a confecção do produto em outra empresa, por valor superior. Indenização devida no valor da diferença entre os preços, atualizada desde o desembolso, e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Alegação de danos emergentes e lucros cessantes não demonstrada. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

38 - STJ Administrativo. Direito do consumidor. Oferta. Multa do procon. Publicidade enganosa veiculada pela internet. Informação disjuntiva. CDC, art. 31, caput, e CDC, CDC, art. 37. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que houve oferta publicitária enganosa por omissão, nos termos do CDC, art. 37, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de anulação da multa imposta pelo Procon-SP. Segundo o acórdão recorrido, o anúncio referente ao produto oferecido (coxinha) em campanha publicitária divulgada no sítio eletrônico da empresa «não foi acompanhado por um aviso objetivo, claro e induvidoso das unidades participantes, lacuna que induziu o consumidor a considerar, «em princípio, todas as unidades como participantes, levando-o a flagrante equívoco. ... (Continua)

39 - TJMG Publicidade em ônibus. Não incidência de ISSQN. Reexame necessário. Recursos de apelações. Ação ordinária. Lei Complementar 116/03. Lista anexa de serviços. Rol taxativo. Veiculação de publicidade em ônibus. ISSQN. Não incidência. Valores pagos indevidamente. Restituição devida. Honorários. Valor condizente

«- A atividade relacionada à exploração de espaço publicitário em ônibus do sistema de transporte coletivo urbano não está elencada na lista anexa à Lei Complementar 116/03. ... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Publicidade. Serviço. Licitação. Exigibilidade. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Apelação. Licitação e contrato administrativo. Edital para credenciamento. Serviços de publicidade. Afronta ao Lei 12.232/2010, art. 1º, «caput e § 1º. Impossibilidade de utilização de inexigibilidade da licitação para os serviços de publicidade constantes no edital, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 25, II. Nulidade do edital 007/2013 do município de campo bom reconhecida.

«Havendo necessidade de elaboração de material publicitário, bem como de veiculação, para divulgação da publicidade institucional, por meio de rádios, jornais e revistas, serviços que são necessariamente prestados por intermédio de agências de propaganda, não pode a municipalidade deixar de observar o disposto no Lei 12.232/2010, art. 1º, «caput e § 1º, flagrada nulidade do edital de licitação. Impossibilidade de utilização de inexigibilidade da licitação para os serviços de publicidade constantes no edital, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 25, II. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

41 - TJSP Interesse processual. Ação Civil Pública. Interesses difusos. Demanda proposta por associação previamente constituída com a finalidade de proteção do consumidor. Discussão acerca abusividade de publicação veiculada em jornal de grande circulação. Interesse processual presente. Associação autora que identificou ação ou omissão capaz de gerar prejuízos a coletividade. Análise da abusividade ou mesmo da presença de elementos capazes de concluir pela publicidade enganosa que faz parte do mérito da questão. Sentença cassada para prosseguimento da ação. Recurso provido.

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Promoção dirigida a usuários. Utilização do cartão gerava pontos que poderiam ser trocados por determinados produtos. Recusa na entrega do produto escolhido. Alegação de erro na informação veiculada em sítio na rede mundial de computadores. Publicidade enganosa caracterizada. Parte faz jus à entrega do produto. CDC, art. 35, I. Descabida, entretanto, a incidência da multa diária para a hipótese (obrigação de dar), bem como indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Tributário. Contribuição para o sesc. Empresa prestadora de serviços de publicidade e comunicação.

1 - «As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social (Tema 496 do STJ). ... (Continua)

44 - STJ Ausência de publicidade das razões que determinaram a inexigibilidade da licitação

«7. Do julgamento proferido pela instância ordinária, destaca-se o reconhecimento de que «na imprensa oficial não há registro das razões que levaram os então Chefes do Poder Executivo à dispensa do certame e que «não foi comprovada a impossibilidade de comparação entre diversos possíveis executantes do serviço pretendido. «Não há nenhum documento que faça pressupor a sua efetiva divulgação, pois não há registro de encaminhamento ou inserção em qualquer periódico. Ademais, ainda que tivesse sido veiculado,não proveria a coletividade do conhecimento a respeito das razões da inexigibilidade. «Ao deixar de dar cumprimento ao Princípio da Publicidade, demonstraram os apelados grave desprezo com a coisa pública, de modo a prejudicar a possibilidade de fiscalização dos gastos públicos.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Iss. Veiculação de publicidade em portal da internet. Ofensa ao 535 do CPC não configurada. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Publicidade enganosa. Contato com o programa. Ligação telefônica. Promessa de ganhar dinheiro. Programa retirado do ar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Programa televisivo dotado de publicidade enganosa. Art.37 do CDC. Violação. Dever de indenizar caracterizado.

«1. A proteção contra a publicidade enganosa é um direito básico do consumidor, previsto no CDC, art. 6º, IV e 37, § 1º. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Mandado judicial. Busca e apreensão. Cumprimento. Polícia. Excesso. Não verificação. Imprensa. Publicidade do fato. Nome. Não divulgação. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano moral. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Atuação de agentes policiais. Estrito cumprimento do dever legal. Ausência de abuso no cumprimento da medida. Nota veiculada na imprensa que não faz referência ao nome do apelante. Dano moral não configurado.

«Ainda que aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, lastreada na teoria do risco administrativo, compete à parte autora a demonstração do nexo de causalidade e do dano. Caso em que o cumprimento do mandado de busca e apreensão se deu com determinação judicial diante da fundada suspeita de que no local havia um ponto de tráfico de drogas. Ausência de prova da conduta abusiva dos policiais que cumpriram a determinação judicial, e, assim, não restou caracterizado o excesso, ausente dano moral. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Veiculação de publicidade por meio da internet. Incidência de ICMS. Matéria constitucional. Análise do tema pelo STF.

I - A questão apresentada é saber se o serviço de veiculação de publicidade na Internet pode ser caracterizado como serviço de comunicação, o que determinaria a incidência de ICMS, conforme o Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Veiculação publicitária e locação de espaços para publicidade.

«1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a incidência tributária do ISS sobre a atividade de veiculação publicitária e locação de espaços para publicidade , à luz da Lista Anexa àLei Complementar 116/03, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... (Continua)

50 - TJSP Taxa. Publicidade. Taxa de Fiscalização de Anúncios. Município de São Paulo. Cobrança a cada anúncio veiculado. Descabimento. Recurso e reexame necessário desprovidos.