recurso extraordinario indeferimento prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prova. Indeferimento. Viabilidade. Fundamentação. Impugnação. Ausência.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de loteamento. Indeferimento de prova. Tutela de urgência. Indeferimento. Incidência da Súmula 735/STF. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Indeferimento de prova pericial. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prova. Produção. Indeferimento. Cabimento. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Indeferimento de prova oral. Suficiência da prova documental. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pactuação de despesas condominiais extraordinárias em assembleia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fies. Prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ.

«1. A prova pericial foi indeferida porque o magistrado, após examinar os elementos probatórios da demanda, entendeu que ela seria desnecessária ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Indeferimento da prova pericial. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 216/STJ. Nulidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido baseou-se também em fundamento constitucional, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão, e o recorrente interpôs, tão somente, recurso especial, o que obsta o conhecimento do recurso, em razão do enunciado na Súmula 126/STJ.... (Continua)

8 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Pedido de produção de prova pericial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Questão relativa ao indeferimento de produção de prova. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral .

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial, por concluir que a matéria se restringe a tema infraconstitucional. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de cerceamento por indeferimento de prova. Tema 424. Ausência de repercussão geral. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - O STF declarou que o tema «ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa por indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial não possui repercussão geral (ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 31/08/2011, Tema 424). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Súmula 284/STF. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do CPC, art. 535, II, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Indeferimento de produção de prova. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à necessidade de produção da prova requerida, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Indeferimento de produção de prova. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STF Direito administrativo. Concurso público. Requisitos. Debate de âmbito infraconstitucional. Interpretação de cláusulas editalícias. Óbice da Súmula 454/STF. Indeferimento de produção de prova. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido disponibilizado em 20.6.2007.

«O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, I e LV, e 37 da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

16 - STJ Processo civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se originariamente de ação anulatória, com pedido de tutela antecipada, com o objetivo de cassar decisão proferida pelo TCU que apurou irregularidades em processos licitatórios referentes a distribuição de merenda escolar, responsabilizando o ora recorrente ao pagamento do prejuízo verificado. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Dano moral. Indeferimento de produção de prova e alegação de cerceamento de defesa. Inexistência de repercussão geral. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STF Direito processual civil. Indeferimento de produção de prova. Matéria infraconstitucional. Alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Lei maior. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 1º.11.2012.

«O exame da alegada ofensa a CF/88, art. 5º, LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista na CF/88, art. 102. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito civil. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de prova pericial. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. ... (Continua)

21 - STF Direito processual civil. Indeferimento de produção de prova. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, e LV. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19.7.2011.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suscitada afronta ao CPC, art. 130 de 1973. Indeferimento de prova. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Para rever as conclusões da Corte de origem quanto à necessidade de produção da prova pericial, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fáticos da demanda, o que não é permitido na instância extraordinária, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TST Cerceamento do direito de defesa. Pedido de prova pericial. Indeferimento. Rescisão indireta não reconhecida. Danos morais. Não configuração. Devolução de descontos. Matérias fáticas. Súmula 126/TST.

«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

24 - STF Ampla defesa: não ofende a CF/88, art. 5º, LV, acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária, sobretudo quando, como no caso, não pode mais ser realizada: precedentes. 2. Recurso extraordinário: descabimento: a verificação da necessidade da prova requerida, bem como da suficiência das provas existentes nos autos demanda o revolvimento de fatos e o reexame da prova, aos quais não se presta o recurso extraordinário (Súmula 279/STF).

25 - STF Direito processual civil. Indeferimento de produção de prova. Debate de âmbito infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Ato praticado pelo Tribunal de Contas. Ausência de abuso ou ilegalidade. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 19.7.2011.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente em serviço de transporte de pessoas. Pretensão de produção de prova pericial. Indeferimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Juizados especiais. Competência. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Indeferimento de produção de prova. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento

29 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Indeferimento de produção de prova. ARE-RG 639.228. 3. Súmula 287/STF. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados.

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao fundamento de que « diante das provas produzidas nos presentes autos, a realização de nova perícia e expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS mostra-se desnecessária . Assim, tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Neste contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que o e. TRT, mesmo após oposição de embargos de declaração, não se manifestou «com melhor precisão a respeito da matéria fática, o que, conforme consignado na decisão agravada, impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, III. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. Agravo não provido. PORTUÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PATOLOGIA DE CARÁTER DEGENERATIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que « a patologia da qual o autor é portador não possui relação causal com as funções desempenhadas na ré, tampouco, foi desencadeada pelo infortúnio laboral ocorrido em 2010 , e que « em 2010 já existia parecer médico indicando problema degenerativo na coluna lombro sacra . Destacou que « o conjunto probatório, notadamente, a prova pericial, demonstra a inexistência de nexo causal/concausal com o labor, tampouco, o liame com o infortúnio laboral, além da ausência de responsabilidade da ré pela patologia da qual o autor foi acometido e que « a parte recorrente não apresentou nenhum elemento de prova apto a infirmar as conclusões periciais . Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que a atividade de operador portuário, desempenhada pelo recorrente, por submeter o trabalhador a condições de risco acentuado, autoriza a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Ocorre que, diante da conclusão do Tribunal Regional de que a patologia do reclamante possui caráter degenerativo, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista a fim de concluir pela existência de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas e o agravamento da doença, e, nesse passo, entender devido o pagamento de indenização por danos materiais e moral, o que atrai o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas «. Agravo não provido.... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, CLT, art. 765 c/c CPC/2015, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. 1.2. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 1.3. No caso em tela, pretendia a ré a oitiva de testemunha. Contudo, o indeferimento da produção de prova oral não implicou o alegado vício ao devido processo legal. Isso porque, conforme assentou o TRT, a providência pretendida pela parte revela-se inútil, diante da confissão do preposto e da inexistência de protesto oportuno contra o indeferimento da prova testemunhal. 1.4. Assim, a negativa de produção da prova testemunhal não traduziu violação ao princípio do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o reclamante se desincumbiu do ônus da prova quanto ao desvio funcional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova. Súmula 7/STJ. Usucapião extraordinária. Alegação como matéria de defesa. Aferição dos requisitos e de solução de continuidade no lapso temporal da posse. Súmula 7/STJ. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento. Hipossuficiência não evidenciada com base nos elementos constantes dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A modificação da conclusão exarada no aresto hostilizado (no tocante à inexistência de cerceamento de defesa, ao não preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária e ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça), demandaria necessariamente o revolvimento fático probatório do feito, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração jurídica do conjunto de fatos e provas acostados ao processo. ... (Continua)

33 - STF Direito civil e processual civil. Negócio jurídico. Nulidade. Indeferimento de produção de prova. Matéria infraconstitucional. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei maior. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 23.9.2010.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão do e. Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CONCAUSAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, com apoio na prova dos autos, especialmente prova técnica, concluiu que não há nexo de causalidade entre a enfermidade apresentada pela autora e as funções por ela desenvolvidas na empresa reclamada, tampouco que essas atividades contribuíram para diminuição de sua capacidade laborativa. Registrou, para tanto, que o alegado acidente, supostamente ocorrido em 2014, « ou mesmo o trabalho normalmente desenvolvido na reclamada não guardam relação com o quadro clínico apresentado pela autora, que é portadora de doença degenerativa". Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Indeferimento de prova pericial. Violação indireta ao texto constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Os Ministros desta Corte, por meio do Plenário Virtual, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Carência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de prova. Decisão surpresa. Inversão do ônus da prova. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Ausência de contratação. Demais cláusulas contratuais. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Produção de prova pericial. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral da matéria. Prova. Gravação ambiental. Legislação infraconstitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1. A petição de agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Penal. Processual penal. Pleito pelo reconhecimento de afronta à ampla defesa. Matéria examinada no habeas corpus 548.956. Indeferimento de produção de prova técnica julgada desnecessária pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade exame agravo regimental desprovido.

1 - No que concerne ao pleito pelo reconhecimento de pretensa afronta ao princípio da ampla defesa ante o indeferimento da prova pericial pleiteada, no julgamento do Habeas Corpus 548.956, de minha Relatoria, deneguei a ordem com esteio no entendimento segundo o qual, «[...] a teor do entendimento desta Corte, o Juiz pode indeferir, desde que por decisão devidamente fundamentada, os pleitos defensivos que entenda serem protelatórios ou desnecessários, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário. Assim, tal aspecto jurídico do apelo nobre ficou prejudicado, pela falta de interesse recursal. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Indeferimento de produção de prova. Alegada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Administrativo e processual civil. Ato de improbidade administrativa. Alteração unilateral de convênio. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

42 - STF Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra RHC. Não cabimento. Quadrilha ou bando armado. CP, art. 288, parágrafo único. Prova testemunhal. Indeferimento motivado. CPP, art. 400, § 1º. Nulidade. Violação à ampla defesa. Inocorrência.

«1. O § 1º do CPP, art. 400, faculta ao Juiz o indeferimento das provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde, obviamente, que o faça de forma fundamentada (HC 106.734, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 04/05/20110; HC 108.961, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 08/08/2012; AI 741.442/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/6/11; AI 794.090/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/2/11; e AI 617.818/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/11/10). ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e processo civil. Alegada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo judicial. Indeferimento de prova. Tema infraconstitucional ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de argumentação apta à reforma da decisão monocrática. Indeferimento de prova. Cerceamento. Inexistência de ofensa direta à CF/88. Ausência de repercussão geral. Tema 424. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Creditamento. Redução da base de cálculo e crédito presumido. Indeferimento de produção de prova. Multa. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Contrato de depósito. Cacau. Magistrado. Destinatário final da prova. Indeferimento. Provas inúteis ou protelatórias. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Contrato agrícola. Seca. Praga. Imprevisibilidade. Não caracterização. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo a ele aferir a conveniência e necessidade, de modo que devem ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos da parte final do CPC/2015, art. 370.... (Continua)

47 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Questão relativa ao indeferimento de produção de prova. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Competência do relator para apreciar recurso de agravo interposto contra decisão monocrática por ele proferida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos em que se discute a existência de suspeição de Ministro relator, por concluir que a matéria se restringe a tema infraconstitucional e ao reexame de fatos e provas. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Ofensa aos princípios da não surpresa. Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Fundamento não refutado. Súmula 283/STF. Dano moral indenizável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF

1 - Rever o posicionamento da Corte local e entender, como quer a parte agravante, que o indeferimento de produção de prova requerida refletiu em uma sentença contrária ao ordenamento jurídico demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.