Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Penal. Processual penal. Pleito pelo reconhecimento de afronta à ampla defesa. Matéria examinada no habeas corpus 548.956. Indeferimento de produção de prova técnica julgada desnecessária pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade exame agravo regimental desprovido.

1 - No que concerne ao pleito pelo reconhecimento de pretensa afronta ao princípio da ampla defesa ante o indeferimento da prova pericial pleiteada, no julgamento do Habeas Corpus 548.956, de minha Relatoria, deneguei a ordem com esteio no entendimento segundo o qual, «[...] a teor do entendimento desta Corte, o Juiz pode indeferir, desde que por decisão devidamente fundamentada, os pleitos defensivos que entenda serem protelatórios ou desnecessários, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário. Assim, tal aspecto jurídico do apelo nobre ficou prejudicado, pela falta de interesse recursal. ... (Continua)