Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Indeferimento de produção de prova. Debate de âmbito infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Ato praticado pelo Tribunal de Contas. Ausência de abuso ou ilegalidade. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 19.7.2011.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... ()
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