recursos deficiencia fundamentacao agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Bandeira tarifada. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia na fundamentação. Falta de apontar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado Regional da Receita da Secretaria da Fazenda do Paraná objetivando a exclusão dos valores do adicional de bandeira tarifária de energia elétrica da base de cálculo do ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de prquestionamento. Súmula 211/STF e deficiencia de fundamentação do especial. Súmula 284/STF.

1 - A simples enumeração de diversos dispositivos legais, sem explicação de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) não permite o conhecimento do recuso especial. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação não conhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria local e de questões fáticas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento e deficiencia de fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem deixou de conhecer da subjacente reclamação sob o fundamento de que estaria sendo manejada fora das hipóteses legais de cabimento, como mero e indevido sucedâneo recursal. Isso porque a controvérsia concernente à legitimidade ad causam do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da execução não está vinculada à coisa julgada contida no título executivo judicial, mas a uma superveniente sucessão dos débitos da ré originária, em virtude de modificações legislativas supervenientes. Incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Recursos deficientes na fundamentação. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Pagamento de abono-lei com recursos do Fundeb. Peça recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Eventual violação do princípio da dialeticidade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Recursos destinados por Lei local. Análise. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária movida contra o Município de Vitória de Santo Antão, pretendendo a declaração de nulidade do ato administrativo que suprimiu abono que percebia no valor de 11% sobre o vencimento, intitulado de abono-lei, com recursos do Fundef. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente os pedidos, afirmando, em apertada síntese, que a maneira como o município administra os recurso do Fundef é ato discricionário, não competindo ao Judiciário intervir. No Tribunal, a sentença foi reformada, determinando-se o restabelecimento do pagamento do abono-lei. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, afastando a alegação do CPC/2015, art. 1.022, além de aplicar a Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e destacar a impossibilidade de se discutir em recurso especial eventual afronta à lei local e à Lei ou dispositivos da CF/88. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Responsabilidade por recursos. Ação declaratória. Contas examinadas pelo Tribunal de Contas estadual. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se objetiva afastar a responsabilidade por recursos recebidos por agente público, cujo uso fora declarado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Unirrecorribilidade. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra uma única decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo. Não indicação do dispositivo legal violado ou sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade.

1 - Apresentadas duas petições sucessivas de agravo interno contra a mesma decisão, resta o segundo deles prejudicado, não podendo sequer ser conhecido, por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Recurso extraordinário. Agravo regimental. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dois recursos interpostos. Mesma decisão recorrida. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal.

«1. As razões recursais dissociadas da matéria julgada no decisum impugnado impossibilita a compreensão da controvérsia e configura deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Falta de prequestionamento. Alegação genérica de violação a dispositivo de Lei. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Aplicação analógica aos recursos especiais amplamente admitida na jurisprudência do STJ.

1 - Configura deficiência na fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mera reprodução das razões de recursos anteriores. Devida impugnação do acórdão recorrido. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A mera reprodução das razões adotadas na apelação e nos embargos de declaração no recurso especial não se mostra suficiente para infirmar os fundamentos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, além de evidenciar a deficiência de fundamentação do apelo nobre, o que atrai a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prova da insuficiência de recursos. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A arguição de ofensa a dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos especial contra uma única decisão. Preclusão consumativa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal segundo o qual manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Admissibilidade de recursos da competência do STJ. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. No que tange à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento de acordo com o CPC/2015, art. 1.030, § 2º.

I - Na origem, trata-se de medida de tutela cautelar de sustação de protesto com pedido liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do IPTU de 2016. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, alegando que haveria legalidade do protesto e legitimidade passiva dos espólios em responder pelo débito tributário, corrigindo apenas a volúpia fiscal no número de protestos repetitivos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multiplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Recurso incapaz de alterar o julgado. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pagamento do abono com recursos oriundos do fundeb. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de legislação local em face de Lei. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de nulidade do ato administrativo que suprimiu dos seus vencimentos o abono mensal de 11%, instituído pela Lei Municipal 2.833/2000, bem como o restabelecimento do citado abono, o pagamento dos valores correspondentes ao período retroativo e diferenças não percebidas. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por Documento eletrônico VDA41923098 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 11/06/2024 17:24:15Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: 66615a60-0057-49d3-b2bb-beb2b570357b força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Negativa de seguimento ao apelo nobre. Consonância com recursos repetitivos. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Descabimento manifesto. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Complementação recursal. Impossibilidade.

1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a apelo especial, por estar o aresto recorrido em harmonia com julgado repetitivo, é o agravo interno. Dessa forma, por ter sido a decisão ora agravada publicada já na vigência do atual CPC, mostra- se manifestamente incabível o manejo do recurso previsto no CPC/2015, art. 1.042, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não indicação do vício do acórdão embargado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte para impugnar a mesma decisão. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos não conhecidos.

1 - É dever da parte apontar, de forma objetiva e específica, em que consiste o vício do acórdão embargado, ônus do qual não se desincumbiu o embargante. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Convênio. Repasse de recursos federais. Alegação de cerceamento de defesa. Recurso com base na alínea a do CF/88, art. 105. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação da Lei e dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O recorrente não indicou expressamente a lei e os seus respectivos dispositivos que teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido o Recurso Especial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Decisão contrária ao interesse da parte. Repetição dos argumentos lançados em recursos anteriores. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Honorários. Revisão. Impossibiliade. Súmula n./7stj.

1 - O Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de forma integral, a controvérsia posta. Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022).... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prosseguimento pelo valor incontroverso. Omissão do julgado regional afastada. Julgamento extra petita. Fundamentação deficiente. Sobrestamento do feito. Recursos pendentes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - TST AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Nas razões dos agravos, os executados não impugnam, de forma específica e fundamentada, os termos em que proferida a decisão monocrática que negou seguimento aos agravos de instrumento, quer sob a perspectiva de que as violações constitucionais apontadas seriam, se muito, reflexas, pois a matéria discutida revela-se eminentemente infraconstitucional, quer considerando a incidência da Súmula 126/TST. 3. Em tal contexto, ante a inobservância do comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º incide a Súmula 422/TST, I, tendo em vista a flagrante deficiência de fundamentação dos apelos. 4. Em razão da manifesta inadmissibilidade dos agravos, impõe-se a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravos de que não se conhece, com multa.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Incidência da Súmula 284/STF por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«1 - O STF reconheceu existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/6/2010, publicado em 13/8/2010. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«1 - O STF reconheceu existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/6/2010, publicado em 13/8/2010. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos recursos especiais. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. O artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Uso de documento falso. Juízo de admissibilidade na origem. Negativa de seguimento do recurso especial. Acórdão recorrido em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento. Negativa de admissão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - «Nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 1.030, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por esta Corte Superior em regime de julgamento de recursos repetitivos, cabe a interposição de agravo interno (AgRg no AREsp 1.330.687/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2018). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravos internos nos recursos especiais. Ação civil pública. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - Ação civil pública.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Reajuste geral anual. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ.

«1. Os recorrentes, a despeito de indicar contrariedade aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, deixaram de demonstrar, com clareza e objetividade, a forma como teria ocorrido a suposta violação, sendo insuficiente à admissão do recurso especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional a simples alegação de ofensa à legislação federal, destituída da adequada fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravos internos no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Ação de exibição de documentos. Ilegitimidade passiva. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Interposição sucessiva de recursos manifestamente incabíveis. Não conhecimento. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

«Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravada, com o objetivo de questionar a fixação de honorários advocatícios em favor da parte agravante, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). O Agravo de Instrumento foi provido. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de suspensão do feito em razão de admissibilidade de recurso repetitivo. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal que imponha aos membros desta corte a suspensão dos recursos que já se encontram no STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a determinação de suspensão dos processos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, correspondente ao art. 1.037, II, do atual CPC, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Previdenciário. Recursos simultâneos. Regime próprio de previdência social do município de camaçari. Servidora púbica municipal. Pedido de aposentadoria voluntária. Verificação do preenchimento dos requisitos. Pendência de processo administrativo disciplinar. Inobservância de prazo razoável para a conclusão do pad. Violação de direito líquido e certo. CF/88, art. 5º, LXXviii. Precedentes do STJ. Recurso da impetrante conhecido e provido. Recurso do issm conhecido e improvido. Sentença reformada. Segurança concedida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Empresa beneficiária de recursos do finor. Realização de procedimentos e apresentação de documentos. Exigência legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio não caracterizado.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravos regimentais nos recursos especiais. Primeiro agravo regimental. Razões recursais não impugnam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Segundo agravo regimental. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Razões recursais dissociadas do que restou decidido na decisão agravada. Súmulas 283 e 284/STF. Agravo improvido.

«1.- Apresentados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

40 - STF Recursos extraordinários com agravo. Agravo interno do Ministério Público federal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Agravo interno da funai. Deficiência da fundamentação do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo interno do Ministério Público federal não conhecido e agravo interno da funai improvido.

41 - STF Recursos extraordinários com agravo. Agravo interno do Ministério Público federal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Agravo interno da funai. Deficiência da fundamentação do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo interno do Ministério Público federal não conhecido e agravo interno da funai improvido.

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação expressa dos dispositivos de Lei violados. Deficidência de fundamentação. Súmula 284/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente não indicou expressamente os dispositivos de Lei que foram objeto da violação, não sendo possível afastar a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Multiplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Razões recursais genéricas, dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A interposição de vários recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento dos demais recursos, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Recursos especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria estranha aos recursos interpostos pelo agravante e à decisão agravada. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

«1. Estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF («Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Direito administrativo e constitucional. Recursos de apelação. Transferência do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço (ais) ao município. Ato normativo. Extrapolação do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos. Vício não sanado. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fulcro na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 148/149). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 154/158), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na tutela provisória no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Propósito de rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade. Reiterada oposição de aclaratórios pela defesa para modificar julgados que a desfavorecem. Recursos rejeitados ante a ausência de deficiência na fundamentação dos acórdãos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC. 1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 1.2. « O inconformismo com o resultado dos julgamentos anteriores não pode servir de argumento à interposição/oposição continuada de recursos, com mera repetição das razões anteriores, especialmente diante da ausência de vícios no acórdão embargado « (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024).... (Continua)

49 - TST AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS DEMANDADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, as demandadas agravantes não impugnam, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na ausência de transcendência da causa, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravos de que não se conhece.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Processo administrativo. Demissão. Cassação da aposentadoria. Ação anulatória. Negativa de vigência aos arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a dispositivos de legislação local. Não conhecimento. Súmula 280/STF. Negativa de vigência à Lei 8.112/90. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente defende a negativa de vigência aos arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015 com razões genéricas e sem indicação clara dos vícios que supostamente padeceria o acórdão local. Assim, ausente indicação precisa do vício assim como a falta de fundamentação plausível para se compreender a relevância para o deslinde da controvérsia, é de rigor o não conhecimento do recurso neste ponto por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial.... (Continua)