relacao consumo direito civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos Material e Moral - Relação de consumo - Utilização de contraceptivo intrauterino (DIU) - Na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC art. 14), a inversão do ônus da prova decorre da lei - Inexistência de defeito do produto ou falha na informação dos riscos e utilização - Improcedência da ação - Apelação desprovida.

2 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Motociclista que sofreu lesões corporais ao enroscar o pescoço em cabo solto na via pública. Inexistência de relação de consumo. Responsabilidade extracontratual decorrente de ilícito extracontratual de concessionária de serviço público. Competência das Câmaras de Direito Público. Inteligência do disposto no art. 3º, I.7, «b, da Resolução 623/2013, do OETJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos.

3 - TJSC Direito civil e consumerista. Obrigações. Compromisso de compra e venda. Alienação de terreno com edificação de casa. Atraso na entrega da obra pela construtora. Rescisão contratual c/c restituição de valores movida pelo adquirente. Procedência do pedido no juízo a quo. Inconformismo. 1. Inexistência de relação de consumo. CDC. Inaplicabilidade. Afastamento. 2. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito ou força maior. Percalços previsíveis e evitáveis. Risco inerente à atividade. Óbices incomprovados. Inadimplemento configurado. Sentença, de boa lavra, mantida. Apelo improvido.

«Tese - O excesso de chuva e escassez de mão de obra não consubstancia força maior para excluir a responsabilidade por atraso na entrega de obra, porquanto são riscos inerentes à construção civil. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COISA JULGADA.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento do consumo de energia elétrica entre janeiro de 2019 e junho de 2023, e julgou improcedentes os pleitos reconvencionais. A parte autora alega acordo tácito de divisão de despesas entre condôminos e renova os pleitos reconvencionais. ... (Continua)

7 - TJSP Reparação de danos morais e materiais - Relação de consumo decorrente da prestação de serviços de seguro de saúde - Reconhecimento da abusividade da exclusão do medicamento da cobertura do seguro contratado - Expressa indicação médica para tratamento de patologia acobertada pelo plano de saúde - Negativa indevida - Recurso não provido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra decisão que reconheceu a relação de consumo entre as partes e aplicou o CDC, afastando a ilegitimidade passiva e indeferindo a denunciação da lide. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes; (ii) a possibilidade de denunciação da lide ao construtor responsável pela obra; e (iii) a configuração de litisconsórcio passivo necessário. III. Razões de Decidir. 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, atraindo a aplicação do CDC, que veda a denunciação da lide (CDC, art. 88). 4. A responsabilidade solidária entre a CDHU e a construtora, conforme dispõe o CDC, art. 18, permite que a ação seja proposta contra qualquer um dos responsáveis, não se configurando in casu hipótese de litisconsórcio passivo necessário. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A denunciação da lide é vedada em relações de consumo, ex vi do preconizado pelo CDC, art. 88.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ERRO MÉDICO.

Insurgência quanto ao indeferimento de denunciação à lide. Não acolhimento. Incabível a denunciação da lide em ações envolvendo relações de consumo, o que abrange o contexto da atuação médica. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação contra Pagseguro Internet S/A. pleiteando a reativação de conta bancária, liberação de valores retidos e indenização por danos morais e materiais devido ao bloqueio unilateral da conta. II. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes não é de consumo, pois a conta era utilizada para transações comerciais, ainda que esporádicas, devendo ser analisada à luz do Código Civil. O bloqueio da conta foi realizado conforme previsão contratual, visando prevenir fraudes, e não há comprovação de que a apelada tenha se recusado a liberar os valores mediante cumprimento das exigências contratuais. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGOCIAÇÃO VIA ENDEREÇO DE E-MAIL DE TERCEIRO - FORA DA PLATAFORMA DA RÉ - VENDEDOR QUE NÃO SEGUE INSTRUÇÕES DA ADESÃO - MERA DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PARA A INSERÇÃO DE ANÚNCIOS, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU INTERMEDIAÇÃO NO NEGÓCIO. NÃO UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTO DA RÉ - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MANTIDA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. CONSUMO DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta em face de decisão que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva do apelante. O apelante não era parte legítima, pois o imóvel estava locado a AEROLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AEROSOIS LTDA. na época da constituição dos débitos. A Fazenda Municipal reconheceu a ilegitimidade ao requerer a retificação do polo passivo, indicando o verdadeiro devedor. Os serviços de água e esgoto não constituem dívida tributária, mas sim relação de consumo, sendo a responsabilidade do pagamento do consumidor que utiliza os serviços. O entendimento jurisprudencial do STF e STJ reafirma que a cobrança se dá via preço público, afastando a natureza de obrigação «propter rem". A modificação do polo passivo da execução, conforme a Súmula 392/STJ, é inviável, pois implica alteração do sujeito passivo, o que não é permitido. Recurso provido, para manter a sentença de extinção da execução, mas com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade de parte... (Continua)

16 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. - SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇAS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO IMPUGNADO - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE REVISAR AS FATURAS, AJUSTANDO O VALOR DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DAS MORAIS - INSURGÊNCIA DA RÉ/RECORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PLENA CAPACIDADE TÉCNICA DA REQUERIDA PARA A PRODUÇÃO DA PROVA ADEQUADA ACERCA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, QUE É OBJETIVA - FALHA DO SERVIÇO - REVISÃO DAS FATURAS BEM DETERMINADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação de danos morais - Débito decorrente de contrato cuja celebração é contestada pela autora - Instituição financeira que, em contestação, se restringe a afirmar que a autora celebrou o contrato que determinou as cobranças de valores, sendo, portanto, legítimo tudo quanto dela exigido, não apresentando absolutamente nenhum documento, nem mesmo aquelas singelas telas de computador, nada - Relação de consumo, na qual cumpria à recorrente comprovar as contratações e os precisos termos em que firmados, com indicação de encargos financeiros e tributos incidentes - Ausência total de prova da existência dos pactos que geraram os débitos contestados e dos respectivos termos em que firmados - Diante da falta de comprovação de seu direito, o que seria de rigor para reconhecimento da tese da recorrente, tratando-se de relação de consumo, a consumidora recorrida é de ser prestigiada, ficando assegurado seu direito ao reconhecimento de inexigibilidade do débito apontando pela recorrente - Em consequência, emerge evidente o direito da parte autora de se ressarcir de tudo quanto indevidamente cobrado, conforme reconhecido em sentença - De outro lado, ausente prova de regularidade da cobrança, emerge evidente a ilicitude das cobranças realizadas, as quais determinaram dissabor excessivo à autora - Assinale-se a necessidade de considerar todo o peso das cobranças indevidas e das tentativas de solução do problema, a culminar com o extremo da busca do Poder Judiciário, tudo por pessoa septuagenária, a importar no reconhecimento da efetiva ocorrência de prejuízo de natureza moral indenizável - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA E CONSUMIDOR. TOI. COBRANÇA ADMINISTRATIVA POR CONSUMO IRREGULAR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação proposta pela autora visando a impugnação dos Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI) emitidos pela ré, concessionária de energia elétrica, para cobrança de valores referentes a suposto consumo irregular de energia no imóvel da autora. Além da anulação da cobrança e devolução dos valores cobrados, a autora pleiteia indenização por danos morais em razão do alegado ato ilícito da ré. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência da clínica odontológica em relação ao custeio da perícia. Não acolhimento. 1) Arguição, pela agravante, de fatos extintivos do direito do autor em contestação (art. 373, II, CPC); 2) Outrossim, inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC diante da hipossuficiência do consumidor, inclusive quanto ao custeio, que autoriza a imposição de custeio da perícia. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a conduta da concessionária de lavrar o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) enseja compensação material e imaterial. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da Companhia Excelsior de Seguros no polo passivo da demanda, em ação de resolução de contrato cumulada com repetição de indébito, decorrente do falecimento do mutuário responsável pelo pagamento do financiamento. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação de natureza revisional - Contrato de empréstimo pessoal firmado em 22/09/2022 - Sentença de procedência - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso do réu provido e não conhecido o da autora.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELO PAGAMENTO DAS FATURAS. INCONSISTÊNCIA NOS VALORES DE CONSUMO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Alegação de ausência de enfrentamento de todas as teses apresentadas, rejeitada - Empréstimo pessoal - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstância se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC e art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020 - Inexigibilidade e indenização descabidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO SOFRIDA NO INTERIOR DE BANHEIRO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Pretensão indenizatória sob a alegação de que houve omissão de socorro. ... (Continua)

33 - TJDF Consumidor. Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de indenização. Relação de consumo. Passagem aérea. Cancelamento. Direito de arrependimento. Prazo de 07 dias. CDC, art. 49.

«1 - A responsabilidade civil no transporte aéreo em face do defeito do serviço regula-se pela Lei 8.078/1990, não sendo aplicável o disposto na Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, nem o Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Inexigibilidade e indenizações descabidas - Litigância de má-fé - Configuração - Alteração da verdade dos fatos para obtenção de vantagem econômica manifestamente indevida - Multa preservada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Contratos de abertura de conta corrente e empréstimos firmados após 12/09/2012 - Sentença de improcedência - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Conta corrente - Capitalização inexistente diante da sistemática adotada de periodicidade mensal de débito dos encargos remuneratórios - Demais contratos - Ajustes com parcelas de valores fixos, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Método composto - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Comissão de permanência - Ausência de cobrança - Questão não conhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos morais - Sentença de procedência em relação a corré/apelante e de extinção sem julgamento de mérito em relação a outra corré/interessada - Empréstimo consignado não reconhecido - Contratação irregular - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso do banco restou acobertada pela coisa julgada o acolhimento da inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito, e restituição do indébito - Controvérsia única - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de dano material e moral por cobrança indevida - Crédito direto ao consumidor não reconhecido - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - Contratação do empréstimo pela internet seguida de saque do valor creditado em agência dos Correios no dia seguinte - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Incidência do CDC - Alegação de necessidade de readequação da malha aérea - Fortuito interno caracterizado - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Ausência de excludentes - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21 e 28 - Cancelamento do voo, realocação para voo que chegou ao destino quase 07 horas após o orginalmente contratado - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Ação parcialmente procedente - Ônus do decaimento invertidos - Súmula STJ 326 - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada -Transporte na modalidade codeshare - Solidariedade perante o passageiro de todas as empresas aéreas envolvidas no contrato de transporte - Relação de consumo - Incidência do CDC - Extravio temporário de bagagem, subtraindo do passageiro acesso a seus pertences pessoais - RE Acórdão/STF que diz respeito à indenização material tarifada, não excluindo aplicação do CDC em relação a danos morais - Portaria 676/GC-5 da ANAC, art. 35, § 2º, e Resolução 400/2016 da ANAC, art. 32, §2º, II, regrando prazos de restituição que não excluem obrigação de indenizar da transportadora aérea - Dano moral, configurado - Obrigação de indenizar da aérea - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, § 11)... (Continua)

41 - TJSC Nunciação de obra nova. Cumulação com pleito de demolição. Açudes construídos em imóvel topograficamente superior. Declividade dos terrenos. Proximidade dos tanques com a divisa e residência dos autores. Laudos da defesa civil e do corpo de bombeiros voluntários sinalizando risco de deslizamento de terra em caso de chuvas intensas e prolongadas. Obra sem licenciamento ambiental ou medidas técnicas preventivas. Risco à segurança e patrimônio dos autores. Uso nocivo do direito de propriedade por ofensa aos direitos de vizinhança. Alegação de que o desfazimento dos açudes privará o imóvel do acionado de fonte de água para cultivo de gêneros agrícolas e consumo animal. Matéria fática aventada somente em grau de recurso. Indevida inovação recursal. Não conhecimento do ponto. Exegese dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 517. Código processo civil. Sentença que determinou o desfazimento dos tanques. Inteligência dos arts. 1.288, 1.311 e 1.312 do estatuto substantivo civil. Decisum irretocável. Reclamo recursal desprovido.

«Tese - Configura uso nocivo do direito de propriedade por ofensa aos direitos de vizinhança construir açudes em imóvel topograficamente superior, ainda mais quando os laudos da defesa civil e do corpo de bombeiros sinalizam risco de deslizamento em caso de chuva torrencial. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - BEM MÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ACIDENTE DE CONSUMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegado defeito de fabricação - Explosão decorrente de vazamento de gás - Realização de prova pericial - Laudo atestando inexistência de defeito no fogão e na válvula reguladora de pressão - Ação julgada improcedente - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Alegada falha no forno e na válvula fabricados pelas rés, que teria acarretado vazamento de gás e explosão - Laudo pericial que atestou falha na instalação da mangueira de PVC, contrariando instruções de montagem - Fato do produto não demonstrado - Lesões corporais que advieram do acidente não podem ser imputadas às rés - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade - Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam; reverte-se créditos e débitos - Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Litigância de má-fé não caracterizada - Exercício de regular direito de defesa - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA CONSUMO ZERADO NO PERÍODO QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO RESOLU, ART. 130, VÇÃO 414/2010 DA ANEEL. IRREGULARIDADE COMPROVADA.

Ação em que se discute a existência de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da unidade residencial da parte autora, o que teria dado causa à lavratura do TOI e à cobrança a título de recuperação de consumo. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não servindo como suporte probatório singular. Laudo pericial que indica ausência de defeito no equipamento de medição, sendo estimado consumo médio mensal de 373 kWh. Consumo zerado no período questionado que não é justificável, já que qualquer moradia, por mais humilde, consome energia elétrica. Irregularidade comprovada. Licitude do TOI. Necessidade de readequação do cálculo por recuperação de consumo, que deverá observar o disposto no Resolu, art. 130, Vção 414/2010 da ANEEL. Ausência de dano moral a ser reparado. ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO ESCOLHIDO PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para juízo regional, sob o fundamento de que a existência de agência da instituição financeira demandada na área de abrangência do juízo regional impediria o ajuizamento da demanda no fórum central da Comarca da Capital. O recorrente, consumidor, pleiteia a manutenção da competência do juízo cível do fórum central. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de cobrança - Empréstimo Pessoal - Sentença de parcial procedência - Preliminar de inépcia da petição inicial - Alegação de falta de apresentação do contrato de empréstimo que originou o débito cobrado - Rejeição - Documentos apresentados se mostraram suficientes para o deslinde da causa - Relação jurídica e pendência do débito devidamente comprovadas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração inexistência da relação jurídica impugnada na exordial - Controvérsias recursais: Dano moral e ônus sucumbenciais - Dano moral - Descaracterização, diante de restrição preexistente - STJ, Súmula 385 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Adequação do ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária firmado em 08/09/2021 - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não dispensa exame do contrato também pela legislação bancária, especial e comum - «Seguro de Morte e Invalidez e «Seguro de Danos Físicos ao Imóvel - Contratação obrigatória (Lei 9.514/97, art. 5º, IV) - Ausência de vícios - Regularidade das contratações e cobrança do prêmio - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Tarifa de avaliação do bem imóvel - Questão que segue o entendimento sedimentado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Validade desde que comprovada a efetiva prestação de serviços - Prestação do serviço de avaliação física (do imóvel) não demonstrada e nem comprovada - Restituição cabível - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)