relogio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Autor cobrado pelo consumo de energia elétrica referente a dois relógios medidores distintos. Alegação de que somente um deles reflete o seu real consumo, pois o segundo seria o relógio retirado em setembro de 2021 após mudança de fiação. Verossimilhança da alegação do consumidor. Ambos os relógios estão relacionados ao mesmo CEP e, aparentemente, ao mesmo imóvel. Ementa: Direito do Consumidor. Autor cobrado pelo consumo de energia elétrica referente a dois relógios medidores distintos. Alegação de que somente um deles reflete o seu real consumo, pois o segundo seria o relógio retirado em setembro de 2021 após mudança de fiação. Verossimilhança da alegação do consumidor. Ambos os relógios estão relacionados ao mesmo CEP e, aparentemente, ao mesmo imóvel. Fotografias que demonstram a retirada de relógio medidor, em linha com a tese do requerente. Fornecedora que não produziu prova que desabonasse a versão do autor. Inexigibilidade bem reconhecida, assim como os danos morais decorrentes da indevida negativação. Valor condizente com o usualmente fixado por esta Turma Recursal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRAVIO DE RELÓGIO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Consumidor que entrega relógio de sua propriedade à loja da ré para conserto. Fornecedora que admite a entrega do bem pelo autor e o seu extravio, mas impugna o valor do relógio, por não estar em conformidade com o praticado no Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRAVIO DE RELÓGIO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Consumidor que entrega relógio de sua propriedade à loja da ré para conserto. Fornecedora que admite a entrega do bem pelo autor e o seu extravio, mas impugna o valor do relógio, por não estar em conformidade com o praticado no mercado, e não concorda com a reparação de dano moral. Valor médio do bem suficientemente demonstrado. Dano moral não configurado. Provimento parcial ao recurso para excluir a reparação do dano moral. V.U.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada fraude no relógio medidor. Demonstração. Ausência. Substituição do relógio. Degrau de consumo não verificado. Declaratória de inexistência de débito julgada procedente. Recurso da ré parcialmente provido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Desacolhimento. Inexigibilidade do débito. Relação de consumo. Reconhecimento. Alegação de fraude no relógio medidor que ensejou a elaboração de termo de ocorrência de irregularidade e cobrança. Relógio medidor que foi substituído, inviabilizando a perícia. Suspensão do fornecimento de energia elétrica mediante inadimplemento da fatura elaborada com valores obtidos sem respaldo. Uma vez constatada a fraude no relógio e eventual existência de débito dela decorrente, poderia a concessionária promover ação de cobrança ou pedido acautelatório de produção antecipada de provas. Na medida em que optou por outro procedimento, sem base legal para tanto, maculou suas pretensões. Recurso desprovido.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Alegação de cobrança indevida - Ação revisional proposta pela usuária - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Troca do relógio medidor no curso do processo sem autorização ou requerimento da autora - Prova pericial - Resultado não conclusivo - Relógio medidor anterior não apresentado pela distribuidora de energia - Omissão de dados - Impossibilidade de se constatar com a precisão necessária a veracidade da matéria de fato - Sentença anulada - Obrigação da ré de apresentar o relógio medidor substituído e de fornecer os dados solicitados pelo perito judicial - Apelação parcialmente provid... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e indenização por danos morais. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Termo que não foi juntado aos autos - Alegação de que o relógio medidor fora retirado e que era necessária a cobrança do novo relógio - TOI elaborado um ano depois que apontou a ausência de relógio - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança configurada - Débitos inexistentes - Dever da demandada de readequar as faturas de consumo com exclusão da cobrança - Débitos protestados - Danos morais configurados - Abalos às relações comerciais do condomínio - Indenização arbitrada em valor razoável - Verbas sucumbenciais redistribuídas - Procedência dos pedidos - Recurso provido

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Prestação de serviço. Energia elétrica. Alegação de adesão ao plano tarifa econômica com a finalidade de reduzir o consumo e o valor da fatura. Concessionária, contudo, que efetuou a troca do relógio medidor ocasionando aumento no consumo e no valor das faturas, não redução. Autora que por diversas vezes tentou resolver o problema, inclusive com agendamentos em loja física, tendo ocorrido várias aferições e visitas técnicas sem êxito. Contratação de profissional para a elaboração de parecer técnico. Recomendação de cancelamento da tarifa branca e troca do relógio inteligente (Smart Meter) por relógio digital. Sentença de parcial procedência. Concessionária que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de provar a regularidade do relógio medidor de consumo instalado na residência da autora. Cobrança imotivada e indevida nas faturas. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Sucumbência da ré. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Constatação de irregularidade no relógio medidor de consumo. Lavratura de TOI e substituição do relógio medidor. Emissão de fatura complementar da diferença de consumo no período. Pretendida irregularidade das providências adotadas pela concessionária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de consumidor em face da CPFL pleiteando declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão de TOI indevido. Sustenta que foi cobrado por valor exorbitante e que não há irregularidade. Reconhecimento de irregularidades no relógio medidor, mas há absoluta falta de demonstração do valor apurado. Média de consumo que se manteve após a troca do relógio e valor Ementa: Ação de consumidor em face da CPFL pleiteando declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão de TOI indevido. Sustenta que foi cobrado por valor exorbitante e que não há irregularidade. Reconhecimento de irregularidades no relógio medidor, mas há absoluta falta de demonstração do valor apurado. Média de consumo que se manteve após a troca do relógio e valor cobrado muito superior ao usualmente consumido. Cabe à CPFL a comprovação da efetiva utilização da energia, o que não ocorreu. Reconhecimento da inexigibilidade, ressalvada futura cobrança por meio de ação própria, e reconhecimento da ocorrência dos danos morais em razão do corte indevido da energia. Indenização de R$ 3.000,00 que se afigura adequada e satisfatória na espécie. Recurso da CPFL insistindo nas mesmas razões. Sentença mantida.

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de fraude no relógio medidor. Não reconhecimento. Apuração unilateral. Validade somente se acompanhada de perícia isenta. Ausência de certeza quanto à ocorrência de desvio de consumo. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito, resultante da alegada adulteração do relógio medidor. Impossibilidade. Essencialidade do serviço. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e indenização por danos morais. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

14 - TJSP PROVA.

Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de cobranças em excesso em outubro e novembro de 2021 e janeiro, fevereiro, abril e maio de 2022. Descabimento do julgamento antecipado da lide no caso. Requerimento formulado pela autora e imprescindibilidade da realização de perícia com a finalidade da averiguação do relógio medidor e das alegadas medições realizadas, diante da incompatibilidade entre as leituras constantes dos faturamentos e a indicação real no relógio medidor, em prejuízo da consumidora. Consideração de que, a despeito de ser o imóvel rural, com a permissão de apuração de média de consumo, há também exigência de leitura em três ciclos, sendo anotado em histórico de consumo a realização de leituras diretas que não se coadunam com a leitura visual do relógio, afetando o faturamento. Sentença de improcedência anulada, provido o recurso interposto pela autora. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Queda abrupta e não explicada no consumo. Capacidade de carga instalada e consumos anterior e posterior muito acima das medições feitas. Evidência de fraude no relógio medidor, sem contar que na inspeção foi encontrado violado o lacre e alterado o relógio medidor. Obrigação de pagamento das diferenças, no caso regularmente apuradas. Vedação, porém, de interrupção no fornecimento por conta de débitos antigos, que devem ser exigidos pelos meios regulares de cobrança. Ação de inexigibilidade parcialmente procedente. Recursos não providos.

17 - TJSP Apelação Criminal - Receptação dolosa - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência de provas - Não acolhimento - Réu admitiu a aquisição de automóvel em rede social por valor abaixo do praticado, mas disse não saber que era produto de crime anterior - Relógio encontrado no porta-luvas também produto de crime anterior - Condenação por duas receptações simples - Recurso para afastar a condenação pela posse do relógio - Impossibilidade - Objeto que estava dentro do veículo - Autoria e materialidade demonstradas - Dosimetria, regime aberto e substituição da pena privativa mantidos - Recurso não provido

18 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE SEGUIDA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Fornecimento de energia elétrica - Suposta irregularidade no relógio medidor da unidade consumidora, que teria ensejado o registro de consumo a menor - Aplicabilidade do CDC - O TOI, por si só, não é suficiente para comprovar a irregularidade do medidor - Relógio não submetido à prova pericial sob o crivo do contraditório - Fraude não comprovada - Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada irregularidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Reconvenção. Alegação de manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de procedência parcial da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência de ambas partes. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor de consumo. Pretensão da concessionária do serviço público em convalidar o Termo de Ocorrência de Irregularidades e retroceder o valor do primeiro ciclo de faturamento posterior à instalação do novo relógio aos meses que entende irregulares. «TOI restou mal anulado em primeiro grau, sendo que tal pronunciamento não era objeto da ação e, ainda que fosse, não haveria de ser acolhido, porquanto a incongruência no relógio medidor de energia elétrica foi regularmente aferida por laudo pericial realizado por autarquia estadual independente, donde não se vislumbra unilateralidade da prova. Impossibilidade, todavia, de cobrança retroativa e aplicação do primeiro ciclo de faturamento posterior à instalação do novo relógio aos meses que a concessionária entende suspeitos. Hipótese em que se tratando de discrepante histórico de consumo, tem-se por indeterminado o período de duração da irregularidade. Artigo 75 da Resolução ANEEL 456/00. Período máximo de cobrança que não pode ultrapassar a um ciclo de faturamento, incluindo a data da constatação da anormalidade (§1º do mesmo dispositivo). Recurso parcialmente provido para esse fim.

21 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Suposta irregularidade no relógio medidor de energia elétrica da unidade consumidora que teria ensejado o registro de consumo a menor - O TOI, por si só, não é suficiente para comprovar a irregularidade do medidor - Relógio não submetido à prova pericial - Fraude não comprovada - Ausência de contraditório acerca da suposta irregularidade - Ônus probatório não cumprido - Precedentes - Dano moral - Inocorrência, na hipótese - Autor que não teve o nome apontado à restrição desabonadora, tampouco suportou suspensão de serviço de energia elétrica pela dívida em discussão - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.... (Continua)

23 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prova pericial - Retirada unilateral do relógio medidor - Comprometimento da prova pericial - Produção de prova técnica - Descabimento - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento em descompasso com o consumo real - Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção - Irregularidade não demonstrada de forma idônea - Ônus da prova invertido Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prova pericial - Retirada unilateral do relógio medidor - Comprometimento da prova pericial - Produção de prova técnica - Descabimento - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento em descompasso com o consumo real - Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção - Irregularidade não demonstrada de forma idônea - Ônus da prova invertido - Excesso de cobrança bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido.

24 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos combinada com danos morais. Reconvenção. Sentença de procedência parcial da ação principal e da reconvenção. Perícia indireta. Trabalho com base nas informações das faturas passadas ao termo de ocorrência e as que se seguiram após a substituição do relógio. Análise do potencial de consumo da usuária conforme os equipamentos elétricos de sua atividade. Cruzamento dos dados. Média de consumo que confere com as faturas medidas após a substituição do relógio. Irregularidade no aparelho comprovada. Faturas do momento da fiscalização que já não retratavam o pagamento do devido. Dever de pagar as diferenças apontadas no laudo pericial. Recursos não providos.

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação, pela concessionária-ré, de fraude perpetrada pelo usuário através de adulteração do relógio de medição de consumo. Apuração unilateral, com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Insuficiência. Procedimento que não observou o contraditório e a ampla defesa. Hipossuficiência do autor-apelante reconhecida. Hipótese em que a concessionária-apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada adulteração do relógio medidor instalado no imóvel. Dúvida sobre o critério utilizado na apuração do suposto débito e até mesmo sobre a sua exigibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, declarando-se nulo o Termo de Ocorrência de Irregularidade e inexigível o débito.

26 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória e indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidades supostamente constatadas, de forma unilateral, pela concessionária, no relógio medidor de consumo. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Relógio medidor que não foi preservado, inviabilizando a perícia judicial. Cobrança de diferenças retroativas de consumo. Prova produzida unilateralmente pela concessionária do serviço público de energia elétrica que não se presta a evidenciar a existência da fraude e da legitimidade do débito constituído a partir de base irreal. Inexigibilidade da dívida, na forma como constituída pela ré, declarada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Irregularidade no relógio medidor. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é prova unilateral que não tem o condão de comprovar a irregularidade no relógio medidor. Documento unilateral, não produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inexigibilidade do débito declarada. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa... (Continua)

28 - STJ Recurso Especial. Responsabilidade civil. CDC. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Contrato de garagem. Estacionamento. Roubo. Relógio. Emprego de arma de fogo. Nexo de causalidade. Rompimento. Culpa exclusiva de terceiro. Fortuito externo. Responsabilidade. Teoria do risco. Imputação. Exclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Relação de consumo - Irregularidades em relógio medidor constatadas pela ré após a desocupação do imóvel pela autora - TOI assinado por terceiros desconhecidos da autora - Cobrança indevida - Devolução em dobro que se impõe - Hipótese que não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral Ementa: «INDENIZAÇÃO - Relação de consumo - Irregularidades em relógio medidor constatadas pela ré após a desocupação do imóvel pela autora - TOI assinado por terceiros desconhecidos da autora - Cobrança indevida - Devolução em dobro que se impõe - Hipótese que não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto simples. Bens avaliados em R$ 30,00 (relógio). Reincidência. Princípio da insignificância. Aplicação. Atipicidade da conduta. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Verificando-se a existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tanto mais porque, na linha da jurisprudência desta Corte, a lesão jurídica provocada é inexpressiva, não causando repulsa social, viável é o reconhecimento da atipicidade do comportamento com base no princípio da insignificância. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Débito decorrente de imputação de irregularidade no registro de consumo - Constatação produzida unilateralmente por meio de TOI produzido pela própria concessionária ré, que não tem o condão de provar a alegada fraude - Ausência de perícia técnica direta do relógio medidor - Relógio medidor não preservado - Prova pericial indireta realizada com base em documentos produzidos pela ré - Comprovação da inequívoca autoria da fraude que cabe à concessionária de serviço público - Ônus probatório do qual a ré não se desincumbiu - Inexigibilidade da dívida - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - Cobrança de débito inexistente - Transtornos que não superam o mero aborrecimento cotidiano - Ação julgada parcialmente procedente - RECURSO PROVIDO em parte.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Instalação de relógio de energia elétrica na unidade do autor. Contas no valor médio de R$30,00 por um ano, seguidas por cobrança de R$3.013,71, com sucessivas reduções depois de reclamações do autor. Informação de que a numeração da leitura do relógio não batia com a numeração da leitura no sistema da ré. Circunstância não impugnada ou mesmo adereçada nas razões recursais. Regularidade da cobrança e dos valores não constatada. Inexigibilidade e restituição em dobro que sequer foram temas da sentença. Ausência de interesse recursal nesses pontos. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Indenização cujo valor sequer foi questionado. Inalteração da sucumbência. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão indevida - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Relógio medidor de energia diverso no imóvel em que o autor reside - Danos morais - Indenização devida, considerando que o transtorno causado pela privação de energia elétrica, pois é inequívoco o transtorno sofrido pelo devedor adimplente que vê seu fornecimento de Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão indevida - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Relógio medidor de energia diverso no imóvel em que o autor reside - Danos morais - Indenização devida, considerando que o transtorno causado pela privação de energia elétrica, pois é inequívoco o transtorno sofrido pelo devedor adimplente que vê seu fornecimento de energia elétrica suspenso por falha do prestador de serviço - O valor da indenização foi fixado de forma ponderada e em valor similar àquele arbitrado pela jurisprudência em casos similares - Recurso improvido.

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cobrança de valores decorrentes de irregularidades encontradas no relógio medidor da unidade consumidora. Perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório que confirmou as irregularidades e os cálculos apresentados pela ré. Laudo elaborado de modo hígido e minucioso, não havendo razão para não levá-lo em consideração. A autora não juntou qualquer documento a infirmar as conclusões do laudo pericial, não demonstrando tenha o expert violado alguma norma técnica no trabalho realizado. Auxiliar de confiança do juízo que atua equidistante das partes. O acervo probatório evidencia que, de fato, houve fraude no relógio medidor. Legítima a cobrança da diferença do consumo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA - Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Débito apurado pela concessionária de energia elétrica por suposta fraude no relógio medidor a cargo do consumidor - Exercício regular do direito da ré - Período compreendido no consumo irregular é exatamente aquele em que o autor já estava cadastrado como consumidor da unidade de energia - Sentença Ementa: FORNECIMENTO DE ENERGIA - Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Débito apurado pela concessionária de energia elétrica por suposta fraude no relógio medidor a cargo do consumidor - Exercício regular do direito da ré - Período compreendido no consumo irregular é exatamente aquele em que o autor já estava cadastrado como consumidor da unidade de energia - Sentença mantida - Recurso não provido.

36 - TJSP Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Energia elétrica. Alteração de titularidade. Retirada do relógio de luz. Procedimento que, no caso, mostrou-se indevido. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007829-12.2022.8.26.0562; Relator (a): Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024)   Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Fornecimento de Energia Elétrica Relator(a): Felipe Esmanhoto Mateo Comarca: Santos Órgão julgador: 6ª Turma Cível - Santos Data do julgamento: 23/02/2024 Data de publicação: 26/02/2024 Ementa: Ementa: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Energia elétrica. Alteração de titularidade. Retirada do relógio de luz. Procedimento que, no caso, mostrou-se indevido. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Irregularidade constatada no relógio medidor. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI - com a descrição da impropriedade identificada. Irregularidade que influenciava no registro do consumo, o que se identifica com a leitura realizada após sanado o vicio. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Irregularidade constatada no relógio medidor. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI - com a descrição da impropriedade identificada. Irregularidade que influenciava no registro do consumo, o que se identifica com a leitura realizada após sanado o vicio. Recuperação de receita legítima. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

38 - TJSP CPFL - Inexigibilidade de débito - Mudança de entendimento - Concessionária que não pode ter privilégio não estendido a outras pessoas - Eventual irregularidade no relógio medidor e cobrança que deve ser feita através de ação judicial - Judicialização que permite perícia e o contraditório - Cobrança que somente pode ser reconhecida em juízo após constatado pelo juízo a irregularidade - Ementa: CPFL - Inexigibilidade de débito - Mudança de entendimento - Concessionária que não pode ter privilégio não estendido a outras pessoas - Eventual irregularidade no relógio medidor e cobrança que deve ser feita através de ação judicial - Judicialização que permite perícia e o contraditório - Cobrança que somente pode ser reconhecida em juízo após constatado pelo juízo a irregularidade - Inexigibilidade do débito devida - Dano moral - Consumidor que teve o nome negativado - Violação ao direito de personalidade - Dano moral devido e arbitrado em R$ 10.000,00 - Recurso provido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Revelia bem aplicada. Sentença que julgou procedente a ação. Manutenção da cobrança e negativação de débitos emitidos a partir de relógio medidor já reconhecido em distinta ação como não sendo de propriedade do autor. Inexigibilidade dos débitos. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Revelia bem aplicada. Sentença que julgou procedente a ação. Manutenção da cobrança e negativação de débitos emitidos a partir de relógio medidor já reconhecido em distinta ação como não sendo de propriedade do autor. Inexigibilidade dos débitos. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor de energia elétrica. Fato alegado pela ré, a quem incumbe o ônus da prova. Dicção do CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de demonstração inequívoca da adulteração do medidor. Irregularidades apontadas no TOI que não puderam ser constatadas pela perícia, em razão da indisponibilidade do equipamento medidor de energia. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito, resultante de adulteração do relógio medidor. Inadmissibilidade. A interrupção como forma de compelir ao pagamento extrapola os limites da legalidade, por constituir serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. Constituem verdadeiros abusos praticados pela concessionária tanto a revisão do faturamento baseada em diferença de consumo que considera o maior valor medido em até doze ciclos imediatamente anteriores ao início da irregularidade, quanto a cobrança de custo administrativo adicional de 30%. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Furto. Tentativa de furto de relógio. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade na hipótese. Distinção entre ínfimo e pequeno valor. CP, art. 14, II e CP, art. 155.

«V - Lado outro, no caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor. Elaboração de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e cobrança do débito. Suspensão do fornecimento diante do não pagamento de inadimplemento da fatura elaborada. Valores obtidos unilateralmente pela concessionária. Caso em que, constatada a fraude no relógio e eventual existência de débito dela decorrente, poderia a concessionária promover ação de cobrança ou pedido acautelatório de produção antecipada de provas. Inviabilidade, todavia, do corte do fornecimento de energia, para forçar o pagamento de valores apurados unilateralmente. Dívida cobrada, ademais, que não se refere ao inadimplemento das contas regulares de consumo. Origem no termo de irregularidade, esta, repise-se, que existe somente na esfera de conhecimento da concessionária, já que não foi possível ao consumidor refutar as alegadas irregularidades descritas no aludido termo. Declaratória de inexistência de débito procedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP Energia elétrica. Corte de fornecimento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da concessionária.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELÓGIO COM RACHADURA NA TELA. DEFEITO DE FÁBRICA. RECALL RECUSADO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO.

Sentença de parcial procedência - Danos materiais no valor de R$ 3.999,00. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Consumo de energia. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor demonstrada. Pagamento das diferenças apuradas. Necessidade. Interrupção do fornecimento em razão dos débitos pretéritos. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Eventual fraude no relógio medidor. Constatação unilateral. Impossibilidade. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Ação procedente. Recurso não provido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - Geração de energia fotovoltaica - Não contabilização de produção derivada da não reprogramação do relógio medidor pela concessionária - Compensação das contas devida - Recurso desprovido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Interrupção do serviço. Inadmissibilidade, tratando-se de consumo pretérito. Adulteração, ademais, não comprovada. Declaratória de inexigibilidade procedente. Recurso não provido.

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CONDENTÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO IMÓVEL RESIDENCIAL DO AUTOR. RETIRADA DO RELÓGIO MEDIDOR INDEVIDA, AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO. EQUIPAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO ADEQUADA, COM RETOMADA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A atual Resolução Normativa 414/2010 da Aneel que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidade, em seu art. 70, estabelece que o encerramento da relação contratual entre a distribuidora de energia elétrica e o consumidor dar-se-á mediante solicitação do consumidor ou solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora. 2. A ré com a alegação de inexistência de falha de serviço, apenas justificou que o autor solicitou a retirada do relógio medidor, sem prova suficiente para comprovar sua alegação, sendo ilegítima retirada. 3. A indevida retirada do relógio medidor constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante o corte de energia. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Procurando estabelecer um montante razoável, adota-se o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor... (Continua)