renuncia de direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Renuncia de direitos. Inderrogabilidade das normas de proteção ao trabalho.

«Em virtude dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, não se há de interpretar extensivamente o ato pelo qual o trabalhador se despoja de direitos que lhe são assegurados, ou sobre eles transaciona. A inderrogabilidade da maioria das normas de proteção ao trabalho visa que os respectivos direitos beneficiem aqueles sobre os quais incidem. Essa imperatividade se dirige tanto contra a parte contrária quanto à própria vontade do indivíduo portador do direito subjetivo em questão. Assim não fosse, a vigência do Direito do Trabalho dependeria do interesse individual, a que o interesse social ficaria subordinado, o que não se pode admitir. Por isso, a renunciabilidade de direitos, em relação ao trabalhador, deve ser examinada de acordo com os princípios tendentes a restringi-la, e admitida apenas excepcionalmente, em face das condições especiais configuradas em cada caso concreto.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Transação. Renúncia de direitos. Afastada. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

3 - TST Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Cef. Adesão à nova estrutura salarial unificada. Esu/2008. Exigência de renúncia de direitos.

«É certo que a opção de que trata a Súmula 51/TST, II enseja a existência de real liberdade de decisão do empregado. Assim, não se admite que a escolha, supostamente atribuída ao trabalhador, represente, na verdade, mecanismo de coação de sua vontade. No caso, tem-se por caracterizada condição coercitiva do consentimento do empregado, uma vez que o crescimento na empresa fica condicionado à efetiva adesão à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU-2008), implantada pela CEF, única hipótese que se contrapõe ao quadro de extinção. Assim, traduz abuso de poder a exigência de renúncia de direitos já incorporados ao patrimônio jurídico pessoal do trabalhador, inclusive quanto a eventuais ações judiciais, para a efetivação daquela opção. Nesse sentido, aliás, o mais recente pronunciamento da SDI-I deste Tribunal acerca da matéria. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TST Cef. Adesão à nova estrutura salarial unificada. Esu/2008. Exigência de renúncia de direitos pelo empregado e de migração do plano de benefício anterior (reg/replan).

«É certo que a opção de que trata a Súmula 51/TST, II, enseja a existência de real liberdade de decisão do empregado. Assim, não se admite que a escolha, supostamente atribuída ao trabalhador, represente, na verdade, mecanismo de coação de sua vontade. No caso, tem-se por caracterizada condição coercitiva do consentimento do empregado, uma vez que o crescimento na empresa fica condicionado à efetiva adesão à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU-2008), implantada pela CEF, única hipótese que se contrapõe ao quadro de extinção. Assim, traduz abuso de poder a exigência de renúncia de direitos já incorporados ao patrimônio jurídico pessoal do trabalhador, inclusive quanto a eventuais ações judiciais, para a efetivação daquela opção. Nesse sentido, aliás, o mais recente pronunciamento da SDI-I deste Tribunal acerca da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TRT4 Substituição processual. Renúncia de direitos e desistência da ação por substituídos após o a7uizamento da ação. Termos de renúncia firmados quase dois anos após o a7uizamento da ação.

«Não há falar em extinção do feito pelo motivo de renúncia expressa de alguns empregados, na medida em que trata-se de ação coletiva para a defesa de interesses individuais, sendo que o grupo de pessoas que serão beneficiados com a decisão ainda não foi definido. Recurso da reclamada não provido. [...]... (Continua)

6 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante. Recurso interposto antes da Lei 13.015/2014. Adesão à estrutura salarial unificada. Pcs 2008. Renúncia de direitos. Incidência da Súmula 297/TST.

«As alegações constantes das razões recursais, referentes à adesão à Estrutura Salarial Unificada de 2008, implementada pela CEF, não foram analisadas pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

7 - TRT3 Ação anulatória de penhora e arrematação. Cessão de direitos reais. Validade do negócio jurídico.

«Para que o negócio jurídico seja válido e possa ser oponível perante terceiros, deve respeitar a forma prevista em lei. Assim, segundo o art. 108 do CC, «a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Inexistindo a escritura pública da cessão dos direitos da promessa da compra e venda tem-se que referido documento não se reveste das formalidades exigidas sendo considerado um ATO INEFICAZ, não produzindo qualquer efeito perante terceiros, sendo, portanto, incapaz de ensejar a nulidade da penhora e arrematação procedida nos autos principais.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Renúncia de direitos hereditários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação anulatória de negócio jurídico. ... (Continua)

9 - TRT3 Renúncia. Direito. Efeito ação coletiva. Renúncia a direitos. Efeitos. Ação individual.

«Não se olvida que a renúncia, manifestada em uma ação, induz à coisa julgada material. Porém, se pronunciada no âmbito da ação coletiva, tendo como Autor o Sindicato, na condição de substituto processual, referido efeito não abrange a ação individual proposta pelo empregado. Para a análise da ocorrência do fenômeno da coisa julgada nas demandas coletivas, faz-se necessária a aplicação de dispositivos próprios do microssistema das tutelas metaindividuais, notadamente a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a qual, em seu artigo 104, preceitua que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual (e, por decorrência lógica, a coisa julgada), exatamente à míngua da necessária identidade subjetiva. Na ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio. Já na ação individual a parte busca o seu próprio direito, individualmente, existindo, nesta hipótese, uma cognição horizontalmente completa e complexa, e não meramente genérica, como nas demandas coletivas. Logo, sendo anômala a legitimação do Sindicato quando atua na condição de substituto processual, a renúncia de direitos por ele concretizada não opera efeitos em relação à demanda individual ajuizada pelo efetivo titular do direito.... (Continua)

10 - TRT2 Renúncia de direitos execução. Inércia do credor. Renúncia tácita ao crédito. Inocorrência. A renúncia há de ser expressa e inequívoca, inclusive porque se trata de ato cuja interpretação é estrita, nos termos do CCB, art. 114. Além disso, a renúncia tácita é incompatível com o impulso oficial na execução, que vigora no processo trabalhista sem qualquer ressalva (CLT, art. 878). A inércia do exequente em impulsionar os atos executivos poderia, em tese e segundo o entendimento deste relator, dar ensejo ao Decreto da prescrição intercorrente, mas nem sequer transcorreu um ano entre as datas das intimações e da decisão extintiva do juízo. Nesse contexto, merece provimento o agravo para cassar a decisão extintiva da execução.

11 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Regramento dirigido às instâncias ordinárias. CPC, art. 543-C, de 1973 alegação de renúncia de direitos decorrente da realização de transação. Não oposição de embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento do tema. Desligamento do plano de benefícios. Vínculo contratual rompido. Resgate. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Aplicabilidade. Agravo não provido.

«1. «A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias (AgRg na Rcl 27.689/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe de 16/11/2015). ... (Continua)

12 - TST Estabilidade provisória. Membro titular da CIPA. Renúncia. Inocorrência na hipótese. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a.

«Não há como se presumir a renúncia do trabalhador a direitos trabalhistas somente porque este recebeu suas verbas rescisórias, quando detentor da garantia de emprego prevista no art. 10, II, «a, do ADCT. Quando se trata de renúncia de direitos trabalhistas, é indispensável que não paire qualquer dúvida quanto à manifestação da vontade do trabalhador, in casu, ficou descaracterizada a renúncia no momento em que o Reclamante fez a ressalva no TRCT, com relação à indenização sobre a estabilidade como membro da CIPA.... (Continua)

13 - TST Plano de Demissão Voluntária - PDV. BEMGE. Transação. Renúncia.

«Segundo o e. Regional, a transação prevista no Programa Especial de Demissão Incentivada - PEDI envolve, por parte do empregado, o direito ao emprego e, pelo BEMGE, o pagamento de indenização especial, sem qualquer vinculação à renúncia de outros direitos trabalhistas. Solicitado, pois, pelo empregado o seu desligamento e paga pela empresa a indenização respectiva, válida é apenas a transação, sendo nula seu alcance mais amplo para abranger a renúncia de direitos, em consonância com o que dispõe o CLT, art. 9º. Nesse contexto, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista por meio do qual pretende o reclamado discutir a transação e a renúncia sem preencher os pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896.... (Continua)

14 - TST Recurso de embargos. Adesão ao novo plano de benefícios reg/replan. Renúncia ao anterior. Validade da transação. Adesão à nova estrutura salarial unificada. Pcs/2008. Renúncia a direitos.

«A Súmula 51/TST. II não se aplica para o fim de dar eficácia a cláusula de Plano de Cargos e Salários que obriga a renúncia a direitos já incorporados ao contrato de trabalho ou de validar renúncia a direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do empregado. Diante da presumida coerção para aceitação das condições previstas na CI VIPES/SURSE 024/08, necessário que se limite a quitação e a renúncia, em respeito aos princípios inseridos no CF/88, art. 5º, XXXV e XXXXVI. Efetivamente, não se nega estar inserido no poder diretivo do empregador a instituição de novo plano de cargos e salários devidamente negociado com o sindicato profissional. Não obstante, deve ser repelido pelo ordenamento jurídico conduta como a da reclamada que condiciona a migração ao novo plano de cargos à renúncia genérica de direitos a que eventualmente faça jus o trabalhador, por não ser possível a renúncia de direitos trabalhistas já incorporados ao seu patrimônio jurídico, sob pena de ofensa aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, da CF/88, que garantem o acesso à justiça e a preservação do direito adquirido. Deve ser reconhecido, portanto, o direito de adesão à Nova Estrutura Unificada, independente da renúncia ou desistência do empregado ao direito de ação. Precedentes. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

15 - TRT3 Plano de Desligamento Voluntário - PDV. BEMGE. Validade da quitação.

«A ampla quitação, passada em virtude da adesão a PDV, configura verdadeira renúncia de direitos decorrentes do contrato de trabalho, em regra irrenunciáveis na vigência do pacto laboral; mostra-se, pois, ineficaz para tal fim, devendo ser reconhecido ao empregado o direito de postular em Juízo as verbas trabalhistas a que entende fazer jus.... (Continua)

16 - TRT2 Contrato de trabalho (em geral)

«Renúncia de direitos Renúncia de créditos trabalhistas. Inadmissível no âmbito desta Justiça do Trabalho e por força do artigo 9ª da CLT de 1943, a renúncia tácita de créditos trabalhistas, notadamente por estes possuírem nítida natureza alimentar. O procedimento do reclamante não cumprir determinado ato ou diligência no sentido de conceder meios para execução de seu crédito reconhecido judicialmente, não pode ser interpretado como renúncia presumida dos seus direitos, até mesmo a teor do senso comum. Agravo de petição provido... (Continua)

17 - TRT2 Comissões de conciliação prévia comissão de conciliação prévia. Acordo. Utilização da ccp como mera instância homologatória da rescisão. Nulidade. à falta de quitação prévia de verbas rescisórias, e inexistindo res dubia a justificar o «acordo, não pode a ccp ser aparelhada para produzir quitação espúria de verbas rescisórias, mascarando renúncia de direitos em detrimento do trabalhador. O ajuste celebrado nestas condições não traduz ato jurídico perfeito e tampouco acarreta coisa julgada no âmbito trabalhista. Correta a decisão de primeiro grau que à luz do conjunto fático-probatório tornou nula a «transação firmada na ccp.

18 - TJSP Transação judicial. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo financiado. Desfazimento da avença. Transação efetivada apenas entre autor e um dos corréus (financeira). Pretensão à extinção do feito com relação a todos os acionados. Inadmissibilidade. Renúncia a direitos oriundos de contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade de atingir terceiros. Corréu que possui relação jurídica diversa com o autor, oriunda de contrato de compra e venda de veículo automotor, não é afetado por acordo do qual não participou. Inexistência de litisconsórcio necessário entre os acionados. Renúncia de direitos, por parte do autor, em face de um dos réus. Interpretação de forma estrita. Artigo 114 do Código Civil em vigor. Parcial provimento ao recurso de apelação apenas para afastar o decreto de extinção do feito com relação ao correu vendedor da coisa, julgando-se, contudo, no mérito, improcedente o pedido inicial.

19 - TRT2 Transação. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Ineficácia na hipótese.

«É ineficaz a transação que se consubstancia em verdadeira renúncia de direitos trabalhistas prejudicial ao trabalhador, conforme ocorreu no caso vertente, onde a única beneficiada foi a reclamada, que ofereceu vantagem insuficiente para compensar o longo período de vigência do pacto laboral, e obteve quitação integral do contrato de trabalho. ... (Continua)

20 - TJSP Obrigação de fazer. Prescrição. Inocorrência. Ação pessoal, não real. CPC/1973, art. 633. Verificando-se a impossibilidade de cumprimento específico, converte-se a obrigação em perdas e danos. Renúncia de direitos há de ser, sempre, expressa. Promessa de cessão de direitos de compromisso de venda e compra de imóvel. Correta eleição da via dos arts. 632 e seguintes do CPC/1973 para compelir os promitentes a cumpri-la. Alegação dos réus de que, recebendo a propriedade do bem, transferiram-na a terceiros, e por isso é improcedente o pedido inicial, por impossível o cumprimento do avençado, ainda que quisessem. Assertiva que beira a litigância de má fé, importando em inadmissível «venire contra factum proprium. Sentença de procedência ratificada (art. 252 do RITJSP). Agravo retido e apelação desprovidos.

21 - TST Recurso de revista. Cef. Adesão voluntária à nova estrutura salarial de 2013. Renúncia de direitos entabulada por norma coletiva.

«Extrai-se do acórdão recorrido, que a migração para a nova estrutura salarial, embora tenha sido entabulada por meio de norma coletiva, não é impositiva, cabendo ao empregado manifestar expressamente sua aceitação individual. Ora, quando a discussão se estabelece em torno de adesão a plano de cargos e salários, notadamente em relação ao plano ESU/2008 da CEF, esta Eg. 3ª Turma pacificou-se no sentido de aplicar a Súmula 51/TST II, do TST, nas hipóteses específicas da CEF, de adesão ao novo plano, pela Circular VIPES/SURSE 24/08, com renúncia ao plano de benefícios REG/REPLAN e ao antigo plano da FUNCEF. No mesmo sentido, a SDI-I, ao analisar a adesão ao novo plano de cargos e salários com a renúncia e o saldamento do plano REG/REPLAN e FUNCEF, inclusive com desistência de ações judiciais com base nos regulamentos anteriores e renúncia a verbas nestes previstas, concluiu pela incidência da Súmula 51/TST II, do TST. Precedentes. A decisão está em consonância com a Súmula 51/TST II, desta Corte, segundo a qual, «havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Dessa forma, tem incidência a diretriz expressa no § 7º, do CLT, art. 896, pelo que estão indenes os indigitados artigos da legislação federal e da CF/88, estando superada, ainda, a divergência jurisprudencial e a contrariedade a Súmula do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Horas in itinere. Validade da norma coletiva que prevê a limitação a uma hora diária.

«A SDI-I tem entendido que deve prevalecer o acordo coletivo celebrado pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores, observada a livre estipulação entre as partes com respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o de proteção ao trabalho. Porém, considera intolerável a simples supressão ou renúncia de direitos. Assim, firmou-se o posicionamento no sentido de que, para se evitar a supressão ou mesmo a renúncia de direitos, não há como validar norma coletiva que fixa horas de deslocamento de ida e volta ao local de trabalho em quantidade significativamente inferior ao tempo real despendido no trajeto, com valor menor ao devido, quando não preservados ao menos 50% do tempo efetivamente gasto no percurso. Na hipótese, o empregado despendia duas horas diáras no trajeto e a norma coletiva remunerava uma hora diária. A norma coletiva fixava a remuneração com 50% do tempo efetivamente gasto no percurso, fato que conduz à conclusão de que foram respeitados os parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, a Corte Regional, ao condenar os reclamados ao pagamento das diferenças, violou o CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 7º, XXVI e provido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência do agravante contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação rescisória - Ação que busca desconstituir decisão homologatória de cessão e renúncia de direitos hereditários - Elementos que indicam anulabilidade da avença, assim como vícios formais em sua celebração - Valor indicado pelos agravantes em inventário em total desconformidade com o valor real das ações herdadas - Vícios formais do instrumento público, ademais, que podem gerar nulidade ou ineficácia do ato - Fatos a serem melhor analisados no decorrer da instrução - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TST Pretensão de migração para novo plano de cargos e salários. Pcs/2008 e pfg/2010. Renúncia de direitos. Nulidade de cláusula.

«1 - Quanto à adesão da reclamante ao PCS/2008, consta no acórdão que a matéria foi objeto da ação 1.102/2008, já transitada em julgado e arquivada, e, mesmo que assim não fosse, a condição de adesão ao Novo Plano da Funcef para fins de migração para a nova Estrutura Salarial foi amparado por norma coletiva, com concessões mútuas, sem constituir alteração contratual lesiva. ... (Continua)

25 - TJRJ Inventário. Primeiras declarações apresentadas juntamente com renuncia de um dos herdeiros aos direitos hereditários. Arrependimento. Petição onde a herdeira apresenta pedido de revogação expressa da renúncia formulada. Decisão que indefere tal pleito com base no disposto no CCB/2002, art. 1.812. CCB/2002, art. 1.806.

«Decisão que se reforma. Renúncia. Ato expresso e formal previsto em lei. Com efeito, a renuncia feita não atende a formalidade legal imposta no art. 1.806 do CC, tanto é que ao receber as primeiras declarações, o em juiz a quo, determinou a sua adequação. Orientação do STJ que assevera que tal manifestação não produz os efeitos legais almejados, sendo ineficaz. Por conseguinte, não há que se aplicar o determinado no CCB/2002, art. 1.812.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista do réu. Anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva.

«A Corte Regional, diante da constatação de que o tempo médio de percurso era de uma hora e trinta minutos, condenou o reclamado ao pagamento das diferenças do tempo gasto no percurso, já que, em razão da norma coletiva, o réu quitava apenas o equivalente a uma hora. A SDI-I tem entendido que deve prevalecer o acordo coletivo celebrado pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores, observada a livre estipulação entre as partes com respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o de proteção ao trabalho. Porém, considera intolerável a simples supressão ou renúncia de direitos. Assim, firmou-se o posicionamento no sentido de que, para se evitar a supressão ou mesmo a renúncia de direitos, não há como validar norma coletiva que fixa horas de deslocamento de ida e volta ao local de trabalho em quantidade significativamente inferior ao tempo real despendido no trajeto, com valor menor ao devido, quando não preservados ao menos 50% do tempo efetivamente gasto no percurso. Na hipótese, o empregado despendia uma hora e meia no trajeto e a norma coletiva remunerava uma hora diária. A norma coletiva fixava a remuneração na proporção de 75% do tempo efetivamente gasto no percurso, fato que conduz à conclusão de que foram respeitados os parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso de revista do réu conhecido por ofensa a CF/88, art. 7º, XXVI e provido.... (Continua)

27 - STJ Civil. Processo civil. Recurso especial. Alienação judicial de bem adquirido por meio de cessão de direitos. Arts. 1112 e 117, do CPC/1973. Ausência de registro do título. Transferência da propriedade não consumada. Impossibilidade.

«1. O novo Código Civil (Lei 10.406/2002) , no que tange à forma de aquisição da propriedade imóvel, manteve a sistemática adotada pelo diploma anterior, exigindo, para tanto, a transcrição do título translativo em registro público apropriado (art. 1.245). Ademais, conforme reza o art. 108, do mesmo diploma legal, «não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos quem visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País,. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Norma coletiva. Limitação. Desproporção.

«Embora esta Corte venha, reiteradamente, se posicionando no sentido de prestigiar a composição espontânea do conflito e a autonomia privada coletiva, esta não é absoluta, não podendo privar o empregado de garantias mínimas previstas na legislação trabalhista. Assim, considera-se intolerável a simples supressão ou renúncia de direitos, o que se verifica no caso em epígrafe. Com efeito, na hipótese dos autos, o empregado despendia 1 hora e 50 minutos diários no trajeto, enquanto a norma coletiva remunerava apenas 20 minutos diários. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TST Adesão ao novo plano de cargos e salários. Cef. Migração para o novo plano. Opção condicionada à desistência de ações. Inaplicabilidade da Súmula 51/TST item II, do TST.

«Esta Corte firmou posicionamento no sentido de ser inválida a cláusula do regulamento interno da CEF que condiciona a adesão ao novo plano de cargos e salários à renúncia de direitos ou à desistência de ações judiciais. Nesses casos, faz-se necessário garantir o direito do obreiro de adesão ao novo PCS sem prejuízo do direito de inafastabilidade da jurisdição (precedentes). ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico unilateral de termo de renúncia de direitos. Inocorrência de cerceamento de defesa. Termo de renúncia de ato de doação. Necessário reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF, por analogia. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação declaratória para anular negócio jurídico. ... (Continua)

31 - TST Recurso de embargos. Plano de benefício previdenciário. Adesão ao regulamento brtprev/2002. Renúncia às regras do plano anterior. Súmula 51, II, do TST. Recurso de revista não conhecido.

«A adesão da autora ao regulamento BRTPrev de 2002 implica a renúncia às regras do antigo plano de benefícios oferecido pelas reclamadas. Na interpretação teleógica do item II da Súmula 51/TST, não é possível se proceder à distinção, em sua incidência, quando a adesão refere-se a regulamento do plano de previdência privada ou a regulamento empresarial, eis que a finalidade é que seja respeitado o ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, livre de coação, a benefícios de um plano, pela renúncia de direitos inseridos em outro. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

32 - TST Recurso de embargos. Plano de benefício previdenciário. Adesão ao regulamento brtprev/2002. Renúncia às regras do plano anterior. Súmula 51, II, do c. Tst. Recurso de revista conhecido e provido.

«A adesão da autora ao regulamento BRTPrev de 2002 implica a renúncia às regras do antigo plano de benefícios oferecido pelas reclamadas. Na interpretação teleógica do item II da Súmula 51 do c. TST, não é possível se proceder à distinção, em sua incidência, quando a adesão refere-se a regulamento do plano de previdência privada ou a regulamento empresarial, eis que a finalidade é que seja respeitado o ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, livre de coação, a benefícios de um plano, pela renúncia de direitos inseridos em outro. Precedentes atuais da c. SDI. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

33 - TRT3 Horas «in itinere. Pré-fixação tempo médio. Negociação coletiva.

«A SDI-I do TST firmou entendimento de que é cabível, por meio de negociação coletiva, estabelecer um tempo médio de deslocamento para o pagamento de horas «in itinere. A pré-fixação do tempo médio deve estar em consonância com a realidade dos fatos, de modo a se constituir em um legítimo exemplo da liberdade de negociação coletiva insculpida na Constituição da República (arts. 7º, XXVI e 8º, III). Caso não seja respeitado o princípio da razoabilidade, ocorre a violação ao princípio da primazia da realidade e a previsão coletiva torna-se uma renúncia de direitos dos trabalhadores, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.... (Continua)

34 - TRT2 Plano de Demissão Voluntária - PDV. Quitação. Transação e renúncia de direitos trabalhistas. Amplas considerações do Juiz Francisco Ferreira Jorge Neto sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. CLT, arts. 9º e 477, § 2º.

«... A princípio, devemos analisar a temática da renúncia e da transação. O termo transação deriva do «latim transigere, transigir, ceder, condescender, contemporizar, chegar a acordo. Representa o ato jurídico pelo qual as partes (transigentes) extinguem obrigações litigiosas mediante concessões mútuas. ... (Continua)

35 - TST Ii. Recurso de revista dos reclamantes. Adesão à nova estrutura salarial unificada 2008. Quitação. Transação. Diferenças salariais. Alteração na base de cálculo das vantagnes pessoais vp-gip 062 e 092. Impossibilidade.

«O entendimento/TST-SDI-I firmou-se no sentido de que «o empregador que condiciona a adesão de empregado a novo Plano de Cargos e Salários ou qualquer outra pretensão à renúncia de direitos incorporados ao contrato de trabalho e à desistência de ação judicial incorre em discriminação daqueles que litigam com a empresa e nega o princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito no CF/88, art. 5º, inc. XXXV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TJSP Recurso inominado. Agente penitenciário. Autor aposentado que pretende o recebimento de 60 dias de licença prêmio não usufruídos em pecúnia. Sentença de procedência. Recurso inominado da Fazenda Pública insurgindo-se contra intenção da parte autora de fracionar pedidos para furtar-se ao procedimento de precatório. Inexistência de comprovação de fracionamento de demandas fundamentadas em uma Ementa: Recurso inominado. Agente penitenciário. Autor aposentado que pretende o recebimento de 60 dias de licença prêmio não usufruídos em pecúnia. Sentença de procedência. Recurso inominado da Fazenda Pública insurgindo-se contra intenção da parte autora de fracionar pedidos para furtar-se ao procedimento de precatório. Inexistência de comprovação de fracionamento de demandas fundamentadas em uma mesma causa de pedir que justifique a rejeição da pretensão da parte autora ou o não conhecimento do pedido. Eventual ajuizamento de outra demanda pela autora relativa à mesma causa de pedir poderá, em tese, ensejar legítima discussão sobre a renúncia de direitos pela parte autora (art. 3º § 3º Lei 9.099/95) , a qual optou por pleitear indenização de apenas 60 dias de licença prêmio quando, em verdade, teria direito a 120 conforme certidão constante dos autos. Tal discussão, porém, não é possível de ser feita nesta ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Transação. Acordo firmado perante Núcleo Intersindical de Conciliação Prévia. Nulidade reconhecida na hipótese. CLT, arts. 9º e 625-E, parágrafo único.

«A Lei 9.958/00, que instituiu as Comissões de Conciliação Prévia, objetivou a solução de conflitos trabalhistas pela via extrajudicial, de forma mais célere e, porque não dizer, para reduzir a sobrecarga do Poder Judiciário. Todavia, o julgador deve estar atento para as circunstâncias em que referidas Comissões são utilizadas contra o próprio trabalhador, que continua em situação de hipossuficiência, não obstante o fato de estar em comissão Intersindical, porquanto a não inclusão de ressalva e a expressa e genérica cláusula inserida no termo de conciliação firmado, no sentido de dar quitação «do extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar seja a que futuro for, demonstram renúncia de direitos trabalhistas mínimos, garantidos constitucionalmente, inclusive o direito de ação, o que não se admite, tendo em vista os princípios norteadores do Direito do Trabalho. No caso concreto, como o que ora se analisa, verificado pelo critérioinsculpido no princípio da razoabilidade que o trabalhador nada mais fez do que renunciar direitos, não há como convalidar a conciliação judicial e aplicar a letra fria da lei (CLT, art. 625-E, parágrafo único) para dar validade à transação, flagrantemente formalizada ao arrepio do ordenamento jurídico. O CLT, art. 9º, corrobora esta exegese e respalda a conclusão de que o aludido ato é nulo.... (Continua)

38 - TJSP Separação e divórcio. Homologação de partilha de bens em divórcio. Renúncia, pelo varão, a seus direitos na sucessão de seu sogro. Validade do termo particular. Inadmissibilidade, porém, na parte em que se renuncia à eventual sucessão da sogra ainda viva. CCB, art. 1.089 e CCB, art. 1.581. (Com doutrina e precedente).

«Inobstante o contido no CCB, art. 1.581, relativamente à solenidade do ato de renúncia à herança, não se pode olvidar, de princípio, que a determinação não exclui outras modalidades de manifestação de vontade, fazendo-se necessária a lembrança do significado do «poder de deliberar, inerente e imanente à própria natureza humana.... (Continua)

39 - TST Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Redução via negociação coletiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Invalidade da norma coletiva.

«A SBDI-1 tem entendido que deve prevalecer o acordo coletivo celebrado pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores, tendo por base a livre estipulação entre as partes, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o princípio de proteção ao trabalho. Assim, seria intolerável a simples supressão ou renúncia de direitos, o que aqui se verifica, pois na hipótese em exame, o empregado despendia 100 (cem) minutos no trajeto e a norma coletiva remunerava apenas 20 (vinte) minutos. O percentual de 80% (oitenta por cento) do tempo efetivamente gasto foi desconsiderado na negociação coletiva, fato que conduz à conclusão inarredável de que não foram respeitados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Não se trata de mera limitação de trajeto, mas sim de supressão de direito. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

40 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Teoria do conglobamento orgânico. Flexibilização da jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezemento. Ineficácia da norma coletiva. Ausência de benefício equivalente.

«A teoria do conglobamento orgânico ou por instituto, trazida por analogia da Lei 7.064/82, em seu artigo 3o, inciso II, autoriza que, mediante negociação, a flexibilização de um direito legalmente previsto seja compensado com uma vantagem no tocante à mesma matéria, o que resguarda o sentido próprio da transação (que se distingue da renúncia de direitos e, portanto, não encontra óbice no princípio da irrenunciabilidade). Assim, a princípio se autoriza a flexibilização relativa às horas de trabalho, desde que haja no ajuste coletivo, em contrapartida, benefício maior ou equivalente, para fins de se promover o necessário equilíbrio que deve permear as boas e justas pactuações.... (Continua)

41 - TST Horas in itinere. Base de cálculo. Alteração por norma coletiva. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é inválida norma coletiva que altera a base de cálculo da verba «horas in itinere, pois tal pactuação, ainda que firmada coletivamente, implica em verdadeira renúncia de direitos fundamentais indisponíveis do trabalhador. Na hipótese, a decisão regional, ao entender inválida a disposição normativa que afasta a natureza jurídica salarial das horas itinerantes e exclui o pagamento do adicional de horas extras, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidem, portanto, a Súmula 333/TST desta Corte e A CLT, art. 896, § 7º como óbices ao prosseguimento da revista. ... (Continua)

42 - TST Horas in itinere. Alteração da base de cálculo por acordo coletivo. Impossibilidade.

«A discussão dos autos diz respeito à validade da norma coletiva que prevê o pagamento das horas in itinere de forma simples, sem reflexos. Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou a renúncia de direitos. No caso, o Tribunal Regional não reconheceu a validade dos instrumentos coletivos que dispunham sobre a base de cálculo do tempo de percurso. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o CF/88, art. 7º, XXVI, não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Dação de imóvel em pagamento. Necessidade de escritura pública. CCB/2002, art. 108. Confissão ficta. Descabimento.

«1. «Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (CCB/2002, art. 108). ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Quitação. Empregado falecido. Abrangência e validade. Súmula 330/TST.

«A quitação conferida pelo dependente do empregado, no caso de seu falecimento, jamais poderá ser mais ampla do que aquela que seria dada por ele. Nesse sentido, considerando que, no âmbito do Direito do Trabalho, a relação existente não pressupõe a igualdade jurídica característica da liberdade negocial e inerente aos contratos civis, entende-se pela invalidade da quitação ampla, geral e irrestrita passada pelo empregado (ou, neste caso, pela representante de seus interesses), por implicar verdadeira renúncia de direitos indisponíveis. É em razão desse entendimento que a Súmula 330/TST desta Corte limita a validade da quitação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Decisão regional que contraria esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

45 - TST Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Limitação. Norma coletiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Invalidade da norma coletiva. Empregado que despendia duas horas e quarenta minutos no trajeto e a norma coletiva remunerava apenas uma hora.

«A SBDI-1 tem entendido que deve prevalecer o acordo coletivo celebrado pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores, tendo por base a livre estipulação entre as partes, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando a efetividade do valor social do trabalho, insculpido no artigo 1º, IV, da CF. Assim, é certo que seria intolerável a simples supressão ou renúncia de direitos, conforme aqui se verifica, pois na hipótese em exame, o empregado despendia duas horas e quarenta minutos no trajeto e a norma coletiva remunerava apenas uma hora. O percentual de 62,5% (sessenta e dois e meio por cento) do tempo efetivamente gasto foi desconsiderado na negociação coletiva, fato que conduz à fácil conclusão de que não foram respeitados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Não se trata de mera limitação de trajeto, mas sim de supressão de direito. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

46 - TST Hora noturna. Norma coletiva que estabelece a hora noturna em 60 minutos. Ausência de contrapartida. Invalidade.

«A jurisprudência do TST tem admitido a flexibilização de direitos previstos em lei, nas hipóteses em que a negociação coletiva, ao dispor sobre algum tipo de flexibilização, não suprima direitos e garantias dos trabalhadores, concedendo-lhes, ao revés, benefícios efetivos. No caso do adicional noturno, admite-se a previsão coletiva de hora noturna de 60 minutos em detrimento da hora noturna reduzida desde que tenha sido estipulado um adicional superior ao legal ou outra contrapartida visando compensar a supressão da hora ficta. Todavia, no caso dos autos, não há registro no acórdão recorrido de que foi fixado adicional noturno em percentual superior ao legal ou outro benefício em contrapartida à supressão da hora ficta noturna, razão pela qual não é possível reconhecer a validade da pactuação coletiva no particular, que importaria em mera renúncia de direitos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TST Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Brasil telecom. Fundação brtprev. Coexistência de dois planos de previdência. Opção. Ausência de vício de vontade. Súmula 51-ii-tst. Entendimento majoritário da e. Sbdi-1.

«A matéria relativa à coexistência de dois Planos de Previdência Privada já se encontra pacificada pela e. SBDI-1, tendo se fixado o entendimento segundo o qual as disposições contidas no item II da Súmula 51-TST aplicam-se, também, aos regulamentos de entidade de previdência privada, não se restringindo às alterações em regulamento empresarial. No precedente que ensejou a pacificação da matéria (E-RR-140500-24.2008.5.04.0027) restou assentado que:. a finalidade é que seja respeitado o ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, livre de coação, a benefícios de um plano, pela renúncia de direitos inseridos em outro-. Considerando que não há no acórdão recorrido qualquer notícia relativa a suposto vício de consentimento da empregada, conclui-se que a decisão da Egrégia Turma está alinhada ao entendimento majoritário, fato que inviabiliza o provimento do recurso de embargos. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

48 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Opção por novo plano. Aplicação do item II da Súmula 51 e do item II da Súmula 288, ambas do TST.

«A matéria relativa à coexistência de dois Planos de Previdência Privada já se encontra pacificada pela e. SBDI-1, tendo se fixado o entendimento segundo o qual as disposições contidas no item II da Súmula 51-TST aplicam-se, também, aos regulamentos de entidade de previdência privada, não se restringindo às alterações em regulamento empresarial. No precedente que ensejou a pacificação da matéria (E-RR-140500-24.2008.5.04.0027)restou assentado que: «a finalidade é que seja respeitado o ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, livre de coação, a benefícios de um plano, pela renúncia de direitos inseridos em outro. De outra parte, dirimindo a controvérsia quanto à coexistência de regulamentos de planos de previdência complementar, esta Corte inseriu o item II à Súmula 288 (Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17/12/2013), segundo o qual, coexistindo dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Considerando que o acórdão recorrido noticia não haver suposto vício de consentimento do empregado, conclui-se que a decisão do TRT está alinhada ao entendimento desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Opção por novo plano. Aplicação do item II da Súmula 51 e do item II da Súmula 288, ambas do TST.

«A matéria relativa à coexistência de dois Planos de Previdência Privada já se encontra pacificada pela e. SBDI-1, tendo se fixado o entendimento segundo o qual as disposições contidas no item II da Súmula 51-TST aplicam-se, também, aos regulamentos de entidade de previdência privada, não se restringindo às alterações em regulamento empresarial. No precedente que ensejou a pacificação da matéria (E-RR-140500-24.2008.5.04.0027)restou assentado que: «a finalidade é que seja respeitado o ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, livre de coação, a benefícios de um plano, pela renúncia de direitos inseridos em outro. De outra parte, dirimindo a controvérsia quanto à coexistência de regulamentos de planos de previdência complementar, esta Corte inseriu o item II à Súmula 288 (Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17/12/2013), segundo o qual, coexistindo dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Considerando que o acórdão recorrido noticia não haver suposto vício de consentimento do empregado, conclui-se que a decisão do TRT está alinhada ao entendimento desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Alteração em regulamento do plano de previdência privada. Migração do plano fundador para o novo plano da brtprev. Incidência da Súmula 51, II, do tst.

«Após oscilação na jurisprudência da Corte sobre o tema, esta Subseção Especializada, em sessão realizada no dia 18/4/2013 com sua composição completa, decidiu que o item II da Súmula 51/TST aplica-se às controvérsias relativas a alterações ou edições de novo regulamento de entidade de previdência privada, não se restringindo às alterações em regulamento empresarial. Pela interpretação teleológica do item,. a finalidade é que seja respeitado o ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, livre de coação, a benefícios de um plano, pela renúncia de direitos inseridos em outro- (E-RR 140500-24.2008.5.04.0027, relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga). No caso concreto, demonstrada a ocorrência de livre adesão do empregado ao novo plano de previdência, denominado BRTPrev, em detrimento do plano fundador, confirma-se a renúncia configuradora do ato jurídico perfeito, nos termos do item II da citada Súmula 51/TST, restando válida a migração. Logo, encontrando-se a decisão turmária em consonância com o item II da citada Súmula 51, inviável o conhecimento do recurso de embargos, nos termos da parte final do inciso II do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)