reparacao moral inclusao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA APONTAMENTOS PRECEDENTES. REPARAÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Não faz jus à reparação por danos morais a pessoa que, não obstante tenha seu nome inserido em cadastros de inadimplentes, ostenta outros apontamentos pretéritos e contemporâneos que não tiveram suas inserções eventualmente irregulares comprovadas, ressalvado o direito de exclusão do apontamento indevido. Precedentes jurisprudenciais e verbete 385, da Súmula do STJ. 2. Parte autora que, sabendo de sua condição de devedora, tentou utilizar-se do Judiciário para conseguir vantagem indevida em face da ré, alterando a verdade dos fatos, conduta que se amolda à litigância de má-fé, devendo a multa aplicada ser mantida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR - Ação de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral - Cliente correntista que apenas possui cartão de débito - Inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito por dívida de cartão de crédito desconhecido e não utilizado - Tentativa extrajudicial frustrada de solução da pendência, inclusive com abertura de reclamação junto ao PROCON - Sentença de procedência, com arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

3 - TJSP APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CABIMENTO.

Inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes - Prejuízos à pessoa - Ocorrência - Dever de reparação - Precedentes do STJ nesse sentido: - Conforme já decidiu o STJ, a inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes causa prejuízos de ordem moral à pessoa, que deverão ser reparados, ainda que a pessoa seja jurídica, prescindido de prova, à luz da Súmula 227/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ INAPLICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. PROVIMENTO DO APELO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexigibilidade de débito e exclusão de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, mas indeferiu o pleito de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a anotação indevida do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer o valor adequado para a compensação pelos danos morais, considerando o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inclusão indevida do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito gera dano moral presumido, pois afeta o direito ao crédito e os direitos de personalidade do consumidor, independentemente de comprovação de prejuízo material. (ii) A Súmula 385/STJ, que afasta a reparação por dano moral em caso de anotações preexistentes legítimas, é inaplicável quando, como no presente caso, a anotação considerada indevida é anterior a qualquer outra inscrição. (iii) O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de forma moderada, equilibrando o caráter compensatório para o autor e o punitivo para o réu, sem permitir o enriquecimento indevido da vítima nem o incentivo à reincidência do agente. (iv) Em observância aos parâmetros adotados em casos similares, o valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado para compensar o autor e punir a conduta do réu. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade da dívida inscrita em nome do autor, no valor de R$ 644,86, e determinando a exclusão do apontamento em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é devida a reparação por danos morais em razão da negativação indevida, considerando a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ; e (ii) determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A reparação por danos morais é devida, pois a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes ocorreu sem a existência de anotação legítima anterior, afastando a aplicação da Súmula 385/STJ. A inclusão irregular de seu nome constitui ofensa à sua personalidade, sendo presumido o dano moral. (ii) A fixação da indenização por danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento indevido da vítima e assegurando o efeito dissuasório. Com base em precedentes da Turma, o valor é fixado em R$ 5.000,00, considerado adequado às circunstâncias do caso. (iii) A majoração dos honorários advocatícios é indevida, uma vez que foram arbitrados por equidade com base nas particularidades do caso, envolvendo demanda de baixa complexidade e sem fase instrutória. O entendimento do STJ no Tema 984 estabelece que as tabelas da OAB servem apenas como referência, não vinculando o juiz, sem prejuízo da necessidade de observar o Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TRT3 Fibromialgia. Doença ocupacional. Não configuração. Indenização por dano moral. Indevida.

«Não se reconhece a existência de doença adquirida em razão do trabalho, apta a ensejar a reparação pretendida, quando a conclusão médica pericial, juntamente com outros exames complementares realizados, foi de que o Reclamante é portador de fibromialgia ou síndrome das dores crônicas, patologia essa reumatológica e diretamente ligada ao sistema emocional e de caráter crônico-degenerativo, ocorrendo piora do quadro clínico mesmo após longos períodos de afastamento laboral.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Apontamentos de outras dívidas posteriores. Necessidade de reparação do dano causado em razão do descuido da empresa. Risco da atividade lucrativa exercida. Indenização devida. Recurso provido.

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora, alegando nunca ter contratado os serviços de cartão de crédito oferecidos pelo banco réu, contestou cobrança de dívida inexistente no valor de R$ 39.378,51 e a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requereu a inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização por dano moral. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. É pacífico nesta Corte que, em sede de recurso especial, a revisão do valor da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato firmado entre banco e empresa. Inclusão do nome do sócio nos cadastros restritivos. Inadmissibilidade. Inscrição indevida dispensa a comprovação da extensão dos danos. Reparação devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de débito e determinando a exclusão da inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, mas indeferiu o pedido de reparação por dano moral, com base em antecedente negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é cabível a reparação por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; (ii) determinar se é necessária a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito decorre de dívida inexistente, conforme reconhecido na sentença, uma vez que a instituição financeira não apresentou prova suficiente da contratação do débito. (ii) A reparação por dano moral é cabível, visto que a anotação preexistente nos cadastros de restrição ao crédito já havia sido removida antes da inscrição questionada, o que afasta a aplicação da Súmula 385/STJ. O dano moral é presumido em casos de restrição indevida de crédito, por configurar lesão aos direitos de personalidade. (iii) A fixação da indenização por dano moral deve observar critérios de moderação, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto uma quantia irrisória, fixando-se o valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes da 4ª Turma em situações semelhantes. (iv) A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência é devida, pois o valor fixado em R$ 500,00 na sentença é considerado irrisório. O valor é majorado para R$ 1.000,00, levando em conta a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de veículo. Ocorrência de sinistro. Inclusão pela corretora da cobertura contra colisão no recibo entregue ao contratante. Omissão, no entanto, desta condição à seguradora. Transtornos sofridos que não configuram abalo moral capaz de justificar reparação. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o débito de R$ 827,16, referente ao contrato de cartão de crédito 7294005803900, é exigível, diante da ausência de comprovação de sua origem pela instituição financeira; e (ii) estabelecer se a inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o ônus de provar a validade da dívida impugnada recai sobre a instituição financeira, quando o consumidor nega a contratação dos serviços. (ii) Embora a instituição financeira tenha comprovado a regularidade do contrato 05790011239000, não apresentou provas relativas ao contrato de 7294005803900, o que demonstra a inexigibilidade do débito de R$ 827,16. (iii) A anotação indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, «dano in re ipsa, sem necessidade de prova adicional, uma vez que a proteção ao crédito é parte integrante dos direitos da personalidade. (iv) Não se aplica a Súmula 385/STJ, pois, na data da inclusão do débito indevido, não havia outras inscrições negativas ativas em nome do autor. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

15 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Negativação indevida. Ato ilícito. Configurado. Risco decorrente da própria atividade. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum indenizatório mantido por se considerar razoável para o caso concreto. Apelo não provido.

«1. Caberia a parte Ré, demonstrar a inadimplência do autor, e os motivos que determinaram a sua inclusão no SPC, conforme CPC/1973, art. 333, Inc. II. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. serviços de telefonia, internet e tv por assinatura. Inclusão, na fatura, de valores correspondentes a serviços não contratados. Inexigibilidade da cobrança indevida. danos morais não configurados.

19 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de reparação do dano moral. Relação jurídica não comprovada. Inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$10.000,00. Recurso da Autora parcialmente provido e desprovido o da Ré.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor no rol dos inadimplentes. Após a quitação do débito, cumpre ao credor providenciar a sua exclusão, salvo estipulação em contrário. Abalo de crédito presumido. Dano moral configurado. Montante da reparação que comporta redução. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor suficiente à reparação do dano e que não acarreta enriquecimento sem causa. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado. Manutenção em dez mil reais. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos c.c pedido de tutela de urgência. Inclusão indevida de nome em cadastros restritivos. Dano moral caracterizado. Valor da indenização majorado. Recurso provido.

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA REDUZIR A IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE REPARO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Dano Moral proposta por Ana Paula dos Santos Abreu em face de Banco Pan S/A. alegando inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito após quitação do débito referente ao contrato 5454309628445004. A autora quitou a dívida em 28/09/2022 porém a requerida não providenciou a exclusão da negativação, além de continuar cobrando o débito já pago. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

25 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de reparação por dano moral. Danos morais. Erro em laudo médico.. Improcedência na origem. Mamografia. Identificação de «próteses de silicone. Resultado do exame normal. Equívoco desimportante. Abalo moral inexistente. Reparação indevida.

«Tese - O resultado de mamografia que aponta equivocadamente a existência de próteses de silicone em paciente, e, com isso, possibilita a interpretação do laudo como indicativo de tumores de grandes proporções não gera abalo psíquico, especialmente se decorridos meses até a procura por esclarecimentos médicos. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO DO REPARO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de determinar a exclusão do apontamento em cadastro restritivo e a abstenção de cobranças extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida e inscrição irregular do nome da autora em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O valor da indenização por danos morais deve atender ao duplo objetivo de punir o agente causador do dano e de compensar a vítima, sem configurar enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de desestimular o caráter dissuasório da reparação. (ii) Em casos análogos de anotação indevida em cadastros de restrição ao crédito, a jurisprudência da 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 tem adotado o patamar de R$ 5.000,00 como adequado para o montante indenizatório. (iii) A majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se às circunstâncias específicas dos autos e aos precedentes jurisprudenciais da Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e declarando a inexistência do débito referente a contrato específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, após a quitação do débito, enseja direito à reparação por danos morais; e (ii) estabelecer o valor adequado para a indenização, considerando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes justifica o reconhecimento de dano moral, pois a anotação indevida viola os direitos de personalidade do consumidor, configurando lesão presumida, independentemente de comprovação específica do prejuízo. (ii) A Súmula 385/STJ não se aplica, uma vez que não havia anotações legítimas preexistentes no cadastro de restrição ao crédito no momento da inclusão indevida, o que afasta a causa excludente de responsabilidade. (iii) A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar a função compensatória e pedagógica, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa do ofendido quanto a irrelevância do montante ao causador do dano. O valor de R$ 5.000,00 é considerado adequado pela jurisprudência desta Turma em casos semelhantes de anotação indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DETERMINADO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR. REPARAÇÃO POR ABALO MORAL INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não é razoável reconhecer que o autor, devedor com prévia restrição de crédito, sofreu abalo em sua moral por negativação em seu nome, mesmo com o reconhecimento da irregularidade da conduta da ré. Através de documento juntado aos autos, é possível verificar que o autor possuía outras negativações anteriores à realizada pela apelada. Nem é o caso de incidência ou não da Súmula 385 do C.STJ (STJ). O apontamento realizado pela ré não foi o fato gerador do abalo ao crédito do autor... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DETERMINADO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR. REPARAÇÃO POR ABALO MORAL INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não é razoável reconhecer que o autor, devedor com prévia restrição de crédito, sofreu abalo em sua moral por negativação em seu nome, mesmo com o reconhecimento da irregularidade da conduta da ré. Através de documento juntado aos autos, é possível verificar que o autor possuía outras negativações anteriores à realizada pela apelada. Nem é o caso de incidência ou não da Súmula 385 do C.STJ (STJ). O apontamento realizado pela ré não foi o fato gerador do abalo ao crédito do autor... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Negada a indenização por dano moral. Apelo da autora. Nome do consumidor, ademais, que já se encontrava inserido nos cadastros de proteção ao crédito, antes mesmo da inclusão feita pela ré. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não configurado. Precedentes. Indevida ou não, a inscrição passa a constituir mero dissabor, inapto a ensejar o dever de reparação. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pleito recursal objetivando a exclusão da indenização. Cabimento. Incontroverso nos autos que falha na prestação dos serviços do Banco privou o autor de numerário que lhe pertencia. Ausência de comprovação de que o ocorrido tenha causado abalo à moral do autor passível de reparação. Mero aborrecimento do cotidiano. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a contrato de empréstimo, determinou a exclusão do nome da autora de cadastros restritivos de crédito e ainda condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a cobrança da dívida é indevida, diante da alegada quitação por parte da autora; (ii) estabelecer se a manutenção da inscrição em cadastros restritivos, após a quitação, gera direito à reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A quitação da dívida foi comprovada documentalmente, tendo sido paga integralmente e ainda no prazo acordado. Portanto, correta a declaração de inexigibilidade da dívida. (ii) No entanto, a manutenção da inscrição irregular não gerou dano moral, em razão de prévia anotação legítima, conforme entendimento da Súmula 385/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido, para com isto afastar a procedência da reparação por dano moral... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Inexistência de cláusula de exclusão ou limitação de cobertura. Recusa indevida/injustificada. Dano moral caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de danos morais, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do enfermo. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira demonstrou a validade da contratação impugnada e a regularidade da inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; (ii) estabelecer se há nexo causal apto a ensejar reparação por dano moral em razão da inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ausência de comprovação de que a autora tenha efetivamente contratado o cartão de crédito impugnado justifica a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sendo aplicável o CDC, art. 6º, VIII, que impõe ao fornecedor o ônus da prova. (ii) A simples apresentação de fotografia da autora e de seu documento pessoal não é suficiente para comprovar a validade da contratação, sendo necessária a vinculação a um instrumento específico que demonstre o consentimento da consumidora. (iii) A inexistência de prova da remessa e recebimento do cartão pela autora, bem como a natureza unilateral das faturas apresentadas pela ré, impede a validação da contratação. (iv) O dano moral não é devido, pois os registros de inadimplência já continham outras anotações preexistentes ao débito discutido, rompendo o nexo causal, nos termos da Súmula 385/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA INEXISTENTE. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, determinando a exclusão de anotação indevida em órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a anotação indevida de débito em órgãos de proteção ao crédito, diante da preexistência de outras anotações legítimas, configura dano moral; e (ii) estabelecer se a aplicação da Súmula 385/STJ é correta no presente caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Constatada a existência de anotações preexistentes e presumidamente legítimas em órgãos de proteção ao crédito, anteriores à anotação ora discutida, o que descaracteriza a alegação de dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 385/STJ. (ii) A presença de anotação prévia válida rompe o nexo causal entre a conduta da parte ré e o dano moral pretendido, visto que não há violação ao direito ao crédito de quem já possuía registro negativo decorrente de outra dívida não quitada. (iii) O recurso da autora não merece provimento, uma vez que a sentença aplicou corretamente o entendimento sumulado, julgando improcedente o pedido de reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por dano moral. Inadimplência. Falta de comprovação. Negativação indevida. Ato ilícito. Configurado. Risco decorrente da própria atividade. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum indenizatório mantido por se considerar razoável para o caso concreto. Juros de mora a partir do evento. Inteligência da Súmula 54/STJ. Correção monetária a partir do evento. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 362/STJ. Apelo parcialmente provido.

«1. Caberia a parte Ré, demonstrar a inadimplência da autora, e os motivos que determinaram a sua inclusão no SERASA, conforme CPC/1973, art. 333, Inc. II. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS ENCERRAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo corréu Banco Santander S/A, com recurso adesivo do autor contra sentença que declarou a inexistência de débitos relacionados à conta corrente deste último, após o pedido de encerramento, condenou o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, reconheceu o dano moral decorrente da negativação indevida e fixou a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

40 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais, por uso indevido de marca. Prescrição inocorrente. Lucros cessantes que devem ser provados na fase de conhecimento. Multa. Exclusão. Mandado de constatação atestando o não uso da marca. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Sentença reformada em parte. Recursos do autor improvido e do réu parcialmente provido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido. Conta que já estava paga. Inclusão indevida do nome da apelada no banco de dados. Desencontro de comunicação entre o recebedor e a fornecedora. Ato ilícito que gera direito à reparação. Responsabilidade da concessionária. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização cabível. Manutenção da quantia arbitrada pela sentença. Apelação e recurso adesivo improvidos.

42 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO DE DÉBITO. NÃO EXCLUSÃO PELO CREDOR EM PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a anotação negativa foi mantida indevidamente após a quitação do débito; e (ii) estabelecer se a manutenção indevida da negativação enseja reparação por dano moral e, em caso positivo, o valor adequado à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC, complementado pela jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 735 e Súmula 548), atribui ao credor o ônus de excluir a anotação negativa no prazo de cinco dias úteis após a quitação integral do débito. No caso concreto, o débito foi quitado em 17/10/23, mas a anotação só foi excluída em 15/12/23, por força de decisão judicial, configurando descumprimento do prazo. (ii) O documento extraído do sítio eletrônico do SERASA bem comprova a permanência da negativação até 11/12/23, o que é admissível como prova, em conformidade com os arts. 369 e 422, § 1º, ambos do CPC, uma vez que não foi impugnado pelas rés. (iii) A permanência indevida da restrição ao crédito após a quitação do débito e com o decurso do prazo razoável para tanto, se trata de violação de direitos da personalidade, especialmente em razão do impacto negativo à dignidade e à liberdade econômica do autor, sendo presumido o dano moral em tais circunstâncias. (iv) O valor da indenização deve observar o duplo objetivo da reparação moral: compensar o ofendido e desestimular a repetição da conduta ilícita pelo ofensor. Com base nos julgados desta IV Turma, o montante fixado em R$ 5.000,00 revela-se adequado, evitando o enriquecimento ilícito e assegurando a função pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Valor da reparação. Critérios para fixação. Controle pelo STJ. Possibilidade. Redução do quantum.

«1.- Para que um determinado tema seja considerado prequestionado, mais que a expressa menção à norma federal, faz-se necessário que a questão jurídica tenha sido discutida e decidida pelo Tribunal a quo, mediante o acolhimento ou a rejeição da pretensão deduzida. ... (Continua)

44 - TJPE Agravo legal. Direito civil e do consumidor. Inclusão indevida em cadastro de restrição ao crédito. Dano moral. Quantum indenizatório. Responsabilidade civil. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Em se tratando de relação de consumo, o caso deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, devendo o Julgador verificar a existência dos requisitos autorizadores da inversão probatória, faculdade prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Especial 2 - A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito por dívida inexistente é ilegal e enseja a reparação por dano moral. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela empresa ré contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, e procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00. A ré busca a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Inclusão indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor do dano moral. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de revisão.

«1 - Aplica-se a Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Segmento ambulatorial. Internação hospitalar. Atendimento de urgência. Recusa indevida. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano moral. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, haja vista o agravamento ou a aflição psicológica do beneficiário devido à situação vulnerável em que se encontra. ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Telefonia móvel. Inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Indevida exigência de multa por rescisão do contrato em face do descontentamento com o contratado. Pretensão à reparação de danos material e moral. Existindo demonstração do dano moral causado pela deficiente prestação do serviço, de rigor a indenização. Arbitramento, todavia, do «quantum de forma ponderada sendo vedado o enriquecimento ilícito com tal reparo. Fixação da reparação em dois mil reais, bem como excluída a exigência da multa. Recurso de ambas as partes desprovidos.

49 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome do autor da herança após o seu falecimento. Legitimidade ativa do espólio configurada. Aplicação dos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1.- A Corte Especial deste Tribunal firmou o entendimento de que, «embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. (AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10/2/11). ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)