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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, com imposição de sanção por litigância de má-fé. Recurso da parte autora. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento da contratação, da qual era que inequivocamente sabedor, tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. Multa por litigância de má-fé mantida. Indenização por litigância de má-fé afastada por ausência de prova nesse sentido. Precedentes do STJ. Sentença reformada apenas para afastar a indenização por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cc. indenização por danos materiais - Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Exibidos, em contestação, os instrumentos contratuais assinados pela requerente, cuja autenticidade não foi impugnada de forma satisfatória - Réplica que se limita a alegar que o contrato juntado pelo requerido não corresponderia à numeração daquele que deu origem aos descontos questionados neste feito - Comprovada a válida contratação do empréstimo - Instrumentos que adequadamente indicam o tipo de contratação e a realização de saque com cartão de crédito consignado - Numerário mutuado incontroversamente disponibilizado em conta bancária da mutuária - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Laudo pericial que concluiu pela convergência de assinaturas. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de nulidade da contratação da qual era que inequivocamente sabedor, tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

5 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança de indenização por danos materiais e morais prontamente julgada. Desnecessidade de outras provas, tanto mais em face de manifestação de desinteresse veiculada na réplica à contestação pelos próprios apelantes. Inteligência do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 330. Alegação de nulidade repelida. Recurso improvido.

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de cartão de crédito com margem consignável (RMC). Negativa de contratação. Instrumento exibido pelo réu, com a contestação. Ausência de impugnação específica por ocasião da réplica apresentada. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Prova documental suficiente ao julgamento do pedido. Impugnação da autenticidade do instrumento contratual e da assinatura eletrônica apenas nas razões recursais. Preclusão. Existência e exigibilidade da dívida. Reconhecimento. Pedidos improcedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência da contratação em questionamento em questionamento, foram acostados pelo banco requerido com sua contestação o contrato de adesão a cartão de crédito consignado entre as partes, formalizado na forma digital, bem como outros documentos aptos à demonstrar a regularidade da operação de crédito questionada, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência da contratação, restando evidenciado, portanto, a existência e regularidade do negócio em discussão. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AMBEC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Aplicação do CDC. Sindicato réu cumpriu com o ônus probatório que pesava ex vi legis sobre os seus ombros quanto à regularidade da contratação de seus serviços. Contratação realizada através de contato telefônico, conforme link de acesso ao áudio acostado aos autos, de modo que a parte autora confirma os descontos em seu benefício previdenciário. A partir da réplica, com a gravação acostada em sede de contestação, a parte autora alega que inexistiu autorização para a contratação, em cenário de vício de consentimento, sequer cogitando de fraude, cenário a derruir a verossimilhança da narrativa fática autoral. Vício de consentimento igualmente não vislumbrado, até porque efetivamente demonstrado, no momento da contratação, os benefícios, bem como os custos a serem descontados de seu benefício previdenciário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora arguindo cerceamento de defesa. Não acolhimento. Requerida que apresentou termo da contratação com a contestação. Intimada a manifestar-se em réplica, quedou-se silente, deixando de controverter os termos da defesa e os documentos apresentados. Precedentes do C. STJ que o requerimento genérico de provas formulado na inicial não importa em cerceamento de defesa se não é reafirmado em momento oportuno. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar de concessão da gratuidade processual, formulado pela Apelante, prejudicada, diante do recolhimento das custas do preparo. Descontos em benefício previdenciário. Autora que afirma não ter autorizado os descontos ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Contestação que veio acompanhada dos documentos relativos à associação da Autora à Ré, sem oferta de réplica, apesar de instada, a contrastar a subscrição dos documentos. Ação que passa a ser julgada improcedente, invertida a sucumbência. Recurso provido

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Negativação supostamente indevida. Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, embora a autora tenha alegado desconhecer a origem do débito, a parte ré trouxe, junto à contestação, a prova da contratação, assinada pela autora, cuja autenticidade não foi negada em réplica. Legitima, pois a negativação, em exercício regular de direito, já que a autora não demonstrou a quitação. Mantem-se a pena por litigância de má-fé, já que a autora alterou a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem indevida. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Autora que recebeu multas de trânsito e inscrição junto ao CADIN municipal. Equívocos nas autuações em virtude de veículo «dublê, com placa semelhante. Proposta de acordo em contestação. Aceitação em réplica. Sentença que, nada obstante o acordo aceito pela parte autora, julgou a causa, deixando de homologar o Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Autora que recebeu multas de trânsito e inscrição junto ao CADIN municipal. Equívocos nas autuações em virtude de veículo «dublê, com placa semelhante. Proposta de acordo em contestação. Aceitação em réplica. Sentença que, nada obstante o acordo aceito pela parte autora, julgou a causa, deixando de homologar o acordo, sem qualquer justificativa. Erro no procedimento adotado. A aceitação sem novas condições não implica contraproposta, mas anuência. Ausência de ilegalidade manifesta no pacto proposto. Transação que deve ser respeitada. Retratação que exigiria a concordância da parte contrária, ainda que antes da homologação. Precedente do E. STJ. Sentença que deve ser anulada, com a homologação do acordo. Recurso a que se dá provimento.

14 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora com base em vários contratos, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade das contratações, com o depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira demonstrou, documentalmente, o vínculo contratual, determinando a repetição de valores e indenização por danos morais - Irresignação recursal da instituição financeira ré insistindo na regularidade dos contratos e depósitos, pedindo, alternativamente, o afastamento da indenização e a compensação de valores - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Circunstância em que diante da impugnação das assinaturas físicas nos contratos, manifestada em réplica à contestação, foi precipitada o julgamento antecipado da lide, considerando que o confronto superficial das mesmas com aquela lançada na procuração denota indícios de conformidade - Prova que pode ser determinada de ofício, na forma dos arts. 370 e art. 429, II, do C.P.C. além da orientação do TEMA 1061 do S.T.J. - Ponto controvertido que deve ser sanado com perícia grafotécnica e/ou digital - Necessidade, ainda, da exibição dos extratos da conta-corrente da parte autora para confronto com os dados de pagamento apontados na contestação, para aferição de usufruto - Sentença anulada, de ofício, para a abertura da fase de instrução para essas providências - Apelação prejudicada, com determinação.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contratação de operação bancária incontroversa. Insurgência da parte autora em relação à condenação por litigância de má-fé. Cabimento. Parte autora que reconheceu a dívida, em sede de réplica, após os documentos juntados na contestação e efetuou pedido de desistência da ação. Conduta caracterizadora de boa-fé. Ausência de comprovação cabal do dolo. Sentença de improcedência reformada em parte, apenas para afastar a condenação de multa por litigância de má-fé. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de pacote de viagem em virtude de greve dos aeroviários - Autor apelante comunicado com antecedência, optando pelo reembolso dos valores - Corré Azul que restituiu os valores das passagens aéreas nacionais - Postulante que, em réplica, manifestou desistência dos pedidos indenizatórios em face da Azul - Extinção da demanda sem resolução do mérito quanto à cia aérea, carreando ao autor honorários advocatícios - Admissibilidade - Desistência manifestada após citação e oferta de contestação - Princípio da causalidade - No tocante à corré Decolar, demanda julgada parcialmente procedente apenas para condená-la à indenização por danos materiais, referentes às quantias despendidas com a hospedagem e às taxas atinentes à contratação, atribuindo sucumbência recíproca - Sentença mantida - Dano moral não configurado - Cancelamento por motivos alheios à recorrida Decolar - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Recurso improvido

17 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Não acolhimento da preliminar arguida em contrarrazões. Recurso da demandante. Requerimento de perícia grafotécnica feito nas razões recursais. Incabível. Contrato juntado com a contestação. Ausência de apresentação de réplica. Preclusão. Alegação de grafias totalmente distintas. Verificação que competiria a um perito. Regularidade da contratação. Ausência de ilícito praticado pelo banco. Danos morais não caracterizados. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO EM MEIO DIGITAL - 1.

Demanda de indenização por danos morais decorrentes do envio de cartão de crédito sem anterior solicitação pelo consumidor - 2. Causa de pedir fundada na inexistência de relacionamento jurídico ou de qualquer conta aberta junto ao banco - 3. Contestação acompanhada de provas documentais no sentido de que as partes contrataram cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - 4. Réplica em que admitido o relacionamento, mas insistindo em que não pediu o cartão - 5. Contrato de cartão de crédito consignado que dispensa posterior solicitação do cartão, por ser este inerente ao contrato firmado entre as partes - 6. Prova grafotécnica que não era necessária, diante da confissão de que houve a contratação em discussão - 7. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Instituição financeira requerida que acostou com a sua contestação instrumento contratual em nome das partes, que indica a contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha previdenciária, formalizado na forma digital e assinado por meio de biometria facial, além de constar no indigitado contrato o aparelho celular utilizado pela autora na operação, as coordenadas de geolocalização, entre outros dados. Autora que, em contrapartida, se limitou, em sua réplica, a afirmar genericamente a inexistência da contratação de reserva de margem consignável em cartão de crédito, sem impugnar especificamente a documentação apresentada pela instituição ré, de forma a se concluir pela regularidade da operação bancária em questionamento. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)

20 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização. Alegação de intempestividade da contestação. Inocorrência. Efeitos da revelia relativos. Contratação comprovada pela prova documental. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. Recurso Desprovido.

21 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora com base em vários contratos (consignado e RMC), a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade das contratações, com o depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira demonstrou, documentalmente, o vínculo contratual - Irresignação recursal da parte autora alegando ter ocorrido cerceamento de defesa com o julgamento da lide sem a produção da perícia grafotécnica sobre as assinaturas lançadas - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Circunstância em que diante da impugnação das assinaturas físicas e digitais nos contratos, manifestada em réplica à contestação, era ônus da instituição financeira demonstrar a sua idoneidade, na forma do art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Ponto controvertido que deve ser sanado com perícia grafotécnica e digital - Necessidade, ainda, da exibição dos extratos da conta-corrente da parte autora para confronto com os TEDs juntados com a contestação, para aferição de usufruto - Sentença anulada para a abertura da fase de instrução para essa providência - Apelação provida, com determinação.... (Continua)

22 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Empréstimo Consignado com Reserva de Margem - Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Com Pedido de Tutela e Urgência Liminar - Teses iniciais pautadas em Portabilidade e Quitação da antiga contratação referente ao cartão com RMC.

23 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de improcedência do pedido, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelo do autor. Relação de consumo que não implica o reconhecimento automático do direito postulado na inicial. Inversão do ônus da prova que somente é cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor. Autor que alega singelamente desconhecer a origem da dívida, eis que não se recorda da contratação do seguro. Contestação acompanhada de prova digna de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Gravação telefônica não impugnada de forma fundamentada na réplica. Havendo dúvida da celebração do negócio jurídico, cabe a parte eventualmente prejudicada se valer das medidas cautelares cabíveis para obter informações prévias ao ajuizamento da ação judicial contenciosa. Débitos exigíveis. Cobrança que constitui exercício regular de direito. Repetição do indébito incabível. Danos morais não configurados. Demandante que deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de improcedência do pedido, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelo do autor. Relação de consumo que não implica o reconhecimento automático do direito postulado na inicial. Inversão do ônus da prova que somente é cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor. Autora que alega singelamente desconhecer a origem da dívida, eis que não se recorda da contratação do seguro. Contestação acompanhada de prova digna de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Gravação telefônica não impugnada de forma fundamente na réplica. Havendo dúvida da celebração do negócio jurídico, cabe a parte eventualmente prejudicada se valer das medidas cautelares cabíveis para obter informações prévias ao ajuizamento da ação judicial contenciosa. Débitos exigíveis. Cobrança que constitui exercício regular de direito. Repetição do indébito incabível. Danos morais não configurados. Demandante que deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SAQUE REALIZADO. PARTE AUTORA QUE ADMITIU TER RECEBIDO O VALOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito relativo a cartão de crédito consignado, bem como de restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e de indenização por danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência do empréstimo bancário em questionamento, foram acostados pelo banco requerido na contestação o contrato de empréstimo consignado entre as partes, formalizado na forma digital, comprovante da assinatura digital da autora, troca de mensagens eletrônicas entre esta e o preposto da instituição financeira requerida, selfie, localização por georreferenciamento em local próximo aos fatos e foto do documento de identidade da requerente, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência da contratação; estando evidenciados, portanto, a existência e regularidade do negócio em discussão - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão consignado (RMC). Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contratação de crédito confessada. Matéria não controversa. Saques sucessivos durante cinco anos. Apresentado, com a contestação, o instrumento contratual relativo a uma das operações. Hígida a trilha de aceites eletrônicos. Correlata liberação de saque. Apresentados, também, links relativos a gravações telefônicas envolvendo a liberação de saques anteriores, quando, após informação sobre a operação, houve anuência da autora. Réplica que altera o valor dos descontos, que contam com prova míngua, limitada aos dois últimos, destoando da dimensão do pedido, que remete a 2017. Quadro probatório que exclui o vício de vontade. Recurso não provido.... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de descontos de débito em conta corrente c/c pedido restituição dos valores descontados e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito em dobro e Indenização por Dano Moral. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento.  ... (Continua)

30 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. negativação por dívida cuja contratação não foi esclarecida nos autos. Imperiosa realização de perícia grafotécnica. Sentença anulada para prosseguimento do feito. recurso prejudicado.

31 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com consignação de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado descrito na petição inicial, condenado o réu a devolver, de forma simples, o valor descontado. Apelo da parte autora a pretender indenização por dano moral. Juízo de origem que reconheceu a inexigibilidade do contrato seja pela inexistência de consentimento válido, seja pelo arrependimento, sem deferir a produção de prova pericial grafotécnica, embora, desde o ajuizamento da ação, a parte apelante alegue fraude, observado que em contestação o apelado defendeu a validade da contratação, que em réplica a parte recorrente impugnou as assinaturas constantes do instrumento contratual que acompanha a defesa, e, intimadas, as partes requereram a produção de prova pericial grafotécnica. Julgamento que fora convertido em diligência para produção de prova pericial grafotécnica. Laudo a evidenciar que a assinatura aposta no contrato partiu do punho da Sra. Isanete. Fortuito interno e dano moral não configurados. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Seguro prestamista vinculado a cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de nulidade da sentença em razão da ausência de inversão do ônus da prova. Rejeição. Provas que o autor sustentou não conseguir produzir foram trazidas pelo réu em sua contestação e consideradas suficientes ao julgamento antecipado. Elementos probatórios que comprovam a contratação do seguro prestamista por via telefônica. Condições mínimas da contratação que foram apresentadas, tendo havido expressa aceitação do recorrente. Dever de informação observado. Vedação inexistente na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com relação à contratação de seguro por telefone. Valor máximo do prêmio de seguro contra roubo, perda ou extravio que não se aplica ao seguro prestamista. Venda casada não configurada. Liberdade de contratar demonstrada. Validade da cobrança correspondente. Inexistência de danos indenizáveis ou de valor a ser restituído. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARTE DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA RÉ E E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA SEM QUE CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE ACOLHE O VALOR DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFAZER OS SERVIÇOS E DE MATERIAIS, CUJA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO FOI FEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, sem que oportunizada produção de provas de manifestação. No caso, houve juntada de documentos novos na réplica, sem que concedida oportunidade para manifestação do réu, bem como impugnado em contestação a ausência de documentos para comprovar as alegações do autor, o julgamento sobreveio sem que se determinasse a devida comprovação das despesas impugnadas, acolhendo-se alegação do autor. Assim, sem que oportunizada manifestação à réplica em que juntados documentos novos e a devida comprovação das despesas, o julgamento de primeiro grau configura violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, impõe-se a anulação, da sentença com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória... (Continua)

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude na contratação de seguro. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, consumidora. (ii) Sentença de parcial procedência. Apelo da requerente, visando o reconhecimento dos danos morais, com consequente condenação do réu ao pagamento da correspondente indenização. (iii) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões de apelação. Inocorrência. A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da sentença impugnada. (iv) No mérito, irresignação que prospera. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência carreados com exclusividade ao réu. (v) Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -

Alegação do réu de que houve alteração indevida da causa de pedir pelo autor, inexistindo controvérsia quanto à existência do contrato questionado, de sorte que não se justificava a produção de prova pericial de natureza grafotécnica - Inocorrência - O autor, na petição inicial, negou a contratação de cartão de crédito, e na réplica à contestação, impugnou a autenticidade da assinatura que lhe foi atribuída no referido contrato - Pedido formulado na petição inicial, de declaração de nulidade do contrato em questão e, subsidiariamente, para que o cartão de crédito consignado, fosse convertido em empréstimo consignado tradicional, caso fosse reconhecida a validade da sua assinatura - Requerimentos que se coadunam com a produção da prova pericial deferida pelo Juízo, que se mostra pertinente ao esclarecimento da matéria controvertida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 

Caso em Exame:  ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Empréstimo consignado. Contratação negada. Afirmação explícita da autora, em réplica, de que a assinatura aposta nos contratos não é sua. Não reconhecido o contrato e afirmada a falsidade da assinatura constante nele, era ônus da credora demonstrar a legitimidade da contratação, vez que incumbe à parte que produziu o documento, se houver contestação de assinatura, o ônus da prova. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII e CPC, art. 429, II. CDC. Prova não produzida, uma vez que esta não requereu produção de provas. Adesão inequívoca não demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência das contratações reconhecida. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Compensação que fica sujeita à prova, pela ré, em liquidação, do efetivo crédito da quantia em conta de titularidade da autora. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO (CARTÃO DE CRÉDITO RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé e revogação da justiça gratuita. Irresignação do demandante. AFASTAMENTO DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. Cabimento. Mera condenação à multa por litigância de má-fé que não implica em automática revogação do benefício, a qual demanda comprovação de que o beneficiário ostenta condição econômica incompatível com a benesse, o que não ocorre no presente caso. Benefício que não afasta a obrigação de pagamento das multas processuais (CPC, art. 98, § 4º). Justiça gratuita restabelecida. NULIDADE DO CONTRATO OU CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Descabimento. Alegação de invalidade do negócio que passou a ser suscitada somente após a apresentação dos contratos em sede de contestação. Alteração dos pedidos e da causa de pedir que somente é admitida, após a contestação e antes do saneador, se houver consentimento do demandado (CPC, art. 329, II). Contratação bem comprovada. Contrato devidamente assinado, tendo sido comprovada a efetiva transferência de valores para a conta do apelante. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabimento. Comprovado que o apelante alterou a verdade dos fatos, a ensejar a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 80, II. Apelação parcialmente provida... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

parte autora alega que contratou um empréstimo consignado de R$ 1.680,00, mas sofreu descontos referentes a um cartão de crédito com reserva de margem consignável, operação não solicitada, bem como que não recebeu o cartão, tendo os descontos comprometido metade de sua aposentadoria. Pede nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR EM QUE É REQUERIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO -

Documentos constantes dos autos que demonstram que o valor líquido mensal do benefício previdenciário da autora não atinge três salários mínimos, bem como as movimentações bancárias da requerente são modestas e não possui a requerente bens móveis ou imóveis declarados à Receita Federal. Concessão da gratuidade da justiça concedida nesta sede recursal que, contudo, conta com efeitos ex nunc, de forma que as verbas de sucumbência fixadas na r. sentença não são atingidas pelo benefício ora deferido, que somente incidirá sobre o valor correspondente à majoração da verba honorária ora fixada nos termos do §11 do CPC, art. 85 e eventuais custas e despesas processuais futuras. Preliminar acolhida, com observação. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Alegação de que a contratação inexistiu e houve negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu que se desincumbiu do ônus probatório, tendo comprovado suficientemente a existência e regularidade da contratação do serviço pela autora, bem como o débito posterior que ensejou a negativação. Ligação telefônica em que a autora confessa a dívida e realiza acordo para pagamento. Ausência de impugnação em réplica, o que somente ocorreu em razões de apelação. Preclusão configurada. Telas sistêmicas aceitas como prova em conjunto com outros elementos probatórios harmônicos. Contratação regular. Compra única e em valor baixo que não se coaduna com fraude praticada por terceiro. Negativação em órgãos de proteção ao crédito decorrente de inadimplência que configura exercício regular de direito. Ausência de danos indenizáveis. Multa por litigância de má-fé mantida em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com danos morais - regularidade da contratação comprovada pelo réu - hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - autora não se manifestou em réplica - contratação comprovada - descontos realizados no exercício regular de direito - descabimento de declaração de inexistência do contrato e de indenização por danos morais - recurso improvido

44 - TJSP Apelação. Ação de cancelamento de protestos cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

45 - TJSP DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. Autora que negou a contratação do negócio objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela autora. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e/ou determinadas pelo juiz, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MÁQUINA EMPILHADEIRA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM CERCEAMENTO DEFENSÓRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. BEM ANUNCIADO POR ESTELIONATÁRIO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE PROPRIEDADE DA RÉ BOM NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE ATUA COMO MERA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS. NEGOCIAÇÃO REALIZADA APENAS ENTRE A AUTORA E O SUPOSTO VENDEDOR, EM APLICATIVO DE MENSAGENS, FORA DA PLATAFORMA DA CORRÉ. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA QUE, DE FORMA INEXPERIENTE E AÇODADA, AO TENTAR REALIZAR NEGÓCIO APARENTEMENTE VANTAJOSO E CLARAMENTE ENGENDRADO POR CRIMINOSOS, SEM ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS DURANTE O AJUSTE, ACABOU CAUSANDO SEU PRÓPRIO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não provido.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Reconhecida adesão à associação. Réplica que não impugnou a assinatura constante do documento exibido pela ré em contestação. Recurso de apelação que se limita a reproduzir julgados, sem efetiva impugnação à disciplina judicial. Infringência ao princípio da dialeticidade. Emprego do art. 1010, III, CPC. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SEGURO PAPCARD.

Alegação da recorrente de não contratação. Prova dos autos demonstrou, sem sombra de dúvidas, a contratação via ligação telefônica juntada aos autos, e a requerente, além de não negar tal fato em réplica, alterou sua versão dizendo que teria sido induzida à contratação. Manutenção da improcedência, tendo em vista a completa ausência de provas ou indícios acerca de vício de consentimento. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Declaratória CC indenização por perdas e danos. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no CPC/2015, art. 485, III. Angularização processual já formada com contestação e sem preliminares processuais. Intimação para réplica. Silêncio da autora e intimação pessoal para andamento. Restrição da extinção aos casos em que não há como dar prosseguimento. Ausência de obstáculo para a movimentação. Dever de impulso oficial. CPC/2015, art. 2º. Extinção afastada. Recurso provido. A situação que se apresenta difere daquelas de abandono dispostas no CPC/2015, art. 485, III. É que já houve citação e está formada a relação processual, com contestação apresentada, sem preliminares processuais, observando-se que o silêncio da autora em relação à réplica compelia ao impulso oficial para fins de prosseguimento, nos termos do CPC/2015, art. 2º, bem como se observa o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC/2015, art. 6º).