responsabilidade civil danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Alegação de abordagem constrangedora no estabelecimento comercial do Requerido - Demonstrada a prática vexatória, com ofensas ao Autor - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

2 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ofensas proferidas pelo recorrente em grupo de conversas de Whatsapp. Dano moral configurado. Fatos e provas bem analisados. Valor da indenização compatível. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ofensas proferidas pelo recorrente em grupo de conversas de Whatsapp. Dano moral configurado. Fatos e provas bem analisados. Valor da indenização compatível. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DE PESSOA HOMÔNIMA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NA CONFERÊNCIA E DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS - DANOS MORAIS CORRETAMENTE RECONHECIDOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER ACOLHIDO - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DE PESSOA HOMÔNIMA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NA CONFERÊNCIA E DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS - DANOS MORAIS CORRETAMENTE RECONHECIDOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Erro médico - Procedência - Erro de diagnóstico incontroverso - Preposto da ré que erroneamente atestou a gravidez da autora - Exame posterior indicou que sequer existiu a suposta gravidez - Culpa caracterizada - Presença do nexo causal - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais configurados - Quantum indenizatório corretamente arbitrado, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedentes os pedidos, fixando obrigação de não fazer e condenando em danos morais. Ofensas em rede social. Criação de perfil falso. Ataque à imagem do comerciante. Honra objetiva. Danos morais comprovados. Valor excessivo. Necessidade de redução. Proporcionalidade. Natureza reparatória e pedagógica. Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Danos morais - Transporte aéreo internacional - Extravio de bagagem - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Indenização por danos morais devida - Fato incontroverso - Valor reparatório a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00 para cada coautor, dadas as particularidades do caso - Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

Insurgência da parte autora contra sentença que não fixou indenização por dano moral, por falta de prova robusta de difamação e ofensa em rede social. Manifestações que não transbordaram do exercício do direito de crítica de atuação realizada pela gestão do Condomínio, não podendo ser consideradas agressões pessoais. Pessoas que se dedicam à atuação na gestão de condomínio não podem se considerar imunes a crítica. Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MEROS ABORRECIMENTOS - - AUSENCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SÍNDICA OFENDIDA POR MENSAGENS DE TEXTO EM WHATSAPP.

Cerceamento de defesa não configurado. Sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Inconformismo dos requeridos. Desacolhimento. Mensagens desabonadoras sobre a autora enquanto no exercício da função de síndica. Conteúdo difamatório e calunioso. Dano moral configurado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

Envio de  mensagens pelo aplicativo «Whatsapp ao filho do apelante. Mensagem que, embora descortês, não afronta a honra do apelante. Acusação de conduzir embriagado veículo automotor. Conduta geradora de mero aborrecimento. Lesão à honra não configurada. Incômodo que faz parte das relações sociais cotidianas. Descabimento da pretensão indenizatória. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Pretensão reparatória deduzida em razão de alegada ilicitude na inscrição de débitos tributários em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal em face do requerente, negativação junto ao SERASA, mesmo passados mais de 12 anos da venda do imóvel ao requerido, que deixou de proceder à regularização cadastral junto à municipalidade. Dano moral configurado. Apelação adesiva tendente à majoração do valor indenizatório arbitrado. Ofensa à honra configurada. Reparação pelos danos morais que é de rigor. Conduta do requerido que acarretou inegáveis danos extrapatrimoniais ao requerente. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, a bem observar a proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Teoria do desestímulo. Sentença alterada. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Protesto de duplicata sem causa. Endosso- mandato. Responsabilidade do endossatário pelos danos causados ao sacado.

«No endosso mandato, só responde o endossatário pelo protesto indevido de duplicata sem aceite quando manteve ou procedeu o apontamento após advertido de sua irregularidade, seja pela falta de higidez da cártula, seja pelo seu devido pagamento. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos morais. Valor razoável.

1 - O valor fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais não se distanciou dos padrões de razoabilidade, não se caracterizando como irrisório ou exorbitante, não devendo, por isso, ser alterado.... (Continua)

14 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUÍVOCO INSTALAÇÃO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. A relação entre a usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica e a sua prestadora é de consumo. A falha na prestação serviço pela empresa ré consistiu na instalação do medidor de consumo em unidade condominial diversa. Danos morais Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUÍVOCO INSTALAÇÃO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. A relação entre a usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica e a sua prestadora é de consumo. A falha na prestação serviço pela empresa ré consistiu na instalação do medidor de consumo em unidade condominial diversa. Danos morais configurados. Fixação da reparação em R$3.000,00 não merece reparo Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Improvimento.

«1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso quando a responsabilidade é extracontratual, aplicando-se ao caso a Súmula 54 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Danos Morais e Materiais. Saques alegadamente indevidos. Falta de imediata comunicação à instituição financeira e omissão na pronta lavratura de

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Alegação de falsa imputação da prática de tráfico de influência e prevaricação, ensejando a instauração de procedimento administrativo em face de policial civil - Improcedência - Cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide - Prova oral despicienda para o deslinde do feito - Preliminar rejeitada - Notitia criminis que reflete exercício regular de direito - Ausência de dolo ou má-fé - Inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre o procedimento administrativo e ofensa à honra, imagem e reputação do autor - Mero aborrecimento, que não enseja reparação por dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos edcl no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Prescrição trienal.

«1. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Oferta de day use familiar das dependências do estabelecimento da Requerida (parque aquático) para cinco pessoas, mediante o pagamento de taxa única no valor de R$ 30,00 - Ausente a informação de que a oferta era válida apenas para a primeira visita de cada convidado (e não somente da Autora Vanessa) - Demonstrada a prática vexatória, com a recusa ao cumprimento da oferta após a Autora não manifestar interesse em adquirir título de sociedade do clube - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada Autor (total de R$ 10.000,00) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Parcial procedência - Ausência de violação ao art. 1010, CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar afastada - Abordagem de cliente por seguranças em estacionamento de estabelecimento comercial, para averiguação de atitude suspeita - Retenção do autor no local por longo tempo, mesmo após o esclarecimento dos fatos, com sua liberação somente após a chegada de viatura policial - Excesso no exercício regular de direito - Constrangimento ilegal caracterizado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório arbitrado em conformidade com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. DANOS MORAIS. Recusa injustificada de sepultamento. Falha na prestação do serviço funerário municipal. Responsabilidade subjetiva da Administração Pública caracterizada. Majoração da verba indenizatória que se impõe. Recursos providos.

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais.

«1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. ... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Erro médico culminando com o óbito da paciente - Procedência - Sentença devidamente fundamentada, em observância ao art. 93, IX, CF, não se vislumbrando nulidade - Preliminar afastada - Esposa do autor que ingressou em hospital com palpitação e falta de ar e, após a realização de eletrocardiograma foi liberada, vindo a óbito no dia seguinte - Responsabilidade solidária do plano de saúde por ato dos médicos caracterizada - Entendimento consolidado no STJ - Laudo pericial que logrou apurar má conduta médica - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais caracterizados - Montante fixado em observância à razoabilidade e adequação, sem acarretar enriquecimento ilícito, não comportando alteração - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais. Cartão de crédito. Cobrança a título de anuidade realizada. Débito impugnado pelo titular do cartão. Ausência de irregularidade. Recurso desprovido

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO SUPRESSÃO. INTERRUPÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. A falha na prestação serviço pela empresa ré consistente na suspensão do fornecimento de gás enseja sua responsabilização civil. Danos morais configurados. Fixação da reparação devida que não merece reparo Recurso não provido.

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Ex-fumante. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Indenização. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

30 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Dano estético. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais, danos estéticos e danos materiais decorrentes de queda durante jogo de futebol em quadra molhada e sem condições para a prática esportiva. 1. Responsabilidade civil.

«É ilícita a conduta da ré que disponibiliza quadra de futebol sem as condições adequadas para a prática esportiva. Ao permitir que os usuários do ginásio de esportes utilizem as quadras em condições inadequadas, seja em razão de defeitos ou de acúmulo de água, a demandada assume os riscos pelos danos que a disponibilização das instalações em estado precário possa causar. É responsabilidade da demandada disponibilizar quadras em condições de uso com segurança.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Prescrição trienal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Erro médico - Procedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Paciente com 3 anos de idade que bateu a cabeça após queda - Sintomas que perduraram por mais de 2 semanas - Exames realizados pela ré que indicaram a presença de cisto aracnoide no lobo frontal direito e exigiriam a imediata intervenção cirúrgica - Médicos da ré que, a despeito da gravidade do caso, deram alta para a criança - Nova internação e exames realizados no dia seguinte em outro hospital, no qual o caso foi devidamente encaminhado, com a realização de cirurgia neurológica de urgência - Negligência no atendimento do paciente - Prova pericial conclusiva- Presença do nexo causal - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais configurados - Quantum indenizatório mantido, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasa. Notificação prévia. Comprovação. Súmula 404/STJ. Agravo regimental desprovido.

34 - TRT4 Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais.

«[...]. Demonstrado em relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, que a escada da qual a autora caiu quando estava no último degrau não apresenta qualquer irregularidade passível de intervenção da auditoria fiscal do trabalho, tem-se que a reclamada não incorreu em qualquer conduta que autorize reconhecer da sua culpa no acidente, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada pelos danos dele advindos. Recurso provido. [...]... (Continua)

35 - TJSP INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - ERRO EM PROCEDIMENTO HOSPITALAR -

Alegação de negligência e imperícia na execução de procedimento hospitalar com uso do método doloroso que causou escoriações no dedo anelar da autora - Inocorrência - Procedimento com uso do método recomendado e disponível no momento do atendimento com escopo de evitar maiores danos à paciente - A preferência por método menos doloroso não é suficiente para caracterizar a conduta negligente - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada. ... (Continua)

36 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Danos morais. Ofensa à imagem. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 739.382-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem, por se restringir ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos morais. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.

«O agravante não particulariza quais preceitos infraconstitucionais estariam supostamente afrontados o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Fatores que influenciam. Dano material. Descabimento. Nexo causal. Ausência. Campanha eleitoral. Ofensa à honra e imagem. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Quantum indenizatório. Danos materiais. Ausência de nexo causal. I. Agravo retido. 1. Não conhecimento.

«Incognoscível o agravo retido, porquanto nas contrarrazões não foi requerida a expressa manifestação deste Egrégio Tribunal, conforme determina o CPC/1973, art. 523, § 1º.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. (CPC/2015). Ação de responsabilidade civil. Danos morais. Dedução do valor do seguro DPVAT. Valor do seguro DPVAT deve ser compensado do montante dos danos morais fixados judicialmente. Súmula 246/STJ. Precedentes.agravo desprovido.

40 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela.... (Continua)

41 - TRT4 Responsabilidade civil. Danos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«[...] Para a existência do direito de reparação, é imprescindível a comprovação do ato ilícito decorrente de ação ou omissão do ofensor, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Hipótese em que restou demonstrado o transporte irregular do autor em caçamba de caminhão, o que configura situação de insegurança e degradação passível de ser reparada por meio de indenização por danos morais. [...]... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Falha na prestação do serviço. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise depende do reexame de matéria fática da lide, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme asseverado na decisão monocrática, é inviável o recurso especial porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da recorrente pelo evento danoso descrito nos autos, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Responsabilidade civil do Estado. Investigação policial. Crime de furto de gado. Instauração de inquérito policial para apuração dos fatos. Autor foi investigado por ter sido mencionado em mensagens trocadas pelos autores do delito. Mandado de busca e apreensão deferido e realizado. Apreensão do aparelho celular do autor. Inexistência de erro judiciário ou de excesso pelos agentes policiais. Livre convencimento motivado do juízo. Presença dos requisitos legais para a decretação do mandado de busca e apreensão. Aparelho celular periciado e devolvido ao autor. Legalidade da apuração dos fatos e de sua autoria. Após a investigação criminal, o autor não foi indiciado pela prática do crime. Situação que não se evidencia como erro judiciário. Dano moral e material não comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ÔNUS DE PROVA. TRANSAÇÃO IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Tratando-se de relação de consumo, o ônus de prova acerca da higidez da transação impugnada pela consumidora é da fornecedora do serviço bancário. Danos morais, porém, não caracterizados, não ultrapassando o mero dissabor a fraude perpetrada. Recurso não provido, por maioria de votos.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local consignou a ocorrência de lesões durante o período de internação. Desse modo, ficou configurada a responsabilidade civil da clínica. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Hospital. Responsabilidade civil. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS

Pleito de indenização de dano moral, fundado no direito do consumidor, decorrente do mau atendimento da concessionária. Autora que alega que teria permanecido muito tempo na praça de pedágio aguardando seu genitor trazer o dinheiro em espécie, único meio de pagamento aceito na praça de pedágio, pois inoperante o sistema de cartão. Ação processada e julgada perante o Juizado Especial Cível de Leme. Interposição de recurso inominado, que foi remetido às Câmaras de Direito Público para julgamento. Caso dos autos não envolve responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, de que trata a Súmula 165 deste Tribunal. Inadmissibilidade. Recurso inadmissível perante este Tribunal. Inteligência da Lei 12.153/09, art. 27 combinado com a Lei 9.099/95, art. 41. Incompetência absoluta deste Tribunal, pois a competência recursal é de alguma das Turmas Cíveis dos Colégios Recursais. Recurso não conhecido. Conflito negativo de competência suscitado... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais. Erro médico. Síndrome de Raynaud. Improcedência. Responsabilidade do hospital que decorre da comprovação de conduta culposa do médico. Laudo pericial que demonstrou a inexistência de erro médico. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Não cabimento. Mero dissabor. Reexame de prova.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)