retencao indevida aposentado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia. GDACT. Natureza pro labore faciendo. Impossibilidade de extensão a servidores inativos. Regulamentação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Contradição. Inexistência. Omissão não suscitada. Indevida inovação recursal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. IMPEDIMENTO DE SAQUE EM CONTA CORRENTE SEM JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RETENÇÃO INDEVIDA. LIBERAÇÃO, APÓS DOIS ANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00. MONTANTE ADEQUADO AO CASO, DIANTES DAS PECULIARIDADES, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE IDOSO, APOSENTADO, QUE AUFERE PARCOS RENDIMENTOS MENSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

3 - STF Servidor público aposentado. Aposentadoria. Vale-refeição. CF/88, art. 40, § 4º.

«O STF tem entendido, por ambas as suas Turmas, que o vale-alimentação, auxílio-alimentação ou vale-refeição não se estende aos inativos por força do § 4º do CF/88, art. 40, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 236.449). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO(A) - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013). 1. Pretensão de inclusão do PIE nos proventos e na base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário. 2. Verba permanente e paga indistintamente aos servidores, no entanto, devida apenas aos servidores aposentados com paridade, o que não é o caso do requerente. 3. Sentença de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO(A) - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013). 1. Pretensão de inclusão do PIE nos proventos e na base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário. 2. Verba permanente e paga indistintamente aos servidores, no entanto, devida apenas aos servidores aposentados com paridade, o que não é o caso do requerente. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido.

5 - TJSP TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Reconhecimento administrativo da isenção - Pretensão à restituição dos valores recolhidos à título de imposto de renda, retroativo à data da concessão da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Manutenção - Autor que comprovou fazer jus à respectiva isenção, tendo em vista ser portador de cegueira total do olho esquerdo (cegueira monocular) (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV) - Repetição de indébito devida, observada a prescrição quinquenal, com devida compensação, em cumprimento de sentença, com os valores restituídos, no ajuste anual de imposto de renda - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO INATIVO E APOSENTADO -

Autora que pretende o reconhecimento de seu direito ao custeio do plano de saúde e odontológico coletivo empresarial, segundo os mesmos critérios aplicados aos empregados ativos, cuja cobrança independe da faixa etária na qual inseridos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Provimento - Aditivo contratual, que regulamentou a apólice aos termos da Resolução Normativa 279/2011 da ANS que embora tenha mantido ativos e inativos vinculados a mesmo plano, instituiu cobrança segundo faixas etárias apenas para os inativos - Situação que a par de contar com previsão na Resolução Normativa 279/2011, não encontra respaldo na Lei 9.656/98, extrapolando a RN seu papel meramente regulamentador da questão - Inteligência do art. 31 da Lei dos Planos de Saúde - Aplicação, na hipótese, do entendimento consagrado com o julgamento do Tema Repetitivo 1.034, pelo STJ - Paridade entre ativos e inativos que é escopo da Lei 9.656/98, art. 31, o que deve ser observado, ressalvada a obrigação da autora, ex-empregada, de custear o valor que, em relação aos ativos, constitui cota da empregadora - Valor da mensalidade total devida e dos valores a serem restituídos ao demandante que deve ser aferida em fase de liquidação de sentença - Manutenção devida também quanto ao plano odontológico, pretensão incontroversa e cuja prestação se dá por empresa do mesmo grupo econômico da ré - Sucumbência pela demandada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE OURINHOS - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO VENCIMENTO TOTAL DO CARGO COMISSIONADO (SUPERINTENDENTE DO SAE) NOS CÁLCULOS DE SUA APOSENTADORIA -

Sentença de improcedência. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual. Possessória. Ação de imissão de posse, cumulada com pretensão indenizatória pela indevida ocupação. Autoras. Legitimidade ativa ad causam. Acessões. Retenção. Incompatibilidade. Direito à indenização ressalvado. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 547.

«I. Legitimidade ativa das autoras reconhecida, por clara a intenção do ajuizamento da demanda por elas próprias e não do espólio, em face das circunstâncias da causa. ... (Continua)

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PROFESSOR USP - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO EM PECÚNIA DE DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO, NÃO USUFRUÍDOS DURANTE O EXERCÍCIO NO CARGO -

Sentença de procedência - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Precedentes do A. STJ e deste Eg. Tribunal - Indenização devida - Correção monetária e juros de mora, nos termos do quanto decidido no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), bem como do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de 9.12.2021 - Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - ADMISSIBILIDADE.

São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88) . Patologia demonstrada. Aplicação da Súmula 627/STJ. Repetição de indébito. Admissibilidade. ... (Continua)

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO - RETORNO DO PERCENTUAL DE 11% SOBRE O QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 667/1969, art. 24-C, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.954/2019 RECONHECIDA - REPETIÇÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO - RETORNO DO PERCENTUAL DE 11% SOBRE O QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 667/1969, art. 24-C, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.954/2019 RECONHECIDA - REPETIÇÃO DE VALORES - MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1177 - INDEVIDA DEVOLUÇÃO - SENTENÇA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA NORMA FEDERAL APENAS A PARTIR DE 01/01/2023 - MANUTENÇÃO - Afastada a aplicação da norma inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal somente a partir de 1º de janeiro de 2023 - Ausência de trânsito em julgado do Tema - Irrelevância - Jurisprudência tanto do Egrégio STJ quanto do Colendo Supremo Tribunal Federal que admitem a aplicação imediata dos precedentes, independentemente da sua publicação ou do trânsito em julgado - Repetição de valores indevida em atenção à modulação dos efeitos temporais, pois reconhecida a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.

São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88) . Patologia demonstrada. Aplicação da Súmula 627/STJ. Repetição de indébito. Admissibilidade. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV CONFIGURADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO, ANTE SUA OMISSÃO A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. CULPA-NEGLIGÊNCIA DA SPPREV. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICÁVEL PARA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV CONFIGURADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO, ANTE SUA OMISSÃO A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. CULPA-NEGLIGÊNCIA DA SPPREV. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICÁVEL PARA CESSAR OS DESCONTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJRS Danos materiais. Pensionamento. Ausência de indicação de causa de pedir na inicial. Parcela indevida.

«Inexiste indicação de causa para a pretensão de obter pensão mensal e de prova de que a vítima, aposentada do INSS, contribuísse decisivamente ao sustento dos autores, presumivelmente possuidores de rendimentos próprios. Pensão mensal indeferida.... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Policial militar aposentado - Pretensão de recebimento da licença prêmio não gozada em pecúnia - Admissibilidade - Sentença que determinou a inclusão, se o caso, do abono de permanência em sua base de cálculo - Inclusão devida - Precedentes - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso Improvido.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor aposentado. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir o julgado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Pretensão do agravante de deferimento do pedido de justiça gratuita apresentado na origem, não apreciado pelo D. Juízo em primeiro grau de jurisdição. Impossibilidade de esta C. Câmara se pronunciar desde logo, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

18 - TJSP Acidente do trabalho. Ponteador. Indústria automobilística. Alegação de ocorrência de males na coluna e transtorno psicológico decorrente das dores. Incapacidade laborativa e nexo causal, todavia, não configurados. Auxílio-acidente indevido. Caso ainda, em que o obreiro requerente é aposentado. Moléstia que teria sido adquirida após a vigência da Lei 9528/97. Pretensão à cumulação. Inadmissibilidade. Ação improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - policial militar aposentado - pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal - inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do recurso extraordinário 1.338.750/SC - tema 1.177 - modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal - necessidade de adequação do Ementa: RECURSO INOMINADO - policial militar aposentado - pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal - inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do recurso extraordinário 1.338.750/SC - tema 1.177 - modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal - necessidade de adequação do julgado - contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 devida até 01/01/2023 - recurso provido para a adequação do julgado - sentença reformada em parte.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - policial militar aposentado - pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal - inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do recurso extraordinário 1.338.750/SC - tema 1.177 - modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal - necessidade de adequação do Ementa: RECURSO INOMINADO - policial militar aposentado - pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal - inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do recurso extraordinário 1.338.750/SC - tema 1.177 - modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal - necessidade de adequação do julgado - contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 devida até 01/01/2023 - recurso provido para a adequação do julgado - sentença reformada em parte.

21 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA - SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR SISBACEN -

Pretensão da ré de reforma da respeitável sentença, que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Pretensão do autor de majorar o valor da indenização - Cabimento apenas do recurso da ré - Hipótese em que a anterior existência do débito é evidente no processo - Manutenção indevida, após o pagamento, que não se observa a partir do extrato apresentado pelo próprio autor - Exercício regular do direito da ré - RECURSO DA RÉ PROVIDO, prejudicado o recurso do autor... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Plano de carreiras e cargos do magistério federal. Lei 12.772/2012. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Extensão a servidor aposentado antes do advento da Lei 12.772/2012 que tenha direito à paridade remuneratória constitucional. Possibilidade. Fixação de tese jurídica vinculante. Solução do caso concreto. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Ambas as Turmas de Direito Público do STJ consideram que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), previsto na Lei 12.772/2012, art. 18, constitui um expediente linear e genérico de facilitação da obtenção de uma maior Retribuição por Titulação (RT) para fins de melhor remuneração do trabalho desempenhado por servidores da carreira do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico da ativa. Desse modo, cumpre reconhecer o direito de extensão desse expediente aos servidores que tenham se aposentado antes do advento daquele diploma legal, desde que as instâncias ordinárias tenham reconhecido ao servidor aposentado o direito à paridade remuneratória, prevista no CF/88, art. 40, § 8º até o advento da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor aposentado. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir o julgado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - O decisum embargado concluiu que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que os valores pagos pela Administração, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda erro operacional, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido. Consignou que a Corte de origem, no enfrentamento da questão, concluiu não ser caso de constranger a Administração a pagar novamente ao autor verba sabidamente indevida. Afirmou que não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida e que, nos termos da jurisprudência do STJ, a falta de combate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

24 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento da petros. Empregado aposentado pelo INSS posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 108/2001. Continuidade do vínculo empregatício com a patrocinadora. Benefício indevido. Aplicação da Súmula 288/TST, III.

«1. A teor do disposto no item III da atual Súmula 288/TST, após a entrada em vigor das Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001, a complementação de aposentadoria a ser paga ao participante de plano de previdência privada reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Parcela remuneratória devida a título de honorários advocatícios. Extensão aos procuradores do Tribunal de Contas do município de São Paulo. Inconstitucionalidade. Posterior supressão. Possibilidade. Provimento negado.

«1. Mandado de segurança impetrado por procurador aposentado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, no qual questiona a supressão de parcela remuneratória paga a título de honorários advocatícios. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR SISBACEN -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença, que julgou improcedente demanda com pedido de declaração de inexistência de débito inscrito em cadastro mantido pelo Banco Central - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, não havendo impugnação específica quanto à contratação das dívidas pela correntista, que inclusive vem sofrendo descontos em benefício previdenciário - Alegação de inscrição indevida que não se sustenta, pois do extrato apresentado pela própria autora se verifica ter constado apenas a indicação de débitos não vencidos, que não representam inadimplência da autora - Exercício regular do direito do réu - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. pretensão de restabelecimento de auxílio suplementar, o qual foi cancelado administrativamente, em virtude de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. benefício de auxílio suplementar implantado sob a égide da Lei 6367/76. artigo 9º, parágrafo único. matéria já pacificada. prevalência do princípio «tempus regit actum. inadmissibilidade, no caso, da cumulação da aposentadoria por tempo de contribuição com o auxílio suplementar. pretensão de que o benefício seja revisto de auxílio-suplementar (concedido na vigência da lei 6367/76 no percentual de 20%), para auxílio-acidente no percentual de 50%. impossibilidade legal ante a lei vigente à época do infortúnio. irretroatividade de lei mais benéfica considerando que, segundo os elementos dos autos, tanto o auxílio-suplementar quanto a aposentadoria foram concedidos pelo inss administrativamente, não é indevida a pretensão da autarquia de que sejam devolvidos os valores pagos a título de auxílio-suplementar em período em que o autor já estava aposentado, ou seja, pagamentos indevidos ocorridos no período de abril a julho de 2011. fundamento de tal solução: lei 8213/1991, art. 115, ii. recurso do inss não conhecido. reexame necessário parcialmente provido, com observações.

28 - TJSP Mandato. Ação de indenização por dano moral. Indevida retenção de valores. Advogado que recebeu valores em nome do cliente e só os repassou um ano e sete meses depois após ter sido registrado Boletim de ocorrência e apesentada reclamação à Comissão de Ética e Disciplina da OAB. Fato que no caso concreto caracterizou dano moral. Indenização devida e fixada em valor que não comporta alteração. Recursos improvidos

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Beneficiado aposentado. Pretensão de redução do valor do prêmio. Ilegitimidade passiva da bradesco saúde S/A. Não configurada. Incidência da teoria da asserção. Litisconsórcio passivo necessário com a ex-empregadora não verificado. Agravo interno desprovido.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. Assim, tendo em vista que o pedido constante da petição inicial consiste em que a Bradesco Saúde reduza o valor do prêmio, supostamente reajustado de forma indevida, não há como afirmar que ela seja parte ilegítima passiva para a causa. ... (Continua)

30 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Delegado de polícia aposentado. Pretensão à revisão de seus proventos objetivando o enquadramento à devida integralidade e a paridade desde a sua inativação. Sentença de improcedência em primeiro grau. Insubsistência. Lei Complementar 51/1985 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3817/DF. Requisitos legais comprovados. Sentença reformada. Recurso provido.

31 - STJ Penal e processual penal. Concussão (CP, art. 316, caput, do CP) praticada por desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará que exige vantagem indevida consistente no rateio de vencimentos percebidos por duas servidoras comissionadas, como condição para a indicação a cargo em comissão e sua posterior manutenção. Materialidade e autoria demonstradas e não contestadas. Tipicidade configurada. Álibis não comprovados, os quais, mesmo autênticos, não afastariam a tipicidade. Dolo evidenciado. Perda do cargo como efeito da condenação, conforme CP, art. 92, mesmo que aposentado compulsoriamente pelo cnj. Independência da instância administrativa e penal. Obrigatoriedade de que o Decreto de perda do cargo seja lançado mesmo nas hipóteses em que o condenado já se encontre aposentado, exonerado ou demitido em âmbito administrativo.

«FATO ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Danos morais configurados - Pretensão da associação ao afastamento de indenização ou redução da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 2.000,00 - Valor compatível e razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pretensão de corrigir ou cessar os descontos a título de contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria, bem como de repetição do indébito. Impossibilidade. Regularidade dos descontos, amparados tanto em dispositivo constitucional quanto na legislação estadual. Inteligência do CF/88, art. 149/1988, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pretensão de corrigir ou cessar os descontos a título de contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria, bem como de repetição do indébito. Impossibilidade. Regularidade dos descontos, amparados tanto em dispositivo constitucional quanto na legislação estadual. Inteligência do CF/88, art. 149/1988, alterado pela Emenda Constitucional 103/2019. Aplicação devida da LCE 1.012/2007, com redação dada pela LCE 1.354/2020. Declaração do déficit atuarial promovida pela ré com base em normas técnicas e nos termos do DE 65.021/2020. Precedentes deste E. TJ. Observância do Tema 933 de Repercussão Geral. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado não provido.

34 - TJSP Aposentada da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Ação de Repetição de Indébito julgada procedente. Incidência de imposto de renda sobre a contribuição chamada de CUSTEIO ADMINISTRVotoATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO indevida. Verba com caráter de contribuição previdenciária paga em favor da Carteira das Serventias Ementa: Aposentada da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Ação de Repetição de Indébito julgada procedente. Incidência de imposto de renda sobre a contribuição chamada de CUSTEIO ADMINISTRVotoATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO indevida. Verba com caráter de contribuição previdenciária paga em favor da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Dedução da base de cálculo do tributo, conforme inteligência do Decreto 9.580/2018, art. 67. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Incidência do disposto no CF, art. 157, I/88. Imposto de renda retido na fonte que é arrecadado e pertence aos Estados. Incidência da Súmula 447/STJ. Alegação da Fazenda de repasse do imposto até a competência de maio 2019. Não demonstração. Dedução cabível por expressa previsão legal. Discussão quanto aos encargos incidentes sobre a restituição. Correta a determinação para aplicação de correção monetária pelo IPCA desde a retenção até o trânsito em julgado e, a partir de então, apenas a taxa SELIC. Impugnação ao que já foi liberado em sentença não carrega interesse recursal. Recurso conhecido em parte e não provido. 

35 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Parcela remuneratória devida a título de honorários advocatícios. Extensão a servidores da câmara municipal por simples resolução. Inconstitucionalidade. Posterior supressão. Possibilidade. Decadência afastada. Provimento negado.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Execução individual de sentença coletiva. Transporte in utilibus da coisa julgada. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Aferição do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 18/03/2016, contra decisão publicada em 11/03/2016. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Danos morais configurados - Pretensão da associação ao afastamento de indenização ou redução da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor compatível razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de outra, mediante a utilização das contribuições recolhidas após a concessão do primeiro benefício. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (REsp 1.334.488, SC). Ressalva de entendimento pessoal. Havendo prévio requerimento administrativo, a nova aposentadoria é devida a partir do aludido pedido. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de outra, mediante a utilização das contribuições recolhidas após a concessão do primeiro benefício. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (REsp 1.334.488, SC). Ressalva de entendimento pessoal. Havendo prévio requerimento administrativo, a nova aposentadoria é devida a partir do aludido pedido. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado concomitantemente com o recurso especial cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao princípio da unirrecorribilidade.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO.

A autora alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobrança abusiva de tarifa avaliação, bem como indevida capitalização de juros. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A SERVIDOR PÚBLICO DE BOA-FÉ QUE, NA HIPÓTESE, SE MOSTROU MANIFESTA SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

43 - TJSP Recurso Inominado - Agente de Segurança Penitenciária aposentado - Pretensão voltada ao recebimento dos proventos de aposentadoria na classe em que se encontrava no momento da inativação - Exigência de cinco anos de exercício para aposentadoria em determinada classe ou nível de carreira - Impossibilidade - O lapso temporal de cinco anos refere-se ao efetivo exercício no cargo público no qual se Ementa: Recurso Inominado - Agente de Segurança Penitenciária aposentado - Pretensão voltada ao recebimento dos proventos de aposentadoria na classe em que se encontrava no momento da inativação - Exigência de cinco anos de exercício para aposentadoria em determinada classe ou nível de carreira - Impossibilidade - O lapso temporal de cinco anos refere-se ao efetivo exercício no cargo público no qual se der a aposentadoria e não o exercício em determinada classe ou nível - Atualização monetária com incidência a partir de cada parcela devida (Súmula 162/STJ), aplicando-se o IPCA-E (Tema 810 do STF) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incide apenas a taxa Selic (que engloba atualização monetária e juros moratórios), nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada. Recurso Inominado parcialmente provido.

44 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE, NO ADICIONAL DE MAGISTÉRIO, FIXADO EM 95% SOBRE O VENCIMENTO-BASE, CONFORME a Lei, art. 15, I MUNICIPAL 4.685/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.468/2015, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040153-80.2017.8.19.0000. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. AUTORA QUE FAZ JUS À CONVERSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE EM ADICIONAL DE MAGISTÉRIO, CONSIDERANDO HAVER SE APOSENTADO COM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE PELAS REGRAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA, PELO MUNICÍPIO RÉU, NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR APOSENTADO DA FEPASA. REAJUSTE. Pretensão à aplicação do reajuste referente ao IPC de janeiro de 1989 a abril de 1990, em razão de acordo coletivo de trabalho. Acordo coletivo celebrado entre a FEPASA e as entidades sindicais que não legitima a pretensão. Inexistência de comprovação de aplicação do reajuste aos servidores ativos e de defasagem dos valores pagos aos aposentados e pensionistas. Ônus dos autores, não cumprido. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo. Pretensão à fixação por equidade. Descabimento. Fixação por equidade devida somente quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo. Inteligência dos arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC. Precedentes. Observação referente à incidência do art. 85, § 4º, III do CPC, para que os honorários sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, ante a ausência de condenação. Apelação desprovida, com observação.

47 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL - VACÂNCIA DO CARGO - PREVISÃO EM NORMA LOCAL - REGRA TRANSITÓRIA QUE SOMENTE SE APLICA AOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS NO MOMENTO DA PROOMULGAÇÃO - EXONERAÇÃO - LEGALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Pretensão à declaração de nulidade de ato administrativo. Exoneração de servidora pública municipal que se aposentou voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social. Alegação de que a Lei Municipal que estabeleceu a aposentadoria como causa de vacância do cargo contém regra transitória que adiava o desligamento para 31/12/2023. Descabimento. Modulação que somente se aplica aos servidores já aposentados quando da promulgação da norma, como forma de impedir o repentino e inesperado rompimento do vínculo funcional, amenizando a alteração de regime jurídico. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na exoneração do servidor. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP Concurso Público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Torna dos autos ao I. Juízo de origem para perícia. Laudo pericial apresentado nos autos. Atendimento à pretensão autoral quanto a esse pleito. Pedido outro deduzido apenas nas razões recursais. Inovação indevida do objeto. Interesse recursal inexistente. Recurso a que se nega seguimento

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem móvel (purificador de água). Desfazimento de negócio e rescisão contratual solucionada em acordo judicial firmado entre as partes. Pretensão de reparação moral ante o transtorno experimentado. Circunstância que não supera o mero aborrecimento decorrente do problema apresentado. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Revisão criminal indeferida liminarmente. Absolvição. Ilicitude de provas. Matéria não debatida do tribunal de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ. Indevida supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, a matéria alegada pela defesa - absolvição do ora agravante em razão da ilicitude das provas obtidas através de flagrante preparado - somente poderia ser conhecida neste STJ se tivesse sido apreciada pela Corte Estadual. ... (Continua)