riscos de dano irreparavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Indenização. Dano moral. Tutela antecipada. Sentença. Recurso. Apelação recebida com duplo efeito. CPC/1973, art. 520, VII. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de reparação por danos morais. Recebimento da apelação. Efeitos. CPC/1973, art. 520, «caput e, VII.

«A regra geral, esculpida no CPC/1973, art. 520- Código de Processo Civil, é de que o recurso de apelação deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Após o advento da Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, foi acrescido o inciso VII no artigo supramencionado, determinando que quando a sentença confirmar tutela antecipada anteriormente concedida, o recurso de apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Todavia, atentando-se ao princípio da razoabilidade, o entendimento adequado é de que, nas demandas em que a tutela antecipada possui natureza acautelatória, diversa, portanto, do mérito da lide ordinária, somente se agrega o efeito simples no ponto sobre a tutela antecipatória, mantendo a regra geral do duplo efeito quanto aos demais pontos do decisum vergastado, objetivando, com isso, resguardar eventual direito da parte sucumbente dos riscos de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrentes de eventual modificação da sentença recorrida quando do julgamento final sobre o mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. RECUSA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Negativa escorada em ausência de cobertura contratual ilimitada para as sessões prescritas, bem como para métodos e tratamentos não constantes do rol da ANS. Impossibilidade. Intuito de restringir a carga horária indicada por médico, que extrapola o âmbito de atuação da operadora e acaba por potencializar os riscos de dano irreparável, através de óbices e entraves à efetividade que se espera com a realização integral do tratamento. Recomendação prescrita, indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico. Entendimento da 4ª Turma do C. STJ que não possui caráter vinculante e que deve ser ponderado com outras decisões proferidas por aquela mesma Corte Superior. Recente atualização, por meio da RN 539/22, pela ANS, que permite deduzir a inclusão do método prescrito no rol de procedimentos obrigatórios, posição chancelada por atualizada jurisprudência do C. STJ. Tratamentos que devem ser prestados na íntegra, em conformidade com a prescrição médica, junto a clínicas e estabelecimentos credenciados e, na ausência ou impossibilidade, mediante reembolso integral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer. Pedido de demolição de imóvel. Indeferimento em primeiro grau. Insurgência. Descabimento. Ausência de verossimilhança na alegação de riscos ao imóvel ou da comprovação de urgência da medida. Existência, ademais, de perigo de dano irreparável à agravada, no caso de concessão da medida. Indeferimento da tutela que deve ser mantido. Recurso improvido.

4 - TJSP Família. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Ação ordinária visando substituição de produto viciado. Deferimento da liminar «inaudita altera pars. Determinação para que as rés disponibilizem ao agravado veículo similar àquele por ele adquirido. Verossimilhança do direito alegado na minuta. Documentos que demonstram, «a priori, a existência de vícios no automóvel adquirido e decurso do prazo de trinta dias para reparação. CDC, art. 18. Consumidor desobrigado a permanecer com o bem originariamente adquirido, mesmo que sanados os vícios, podendo pleitear sua substituição. Risco de dano irreparável, porquanto ausente prova inequívoca de que as panes apresentadas pelo automóvel não tornarão a ocorrer, sujeitando o agravado e sua família aos riscos de eventual acidente de trânsito. Plena reversibilidade da medida. Recurso improvido.

5 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Rescisão contratual. Tutela antecipatória. Prova inequívoca. Risco de dano irreparável. Ausência de requisitos. Indeferimento. CPC/1973, art. 273.

«Prova inequívoca é aquela capaz de promover o livre convencimento do Juiz ao deferir a tutela antecipada, dando ênfase ao notório e justificável receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, se ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, deverá esta ser indeferida.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão execução. Risco de dano irreparável e iminente.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à risco de dano irreparável e iminente no processo de execução se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão da agravante de obter efeito suspensivo ao recurso sob o argumento de risco de dano irreparável. Inconformismo com a multa fixada. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Rejeição da pretensão recursal.

8 - STJ Agravo interno no pedido de agregação de efeito suspensivo. Recurso especial inadmitido em fase de processamento. Medida de extrema raridade. Ausência de comprovação do perigo de dano irreparável. A existência de cumprimento provisório, por si só, não caracteriza o risco de dano irreparável. Agravo interno desprovido.

9 - STJ Direito processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado. Ausência de teratologia. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator, que, negando provimento ao Recurso Ordinário, manteve acórdão do TRF2 que converteu Agravo de Instrumento em Agravo Retido.... (Continua)

10 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada de Urgência. Indeferimento. COMPRA DE APARELHO CELULAR. Cumprimento Forçado de Oferta Promocional. Ausência de Probabilidade do Direito e Perigo de Dano Imediato. Necessidade de Dilação Probatória. Recurso Desprovido.

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Site. Notícia. Estelionato. Veiculação. Abuso de direito. Não configuração. Tempo decorrido. Perigo de dano irreparável. Não comprovação. Tutela antecipada. Indeferimento. Manutenção. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exclusão de informações constantes em pagina eletrônica. Ausência de verossimilhança e de perigo de dano. Antecipação de tutela. Inviabilidade.

«O deferimento da antecipação de tutela está condicionado à presença dos requisitos arrolados no CPC/1973, art. 273, quais sejam, a verossimilhança das alegações, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a ausência de risco de irreversibilidade da medida. Hipótese em que, em juízo perfunctório, não se verifica ter o demandado agido no abuso do exercício do direito constitucional de se manifestar, ao divulgar informações acerca da condenação do autor em demanda criminal, o que impede o deferimento da medida postulada. Manifestações veiculadas há aproximadamente três anos, não havendo falar em perigo de dano irreparável. Decisão mantida. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

12 - TJSP Tutela antecipatória. Tributário. Ação declaratória. Necessidade de decisão judicial sobre a relação jurídica que, por si, inviabiliza a antecipação. Risco de dano irreparável também não configurado. Tutela rejeitada.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. «Golpe do motoboy". Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores oriundos das transações indicadas na inicial. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo em razão do porte do agravante, instituição financeira. Decisão atacada mantida Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. «Golpe do motoboy". Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores oriundos das transações indicadas na inicial. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo em razão do porte do agravante, instituição financeira. Decisão atacada mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

14 - 1TACSP Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Possibilidade do deferimento antecipado, sem intimação dos réus nem justificação prévia. Existência de risco de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).

«Atualmente, a tutela antecipada tem inteiro cabimento nas ações possessórias de força velha, desde que presentes os requisitos para sua concessão, não sendo imprescindível a intimação dos réus, nem a justificação prévia.... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipatória. Administrativo. Ação anulatória de multas cumulada com repetição de indébito. Pretendida obtenção liminar do provimento. Verossimilhança da alegação. Inexistência, porém, de risco de dano irreparável ou abuso do direito de defesa. Antecipação negada. (Com doutrina).

16 - TJSP Tutela antecipatória. Plano de saúde. AIDS. Pretensão ao custeio de tratamento hospitalar. Celebração de contrato de adesão. Interpretação que, na dúvida, deve beneficiar o aderente. Existência de risco de dano irreparável. Antecipação concedida.

17 - TAPR Tutela antecipatória. Dissolução parcial de sociedade por cotas. Tutela antecipada suprindo consentimento de herdeiros para exclusão de sócia falecida. Descabimento. Inexistência de risco de dano irreparável. Princípio da menor restrição possível. Antecipação rejeitada. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

18 - TJSP Agravo de instrumento. Bloqueio de valores - indeferimento - inexistência de risco de dano irreparável - vários devedores - baixo valor pretendido. Recurso desprovido.

19 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial. Dano irreparável ou de difícil reparação. Levantamento dos valores penhorados. Restabelecimento da liminar.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão liminar proferida em ação de indenização. Retirada do nome do autor/agravdo dos cadastros de restrição ao crédito. Decisão fundamentada no CPC/1973, art. 266. Risco de dano irreparável à parte. Recurso não provido. Decisão unânime.

«Nas hipóteses de suspensão do processo, a lei assegura ao juiz o poder de determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável. CPC/1973, art. 266.... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Descabimento. Dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Efeito devolutivo. Ausência de demonstração da garantia do débito.

«Á execução fiscal é aplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil, por força do disposto no Lei 6.830/1980, art. 1º. A partir da Lei 11.382/2006, os embargos não terão efeito suspensivo. A teor do CPC/1973, art. 739-A, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando relevantes os fundamentos, ficar demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Na espécie, não há prova da garantia integral do débito cobrado, bem como do dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo desprovido. Voto vencido. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Antt. Alegado interesse em ingressar no feito. Ausência da comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA E JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

24 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento convertido em retido. CPC/1973, art. 527. Mandado de segurança. Cabimento. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não ocorrência.

«Cabe Mandado de Segurança contra decisão que converte agravo de instrumento em retido, com base no CPC/1973, art. 527, II, todavia, deve ser demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, para concessão da segurança requerida. ... (Continua)

25 - TJPE Direitos humanos à saúde. Lesão medular. Alimentação especial. Agravo regimental. Direito a saúde. CF/88, art. 196. Irrestrição. Ausência da fumaça do bom direito e risco de dano irreparável na presente interposição. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - Tenho como improfícuo se subordinar a prestação da assistência que recai sobre o agravante a questões outras de ordem patrimonial e de somenos importância, em face do bem imaterial a ser protegido (vida). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Sentença denegatória. Apelação. Duplo efeito. Excepcionalidade. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico ortopédico. Não preenchimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). Ausência de demonstração do risco de dano irreparável. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJRS Direito público. Licitação. Áreas de estacionamento. Via pública. Concessão. Edital. Alteração. Exigência de patrimônio líquido. Violação. Ilegalidade. Requisitos. Cumulação. Impossibilidade. Lei 8666 de 1993, art. 31, § 2º. Tutela antecipada. Risco de dano irreparável. Não verificação. Agravo de instrumento. Licitação. Suspensão. Estacionamento. Patrimonio liquido. Edital. Elevação. Motivação. Risco de ineficácia.

«1. A vedação legal de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

30 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação cominatória c/c condenatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal da requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-Se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-Se concreto e real. 3. Na hipótese, no que alude à urgência da medida, a requerente não demonstrou sua existência, visto que amparada em razões genéricas, insuficientes ao preenchimento do requisito indispensável à concessão da tutela provisória. 3.1. Ademais, a jurisprudência desta corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-Se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Seguro saúde. Pressupostos autorizadores. Ausência. Questão circunscrita ao reembolso de despesas glosadas. Inexistência de risco de dano irreparável, ou de difícil reparação. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - TJSP Mandado de segurança. Procedência parcial de medida cautelar inominada. Impetração para cassar a decisão ou dar efeito suspensivo à apelação. Inviabilidade, na espécie. Expressa vedação legal e possibilidade de caução para evitar dano irreparável. Segurança denegada. CPC/1973, art. 520, IV, e CPC/1973, art. 805. (Cita doutrina).

Há que ser denegado o mandado de segurança impetrado para dar efeito suspensivo à apelação contra sentença de procedência parcial de medida cautelar inominada, pois além da proibição do CPC/1973, art. 520, IV, o risco de dano irreparável pode ser contornado pela prestação de caução.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica em residência. Preenchimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). Demonstração do risco de dano irreparável. Probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Medicamento. Antecipação determinando a inclusão do autor no programa municipal de fornecimento gratuito de remédios contra a AIDS. Possibilidade. Evidente risco de dano irremediável. Tutela concedida. CF/88, arts. 30, VII, 196 e 198, II. (Com doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 273.

«... Conforme ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO («A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros Editores, 2ª ed. pp. 143/145), a antecipação da tutela, entre outros requisitos, deve estar fundada em um juízo de probabilidade do direito alegado pelo autor. Pondera, também, quanto às duas situações previstas nos incisos do CPC/1973, art. 273, I, o seguinte: «A primeira delas sugere o requisito do «periculum in mora, ordinariamente posto em relação à tutela cautelar. Reside no «fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I). As realidades angustiosas que o processo revela impõem que esse dano assim temido não se limite aos casos em que o direito possa perder a possibilidade de realizar-se pois os riscos dessa ordem são satisfatoriamente neutralizados pelas medidas cautelares. É preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado de bem que a que provavelmente tem direito e sendo impedido de obtê-lo desde logo. A necessidade de servir-se do processo para obter a satisfação de um direito não deve reverter a dano de quem não pode ter o seu direito satisfeito senão mediante o processo (CHIOVENDA). No juízo equilibrado a ser feito para evitar a transferência para o réu dos problemas do autor, o Juiz levará em conta o modo como a medida poderá atingir a esfera de direitos daquele, porque não lhe é lícito despir um santo para vestir outro. O grau de probabilidade de existência do direito do autor há de influir nesse juízo certamente (p. 145). ... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços «home care. Paciente idosa portadora de doença de Parkinson e mal de Alzheimer. Risco de dano irreparável. Demora que pode comprometer seu restabelecimento e sobrevivência. Deferimento acertado. Recurso improvido.

36 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Posse com mais de ano e dia. Impossibilidade de concessão da medida antecipatória com base no CPC/1973, art. 928. Ausência, ademais, de demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

37 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória. Prorrogação de contratos cambiais. Risco de dano irreparável admitido. Verossimilhança da alegação não configurada. Ausência de um dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão de indeferimento mantida. Recuso improvido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA COMPORTA DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

39 - TJPE Constitucional e processual civil. Agravo instrumental. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Mérito. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Irrestrição. Ausência da fumaça do bom direito e risco de dano irreparável na presente interposição. Manutenção do valor da multa. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No momento, da prolação do decisum, o juízo plantonista detinha a competência plena para as tutelas de urgência cíveis, nas áreas pública e privada. Preliminar de incompetência absoluta do juízo, rejeitada. ... (Continua)

40 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação ordinária. Determinação ao réu para providenciar emissão de boleto para liquidação antecipada de empréstimo consignado. Verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação presentes. Concessão da medida pleiteada. Recurso provido.

41 - TJPE Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Ação de danos morais e materiais c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada. Aposentado do INSS. Descontos na folha de pagamento. Tutela deferida no sentido de suspensão dos descontos. Mantida. Liminar de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento. Negada. Mérito. Risco de dano reverso caso os descontos permanecessem. Negado provimento ao agravo para manter a decisão que deferiu a tutela pleiteada na inicial. Decisão unânime.

«O agravante não demonstrou risco de dano irreparável ou de difícil reparação, dano este que sofreria o agravado caso a decisão a quo, objeto do presente agravo, que deferiu a tutela antecipada para determinar que o banco suspendesse os descontos na aposentadoria do agravado, fosse suspensa. Diante do evidente risco de dano reverso e da ausência de demonstração de risco de dano ao agravante é que a decisão desafiada deve ser mantida.... (Continua)

42 - TJPE Constitucional e processual civil. Agravo instrumental. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Irrestrição. Aplicação da Súmula nº 18, do TJPE. Ausência da fumaça do bom direito e risco de dano irreparável na presente interposição. Manutenção do valor da multa. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Súmula 18, do TJPE - É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. ... (Continua)

43 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido objetivando o restabelecimento de benefício acidentário. Prova inequívoca que indique a verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação inexistentes. A presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação é condição «sine qua non para a concessão da tutela antecipada, especialmente a de caráter satisfativo, não se admitindo ainda seu deferimento quando for qualificada pela irreversibilidade. Ausente na hipótese igualmente a verossimilhança das alegações da recorrente, uma vez que não há prova segura, coligida sob a égide do contraditório, de que os males de que a segurada afirma padecer a incapacitarão para o trabalho, ao fim do prazo pré-estabelecido de duração do beneficio. Recurso improvido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO

45 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Técnica cirúrgica diferenciada (robótica). Expressa indicação médica. Risco de dano irreparável. Necessidade premente da cirurgia. Procedimento ausente no rol da ANS. Irrelevância. Reversibilidade da medida. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - TJMG Tutela antecipada. Laqueadura de trompas. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada. Laqueadura. Necessidade. Evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Responsabilidade do ente público. Recurso provido

47 - TJSP DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO.

Probabilidade do Direito: Evidenciada pelos laudos médicos que confirmam a gravidade da saúde da autora, necessitando de tratamento imediato. ... (Continua)

48 - TJPE Seguridade social. Agravo de instrumento. Administrativo e previdenciário. Pensão previdenciária. Universitário. Tempus regit actum. Fumaça do bom direito e risco de dano irreparável. Ausentes. Recurso improvido. Decisão por maioria.

«1 - No caso em tela, a agravada começou a receber pensão previdenciária sob a égide da Lei Estadual 7.551/77, posto que o óbito do seu genitor ocorreu em 01/03/1995 (doc. fls. 31). Resta verificar, então, se a recorrida atende aos requisitos previstos nesta legislação, a saber, idade menor de 25 anos, desde que universitária. Perlustrando a prova carreada aos autos, observo que a agravada encontrava-se com menos de 25 anos quando foi surpreendida com a suspensão do benefício, uma vez que nasceu em 03/02/1992 (doc. fls. 30), bem ainda que estava devidamente matriculado em instituição de ensino superior, conforme se afere da declaração do curso Superior de Letras da Faculdade Luso-brasileira - fl. 32. ... (Continua)

49 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação indenizatória. Antecipação de tutela objetivando o recebimento dos valores gastos com a locação de outro imóvel para depósito da empresa. Risco de dano irreparável não comprovado. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Ausência de demonstração da plausibilidade do direito alegado e risco de dano irreparável.

«I - Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e será processado se houver reiteração da parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. Excepcionalmente, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual é possível o destrancamento do recurso, quando demonstrados, de forma inequívoca, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável. ... (Continua)