seguro de vida desconto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contratação regular comprovada pela ré. Proposta de seguro devidamente aceita pela autora por contato telefônico, com a confirmação de dados pessoais e informação quanto aos valores que seriam cobrados, com autorização de débito em conta corrente. Inexistência de prática de ato ilícito pela requerida. Improcedência mantida. Litigancia de má-fé afastada. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.

Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Requerida que deixou de fornecer os documentos comprobatórios da suposta contratação do seguro. Autora com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos na sua conta corrente. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos daqueles que já possuem parcos recursos que deve ser coibida. Danos morais ora fixados em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatória da medida. Recurso provido, com determinação para expedição de ofício ao MP... (Continua)

3 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pelo réu, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Requerido que deixou de fornecer os documentos comprobatórios da suposta contratação do seguro. Autor com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta corrente em que recebe sua aposentadoria. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Valores que devem ser restituídos em dobro, ante a evidente má-fé na cobrança ilegal. Danos morais ora fixados em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatória da medida. Recurso provido em parte, com determinação para expedição de ofício ao MP... (Continua)

4 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Requerida revel e que, portanto, deixou de fornecer os documentos comprobatórios da suposta contratação do seguro. Autora com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta corrente em que recebe sua aposentadoria. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Valores que devem ser restituídos em dobro, ante a evidente má-fé na cobrança ilegal. Danos morais ora fixados em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatória da medida. Recurso provido em parte, com determinação para expedição de ofício ao MP... (Continua)

5 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pelos réus, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

6 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

7 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

8 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Seguro de vida. Desconto em folha. Pedido de repetição das parcelas deduzidas dos servidores públicos. Contratação por federação sindical. Ação movida por outro sindicato como substituto processual. Decisão firmada com fundamentação constitucional. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Decidida a questão alusiva à substituição processual do sindicato com base em fundamentação constitucional, a matéria refoge à competência do STJ.... (Continua)

10 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

11 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pelos réus, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

12 - STJ Seguro de vida. Desconto em folha. Pedido de repetição das parcelas deduzidas dos servidores públicos. Contratação por federação sindical. Ação movida por outro sindicato como substituto processual. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Mandato para contratação. Prova. Inexistência. Decreto-lei 73/1966, art. 21, § 2º. Exegese.

«É vintenária a prescrição, nos termos do art. 177 do CCB/1916, se a controvérsia não se refere a cumprimento de contrato de seguro, mas a pedido de restituição dos prêmios pagos, cobrados dos servidores públicos mediante contrato firmado por federação com empresas seguradoras, sem outorga de mandato pelos filiados, que se faz necessária para a validade da própria avença, na exegese dada ao Decreto-lei 73/1966, art. 21, § 2º.... (Continua)

13 - TRT3 Desconto salarial. Seguro de vida. Seguro de vida. Descontos nos salários. Devolução.

«Comprovado que os descontos efetuados nos salários do reclamante a título de seguro de vida eram feitos sem sua anuência e em descompasso com o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos, impõe-se à reclamada a devolução dos valores descontados a tal título.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Cancelamento. Folha de pagamento. Desconto. Cessação. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Ação declaratória de inexistência de débito. Cancelamento de descontos em folha de pagamento.

«Considerando que a ação ordinária já foi julgada, tendo o Magistrado entendido pela sustação dos descontos, é de ser provido o agravo de instrumento para dar efetividade à decisão, determinando o cumprimento através de ofício ao canal de desconto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

15 - TRT2 Salário. Seguro de vida. Autorização expressa da categoria para desconto. Restituição. Improcedência do pedido. Súmula 342/TST. CLT, art. 462.

«... Indevida a restituição de descontos efetuados a título de «seguro de vida, na medida que esteve o obreiro, durante todo o pacto laboral, amparado pela cobertura securitária, de que trata a Convenção Coletiva de Trabalho 2001/2002 celebrada entre o SINDICON e o SIEMACO (fls. 21/31), configurando a autorização expressa da categoria com o desconto efetuado mensalmente em folha, em consonância com os termos da Súmula 342/TST. Não há como se admitir, após a rescisão contratual, a devolução dessas importâncias validamente contratadas, pois enquanto pagou o prêmio teve a cobertura do risco. Ademais, o desconto salarial porquanto não invocou, ao menos, vício de consentimento no ato. ... (Juiz P. Bolyvar de Almeida).... (Continua)

16 - TJRS Apelação civil. Ação ordinária. Direito público não especificado. Energia elétrica. Desconto indevido. Seguro de vida tranquila ace seguros. Legitimidade passiva da concessionária. Devolução em dobro.

«A concessionária pode incluir na fatura de energia elétrica a cobrança de outros serviços, de forma discriminada, após prévia autorização do consumidor, nos termos do art. 84 da Resolução 456/00 da ANEEL, sendo, portanto, legitimada passiva ao descontar, indevidamente, os valores do denominado «Seguro de Vida Tranquila ACE Seguros, participando da cadeia de fornecedores, com a aplicação da teoria da aparência, devendo devolver em dobro a quantia descontada, pois ausente prova acerca do termo de adesão. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42. Precedente do TJRS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. Ausente prova dos danos alegados, indevida a indenização por dano moral. Precedentes do TJRS.... (Continua)

17 - TAMG Seguro de vida em grupo. Morte. Segurado. Desconto em folha de pagamento. Repasse à seguradora. Inocorrência. Hipótese que segurado não pode ser prejudicado.

«Se a instituição responsável pela retenção do prêmio do seguro em grupo na folha de pagamento do empregado não repassou à seguradora tal valor, não pode o segurado ser prejudicado por aquilo que não causou.... (Continua)

18 - TST Descontos salariais. Seguro de vida.

«Nos termos da Súmula 342/TST, os descontos salariais realizados a título de seguros, com expressa autorização do empregado, não afronta o CLT, art. 462, salvo se comprovado vício de consentimento. Importante ressaltar que, ao contrário do que entendeu a Corte de origem, o desconto autorizado pelo reclamante, por ocasião de sua admissão, não gera presunção de vício de consentimento, visto que esse não se presume, sendo necessária a existência de prova concreta, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial 160/TST-SDI-I. Todavia, no caso dos autos, a reclamada foi condenada à devolução dos descontos realizados a título de seguro de vida não apenas com base na presunção de vício de consentimento por parte do autor, mas também em razão da ausência de prova de que tivesse contratado o referido seguro em benefício dos empregados. Com efeito, não é possível conhecer do recurso de revista com base apenas na Orientação Jurisprudencial 160/TST-SDI-I, tendo em vista que não abrange todos os fundamentos do acórdão recorrido. ... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança. Cancelamento do seguro. Óbito. Ocorrência no dia seguinte. Desconto integral do prêmio mensal. Vigência da apólice. Indenização devida. Correção monetária e juros legais de mora. Incidência. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Impugnação aos benefícios da Justiça gratuita que é genérica. Benefício mantido. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Interesse de agir demonstrado. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Juros moratórios incidentes desde o primeiro desconto. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos bancos-réus. Desacolhimento. Ausência de comprovação da contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Responsabilidade solidária dos réus. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais) que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade. Juros moratórios incidentes desde o primeiro desconto. Sentença modificada. Recurso do autor provido em parte, recurso da ré desprovido... (Continua)

22 - TST Restituição dos valores pagos a título de seguro de vida.

«Nos termos do CLT, art. 462, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de convenção coletiva de trabalho, e quando previamente autorizados pelo empregado. Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que foram lícitos os descontos salariais realizados a título desegurodevida, uma vez que a reclamante consentiu, sem que tenha sido demonstrados vícios na adesão, com o desconto e esteve amparada, durante todo o vínculo empregatício, pelos seguros de vida ofertados, sem manifestar inconformismo. Nesse contexto, não se verifica afronta ao CLT, art. 462, tampouco contrariedade à Súmula 342/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TJSP SEGURO DE VIDA - Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica e de repetição do indébito julgadas procedentes, improcedente a pretensão reparatória de dano moral - Restituição dos valores descontados indevidamente que deve se dar em dobro, ausente a boa-fé dos descontos - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, - Encargos da sucumbência redistribuídos - Apelação provida.

24 - TST Devolução de descontos salariais. Seguro de vida. Autorização no ato da admissão. Validade. Apresentação de apólice de seguro. Inexigibilidade.

«Na espécie, o acórdão regional registra que o autor autorizou expressamente a realização de descontos salariais referentes a seguro de vida em grupo, sem informação sobre eventual ocorrência de coação ou de qualquer defeito capaz de viciar tal autorização. Não obstante, o Colegiado Regional entendeu que, além da autorização expressa do empregado, os descontos somente seriam válidos mediante a apresentação da apólice do seguro, pelo empregador. Ocorre que a Súmula 342/TST exige, para legalidade do desconto realizado a título de seguro de vida, que o empregado apresente autorização prévia e por escrito a fim de que a empresa passe a proceder ao referido desconto, sem que isso implique afronta ao CLT, art. 462. ... (Continua)

25 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, restituição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na conta corrente da autora - Prêmios relativos a contratação fraudulenta de seguro - Restituição em dobro dos prêmios descontados que é de rigor - Dano moral caracterizado Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta majoração - Correção monetária desde a fixação, acrescida de juros de mora desde o primeiro desconto indevido - Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º, majorados para 20% do valor da condenação - Apelação parcialmente provida... (Continua)

26 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Correção monetária e juros moratórios incidentes a partir de cada desconto indevido. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios incidentes desde o primeiro desconto. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada, o que retiraria a própria natureza equitativa da apreciação judicial. Recursos desprovidos... (Continua)

27 - TST Descontos efetuados a título de seguro de vida. Autorização no ato da admissão. Validade. Ausência de coação.

«Conforme consignado no acórdão regional, é incontroversa a existência de autorização para os descontos levados a efeito (seguro de vida). Além disso, aquela Corte registrou que a coação, caso existente, haveria de estar cabalmente provada, e, no caso em apreço, nem sequer indícios foram identificados. A Súmula 342/TST exige para legalidade do desconto realizado a título de seguro de vida que o empregado apresente autorização prévia e por escrito para que a empresa passe a proceder ao referido desconto, sem que tal procedimento signifique afronta ao CLT, art. 462. ... (Continua)

28 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Descontos indevidos de prêmios da conta corrente do autor - Prêmios relativos à contratação de seguro que não se demonstrou ter sido efetivada pelo autor - Restituição em dobro dos prêmios descontados que é de rigor, observada a modulação decidida pelo STJ no julgamento dos EAREsp 600.663 e 676.608 - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta majoração nem redução, na linha do entendimento adotado pela Câmara em casos semelhantes - Juros de mora dessa indenização a serem computados desde o primeiro desconto indevido - Apelação do autor parcialmente provida, não provida a apelação da ré... (Continua)

29 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratórias de inexistência de relação jurídica, de restituição de valores e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na conta bancária do autor satisfatoriamente demonstrados - Prêmios relativos à contratação fraudulenta de seguro de vida - Legitimidade passiva do BANCO BRADESCO reconhecida com acerto, bem assim sua responsabilidade solidária pelos danos causados - Dano moral reconhecido com acerto - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta redução nem majoração, em atenção aos precedentes examinados pela Câmara - Termo inicial dos juros de mora, em relação aos prêmios descontados indevidamente da conta corrente, corretamente fixado a partir de cada débito - Termo inicial dos juros de mora, em relação à indenização de dano moral, fixado a partir da data do primeiro desconto indevido da conta do autor - Súmula 54/STJ - Verba honorária advocatícia majorada para 20% do valor da condenação - Apelação do BANCO BRADESCO não provida e apelação do autor parcialmente provida.... (Continua)

30 - TST Descontos relativos ao seguro de vida.

«O CLT, art. 462, caput, prescreve que «ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.. A regra contida no referido dispositivo evidencia o princípio da intangibilidade salarial, que visa à proteção do salário do trabalhador contra descontos ilegítimos. Logo, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, será vedado ao empregador realizar abatimentos no salário obreiro. Contudo, a regra geral de intangibilidade poderá ainda sofrer exceção nos casos em que sejam pactuados descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em benefícios concedidos pela empresa, desde que comprovada a efetiva utilização e autorização expressa para inclusão (inteligência contida na Súmula 342/TST desta Corte). Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise fático-probatória, consignou a existência de documento que comprova a autorização da autora para que fossem procedidos aos descontos a título de seguro de vida em grupo. O exame da tese recursal, no sentido da existência de coação na autorização expressa a que alude a Súmula 342/TST, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Insurgência contra decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus. Inconformismo que não prospera. Empresa terceira que ingressou nos autos de origem e assumiu a responsabilidade pela emissão da apólice do seguro impugnada e pelos débitos lançados na conta bancária da autora. Contestação instruída com cópia do certificado de seguro emitido em nome da autora e contendo o mesmo valor da prestação questionada na inicial. Ilegitimidade da corré Eagle Seguros que deve ser reconhecida. Inaplicabilidade plena da Teoria da Asserção ao caso em exame. Polo passivo que deve ser formado em litisconsórcio pelo Banco Bradesco S/A e a empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Prescrição quinquenal. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios incidentes desde o primeiro desconto. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada, o que retiraria a própria natureza equitativa da apreciação judicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

33 - TST Seguro de vida.

«O Tribunal a quo consignou expressamente que não restou demonstrada a existência de autorização expressa do autor para os descontos do seguro de vida realizados pelo Banco. Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em consonância com o disposto na Súmula 342/TST, segundo a qual «Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no CLT, art. 462, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Incide o óbice do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/98) . ... (Continua)

34 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios incidentes desde o primeiro desconto. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada, o que retiraria a própria natureza equitativa da apreciação judicial. Recurso parcialmente provid... (Continua)

35 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexistência de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Solução que merece prevalecer - Ausência de verossimilhança na alegação do autor de que desconhece o contrato que deu origem aos descontos em sua conta bancária, oriundos de contrato de seguro de vida - Apelação não provida... (Continua)

36 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Solução que não comporta modificação - Ausência de verossimilhança na alegação da autora de que desconhece o contrato que deu origem aos descontos em sua conta bancária, oriundos de contrato de seguro de vida - Litigância de má-fé da autora devidamente reconhecida - Apelação não provida... (Continua)

37 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a autora. Gravação de enganosa ligação telefônica utilizada para dar aparência de licitude aos descontos indevidos realizados na conta bancária da autora, pessoa idosa. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Valor indenizatório mantido em R$5.000,00, vez que de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório mantido em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de valores e de indenização julgadas parcialmente procedentes - Descontos em conta corrente referentes a prêmio de seguro não contratado - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - art. 42, parágrafo único, do CDC - Indenização do dano moral majorada para R$ 5.000,00 - Apelação parcialmente provida... (Continua)

42 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Hipótese que não se enquadra naquelas previstas para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade. Condenação líquida, com proveito econômico fixado e que não é irrisório. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

43 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu e do autor. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o Autor. Descontos indevidos das mensalidades. Apenas por perícia grafotécnica se constatou que a assinatura na autorização para realizar os descontos do seguro na conta bancária não foi exarada pelo punho do autor. Ilegitimidade passiva do banco-réu. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Quantum indenizatório por danos morais, fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta majoração. Juros de mora que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Honorários advocatícios que comportam majoração, passando a ser fixados por equidade. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença modificada. Recurso do corréu Banco Bradesco provido, recurso adesivo do autor parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Valor indenizatório reduzido de R$10.000,00 para R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o Autor. Descontos indevidos das mensalidades. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença modificada em parte. Recurso do autor parcialmente provido e, Recurso do réu negado... (Continua)

46 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o autor. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença modificada em parte. Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o autor. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença modificada em parte. Recurso provido.... (Continua)

48 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o autor. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença modificada em parte. Recurso provido.... (Continua)

49 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o autor. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença modificada em parte. Recurso provido.... (Continua)

50 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Pretensões declaratória de inexistência de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Inexistência de prova sobre a contratação válida do seguro - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 5.000,00, na linha do entendimento adotado pela Câmara em casos semelhantes - Apelação provida em parte... (Continua)