seguro de vida e invalidez permanente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro de vida e invalidez permanente. Não decurso do prazo entre a negativa administrativa e o óbito da segurada. Prazo que não corre contra a autora, menor absolutamente incapaz.

2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida e invalidez permanente. Não comprovação da invalidez. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Aposentadoria pelo INSS. Presunção meramente relativa.

«1. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, as conclusões do Tribunal de origem acerca da não comprovação da invalidez, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Seguro de vida e invalidez permanente. Cobrança. A legitimidade para pleitear a indenização securitária decorrente de invalidez é personalíssima, porém mitigada se existente pedido administrativo ou judicial antes do óbito do segurado. Comprovação do pedido administrativo ainda em vida. Assim, sendo a apelante a única beneficiária, a legítima para a ação.

4 - TJRJ Consumidor. Seguro de vida e invalidez permanente. Contratos. Pacto celebrado em 1975. Segurado idoso (86 anos). Estabilidade contra-prestacional há trinta anos. Álea contratual consubstanciada em sinistros de incidência única. Reajuste. Faixa etária. Impossibilidade. Onerosidade excessiva e função social do contrato. Precedentes do TJRJ. CDC, art. 39, IV, V e X c/c CDC, art. 51, IV, X e § 1°,I, II e III. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 789.

«A «álea» transferida através do contrato de Seguro de Vida e Invalidez Permanente consubstancia-se, por óbvio, na cobertura pela ocorrência de fatos únicos e não reincidíveis, afigurando-se incompatível com pretenso reajuste pela simples extrapolação de faixa etária baseada em cálculos atuariais, tanto mais quando o pacto tenha sido celebrado há mais de trinta anos e o segurado, idoso com 86 anos de idade, venha fornecendo contraprestações com variações mínimas desde o início (Teoria dos Atos Próprios). O reajuste de mais de 500% imposto unilateralmente pela seguradora, além de se afigurar manifestamente exorbitante, frustra as justas expectativas do consumidor, terminando por transmudar o contrato de seguro de vida e invalidez permanente em verdadeira previdência privada. Inteligência conjunta do disposto nos CDC, art. 39, IV, V e X c/c CDC, art. 51, IV, X e § 1°,I, II e III.»... (Continua)

5 - TJSP Seguro de vida e invalidez permanente. Cobrança. Cobertura securitária para invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente total por doença. Pedido para caracterização dos microtraumas como acidente de trabalho, aplicando-se, consequentemente, as regras que os regulam. Impossibilidade. A caracterização do acidente se dá de forma súbita e repentina, evidenciando-se contrariamente à maneira de evolução dos microtraumas. Inaplicabilidade da Lei previdenciária. Laudo pericial que concluiu pela invalidez parcial e permanente do demandante, não coberta pelo contrato firmado. Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva. Impossibilidade de indenização. Negado provimento.

6 - TJSP Seguro de vida e invalidez permanente. Doença preexistente. Ausência de comprovação, pela seguradora, de má-fé da segurada ao contratar moléstia sofrida que permitia o cumprimento das atividades normais. Seguradora que assumiu o risco de cobertura ante a ausência de exame prévio à assinatura do contrato. Cobertura devida conforme pacto firmado entre as partes. O pagamento deve ser aquele devido em razão da indenização por doença da segurada quando ainda em vida. Em decorrência de seu falecimento deve ser aplicada `cláusula adicional de invalidez permanente total por doença ´, contida no contrato, que determina o pagamento do restante da indenização à beneficiária do seguro. Recurso provido.

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e invalidez permanente. Dever de informação. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Reiteração de embargos protelatórios. Elevação da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

1 - A reiteração de embargos de declaração considerados protelatórios, com base em argumentos já apreciados pelo colegiado, enseja a elevação da multa anteriormente aplicada, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro de vida e invalidez permanente - Ação de cobrança de complementação de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo da segurada - Razões de recorrer que não impugnam a fundamentação da sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - TJSP SEGURO DE VIDA/ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE.

Laudo pericial conclusivo acerca da invalidez parcial e permanente do autor. Percentual apurado na prova técnica. Indenização que deve ser proporcional ao grau de sequela da vítima. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE -

Não configuração - Hipótese que não se enquadra no conceito de acidente pessoal - Ação tem como fundamento a incapacidade laboral do autor, o que não encontra cobertura no contrato de seguro celebrado - Validade da cláusula contratual que exige a invalidez total por doença condicionando o pagamento da indenização à perda da existência independente do segurado - Tema 1.068 do STJ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO -

Cobertura securitária para os eventos morte, invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez funcional permanente total por doença - Perícia médica que constatou a invalidez permanente e parcial por doença do autor, hipótese não coberta pelo contrato firmado - Capacidade de exercício de suas funções autonômicas que estão preservadas - C. STJ que, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que «Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado - Segurado que não faz jus à indenização pleiteada - Negado provimento... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO -

Cobertura securitária para os eventos morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidente - Perícia médica que constatou a invalidez permanente por doença do autor, hipótese não coberta pelo contrato firmado - Moléstia profissional que não se equipara a acidente de trabalho - Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva - Segurado que não faz jus à indenização pleiteada - Negado provimento... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização devida. Seguro de vida em grupo. Invalidez total, irreversível e permanente por doença. Comprovação. Indenização contemplada no contrato de seguro. Recurso não provido.

14 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE.

Autor que pretende receber indenização securitária prevista em apólice de seguro de vida em grupo, após negativa em sede administrativa. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Perícia técnica que concluiu pela existência de invalidez funcional parcial permanente. Grau de invalidez que já leva em consideração a redução da funcionalidade do membro em relação à funcionalidade de todos os membros do corpo, sendo indevida a aplicação do percentual previsto em laudo técnico sobre o percentual previsto na tabela do seguro para a perda total do membro. Sentença alterada neste quesito. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, e correção monetária que deve ocorrer a partir da data da contratação da apólice. Precedentes do E. STJ. Alteração que não configura provimento extra petita, por se tratar de consectário natural da sucumbência, cognoscível de ofício. Sentença alterada neste quesito. Recurso provido, com observação... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA DE PARKINSON.

Sentença de procedência. Irresignação. PRESCRIÇÃO. A pretensão nasce apenas com a lesão do direito e que se extingue pelo decurso do prazo, com a inatividade do titular do direito. Necessidade de ciência inequívoca do segurado acerca de sua invalidez para que se inicie a contagem do prazo prescricional. Não sendo a invalidez notória, tampouco havendo provas de que o segurado teve ciência prévia e inequívoca de sua condição, a prescrição flui apenas com a confirmação médica. Súmulas 278 e 573 do C. STJ. Atestado emitido em outubro de 2021. Ação proposta em janeiro de 2022. Prescrição não caracterizada. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Nos termos do laudo pericial, o autor está total e permanentemente incapacitado para o trabalho, em decorrência dos sintomas da Doença de Parkinson que o acomete. Tratando-se de contrato de seguro com cobertura para casos de incapacidade total e permanente por doença, é devida a indenização. CORREÇÃO MONETÁRIA. Capital segurado atualizado anualmente pelo IGP-M. Sentença determinando a correção monetária da condenação desde a última renovação contratual, ocorrida no ano anterior ao do ajuizamento da demanda. Manutenção do entendimento do D. Magistrado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. SUCUMBÊNCIA. Majoração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Invalidez laborativa permanente total por doença. Ilpd. Diferença. Ifpd. Exigência de incapacidade permanente total. Ilegalidade. Não ocorrência.

1 - As coberturas contratuais de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD são diferentes, não havendo, nos casos de invalidez funcional por doença, ilegalidade em cláusula que exija a incapacidade permanente e total do segurado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Prova pericial. Invalidez permanente não caracterizada. Ausência de cobertura.

«1. Quanto à questão acerca da verificação da invalidez permanente, ou não, do agravante o Tribunal de origem interpretou cláusula contratual e concluiu que o contrato de seguro só cobria invalidez permanente total por doença insuscetível de recuperação ou reabilitação. ... (Continua)

18 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Invalidez por doença. Contrato que, no caso de doença só oferecia cobertura para invalidez funcional permanente e total. Quadro apresentado pelo autor, confirmado pela perícia que caracterizava invalidez permanente, mas não total. Ação improcedente. Recurso improvido

19 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Ação rescisória. Seguro de vida. Invalidez permanente. Aposentadoria. INSS. Incapacidade total e permanente. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

20 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Seguro de vida. Preliminar. Prescrição. Rejeitada. Invalidez total e permanente comprovada. Pagamento devido. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Verificada a incapacidade mediante reforma por invalidez, razão pela qual o segurado encontra-se totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional, deve a seguradora proceder ao pagamento de indenização por invalidez permanente total. ... (Continua)

21 - TJSP Seguro de vida em grupo. Cobrança de indenização. Coberturas para invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) e invalidez funcional total por doença (IFPD). Doença funcional que acarretou invalidez permanente e parcial do autor. Inviável a equiparação entre doença ocupacional e acidente. Expressa exclusão do risco. Sentença mantida. Recurso desprovido

22 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez funcional permanente e total por doença e promessa de indenização de cem por cento do capital segurado. Trabalhador rural aposentado por invalidez previdenciária. Incapacidade total e permanente reconhecida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Invalidez parcial e permanente por doença. Comprovação. Ausência de cobertura. Risco não assumido pela seguradora. Autor portador de invalidez parcial e permanente por doença, não por acidente, sem cobertura na apólice. Improcedência do pedido de indenização securitária mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Invalidez por doença. Contrato que prevê o pagamento do seguro em casos de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente total por doença. Incapacidade permanente e parcial por doença retratada no laudo que não se presta à resposta ao direito do segurado. Capacidade física como fator central do exercício de sua função e capacidade profissional. Vida sedentária que poderá levar se traduz em incapacidade para a função que exercia, onde versada a proteção contratual que o fez com interesse no seguro. Sinistro caracterizado na cobertura que reclamou a indenização. Cobrança devida. Recurso provido.

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Invalidez laborativa permanente total por doença. Ilpd. Diferença. Ifpd. Exigência de incapacidade permanente total. Ilegalidade. Não ocorrência. Precedentes. Inexistência dos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As coberturas contratuais de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD são diferentes, não havendo, nos casos de invalidez funcional por doença, ilegalidade em cláusula que exija a incapacidade permanente e total do segurado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Invalidez total e permanente comprovada. Indenização securitária devida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Aferição. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu ser devida a indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) porque foi comprovada a invalidez permanente total da agravada. Alterar tal entendimento requer a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Invalidez laborativa permanente total por doença. Ilpd. Diferença. Ifpd. Exigência de incapacidade permanente total. Ilegalidade. Não ocorrência. Precedentes. Inexistência dos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As coberturas contratuais de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD são diferentes, não havendo, nos casos de invalidez funcional por doença, ilegalidade em cláusula que exija a incapacidade permanente e total do segurado. ... (Continua)

28 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Apólice que não prevê cobertura para invalidez parcial decorrente de doença. Garantia tão somente dos riscos de morte, invalidez por acidente e por invalidez permanente total por doença. Indenização indevida. Recursos improvidos.

29 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização. Cabimento. Beneficiário de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente e total por doença. Análise da incapacidade laborativa diante da situação concreta do segurado, sopesadas suas características pessoais. Recurso não provido.

30 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo com adicional de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Patologia da coluna lombar controlada por cirurgia. Incapacidade total e permanente para a profissão. Desempenho de atividades laborais leves. Definição da apólice. Invalidez funcional. Atividades autonômicas da vida diária. Preservação. Indenização securitária indevida.

«1. A Circular SUSEP 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de «invalidez» nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F). ... (Continua)

31 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Ocorrência de sinistro. Vigilante atingido por tiros de arma de fogo. Invalidez permanente do segurado constatada. Seguro devido. Recurso provido.

32 - TJSP Seguro de vida. Cobertura. Invalidez permanente e total por doença. Quadro clínico comprovado por perícia. Indenização securitária devida. Reconhecimento. Recurso não provido neste aspecto.

33 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO AUTOR, E POR MEIO DE PERICIAL JUDICIAL NESTA AÇÃO - RISCO COBERTO - INVALIDEZ CONFIGURADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO - FATO GERADOR DA INVALIDEZ PERMANENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FATO GERADOR DE ANTERIOR AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO AO AUTOR - DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONFIGURADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

34 - STJ Seguridade social. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente. Vinculação para pagamento do seguro privado. Precedentes do STJ.

«1. Relativamente à vinculação do laudo do INSS para pagamento do seguro privado, em razão de aposentadoria por invalidez permanente, este Superior Tribunal tem reiterada jurisprudência no sentido de que a vinculação não alcança os contratos privados de seguro com cláusula de invalidez permanente (IFPD), se não demonstrada que a invalidez da segurada é para qualquer atividade laboral. ... (Continua)

35 - TJSP Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Sentença de improcedência.

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez total e permanente comprovada. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou comprovada a invalidez total e permanente da segurada, sendo devido o pagamento da indenização securitária. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária. Invalidez funcional permanente e total por doença. Perícia conclui que as patologias estão consolidadas e não caracterizam invalidez. Hipótese sem cobertura securitária. Sentença mantida. Recurso desprovido

38 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Invalidez total e permanente do segurado. Comprovação por perícia. Invalidez não subordinada ao exercício de qualquer trabalho, mas àquele executado pelo obreiro. Suficiência. Indenização securitária devida. Recurso não provido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo com adicional de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Incapacidade permanente para a profissão. Desempenho de atividades laborais. Definição da apólice. Invalidez funcional. Atividades autonômicas da vida diária. Preservação. Indenização securitária indevida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. A Circular SUSEP 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de «invalidez nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F). ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ocorrência. Seguro de vida em grupo. Limitação de cobertura. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd) e invalidez laborativa permanente total por doença (ilpd). Interpretação restritiva. Aposentadoria. Órgão previdenciário. Perícia. Necessidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Viúva. Legitimidade ativa. Seguro de vida em grupo com garantia básica por morte e cobertura adicional por invalidez permanente. Impossibilidade de cumulação da indenização por morte e a por invalidez. Excesso de execução.

1 - Demanda proposta pelo segurado contra a seguradora, postulando o pagamento de indenização securitária pela cobertura de invalidez total permanente no valor do capital segurado, tendo o demandante falecido no curso do processo. ... (Continua)

42 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Ação de cobrança. Invalidez permanente. A autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a saber, a invalidez total e permanente, elemento fundamental para o pagamento da indenização securitária. CPC/1973, art. 333, I. Recurso não provido.

43 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de indenização. Invalidez permanente por doença. Prova da insinceridade e da deslealdade do segurado ao renovar o contrato de seguro em omitir doenças preexistentes. Indenização indevida. Recurso provido.

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. LAUDO DO IMESC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança ajuizada por Marcos Paulo Costa contra Bradesco Vida e Previdência S/A. visando o recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por acidente automobilístico ocorrido em 10/08/2013. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, afastou a tese de prescrição e reconheceu o direito à indenização proporcional ao percentual de incapacidade apurado em perícia realizada durante a instrução processual, fixado em 11,25%. II. Questão em Discussão: (i) A prescrição do direito do autor à indenização securitária, considerando o prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, «b do Código Civil e a Súmula 101/STJ; (ii) A prevalência do laudo pericial do IMESC realizado durante a instrução processual sobre aquele apresentado com a petição inicial; O critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa. III. Razões de Decidir: A ciência inequívoca do autor acerca da invalidez permanente ocorreu, na hipótese dos autos, com a concessão da aposentadoria pelo INSS, o que afastou a tese de prescrição apresentada pela empresa ré. O autor tomou ciência da invalidez permanente quando lhe foi concedida a aposentadoria pelo INSS em 13/2/2019 e a abertura do sinistro ocorreu em 14/2/2020, dentro do prazo prescricional ânuo, preconizado pelas regras do art. 206, § 1º, II, «b do Código Civil e pelo enunciado da Súmula 101/STJ. O laudo pericial realizado pelo IMESC durante a instrução processual e para os propósitos específicos do caso concreto prevalece sobre qualquer outro, o que justifica sua adoção como razões de decidir. O critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais deve ser sobre o valor da condenação, conforme o CPC, art. 85, § 2º, e não sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e Tese: Sentença reforma pontualmente apenas para estabelecer que os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser contabilizados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. Recurso de apelação da ré apelante provido em parte. Recurso de apelação do autor apelante não provido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial realizado durante a instrução processual prevalece sobre aquele apresentado com a petição inicial. 2. A prescrição ânua não se aplica, pois a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorreu, na hipótese dos autos, com a concessão da aposentadoria pelo INSS e o prazo foi suspenso com a abertura do sinistro. 3. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação. Legislação Citada: CC, art. 206, § 1º, II, «b"; art. 132; art. 757. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11º; art. 98, § 1º, VIII; art. 487, I. Jurisprudência Citada: Súmula 101/STJ. TJSP, Apelação Cível 4018888-44.2013.8.26.0114, Rel. Andrade Neto, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2019. TJSP, Apelação Cível 0009018-19.2009.8.26.0038, Rel. Gilson Delgado Miranda, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2015. ... (Continua)

45 - TJSP Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Invalidez total e permanente. Recusa ao pagamento pela seguradora. Pleito de pagamento da cobertura securitária, acrescida de compensação por danos morais. Acidente gerador da suposta invalidez não comprovado. Existência de cláusula contratual excludente de cobertura securitária para invalidez parcial por doença na apólice do seguro, a pretensão inicial malogra. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

46 - TJMG Invalidez por doença. Cobertura pelo seguro de vida. Direito civil. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez por doença. Sinistro coberto. Pagamento

«- A indenização securitária por invalidez total e permanente por doença é devida quando o segurado não mais pode exercer o labor que exercia anteriormente. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária. Seguro de vida em grupo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Cobertura da apólice contratada para os casos de invalidez permanente total ou parcial por acidente. Laudo pericial elucidativo. Indenização devida e bem aferida pela perita. Complementação devida. Danos morais não configurados. Meros aborrecimentos em relação contratual. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. Sentença mantida.

48 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Cláusula contratual que prevê invalidez total e permanente por doença para recebimento do seguro. Segurado que é aposentado por invalidez decorrente de doença junto a Previdência Social. Perito judicial que concluiu pela incapacidade parcial. Apreciação da cláusula contratual que exclui a capacidade residual para o trabalho, considerando a função social do contrato. Relativização. Segurado portador de invalidez total e permanente. Indenização devida. Recurso provido.

49 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Motorista de ônibus. Invalidez permanente total por doença. Ação de cobrança. Segurado falecido no curso do processo. Perícia médica indireta, com base nos prontuários médicos e exames realizados pelo falecido, que concluiu possuir o segurado invalidez total e permanente por doença. Evento coberto pelo contrato de seguro. Procedência bem decretada. Juros moratórios indevidos, enquanto durar a liquidação extrajudicial da ré. Recurso parcialmente provido.

50 - TRT3 Seguro. Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do seguro por invalidez permanente – indevida.

«No presente caso, a reclamada estava obrigada a contratar seguro em conformidade com os termos apostos em cláusula de acordo coletivo. Constatou-se que a apólice de seguro foi adquirida pela empregadora, em favor de seus empregados, em consonância com a regra estipulada no instrumento normativo, que prevê a contratação de seguro de vida em grupo, além de seguro de acidentes pessoais, com cobertura para os casos de morte natural, morte acidental com auxílio funeral e invalidez permanente. Essa cobertura não abrange a hipótese de invalidez permanente decorrente de doença adquirida, como ocorreu com o reclamante, que se aposentou pelo INSS. Isto porque, ao estipular a cobertura mínima de invalidez permanente, a cláusula do acordo coletivo faz remissão aos casos de ocorrência de acidente com o empregado (ou seja, existe relação entre seguro de acidentes pessoais e a situação de invalidez permanente). Não cabe fazer interpretação ampliativa na situação vertente, considerando que as condições benéficas estipuladas pelas partes devem ser interpretadas restritivamente (art. 114/CC). Desta forma, o autor não tem direito ao pedido de pagamento de indenização substitutiva do seguro por invalidez.... (Continua)